Relatórios do Estatuto do Direito de Oposição

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO 2022

I. INTRODUÇÃO

A Constituição da República Portuguesa é a primeira referência no que diz respeito ao exercício do Direito de Oposição, constante no seu artigo 114.º: “É reconhecido às minorias o Direito de Oposição democrática, nos termos da Constituição e da Lei”.

O Estatuto do Direito de Oposição aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual, tem como finalidade “assegurar às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza competitiva, nos termos da Constituição e da Lei”, descrevendo como oposição a atividade de acompanhamento, controlo e análise das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais de natureza representativa, em normas mais eficientes, dotando a Oposição de direitos de participação em áreas essenciais, incorporando os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na Lei.

O exercício do Direito de Oposição consubstancia-se, como veremos adiante, no direito à informação, direito de consulta prévia, direito de participação e direito de depor – artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual.

De acordo com a alínea yy) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal “dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição”.

Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do mesmo diploma legal, compete ao Presidente da Câmara Municipal “promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação”.

De acordo com o n.º 1 do art.º 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual “o       Governo e os órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais elaboram até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação                  do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente Lei”.

Os referidos relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.

II. TITULARES DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

São titulares do direito de oposição, nas Autarquias:

• os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo;
• os partidos políticos representados nas Câmaras Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas;
• grupos de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico.

a) Composição dos órgãos autárquicos no Município da Maia no mandato autárquico 2021-2025, período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, fruto das eleições autárquicas realizadas no dia 26 de setembro de 2021:

Câmara Municipal

 -      Presidente da Câmara Municipal e 5 Vereadores da Coligação “Maia em Primeiro” constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e CDS-Partido Popular, que assumiram funções executivas com distribuição de pelouros;

-      5 Vereadores do Partido Socialista (PS), sem pelouros atribuídos.

Conforme Despacho do Presidente da Câmara nº 20/2022, o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, passou a exercer em regime de acumulação, as funções de Vereador em regime de não permanência (sem tempos atribuídos e sem vencimento), com efeitos a partir do dia 29 de março, situação compatível com o estatuto de Deputado plasmado na Lei n.º 7/93, de 1 de março.

b) Assembleia Municipal

-      24 Deputados da Coligação “Maia em Primeiro”, constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e CDS-Partido Popular - 15 Deputados eleitos diretamente e 9 Presidentes de Juntas de Freguesia (Castêlo da Maia, Cidade da Maia, Folgosa, Moreira, Milheirós, Nogueira e Silva Escura, Pedrouços, São Pedro Fins e Vila Nova da Telha);

-      13 Deputados do Partido Socialista (PS) - 12 Deputados e o Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas. Na 3.ª Sessão ordinária de 27 de junho, o Senhor Deputado João Veloso da Silva Torres renunciou ao mandato, tendo tomado posse o Senhor Roberto Carlos Ferreira Gaspar;

-      2 Deputados do Bloco de Esquerda;

- 1 Deputada da Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV);

-      1 Deputada do CHEGA – a Assembleia Municipal tomou conhecimento na 1.ª sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2022 da sua desvinculação do partido, passando a Independente;

-      1 Deputada da Iniciativa Liberal - a Assembleia Municipal tomou conhecimento na 3.ª sessão extraordinária de 9 de maio do pedido de renúncia da Deputada em exercício de funções, Sandra Raquel Martins, tendo tomado posse nessa mesma sessão, a Senhora Catarina Isabel Marques Maia.

-      1 Deputada do Partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN).

b) Comissões Permanentes da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal organizou-se em Grupos Municipais, e reuniu ainda em Comissões, à semelhança do ano anterior:

- Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal, constituída pela Mesa da Assembleia Municipal e pelos Representantes das forças políticas com representação no órgão deliberativo.

