9743
Institucional8455
Notícias3714
Agenda: próximos eventos4264
Câmara Municipal2208
Editais e Avisos em vigor4527
Executivo Municipal5278
Reuniões da Câmara Municipal4184
Organização dos Serviços4545
Heráldica do Município5898
Informação Económico-Financeira e Patrimonial5747
Contratação Pública5097
Discussão Pública8002
MAIA 2028 - Plano Estratégico9046
Repositório Editais e Regulamentos9714
Despachos do Presidente da Câmara Municipal2872
Índice de Transparência Municipal7968
Obras em curso no Espaço Público5636
Sobreiro FASE IV976
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas9560
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços6662
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais3472
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas3335
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia8456
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia8108
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços478
Reforço da rede interna de águas pluviais5714
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha4310
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN146430
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça5496
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
787
Participação em reunião de Câmara8222
Documentos
5543
Assembleia Municipal5930
Notícias9169
Composição7849
Deputados da Assembleia Municipal da Maia7533
Mesa da Assembleia Municipal da Maia4053
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal9695
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal9273
Comissão da Revisão do Regimento2936
Comissão de Transportes e Mobilidade176
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
9832
Regimento7335
Galeria Fotográfica7654
Documentos1523
Publicações131
Contactos7961
Participação em reunião da Assembleia
6655
Apoio ao Consumidor550
Recursos Humanos6089
Polícia Municipal9472
Proteção Civil9702
Provedor dos Munícipes8441
Plano de Mobilidade Sustentável1023
Planeamento7248
Planos em vigor3656
Plano Diretor Municipal3198
PDM - avisos de publicação4018
PDM – elementos fundamentais7111
PDM – elementos que acompanham o Plano77
PDM – Avaliação e Controlo1587
Suspensão Parcial do PDM e Medidas Preventivas - Calvilhe5048
Suspensão Parcial do PDM e Medidas Preventivas - Espinhosa, Anta e Arroteia2861
Suspensão parcial do PDM e Medidas Preventivas - Ardegães, Lagielas e AAE Maia I
2551
PEDU - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano2547
Plano Diretor de Iluminação Pública da Maia (PDIP)5644
Plano de Ação para a Energia Sustentável
1534
Planos em elaboração4533
Outros Planos1517
Unidades de Execução522
Histórico
2056
2ª Revisão ao PDM2149
Reabilitação Urbana2721
ARU Centro Cidade da Maia1682
ARU Águas Santas/ Pedrouços5059
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha3619
ARU Vila do Castêlo da Maia1938
ARU Ardegães5374
ARU Expansão da Cidade5784
ARU Monte de Santa Cruz6992
ARU de Nogueira606
ARU de Vila Nova da Telha44
ARU Milheirós7818
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins5013
ARU de S. Pedro Fins2675
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana1663
Projetos em curso8732
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos
1174
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia4274
Programa Municipal de Emergência Social4951
Relações Internacionais5183
Inovação e Desenvolvimento2057
Planos Estratégicos8880
Programas e Projetos752
Horizonte Europa9457
BaZe8482
Notícias7193
Imagina a cidade do futuro?1172
Living Lab Maia5015
Conceito9909
Objetivos7943
Pacotes de Trabalho e Ações7896
BaZe Oficina9181
Parceiros6417
Contactos
4194
URBACT9943
EIT Climate - KIC3854
Participation4All
9523
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
2648
Gestão Urbana7341
Regulamentos Municipais9143
BUPi - Balcão Único do Prédio910
Atendimento Municipal6499
Agendamentos8789
Serviços Online6310
Área de Munícipe6128
Editar Dados Pessoais4566
Os Meus Serviços5074
As Minhas Preferências9361
Comentários2288
Serviços Online5138
Serviços Online4427
Formulários5782
Consultar730
Contratos de Águas1113
Histórico de Interações357
Faturas8277
Educandos8080
Lugares de Feira4858
Processos de Contraordenação3255
Habitação5760
Processos de Urbanismo919
Licenças de Processos de Urbanismo2502
Processos de Publicidade3420
Processos de Urbanismo8067
Processos de Urbanismo9106
Processos de Urbanismo
4561
Área Reservada
2125
