Ata da 20.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 17 de julho de 2023, 17h00
Ao décimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a vigésima reunião de Câmara, ordinária, pública.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Maria de Carvalho Pereira.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
9. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
10. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
11. Vereador, António José Ferreira Peixoto
A reunião teve início pelas dezassete horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de Intervenção do Público
O Senhor António José da Silva Gandra interveio, para expor uma situação que se passa no Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas, na antiga serração Azevedo, com uma chaminé, património cultural da Maia, na qual tinha sido inaugurado em fevereiro o supermercado Aldi. Tinham sido feitas obras de urbanização aprovadas pela Câmara Municipal, nomeadamente a questão das águas pluviais e, no seu entendimento, com erro, dado que tinha sido implementado um diâmetro de quatrocentos na tubagem, a ligar a um diâmetro de trezentos da urbanização seguinte, um ponto que estava a montante. Havia um declive e vinha ter a outra urbanização, construída em mil novecentos e oitenta e sete. Todos os anos havia chuvas fortes e, no corrente ano, devido àquela urbanização, e consequente erro nas tubagens, tinha havido uma primeira inundação, em janeiro, nomeadamente na garagem da sua moradia, a nível da cave, e noutras quatro. Em junho também tinham ocorrido inundações. Mais referiu que tinha feito uma participação na Polícia Municipal para dar seguimento à questão dos seguros, mas não pedia nenhuma indemnização à Câmara Municipal nem acionava o seguro da mesma. Pedia apenas que a situação fosse resolvida para evitar que acontecessem novas inundações, já que bastava que chovesse medianamente ou pior para tal acontecer.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou com quem o Munícipe tinha falado, tendo o mesmo respondido que tinha sido com a Chefe da Divisão de Gestão Operacional e Logística, Elisabete Oliveira, logo que aconteceu a primeira inundação.
Mais acrescentou o Munícipe que tinha vindo à reunião porque não tinha sido feito nada para resolver a situação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que, aquando da aprovação pela Câmara do projeto da Aldi, os Serviços do DCMEM e da DPEPI não tinham que dar parecer. Mais solicitou que o Munícipe fornecesse os seus dados ao Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, por forma a que, rapidamente, a situação fique resolvida.
O Senhor António José da Silva Gandra afirmou que acreditava que assim seria e que havia necessidade de realização de obras no coletor municipal público.
A Chefe da Divisão de Gestão Operacional e Logística, Elisabete Oliveira, esclareceu que ainda iria ser elaborado o auto de vistoria porque havia a necessidade de corrigir a drenagem, e seriam notificados para proceder em conformidade.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho questionou se o Aldi seria notificado para corrigir.
A Chefe da Divisão de Gestão Operacional e Logística, Elisabete Oliveira, esclareceu que no auto constaria que havia aquela fragilidade, que teria que ser corrigida, ressalvando que era um assunto da Divisão de Gestão Urbana.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho referiu que se tinha sido levantado um auto significava que algo tinha sido mal feito.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que quer o loteamento quer o auto de receção provisória já tinham sido aprovados. Mais acrescentou que havia o licenciamento do edifício, a vistoria e a atividade que o mesmo comportava e havia também o loteamento que estava na base. O que estava em causa era um problema das drenagens daquele loteamento que foi ligado a outro que, pelos vistos, não tinha capacidade de absorver aquele caudal. Era preciso analisar como tinha sido aprovado, e resolver o mesmo com consensos. Pediu desculpa ao Munícipe, assegurando que o assunto seria resolvido.
O Senhor Rui Miguel Pereira da Silva e Sousa deu nota que já tinha falado sensivelmente há um mês, em reunião de Câmara (processo de licenciamento n.º 7/98, do qual era Técnico) e o problema apenas tinha sido resolvido no presente dia, às dezasseis horas e trinta minutos, considerando que sendo assim, teria que fazer marcação para todo o ano, para participar nessas reuniões, para ter os projetos resolvidos. Mais referiu que ninguém o tinha contactado, apesar de estar contactável vinte e quatro horas por dia. Mais salientou que os Serviços tinham demorado um ano e quatro meses para escrever o que ele sempre tinha afirmado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que, durante muito anos a Autarquia tinha tido um défice de recursos humanos e que, recentemente, no espaço de um ano, tinham entrado na Divisão de Gestão Urbana quatro arquitetos.
O Senhor Rui Miguel Pereira da Silva e Sousa mais realçou que estava a fazer falta um portal, tendo-lhe sido dito que já tinham adquirido servidores e base de dados para o efeito, contando que até ao final do ano estivesse operacional, apesar de alguns procedimentos já estarem operacionais.