Esta Comissão tem por objetivo apreciar e discutir assuntos de interesse geral do funcionamento da Assembleia Municipal bem como apreciar as ordens do dia das sessões reunindo com regularidade, dias antes da realização de cada sessão da Assembleia Municipal, e sempre que necessário.

- Comissão de Revisão do Regimento, aprovada na 7.ª sessão extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021, tendo como objetivo rever o Regimento Municipal em vigor, adaptando-o à Lei em vigor e cumprindo o preceituado na alínea a) do n.º 1 do art.º 26.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

No ano de 2022 foram criadas as seguintes Comissões:

- Comissão de Transportes e Mobilidade - proposta para a continuação dos trabalhos na 2.ª sessão ordinária de 28 de abril de 2022. Foi aprovada, por maioria, com os votos contra do Partido Socialista e duas abstenções do Bloco de Esquerda, tendo como principais objetivos:

a) contribuir, em geral, para garantir o direito das populações a transportes públicos em quantidade, qualidade, proximidade, segurança, conforto e fiabilidade bem como as condições de mobilidade sustentável e acessível a todos;

b) contribuir, em particular, com a elaboração de estudos e propostas, sem prejuízo das competências da Câmara e da Assembleia Municipais e do direito de iniciativa dos Grupos Municipais;

c) acompanhar, em nome da Assembleia da Municipal e sem prejuízo das competências desta e do direito de iniciativa dos respetivos membros, as políticas municipais de transportes públicos e mobilidade;

d) acompanhar a atividade desenvolvida pelos representantes do Município nos órgãos, empresas e autoridades de transportes.

- Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal, aprovada na 4.ª sessão extraordinária de 04 de julho, por maioria, com votos contra do Partido Socialista, da Iniciativa Liberal e uma abstenção da Coligação Democrática Unitária (PCP-

PEV), tendo os seguintes objetivos principais:

a) acompanhar a implementação do Regulamento Municipal de Bem-Estar Animal do Município da Maia;

b) promover a criação de um retrato da situação do Concelho;

c) acompanhar as situações relativas às denúncias por maus tratos a todos os animais;

d) envolver entidades públicas e privadas e a sociedade civil nas questões atinentes ao bem-estar animal, desenvolvimento, nomeadamente em articulação com a Câmara Municipal da Maia, ações de sensibilização e outras que se mostram aptas à defesa dos direitos dos animais;

e) promover reuniões periódicas com o Executivo Camarário;

f) apresentar propostas de recomendação ou outras à Câmara Municipal da Maia, nomeadamente em sede de Plano de Atividades e Orçamento, no sentido de fazer face a dificuldades que venham a ser identificadas pela Comissão.

III. FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS

No decurso do ano de 2022, tal como em 2021, a atividade e o funcionamento dos órgãos autárquicos esteve influenciada pelo impacto provocado pelo Coronavírus Sars-Cov-2 e pela doença Covid-19.

Neste período, tal como nos anos transatos, houve a necessidade de uma adaptação dos Serviços de forma a possibilitar que os órgãos autárquicos, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, continuassem a reunir com a regularidade e eficácia necessárias e legais.

Parte das reuniões da Câmara Municipal e sessões da Assembleia Municipal realizaram-se por videoconferência (Lei n.º 91/2021, de 17 de dezembro onde foi estipulada a prorrogação do prazo até 30 de junho de 2022, para a realização de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias), utilizando-se a plataforma zoom,

cumprindo-se sempre as orientações recomendadas pela Direção Geral de Saúde:

IV – CUMPRIMENTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO NO MUNICÍPIO DA MAIA

A observância do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e de acordo com o Estatuto do Direito de Oposição, o cumprimento dos direitos, poderes e atribuições dos titulares autárquicos do Direito de Oposição, verificou-se através do:

 a) Direito à informação

No ano de 2022, os titulares de Direito de Oposição do Município da Maia foram informados pelo órgão executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, do desenvolvimento e acompanhamento de toda a atividade municipal, assuntos e processos de interesse público, informação da situação financeira do Município e demais elementos e informações solicitados pelos titulares de Direito de Oposição.