Empresas Municipais3755
Sistema de Gestão7092
Requerimentos6964
Metrologia1112
Boletins Municipais7090
Juntas de Freguesia2016
Eleições Europeias 20242375
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho5230
Canal de Denúncias5500
Contactos
4510
Viver8787
Desenvolvimento Social e Demografia8941
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia667
Notícias e Eventos8319
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social4238
Apoio Alimentar8695
Apoio ao Cidadão com Deficiência2911
Banco Municipal de Produtos de Apoio6783
Cabaz de Natal6881
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos7280
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia4112
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia5406
Entidades Solidárias8254
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia5720
Guia de Recursos Sociais do Município1828
Por Resposta Social9890
I. Juntas de Freguesia do Concelho5643
II. Instituições de Solidariedade Social9545
III. Conferências Vicentinas7544
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens146
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência5688
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos1641
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade6669
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes9139
IX. Apoio Alimentar7148
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde4690
XI. Outros Recursos de Apoio Social9742
XII. Contactos Úteis
963
Por Freguesia
4808
Habitação Social Municipal6985
Igualdade e Não Discriminação3124
Maia Melhor6336
Missão “Sorrisos de Esperança”8424
Programa Municipal de Emergência Social2708
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+6976
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”7018
Projeto 55 +969
Programa Recrimaia5013
Rede Social da Maia9142
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio1424
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia6625
Outros Projetos7922
Mapa Site
6967
Ambiente139
Notícias6253
Eventos7114
Ambiente2343
Ar6498
Ruído6286
Água2458
Resíduos5462
Biodiversidade e Solo7305
Espaços Verdes6445
Ecocaminho2662
Jardim do Chantre4150
Quinta da Gruta6943
Parque de Avioso - S. Pedro3107
Jardim da Praça dos Altos587
Parque Central da Maia4399
Parque Urbano do Novo Rumo2074
Jardim do Aqueduto1208
Parque Urbano dos Maninhos7130
Jardim do Património5861
Parque de Quires7546
Parque Ponte de Moreira385
Parque Urbano dos Amores9684
Parque Urbano de Moutidos8296
Casa do Alto1415
Jardim da Granja4440
Jardim dos Mogos5236
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho1207
Jardim Av. António Santos Leite5770
Jardim do Monte Penedo6457
Monte da Caverneira6760
Monte da Senhora da Hora690
Monte de Santo António1798
Monte de S. Miguel o Anjo3505
Monte de Santa Cruz2125
Monte de Santo Ovídeo7066
Quinta da Caverneira544
Jardim da Pícua7785
Jardim do Alambique9874
Jardim do Novo Horizonte669
Jardim do Sport Clube4613
Bosque Autóctone7278
Jardim da Praceta Lino Maia2261
Jardim do Lago dos Maninhos4735
Jardim do Olheiro7100
Jardim de Calvilhe6904
Jardim do Solheirinho8209
Jardim de Frejufe3039
Jardim das Enxurreiras4126
Jardim do Rosmaninho8485
Jardim dos Arcos
3375
Floresta
6101
Desenvolvimento Sustentável3246
Educação Ambiental8276
Bem-estar Animal893
Sondagem4249
Alterações Climáticas9512
Contacte-nos1255
Hortas da Maia
8415
Cultura300
Notícias e Eventos4900
Espaços Culturais6487
Estórias e Memórias6020
Heráldica Municipal5490
Património Cultural5015
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia3502
Publicações1257
A Lã e o Linho2405
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)5262
Gastronomia e Religião3463
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia5074
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia1223
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia6307
A Maia e a Gastronomia338
Cestos Florais Maiatos1608
A Árvore de Camilo9566
A Matança do Porco586
Brevíssima História da Maia9023
A Campa do Preto3643
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho1072
O Santo Lenho de Moreira627
Canastras Florais6667
“ZMORK" para a Maia7485
UIVO 10 - Catálogo3625
UIVO 11 - Catálogo224
Livro MAM_215633
Terra Maia6366
UIVO 13 - Catálogo
3331
Ilustres Maiatos943
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira8175
Dr. Augusto Martins5625
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida766
Gonçalo Mendes da Maia3897