2. Período de Antes da Ordem do Dia
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou se o horário das reuniões de Câmara poderia passar das dezassete para as dezasseis horas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, após auscultação junto dos restantes membros, deu nota que se passaria ao antigo horário das reuniões, sendo já válido para a próxima reunião.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras falou sobre uma notícia que tinha sido capa do “Expresso”, e na qual era noticiado que Portugal era o país ocidental com mais mortes por atropelamento. Mais era referido na notícia que, nos últimos cinco anos, cerca de vinte e cinco mil peões tinham sido atropelados em Portugal, na maioria acidentes ligeiros, mas tinham morrido quinhentas e vinte e sete pessoas. Em média, em cada três dias, havia uma morte por atropelamento e era dentro das cidades que ocorriam noventa por cento daqueles atropelamentos, nos últimos cinco anos, e que quarenta e três por cento dos peões estavam nas passadeiras. O risco de se morrer atropelado em Portugal era significativo e estava na mão das Autarquias poder de facto resolver aquele problema, reduzindo a velocidade. Mais deu nota que já tinha trazido aquele assunto a reunião de Câmara, e tinha resolvido voltar a ele, precisamente pela gravidade dos números que tinham sido atualizados. Mais acrescentou que voltavam a fazer a proposta para que fosse realizado um estudo no Concelho para se reduzir a velocidade máxima de circulação de trinta kms/hora nas maiores ruas e, noutros casos, a vinte kms/hora, quando fosse possível a coexistência, em linha com as orientações da política de mobilidade sustentável em segurança da DGMOVE, que era o organismo europeu que tutelava aquelas matérias.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que a Câmara Municipal, onde tem feito obras de requalificação, tem sempre privilegiado a segurança, os modos suaves, reduzir a velocidade, reduzir vias e estreitar passeios, e em todas elas tinham sido criticados, mas sentia-se um ambiente mais seguro.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto referiu que os peões também deviam ser responsabilizados, muitas vezes, pela forma como atravessavam as passadeiras.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro referiu que os condutores também deviam estar atentos.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves salientou que havia muito peão que deveria aprender a atravessar uma passadeira.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que estavam a fazer o que podiam e o que deviam, dando passos significativos. Mais acrescentou que recebiam e-mails, criticando por se estar a utilizar dinheiro público e que, depois, não havia cumprimento das velocidades estipuladas e que estacionavam onde não deviam. Mais disse que queremos que esses espaços sejam cada vez mais espaços das pessoas e não dos automóveis, quando o transporte público cada vez mais se acentuar e existir e disponibilizar-se com qualidade. O estudo referido pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras poderia ser feito, mas, na prática, muito se deve à falta de civismo das pessoas e ao não cumprimento das regras por parte das mesmas. Mais referiu que estavam a fazer um estudo de mobilidade com o arquiteto Tomás Allen, com objetivo de disciplinar o trânsito e as pessoas puderem circular a pé, confortavelmente. Considerava que as pessoas eram fundamentais para que tudo funcionasse bem.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que o tinham questionado sobre a existência de um canal de denúncias na Câmara Municipal, desconhecendo tal existência. Questionou se existia ou não. O canal de denúncia era para uso interno e externo, havendo diversos Concelhos que o tinham, ao abrigo de legislação própria.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que essa mesma questão já tinha sido colocada em sede de sessão da Assembleia Municipal.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que desconhecia tal facto.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, comunicou que iriam responder.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que agradecia para depois também dar resposta a quem o questionou.
3. Aprovação da ata da décima quarta reunião de Câmara ordinária de doze de junho de dois mil e vinte e três
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que enviaria retificações de mero pormenor por e-mail.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho deu nota que tinha enviado retificações de mero pormenor por e-mail.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que tinha enviado retificações de mero pormenor por e-mail, relativamente ao período de antes da ordem do dia.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que enviaria retificações de mero pormenor por e-mail, relativamente ao ponto quarenta e dois.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da décima quarta reunião de Câmara ordinária de doze de junho de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade, incluindo as retificações de mero pormenor enviadas por e-mail pelos Senhores Vereadores António Manuel Leite Ramalho, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, e a enviar pelos Senhores Vereadores José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho e António José Ferreira Peixoto.
Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e o Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Aprovação da ata da décima quinta reunião de Câmara extraordinária de dezanove de junho de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da décima quinta reunião de Câmara extraordinária de dezanove de junho de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.
Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Aprovação da ata da décima sexta reunião de Câmara ordinária pública de dezanove de junho de dois mil e vinte e três
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que já tinha enviado um pedido de alteração no período de antes da ordem do dia e no ponto dezasseis.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da décima sexta reunião de Câmara ordinária pública de dezanove de junho de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade, incluindo as retificações de mero pormenor enviadas por e-mail, pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras.
Não participou na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
6. Aprovação da ata da décima sétima reunião de Câmara extraordinária de vinte e três de junho de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da décima sétima reunião de Câmara extraordinária de dezanove de junho de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.
Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho e a Senhora Vereadora Sandra Raquel de Vasconcelos Lameiras, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
7. Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e três: quarta ao Orçamento da Receita; quarta ao Orçamento da Despesa; quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho – registo n.º 35 237/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e três: quarta ao Orçamento da Receita, quarta ao Orçamento da Despesa e quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM), aprovada por maioria com votos contra do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do ponto 8.3.1.4 do POCAL e alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
8. Proposta de minuta de “Aditamento” ao contrato-programa de limpeza urbana celebrado entre o município da Maia e a Maiambiente
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 62 117/22
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que, previamente, tinha verificado que tinham sido anexos todos os documentos suscetíveis de uma análise criteriosa, onde estavam explanados os motivos, o parecer jurídico, o parecer do Revisor Oficial de Contas, crendo que não existiriam dúvidas. Ao ter ouvido o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho a votar contra no ponto anterior, admitia que o voto do PS estaria já definido para o ponto em discussão. De qualquer forma, reiterou o que já tinha sido distribuído, dando nota que a empresa municipal Maiambiente, detida a cem por cento pelo município da Maia, dedicava-se a duas atividades fundamentais: uma era a remoção dos resíduos sólidos do Concelho e a outra era a limpeza urbana. Uma tinha o contrato de gestão delegada e a outra tinha um contrato-programa. O que acontecia era que ao contrário da remoção dos resíduos sólidos, a outra competência resultava de uma prestação de serviços, sendo uma competência delegada na citada empresa municipal para limpar o Concelho. Tinha havido um contrato de prestação de serviços até outubro de dois mil e vinte e um e, entretanto, fruto de um novo concurso público internacional feito, os preços tinham sido superiores e isso tinha que ser refletido no contrato existente. Tinham sido tomadas todas as diligências que tinham que ser tomadas e auscultadas todas as entidades, considerando que a informação estava mais do que explícita. Devia ser refletido no novo contrato o novo valor do prestador de serviços, aproveitando-se para fazer alguns ajustes, nomeadamente a questão do glifosato. Mais acrescentou que não era uma tarifa, mas uma competência delegada na empresa municipal respeitante à limpeza urbana do Concelho.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais acrescentou que a Câmara Municipal era soberana e que se não quisesse que a Maiambiente prestasse aquele serviço, poderia ser a Câmara a fazê-lo, abrindo concurso e adjudicando.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda referiu que o último estudo do sector, apresentado pela Associação Limpeza Urbana, dizia que, em média, os Municípios gastavam cerca de trinta euros (30,00 euros) por ano, por habitante, na limpeza urbana. As contas apresentadas davam quinze ponto trinta e quatro euros (15.34 euros), por pessoa. A Maia ficava muito abaixo daquela que era a média e com a excelência de serviço prestado. Não havia milagres e todos tinham por obrigação, trabalhar para a sustentabilidade das contas de uma empresa como a Maiambiente. Os ajustes eram feitos por forma a ela ficar equilibrada, mas mesmo assim, e tendo em conta os preços praticados a nível nacional, ainda estavam muito aquém.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, relembrou que, há uns anos atrás, a Câmara Municipal pagava diretamente à Lipor o tratamento dos resíduos sólidos e agora era a Maiambiente. Mais referiu que com esse sistema, ele próprio colocava apenas o lixo indiferenciado uma vez por mês, pagando assim cerca de um terço daquilo que costumava pagar.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que quem tinha que ter o lixo dentro de casa, havia cheiro. E mesmo quem tinha casa do lixo, também ficava cheiro, apesar de ser também da responsabilidade dos condomínios.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que estavam a estudar a melhor solução para aquelas situações.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que no parecer jurídico era mencionado o ponto 0), mas não o tinha encontrado e que os documentos que tinha acabava no ponto l).
A Diretora do Departamento de Finanças e Património e nessa qualidade, Alexandra Maria de Carvalho Pereira, deu nota que havia uma primeira versão do aditamento, que tinha sido melhorada.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda esclareceu que havia dois aditamentos e que tinha a alínea 0).
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto mais acrescentou que no parecer jurídico estava explanado que a nota justificativa não integrava a informação disponível para análise ao aditamento ao contrato-programa de limpeza urbana, mas o aditamento do contrato-programa apenas e tão só preconizava a alteração específica da cláusula quinta do contrato-programa.