Nesse âmbito, o Executivo Municipal e o seu Presidente promoveram o direito à informação dos titulares do Direito de Oposição, designadamente zelando pelo cumprimento das alíneas s), t), x) e y) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos seguintes termos:

- Tomou a iniciativa de informar a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de matérias de relevo para o Município, de que são exemplo, matérias da área financeira, processos judiciais em curso, informação relativa à situação pandémica Covid-19, informação acerca da atividade das Empresas Municipais, decisões tomadas no âmbito das competências próprias do Presidente da Câmara e competências delegadas pela Câmara (deliberações camarárias de 19 de outubro e 02 de novembro de 2021) e ocorrências de carácter extraordinário verificadas no Município;

- As gravações áudio das reuniões de Câmara foram disponibilizadas para audição pelos Vereadores sempre que solicitado, em prazo razoável, acordado em reunião de Câmara, realizada em 06 de outubro de 2020;

- O Presidente da Câmara remeteu para apreciação da Assembleia Municipal em todas as suas sessões ordinárias de 2022 (25 de fevereiro, 28 de abril, 27 de junho, 30 de setembro e 12 de dezembro), informação de relevo acerca da atividade do Município, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

- A Câmara Municipal remeteu à Assembleia Municipal os planos, projetos e documentos de idêntica natureza e previstos nos regimes de ordenamento do território e urbanismo;

- O Presidente da Câmara esteve presente em todas as sessões da Assembleia Municipal (5 sessões ordinárias e 8 sessões extraordinárias) com exceção da sessão ocorrida em 28 de julho, em que se fez representar pela Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, tendo sido prestados esclarecimentos com regularidade acerca da atividade municipal;

- O Presidente da Câmara remeteu à Assembleia Municipal as minutas de atas e atas finais aprovadas pela Câmara Municipal (16 reuniões ordinárias e 9 reuniões extraordinárias, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro), via e-mail e mais recentemente, através da plataforma eletrónica wiremeet;

- O Presidente da Câmara respondeu e esclareceu, providenciando junto dos Serviços a informação técnica adequada aos pedidos de informação e de Câmara, tanto no período de antes da ordem do dia como no decorrer da discussão sobre os assuntos agendados e pelos Deputados Municipais no decorrer das sessões da Assembleia Municipal, sempre que necessário;

- O Município manteve atualizado o sítio institucional, publicando toda a informação com caráter obrigatório, para além de documentos de relevante interesse, permitindo e facilitando o acompanhamento, o controlo e a análise desenvolvida pelo Município (https://www.cm-maia.pt/);

- O Município criou o Boletim Municipal, instrumento de publicidade dos atos da administração municipal previsto na Lei e um mecanismo que promove a transparência. O mesmo tem formato eletrónico, sendo publicado no sítio institucional, contendo despachos do Presidente da Câmara e Vereação, avisos, editais, atas e minutas das atas quer da Câmara quer da Assembleia Municipal e regulamentos. Pode ser consultado em https://www.cm- maia.pt/boletins-municipais. Regra geral, o Boletim Municipal é publicado no dia 5 de cada mês e comporta os documentos emitidos até ao dia 20 do mês anterior;

- O Presidente da Câmara remeteu ao Presidente da Assembleia Municipal as competentes respostas às intervenções de Munícipes aquando do período reservado para esse efeito nas sessões da Assembleia Municipal.

- Promoveu igualmente a publicação em Diário da República Eletrónico dos projetos de regulamentos, editais, despachos e deliberações com eficácia externa ao Município.

b) Direito de consulta prévia

Para efeitos do exercício do direito de consulta prévia, foram remetidos via correio eletrónico, em devido tempo, à Assembleia Municipal, bem como auscultados os partidos políticos e Vereadores da Oposição, relativamente aos documentos fundamentais do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023, assegurando assim o determinado no n.º 3 do art.º 5.º   da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual.

