Contactos

Morada:
Câmara Municipal da Maia
Pr. Dr. José Vieira de Carvalho,
4470-202 Maia

Telefone: 229 440 853 (Linha Direta de Atendimento da Polícia Municipal)

                229 408 600 (Linha Geral atendimento da Câmara Municipal)

Fax: 229 418 411

Email: spm@cm-maia.pt  

Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-feira (Dias Úteis)
09h00-12h30
14h00-17h30

Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia

O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o cidadão da UE (União Europeia)/EEE (Espaço Económico Europeu)/Suíça permanecer no país por um período superior a três meses.

Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça, bem como os seus familiares.

É da competência do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização a emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia.

A emissão do Certificado de Registo é efetuada por meio digital.

O pedido de emissão deve ser efetuado para o endereço eletrónico: spm@cm-maia.pt