A Diretora do Departamento de Finanças e Património, e nessa qualidade, Alexandra Maria de Carvalho Pereira, esclareceu que o parecer jurídico versava sobre a primeira versão, entretanto corrigida e sanada.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que então deveria também estar escrito que estava sanado e que estava tudo em ordem.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda esclareceu que face a dúvidas levantadas pelo Departamento Jurídico ao aditamento apresentado tinha sido elaborado um novo aditamento versando todas as questões.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho reiterou que era isso que faltava, a apreciação jurídica ao aditamento retificado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, solicitou que fosse anexo ao processo o parecer jurídico em questão.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho mais deu nota que o parecer do Revisor Oficial de Contas também era ambíguo.
A Diretora do Departamento de Finanças e Património, e nessa qualidade, Alexandra Maria de Carvalho Pereira, esclareceu que o parecer do ROC era essencial para a aprovação do aditamento e versava sobre pressupostos que deram origem ao estudo de viabilidade económica.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que o voto era contra e, como tinham visto, o ponto antes tinha a ver com aquele, não tendo nexo que fosse ao contrário.
Depois de submetida a discussão e votação foi a minuta de “Aditamento” ao contrato-programa de limpeza urbana celebrado entre o município da Maia e a Maiambiente, nos termos nos documentos integrantes da proposta, aprovada por maioria com votos contra do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos no art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
9. Atribuição de subsídios extraordinários a quatro clubes desportivos do Concelho, como comparticipação no suporte dos custos de água, gás, eletricidade, aluguer, manutenção e pessoal das suas instalações desportivas, na época desportiva dois mil e vinte e dois/dois mil e vinte e três
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 15 723/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se era o mesmo valor do ano transato.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro respondeu que sim, correspondendo à aplicação de uma fórmula.
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de subsídios extraordinários a quatro Coletividades desportivas do Concelho, aprovada por unanimidade, como comparticipação no suporte dos custos de água, gás, eletricidade, aluguer, manutenção e pessoal das suas instalações desportivas, na época desportiva dois mil e vinte e dois/dois mil e vinte e três, até ao montante máximo de setenta e cinco mil euros (75 000,00 euros), distribuídos da seguinte forma: Associação Atlética de Águas Santas – trinta mil euros (30 000,00 euros), Castêlo da Maia Ginásio Clube – trinta mil euros (30 000,00 euros), Grupo Desportivo de Águas Santas – cinco mil euros (5000,00 euros) e Acro Clube da Maia – dez mil euros (10 000,00 euros).
10. Atribuição de um subsídio, a título excecional, à Juventude de Pedrouços Futebol Clube, no valor de cinco mil euros (5000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no suporte das despesas extraordinárias de manutenção das suas instalações sociais
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 24 995/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional à Juventude de Pedrouços Futebol Clube, no valor de cinco mil euros (5000,00 euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira no suporte das despesas extraordinárias de manutenção das suas instalações sociais.
11. Atribuição de um subsídio, a título excecional, ao São Cosme Ténis da Mesa Clube, no valor de dois mil noventa e três euros e cinquenta e cinco cêntimos (2093,55 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de aquisição de equipamentos desportivos
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 26 318/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao S. Cosme Ténis de Mesa Clube, no valor de dois mil noventa e três euros e cinquenta e cinco cêntimos (2093,55 euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira nas despesas extraordinárias de aquisição de equipamentos desportivos.
12. Atribuição de um subsídio, a título excecional, ao Folgosa da Maia Futebol Clube, no valor de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “XVII – Torneio de Futebol Infantil – Folgosa Cup dois mil e vinte e três”
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 29 172/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Folgosa da Maia Futebol Clube, no valor de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira na realização do “XVII – Torneio de Futebol Infantil – Folgosa Cup dois mil e vinte e três”.
13. Atribuição de um subsídio ao atleta Paulo Sérgio Figueiredo Pereira, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação na prova “Icon Livigno Xtreme Triathlon” do Circuito Mundial XTRI dois mil e vinte e três, em Livigno, Itália
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 29 172/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio ao atleta Paulo Sérgio Figueiredo Pereira, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos da sua participação na prova.
14. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e três | Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 23 806/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde, no valor de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros), aprovada por unanimidade, para suportar algumas despesas relacionadas com a deslocação do Rancho para atuação fora do Concelho e ainda, apoio para outras despesas correntes da Associação.
15. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e três | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro Fins
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 26 806/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro Fins, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade, para a realização da Festa em Honra de S. Pedro Fins.
16. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e três | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e Damião de Gemunde (Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima de Gemunde)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 26 814/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e Damião de Gemunde, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade, para a realização da Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima de Gemunde.
17. Plano de Transporte Escolar para o ano letivo de dois mil e vinte e três/dois mil e vinte e quatro
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 34 861/23
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras apresentou felicitações pela elaboração do plano de transporte escolar atempadamente, já com a aprovação do Conselho Municipal da Educação, uma vez que se estava a cumprir a legislação, considerando que era o ano em que esse assunto era presente mais cedo e de forma atempada. A estrutura do plano também estava bem, mas gostariam de deixar uma proposta, já recorrente, mas atendendo ao resultado dos censos de dois mil e onze, dois mil e vinte e um, em que viam as pessoas a utilizarem transporte público cada vez menos e a gastar-se cada vez mais. Considerava que havia uma janela de oportunidade que era apanhar os jovens quando eles andavam a estudar, deixando novamente a proposta para que pudessem ser candidatos à atribuição do transporte escolar, não só os alunos que frequentassem o ensino público regular básico e secundário, mas também os que residissem na Maia e que frequentassem o ensino privado e também os jovens que tivessem uma assinatura mensal de transportes intermodais do Porto, até à Universidade, como forma de os incentivar a utilizar os transportes públicos. Todos conheciam a política de alguns Concelhos, não eram favoráveis ao totalmente gratuito, mas sim ao tendencionalmente gratuito. Poder-se-ia dar um sinal, mesmo não sendo a totalidade da assinatura mensal, mas haver uma comparticipação nesse aspeto da Câmara Municipal, na qual os jovens tinham que se candidatar e fazer um número mínimo de validações mensais. Se cumprissem esse requisito, a Autarquia continuava a comportar uma percentagem da assinatura mensal. Em caso de incumprimento perderiam esse direito. Isso seria uma forma de os incentivar a terem mais autonomia
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou a razão de, face a todos esses incentivos, as pessoas estarem a usar menos, parecendo ser inversamente proporcional.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras salientou que muitas vezes queriam andar, mas não tinham oferta.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que a sua questão era sobre as que tinham oferta, tendo a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras respondido que as que usavam o Metro e a STCP, estava a subir.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, considerou que, sendo assim, as pessoas estavam a evoluir favoravelmente, e que se estava a oferecer mais andantes, mais carreiras, mais linhas e mais transporte flexível. Era mais transporte público em melhores condições, mas depois as pessoas não correspondiam.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves questionou se eram dados só da Maia.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras respondeu que era só na Maia, mas a tendência era nacional.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais disse que isso era também um propósito da Maioria, que não era dar, considerando ser muito fácil dar o que não tinham, mas que se devia ajudar quem precisava mesmo, mas que isto até não era o caso, pois a medida imperava sobre os que precisavam e os que não precisavam por forma a que todos usassem o transporte público, sendo esse o grande objetivo. Para isso, fazia sentido não discriminar negativamente ninguém, só porque tinha mais. Mais salientou que eram a favor de potenciar, no bom sentido, mas também tinham que saber qual era o custo e o timing certo.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que tinham vindo a alargar o âmbito de atuação quanto à atribuição de passes escolares. Tinha sido feito de várias formas e, nos últimos anos, tinha-se reduzido a distância entre a casa e a escola, sendo que no presente ano tinham uniformizado, entendendo que a distância máxima entre a casa e a escola seria para todos os níveis de ensino de dois kms, e isso significaria a atribuição de mais passes. Para além de atribuir àqueles alunos que não tinham vaga no Concelho ou não tinham a oferta educativa ou que o local de trabalho do encarregado de educação fosse fora do Concelho, para além desses já previstos no ano anterior, estavam a prever também para todas as situações que estavam ao abrigo da guarda partilhada, também todos os alunos em representação da seleção nacional, alunos institucionalizados do Concelho e alunos que frequentavam escolas de segunda oportunidade, as quais não existiam no Concelho. Para além disso, tinham passado à modalidade intermodal andante todos os passes.
Depois de submetida a discussão e votação foi o Plano Municipal de Transporte Escolar para o ano letivo dois mil e vinte e três/dois mil e vinte e quatro, aprovado por unanimidade.