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior3705
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho3235
Conselheiro Luiz de Magalhães73
Albino José Moreira2012
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro4670
Paio Mendes da Maia9715
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz5630
Visconte de Barreiros4968
Eurico Thomaz de Lima6537
Manuel Marques Pereira d' Oliveira3112
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva3709
Mestre António Costa9537
Doutor António Cândido da Cruz Alvura1460
Altino Maia3972
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»7200
António José Ferreira Carvalho1070
Rafael Carlos Pereira de Sousa1754
Amálio Maia8479
Papiniano Carlos9520
Carolina Michaëlis
3666
Revista da Maia8433
Peças Arqueológicas9467
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração3146
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
1923
Biblioteca2002
Museu1594
Contactos7953
Bilheteira / Loja on-line847
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)1364
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística6873
Cultura Inclui
2268
Desporto5402
Pelouro do Desporto8788
Atividades Anuais7665
Eventos3457
Instalações Desportivas1550
Aulas6358
Trabalha Connosco8325
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo5186
Associativismo6184
CAR - Centro de Alto Rendimento623
Galeria de Imagens9696
Contactos
4620
Educação e Ciência7951
Cartão Escolar Municipal4640
Rede Educativa1435
Oferta Formativa4418
Ementas/Refeições Escolares5036
Batas da Educação Pré-Escolar3972
Transporte Escolar5672
Atividades de Enriquecimento Curricular901
LUDI+4515
Projetos / Programas5646
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência9809
Conselho Municipal de Educação4352
Carta Educativa191
Plano Educativo Municipal2792
Cidades Educadoras5517
Prémios de Mérito e Excelência Escolar3112
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação4479
Contactos1410
Inscrições
3181
Juventude7314
Eventos640
Férias Ativas Jovens8858
Ferias Ativas Jovens | Natal 243049
Férias Ativas Jovens | verão´24272
Férias Ativas Jovens | Páscoa´242815
Férias Ativas Jovens | Natal´235679
Férias Ativas Jovens | Verão´235940
Férias Ativas Jovens | Páscoa´239723
Férias Ativas Jovens | Natal´228664
Férias Ativas Jovens | Verão´226116
Férias Ativas Jovens | Páscoa´225209
Férias Ativas Jovens | Natal´21599
Férias Ativas Jovens | Natal´197227
Férias Ativas Jovens | Verão´196718
Férias Ativas Jovens | Páscoa´19536
Férias Ativas Jovens | Natal´187285
Férias Ativas Jovens | Verão´18909
Férias Ativas Jovens | Páscoa´182962
Férias Ativas Jovens | Natal´172524
Férias Ativas Jovens | Verão´174026
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
7488
Festival de Danças Urbanas2155
Festival de Teatro Jovem1626
Maia ShowCase6746
Break Even | 12.abr.247348
Mula Ruça | 03.jun.239767
Out Liars | 17.fev.238007
“FLEUMA” | 22.out.22514
On The Rocks - Out Liars | 17.set.228028
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.224910
“Estranho Conhecido” | 29.mai.229055
Concerto de António Sousa | 30.ago.191043
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.197416
“O Coiso” | 30.jun.18
1953
Programa “CONHECES?”8041
Natal´24 - 'Conheces?'1006
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?74
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia6237
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?630
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?5639
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?4393
Natal´22 - Conheces?' Perlim?8784
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?472
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?4995
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
7947
Notícias8801
Onde Estamos3414
O que Fazemos1880
Maia Rise Up1083
Conselho Municipal de Juventude990
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia83
Plano Municipal de Juventude2211
Associativismo Juvenil5904
Instagram7537
Galeria Multimédia8025
Link´s Úteis
8551
Investir6320
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Normas para a entrega dos processos
Na atualidade, a desmaterialização dos documentos ao nível da administração pública constitui um passo significativo no processo de modernização administrativa, o que, em relação à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, está consagrado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE.