As ordens do dia das reuniões do Executivo e das sessões da Assembleia Municipal, bem como os documentos necessários à tomada de decisão, foram remetidas através da plataforma eletrónica certificada wiremeet, conforme os prazos estipulados por Lei. Sempre que solicitados, foram entregues cópias desses mesmos documentos em suporte papel, tendo sido, no entanto, salvaguardada a contenção na disponibilização dos documentos nestes moldes, por forma a evitar custos dispensáveis com a reprodução de documentos.

c) Direito de participação

Conforme indicado no artigo 6.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual, o Executivo Municipal, no decorrer do ano de 2022, remeteu informação de caráter relevante aos Vereadores da Oposição.

Os titulares do Direito da Oposição foram, tanto de forma escrita como verbal, informados quer pelo Presidente da Câmara Municipal quer pelos Vereadores com pelouros atribuídos sobre os principais assuntos e processos de interesse público municipal.

Foi igualmente garantida a distribuição de toda a correspondência remetida à Autarquia e destinada aos Vereadores e membros da Assembleia Municipal, com a celeridade necessária e inerentes a este tipo de procedimento.

Os Vereadores e os Deputados municipais foram convidados a participar em eventos, iniciativas de relevante interesse para o Município, inaugurações de empreendimentos, homenagens, receções oficiais, bem como grupos de trabalho e reuniões.

Aos titulares do Direito da Oposição foi sempre garantido o direito de participar, pronunciar e intervir, apresentando moções, recomendações, declarações, pareceres, requerimentos, votos de pesar e votos de louvor, tratados nos termos legais

Sessões da Assembleia Municipal

Quer os Vereadores quer os Deputados Municipais das diversas forças políticas integraram ainda as seguintes estruturas:

 - Conselho Municipal de Educação

- Conselho Municipal de Segurança

- Comissão de Proteção de Menores da Maia

- Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência

- Comissão Municipal de Proteção Civil

- Conselho Municipal da Juventude

d) Direito de depor

Dispõe o artigo 8.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual que “Os partidos políticos da Oposição têm o direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local”.

Não se verificou nenhuma circunstância da qual decorresse a observância deste artigo no ano de 2022.

e) Outros

A notificação dos membros dos órgãos autárquicos e disponibilização da documentação das respetivas reuniões foi feita através de uma plataforma eletrónica certificada, promovendo a desmaterialização dos processos, uma consulta e pesquisa ágeis dos documentos. Contudo, aos membros da Câmara que ainda o solicitaram, foi entregue uma versão em papel da documentação, com recurso aos meios próprios do Município, entregue por protocolo.

Os Vereadores da Oposição tiveram ao seu dispor dois gabinetes próprios, nos Paços do Concelho, com condições para atendimento ao Munícipe, sendo-lhes disponibilizados os recursos físicos adequados (telefone rede wi-fi e economato) e apoio administrativo prestado pela Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, necessários ao exercício das suas funções e competências.

Foi disponibilizado no início do mandato, a todos os Vereadores da Oposição, telemóvel e computador portátil.

A todos os Deputados Municipais foi também disponibilizado, mediante marcação, gabinete para reuniões e atendimento ao munícipe, sendo-lhes disponibilizados os recursos físicos adequados e apoio administrativo prestado pela Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos.

Foi disponibilizado a todos os Deputados Municipais um tablet.

A todos os membros dos órgãos autárquicos foi entregue o cartão de eleito local, previsto no Estatuto dos Eleitos Locais.

 V. Direito de Pronúncia sobre o relatório de avaliação

De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio o “Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente Lei”.

Os referidos relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição, para que estes se possam pronunciar sobre eles, nos termos do n.º 2 do mesmo diploma legal.

A pedido de qualquer desses titulares, pode o respetivo relatório ser objeto de discussão pública em sessão da Assembleia Municipal.

