Apoio ao Consumidor

Em funcionamento desde 17 de Março de 1994, o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC) foi constituído mediante a realização de um protocolo de cooperação entre Câmara Municipal da Maia e a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos Munícipes acerca dos seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas da aquisição de bens ou serviços.  

Em 2001, a Câmara assinou um protocolo com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto para a extensão da competência do Tribunal Arbitral de Consumo, ao Município da Maia, permitindo a resolução de conflitos de consumo, através da arbitragem.

Contactos:

 Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor
 |M| Praça Doutor José Vieira de Carvalho
        Torre do Lidador - Piso 9
        4474-006 Maia

 |T| 229 408 794
 |F| 229 408 634
 |@| gmiac@cm-maia.pt 

Eventos em Destaque