Nesse sentido, considerando ainda que a receção e tramitação de processos de operações urbanísticas em formato digital apresenta mais-valias no sentido da simplificação, sistematização e transparência dos processos, com reflexos positivos que potenciam a melhoria dos serviços prestados, a Câmara Municipal da Maia procedeu à implementação de solução informática para esse efeito, designada por ePaper.
Assim, a receção dos processos em formato digital iniciou-se a 17 de março de 2014, havendo um período transitório no qual a Câmara Municipal pode ainda receber os processos em papel. O período transitório terminou a 30 de maio de 2014, passando a ser obrigatória a apresentação dos processos em formato digital a partir de 2 de junho de 2014.
De forma a operacionalizar a sua implementação, e em acordo com as especificações técnicas subjacentes à solução informática ePaper, são definidas as seguintes normas para a entrega dos processos de operações urbanísticas e requerimentos conexos em formato digital:
-
Características gerais dos ficheiros
- Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.
- A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro. • O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo. No entanto, e de forma a permitir o carregamento dos dados com maior eficiência, sugere-se que na designação dos ficheiros sejam utilizados os códigos constantes na listagem de elementos instrutórios em anexo.
- Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB , até ao limite máximo de 30MB por cada ficheiro (DWF ou PDF). • Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital CD/DVD/PEN USB e todos os elementos de uma mesma entrega devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
- A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento, devendo manter as propriedades dos elementos. Por exemplo na substituição de peças desenhadas, a escala e posicionamento na folha deve ser mantida.
-
Ficheiros DWFx
- A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e “impresso” para DWF usando o driver gratuito DWF Writer.
- A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respectivas descrições.
- Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
- Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
- A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
- Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
-
Ficheiros PDF/A
Para ficheiros em formato PDF/A, a Câmara disponibiliza uma aplicação que permite assinar estes ficheiros, podendo, em alternativa, ser utilizado qualquer outro método que garanta a assinatura digital qualificada dos mesmos.
-
Peças desenhadas
A entrega de peças processuais desenhadas deverá ser entregue em formato DWFx, que suporta a assinatura digital.
Formato Vetorial (dxf, dwg, shp) com a planta de implantação, georreferenciada no Sistema PT-TM06/ETRS89, com os seguintes limites constituídos por polilinhas fechadas e identificados em layer autónoma.
-
Peças escritas
A entrega de peças processuais escritas deverá ser feita em formato PDF/A, por ser o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos.
Estas normas técnicas foram aprovadas por deliberação Camarária datada de 06 de março de 2014, em acordo com o disposto no artigo 3.º do RMUE, publicado no DR., 2.ª Série, n.º 137, de 18 de julho de 2017 - Regulamento n.º 375/2017.
A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.
Para qualquer questão relacionada com este assunto, tem ao seu dispor o seguinte endereço de e-mail: maiaepaper@cm-maia.pt
Nota importante: Os ficheiros apenas deverão ser aceites se cumprirem todas as especificações indicadas, devendo ser recusados e substituídos em caso de não conformidade.
Ferramentas de apoio
- Autodesk Design Review - Visualização e agregação de ficheiros DWF
- ePaperSign - Ferramenta que permite assinar documentos PDF
- PDFCreator - Ferramenta que permite criar documentos PDF
- Como Instalar e utilizar o ePaperSign
- Como utilizar o Cartão do Cidadão
- Como assinar um DWFX
- Como gerar um PDF/A, utilizando o add-in do Office2007
- Como gerar um PDF/A, utilizando o PDFCreator