Para esse efeito, é remetido aos titulares do Direito de oposição no dia 30 de março de 2023, via correio eletrónico, o presente documento, no prazo de dez dias úteis.

Em cumprimento do artigo 10.º, no número 2 do Estatuto do Direito de Oposição (EDO) o presente Relatório foi remetido ao Presidente da Assembleia Municipal e por essa via aos titulares do direito de oposição representados no órgão deliberativo, assim como remetido aos titulares do direito de oposição representados no órgão executivo, para que os mesmos se pudessem pronunciar sobre ele.

Foram rececionadas pronúncias:

a) Do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda;

b) Dos Vereadores do Partido Socialista.

a) quanto à Pronúncia do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda:

Reitera-se, conforme consta do relatório, o cumprimento escrupuloso do direito de consulta prévia, especificamente no que diz respeito às Grandes Opções do Plano, tal como previsto na alínea d) do número l do artigo 5.º do EDO, tendo os documentos sido enviados para o efeito dos termos da Lei.

Em relação à dimensão da ordem do dia das reuniões da Assembleia Municipal e termos do seu envio, são questões devidamente articuladas com os líderes dos grupos municipais e com a Mesa da Assembleia Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal respondeu assertiva e reiteradamente às interpelações de todos os grupos municipais em sede de reuniões da Assembleia Municipal, tanto nas suas intervenções, bem como nos termos da informação geral remetida à Assembleia Municipal, o que cumpre escrupulosamente nos termos da alínea c) do n.º do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Importa ainda referir que o relatório de observância do cumprimento do EDO referente ao ano de 2021 foi remetido ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal para efeitos de discussão naquele órgão através do ofício S-3204/2023 de 8/03/2023. Em tudo o mais que é dito, remetemos para o relatório elaborado, que esclarece e evidencia em tudo o mais o cumprimento das normas legais e não menos importante, dos princípios que lhe estão subjacentes, designadamente os princípios da transparência e da boa-fé.

b) Quanto à Pronúncia dos Vereadores do Partido Socialista

Será importante começar por referir que, tal como dispõe o número 2 do artigo 70.º do EDO "Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem", e não, conforme o título do documento recebido para efeitos de "pronúncia e contraditório".

Quanto à alegação:

"A} Direito à Informação - Sobre esta matéria, os vereadores eleitos, quer em 2017, quer em 2021, solicitaram em reuniões de Câmara, quer oralmente em reuniões de executivo, quer através da entrega de dezenas de requerimentos, informações relevantes para o exercício das funções para as quais foram legitimamente eleitos. No entanto, a maior parte dos requerimentos entregues e as informações solicitadas ficaram sem resposta, pese embora tenham sido solicitadas de forma insistente pelos Vereadores da oposição. Acrescenta-se que, pelo Código Administrativo, as informações deviam ter sido disponibilizadas em 10 dias."

Efetivamente, os Vereadores do Partido Socialista, bem como o Partido JPP com quem se coligaram, entregaram largas dezenas de requerimentos, que consubstanciavam milhares de documentos, onerando seriamente o Município na afetação de recursos à recolha dessa documentação, e que não chegaram sequer a ser levantados, recorrendo assim a um expediente inútil e questionável, com grave prejuízo para o erário público. É exemplo flagrante desta prática o requerimento entregue na reunião de Câmara de 2/05/2023 registado sob o número 27773/23, composto por dezenas de pedidos, e que era já uma repetição de pedidos anteriormente satisfeitos, de que é exemplo a reposta dada através do ofício S-4345/2073 de 7/03/2023, documento a que não é feita qualquer referência pelos Vereadores do Partido Socialista.