18. Proposta de postura de trânsito na Via Central de Gondim, freguesia do Castêlo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 25 098/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação da sinalização de acordo com a planta anexa à proposta, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos no art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
19. Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua Dr. João da Câmara, freguesia de Pedrouços
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 33 749/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a alteração à postura de trânsito, retirando o sinal de estacionamento autorizado no referido arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos no art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
20. Proposta de postura de trânsito na Rua Central de Mandim, freguesia do Câstelo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32 945/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementada a proibição de circulação a veículos pesados, com exceção de serviços públicos, na Rua Central de Mandim, no entroncamento com a Rua Velha de Mandim, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos no art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
21. Proposta de postura de trânsito na Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32 910/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de um lugar reservado a cargas e descargas, à semelhança de duas zonas já existentes no mesmo arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos no art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
22. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 20 336/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim, aprovado por unanimidade.
23. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – caminhada/BTT – Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 21 448/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pelo Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
24. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento de caráter desportivo – Maiativa Associação Desportiva
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 24 853/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Maiativa Associação Desportiva, aprovado por unanimidade.
25. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Pedro Fins
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 25 453/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Pedro Fins, aprovado por unanimidade.
26. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento desportivo – Grupo Desportivo “Os Maiatos”
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 25 705/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pelo Grupo Desportivo “Os Maiatos”, aprovado por unanimidade.
27. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 25 912/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, aprovado por unanimidade.
28. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e S. Damião de Gemunde
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 26 177/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e S. Damião de Gemunde, aprovado por unanimidade.
29. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 26 213/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, aprovado por unanimidade.
30. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 26 635/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia, aprovado por unanimidade.
31. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa Santo António do Corim e comunhão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António de Corim
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 28 855/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António de Corim, aprovado por unanimidade.
32. Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 35 487/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que estavam em causa duas alterações, sendo que numa voltavam à situação anterior de impor que a área média por fogo nos empreendimentos não seja inferior a cento e vinte metros quadrados, porque, nos últimos anos, e sem aquela exigência, tinham constatado que estavam a perder qualidade. Sobre a área que contava para o índice de construção relativo a varandas, considerava que as mesmas eram um upgrade bom, não estando claro no regulamento do PDM, estando-se a definir melhor. Mais referiu que teria que ser submetido a inquérito público e, após aprovação pela Câmara Municipal, ser apresentado à homologação pela Assembleia Municipal.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou se a intenção, claramente, era repor a diversidade tipológica.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que sim e também a qualidade.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que no momento um T2 rondava os oitenta metros.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que os cento e vinte metros não era a área de habitação, mas sim a média de uma área bruta que incluía áreas comuns, escadas, elevadores, sala de condomínio, entre outros. E que essa área bruta acima do solo a dividir pelo número de fogos ou ocupações era que tinha que dar um valor de cento e vinte. Mais realçou que só a área de habitação rondaria os noventa a cento e cinco.
Depois de submetido a discussão e votação foi o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho da Maia, aprovado por unanimidade.
33. Aprovação do preço de quatro publicações com edição da Câmara Municipal da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 32 942/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o preço de venda de quatro publicações com edição própria, aprovado por unanimidade.
34. Metro do Porto – Futura linha “Hospital de São João – Maia – Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro”
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que iriam entregar uma declaração de voto, que leu.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o Partido Socialista nos últimos vinte e cinco anos, esteve pelo menos dezasseis anos na governação do País. Mais acrescentou que o projeto existia através de uma deliberação assinada pelo Primeiro Ministro Durão Barroso. Mas faltava também dizer que tinha sido nesta governação autárquica que tinham sido possíveis estes desenvolvimentos.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha esclareceu que era por isso que votavam favoravelmente.
Depois de submetida a discussão e votação foi a Linha “Hospital de São João – Maia – Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro”, aprovada por unanimidade, com apresentação de Declaração de Voto do Partido Socialista, nos seguintes termos:
““Metro do Porto - Futura linha "Hospital de São João - Maia - Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro
A Linha entre o Hospital S. João e a Maia, prevista há cerca de 20 anos atrás, é desde o nascimento do Metro do Porto, uma Linha crucial, para o desenvolvimento e qualidade de vida dos Maiatos, fazendo uma ligação rápida entre as zonas Este e Oeste do Município.
Assim, há cerca de 25 anos, foi feito o estudo e o traçado da Linha, bem como escolhidas as localizações das suas estações, com base nas necessidades à data, no entanto nada mais foi feito e só agora se abriram condições políticas, durante a governação do PS, para a concretização do projeto.
Em reunião extraordinária de 8 de novembro de 2021, o Executivo do Município da Maia debateu o traçado da 2ª Linha de Metro prevista para a Maia, como ponto único da Ordem de Trabalhos. Nesta reunião os Vereadores do PS apresentaram uma proposta de traçado que em sua opinião beneficiaria o aumento da procura nesta linha em aproximadamente 25%. Essa proposta materializava-se em duas
principais alterações ao traçado original:
(1) o desvio até ao Corim em Águas Santas, lugar onde a densidade populacional atinge valores elevados entre 10.000 e os 50.000 habitantes / Km2 e onde se situa a Escola Secundária de Águas Santas, uma das maiores do Concelho;
(2) e na criação de uma estação em viaduto sobre a Via Norte, capaz de proporcionar uma oferta de mobilidade sustentável ao Pólo empresarial da Farfetch (Fuse Valley) e da Lionesa.
A realização deste investimento estruturante para o Concelho da Maia e para a área Metropolitana do Porto, potenciaria o descongestionar da Rua D. Afonso Henriques, via extremamente saturada, sem níveis de serviço de transporte público apropriados, serviria ainda de catalisador da regeneração urbana com a requalificação do espaço nas Freguesias de Águas Santas e Pedrouços, onde vivem 30% dos habitantes do município, onde a oferta de transporte público é hoje manifestamente desadequada às necessidades de deslocação da população.
Já no que concerne aos polos empresariais estima-se a geração de cerca de 20.000 viagens por dia em cada sentido nos próximos 5 anos, o que provocará, se nada for feito na oferta de transportes públicos e no desenho das vias, níveis de serviço que os especialistas chamam de “nível de serviço F”, atingindo assim o pior da escala, o que causará congestionamentos de tráfego com largos Km em fila.
Assim, as alterações propostas permitiriam tornar esta linha atrativa para o Concelho da Maia, mas também para o Concelho de Matosinhos, contribuindo para construir uma oferta de mobilidade sustentável na Área Metropolitana do Porto.
No passado dia 12 de julho, a comissão executiva da Metro do Porto apresentou em Reunião de Câmara Extraordinária a proposta de traçado que vem hoje para aprovação em Reunião de Câmara e que mantém o traçado inicial entre o Hospital de S. João e o Centro da Maia.
Considerado de forma unânime pelos presentes como sendo um dos investimentos mais importantes que o Concelho da Maia pode atrair nos próximos 5 anos, é naturalmente motivo de satisfação percebermos que a Metro do Porto recebeu autorização do Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Dr Duarte Cordeiro para lançar, ainda este trimestre, o concurso para a realização do Estudo Preliminar e do Estudo de Impacto ambiental.
Assim, para não atrasar mais este processo, os Vereadores do PS Maia votam a favor deste investimento nos moldes apresentados, dado não haver atualmente mais margem para o aproximar de posições e de não podermos perder a oportunidade de candidatarmos este investimento ao Programa Portugal 2030, a
executar entre 2021 e 2027. A sinergia de esforços em prol dos interesses dos munícipes é um dever cívico de todos os que exercem funções políticas. Com a iniciativa encetada há cerca de 2 anos, os Vereadores do PS na Maia demonstraram a sua capacidade para contribuir de forma construtiva para encontrar as melhores soluções para os cidadãos e para o investimento público, fazendo-o de forma atempada.
17 de julho de 2023
Os Vereadores do Partido Socialista da Maia
Francisco Vieira de Carvalho
António Leite Ramalho
Sandra Vasconcelos Lameiras
Paulo Rocha
António Peixoto”
35. Proposta de novo ato de imposição de serviços mínimos de transporte – 1.º semestre de dois mil e vinte e três – Aditamento
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador dos Transportes e Mobilidade, Cultura e Conhecimento, Segurança, Proteção Civil e Fiscalização e Planeamento Territorial, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 35 746/23
A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, deu nota que, na página catorze de vinte e oito, constava uma fórmula de compensação daquilo que a Câmara da Maia iria pagar ao operador, considerando que a mesma não fazia muito sentido. Da fórmula constava os veículos quilómetro vezes a remuneração unitária por veículo (RUV) por km, mais zero ponto oito vezes o número de viagens realizadas para a linha durante o mês, a dividir pelo número de veículos km comerciais, e este era um denominador muito maior do que o denominador do número de linhas, e essa fração era tendencionalmente zero. Desconhecia essa fórmula e o que a Câmara Municipal fazia era pagar um sessenta e dois em dias úteis, vezes o número de veículos km, e um oitenta e oito vezes o número de veículos km. Mais referiu que no transporte de passageiros era referido que se a receita fosse superior aos custos referidos podia até nem ter que se pagar ao operador. Mais questionou como era controlada a receita do operador, considerando que não havia mecanismos de controlo, e se o valor do transporte de passageiros flexível, vinte e nove mil euros (29 000,00 euros), nos próximos seis meses, e atendendo à questão levantada há tempos, qual era a fórmula de remuneração daquele transporte. Mais salientou que achava muito bem a criação daquelas linhas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mencionou que não sabia explicar, dado que não tinha, diretamente, tratado do assunto. Mais esclareceu que a fórmula não estava errada, mas que a parcela em questão não tinha quase nenhuma influência. Mais esclareceu que estavam a prorrogar o prazo até ao final do ano, mas poderia acabar antes. Mais solicitou ao Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves que pedisse à Chefe da Divisão, Adelina Rodrigues, que na próxima reunião de Câmara desse uma explicação ao Executivo sobre as questões levantadas pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras.