Quanto à alegação:

"B) Direito de Consulta Prévia - Sobre esta questão e conforme se demonstrou no conteúdo das Declarações de Voto Vencido entregues, em especial aquando das votações sobre as Prestações de Contas, e nos Orçamentos Anuais, muitas vezes ou quase sempre, os documentos solicitados não foram entregues atempadamente e conforme a legislação, nem foi feita uma auscultação sobre tais importantes documentos, num total desrespeito pela legislação vigente".

Reitera-se, conforme consta do relatório, o cumprimento escrupuloso do direito de consulta prévia, especificamente no que diz respeito às Grandes Opções do Plano, tal como previsto na alínea d) do número l do artigo 5.º do EDO, tendo os documentos sido enviados aos Senhores Vereadores da oposição, para o efeito, dos termos da Lei.

Para além desse envio, os Documentos Previsionais foram ainda apreciados em duas reuniões de Câmara: uma para discussão e esclarecimento de todas as dúvidas da oposição, após o que, se agendava uma segunda reunião para deliberação definitiva dos documentos.

Este procedimento extravasa em muito aquilo que é a exigência legal, designadamente quanto ao prazo para disponibilização dos documentos, nos termos da Lei 75/2013 de 12 setembro, pelo que a apreciação dos Senhores Vereadores é despropositada.

Quanto à alegação:

"C) Direito de Participação - Os Vereadores da oposição diversas vezes não receberam atempadamente os documentos que solicitaram para consubstanciar as suas decisões nas votações em reunião de Câmara, antes das mesmas ocorrerem, o que originou uma grande dificuldade na preparação e estudo dos assuntos em agenda"

As reuniões de Câmara foram, sem exceção, regularmente convocadas, e cumpridos os prazos legais para envio da convocatória, ordem de trabalhos, e documentação de suporte, tudo como previsto na Lei 75/2013, de 12 de setembro, pelo que as alegações da Vereação são falsas, e que muito estranhamos.

Notamos que os documentos referentes à Prestação de Contas foram disponibilizados aos membros da Câmara no dia 6 de abril, sendo deliberados na reunião de Câmara do dia 14 de abril, isto é, com oito dias de antecedência. Mais se estranha pelo facto de, amiúde, a Oposição solicitar elementos documentais, não obrigatórios, por vezes no próprio dia da reunião de Câmara, o que não é de todo razoável, sem lhes ser exigido apresentarem requerimento formal, pedidos a que os serviços municipais que prestam o devido apoio administrativo acorrem com excecional diligência.

Quanto à alegação:

"Os Vereadores foram impedidos de usar a palavra, em especial em matérias mais sensíveis, o que levou obviamente a uma indignação generalizada dos elementos visados. Foi proposto pelos Vereadores da oposição que as sessões de Câmara fossem transmitidas on-line, a exemplo do que sucede na Assembleia Municipal, a fim de uma maior transparência dos assuntos do Município, mas também como forma de incentivo à participação política dos cidadãos. No entanto, o Presidente da Câmara nunca aceitou implementar esta iniciativa de importância fulcral, para a construção de uma sociedade com cidadãos informados e participativos."

Os Vereadores da oposição usaram livremente da palavra nas reuniões, conforme resulta de forma clara das atas das reuniões de Câmara, de onde constam as suas intervenções, e declarações de voto, no rigoroso cumprimento da Lei. Importará ainda esclarecer que as reuniões de Câmara não são, em regra, públicas, ao contrário das reuniões da assembleia municipal, o que facilmente se compreende, considerando a natureza executiva do órgão – princípio plasmado no artigo 49.º da Lei 75/2073, de 12 de setembro. Mais se salienta que as reuniões de Câmara pública são amiúde participadas, e tratadas as questões colocadas pelos Munícipes. É ainda publicitado no sítio institucional, através de edital, e com a devida antecedência, a data e hora da realização das reuniões dos órgãos autárquicos.