Depois de submetida a discussão e votação foi a prorrogação da imposição de obrigações de serviço público ao operador MaiaTransportes - António da Silva Cruz & Filhos, Lda., nos termos do “Auto de Imposição de Serviços Mínimos de Transporte”, com um valor total máximo, para o segundo semestre de dois mil e vinte e três, de duzentos e sessenta euros quinhentos e vinte e três euros e trinta e dois cêntimos (260 523,32 euros), mais IVA (seis por cento), aprovada por unanimidade.
36. Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um assistente operacional – área fiel de armazém
Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º 28 651/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira de assistente operacional – área fiel de armazém, aprovada por maioria com votos contra do Partido Socialista.
37. Abertura de procedimentos concursais para o cargo de direção intermédia de segundo grau – Chefes de Divisão
Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º 31 696/23
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto pediu que fosse fornecido o número de pessoas afetas a cada Divisão.
Depois de submetida a discussão e votação foi: a) abertura de procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de segundo grau – Chefes de Divisão, nomeadamente, da Divisão de Apoio a Clientes, Divisão de Obras por Empreitada e Divisão de Análise de Projetos de Obras Particulares; b) o júri será composto pelos seguintes elementos: Presidente – Albertino Abílio Moutinho da Silva, Diretor-Delegado dos SMAS; Vogais efetivos – Anabela Pinto Araújo, Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Serviços Partilhados dos SMAS, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e José Adriano de Castro Coutinho, Diretor do Departamento Técnico dos SMAS; Vogais Suplentes – Isabel Cristina da Silva Santos, Diretora do Departamento Administrativo dos SMAS e Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovados por maioria com votos contra do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 art.º 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.
38. Resumo Diário da Tesouraria
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 35 544/23
Foi tomado conhecimento.
39. Celebração de escrituras de compra e venda das frações autónomas do “Empreendimento Municipal de Gonçalo Mendes da Maia, sito no Gaveto da Rua da Arroteia, n.º quatrocentos e vinte e dois, Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.º mil duzentos e oitenta e três, com a Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.os mil cento e noventa e sete, mil duzentos e setenta e cinco, na Freguesia de Pedrouços, concelho da Maia” – escrituras de compra e venda
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32 305/23
Foi tomado conhecimento.
40. Compra e venda de um prédio rústico, sito no Lugar do Ribeiro, na Freguesia de S. Pedro Fins
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32 310/23
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho questionou qual era o fim.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era um terreno encostado a um imóvel, propriedade da Câmara Municipal, que se iria comprar pelo valor de dez mil euros (10 000,00 euros) para agregar ao que era do Município, ampliando a área do mesmo.
Foi tomado conhecimento.
41. Compra e venda de um prédio misto, sito na Rua da Prozela, na Freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia – adenda ao despacho exarado no dia dezanove de setembro
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32 495/23
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que esse assunto já tinha sido presente em reunião de Câmara.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era uma adenda ao despacho porque eram dois artigos e a proprietária tinha transformado um artigo rústico em urbano, antes de fazer a venda, julgando ser por razões de ordem fiscal.
Foi tomado conhecimento.
42. Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na terceira sessão ordinária de vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três
Ofício n.º 32 688/23 da Assembleia Municipal da Maia
Foi tomado conhecimento.
43. Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 28 454/23
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que a presente nota informativa continuava a não trazer os dados que já tinham solicitado em reuniões anteriores, nomeadamente datas e nomes dos adjudicatários.
A Diretora do Departamento de Finanças e Património e nessa qualidade, Alexandra Maria de Carvalho Pereira, esclareceu que tinham que ser trabalhados novos mapas e como aquele já tinha sido lançado, não tinha havido tempo para modificar. Mais deu nota que doravante isso seria feito e, se fosse desejável, poderiam fazer a recuperação das notas informativas anteriores.
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas dezanove horas e vinte e oito minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 28 (vinte e oito) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Alexandra Maria de Carvalho Pereira
Maia e Paços do Concelho, 17 de julho de 2023