Quanto à alegação:

"Foram solicitadas várias vezes cópia das gravações das reuniões de Câmara, a fim de verificarmos o que foi dito para ser confrontado com as atas. Foi-nos sempre negado, no entanto, o acesso a essas gravações, o que obviamente viola a legislação em vigor e dá conta da intolerável postura antidemocrática do Presidente da Câmara. As Atas das reuniões de Câmara, muitas vezes e sobre matérias mais sensíveis, não traduziam o que se tinha dito, nem tão pouco constavam perguntas e respostas a assuntos importantes. Assim, e na presença dos técnicos de apoio, verificámos essas faltas e solicitámos, em cada caso, que as atas fossem devidamente corrigidas, para a reposição da verdade. No entanto, por ordens do Presidente da Câmara Municipal, tais correções não foram efetuadas, com o argumento de que as atas eram um resumo da reunião, e que o que cada um dizia ficava ou não em ata, conforme a sua vontade. Obviamente que as atas estão feridas de ilegalidades grosseiras."

É inapelavelmente falso. Reiteradamente, os Senhores Vereadores solicitaram a audição das gravações das reuniões de câmara, e quando instados a procederem à sua audição, protelaram in extremis, criando constrangimentos sérios aos serviços municipais, que se viam impedidos de concluir o procedimento administrativo inerente à feitura das atas, designadamente a encadernação dos livros, e a elaboração de extratos das atas finais, muitas vezes com prejuízo para os munícipes. Após muita insistência, e um sobre-esforço dos serviços administrativos, que passaram dezenas de horas presencialmente com os Vereadores da Oposição, acompanhando-os na audição de dezenas de gravações áudio de reuniões de Câmara, foi possível encerrar cerca de quarenta atas, pendentes, por força de mais um expediente inútil e incompreensível, que atenta contra o mais elementar princípio da boa-fé, e que se encontra devidamente documentado na informação levada ao conhecimento da Câmara Municipal na sua reunião de 6/10/2020 e reunião de Câmara de 6/09/2021. Reitera-se que, sempre que solicitado, os serviços de apoio administrativo da UAOA operacionalizam a audição das gravações das reuniões. É disso exemplo o adiamento solicitado pelo Partido Socialista do ponto 1 da ordem de trabalhos da reunião de câmara extraordinária de 22/05/2023, que consistia na ata da reunião de câmara de 6/03/2023, pra efeitos de audição da gravação, pedido a que o Presidente da Câmara anuiu sem reservas, como habitualmente. Por diversas vezes se demonstrou à Oposição uma evidência que teimavam em não aceitar: as atas das reuniões de câmara cumprem, e em muito extrapolam, aquilo que são as exigências legais quanto aos seus requisitos e elementos obrigatórios. E ainda, como é óbvio, das atas constam todas as declarações de voto ditadas para ata ou entregues em suporte documental.

Tal como determina o artigo 57.° da Lei 75/2013: "De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada."

Ainda no artigo 34º do Código do Procedimento Administrativo: "De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas. a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente."

As atas das reuniões são publicadas: no sítio institucional do Município; no Boletim Municipal, remetidas aos Senhores Vereadores e Assembleia Municipal, pelo que está à vista de todos, que à custa de um esforço dos serviços municipais, das atas consta muito mais do um "mero resumo", do que se passou na reunião de câmara e dos elementos legais obrigatórios; muitas das vezes, com prejuízo para a dignidade do discurso escrito, constam, por solicitação da Oposição, as suas intervenções ipsis verbis. Acresce ainda que a todos os Vereadores é facultada a possibilidade de proporem correções e propostas de alteração às suas intervenções (o que acontece regularmente), desde que não defraudando o sentido das mesmas, são devidamente integradas na ata. Num exercício simples de comparação com as atas de outros Municípios se poderá comprovar que as atas das reuniões da câmara da Maia são mais extensas, mais completas, mais densas nas intervenções, do que a grande maioria das demais.

Não se poderá dizer já que se estranha o absurdo, mas será sempre bizarra a alegação da Oposição, na medida em que votou favoravelmente a aprovação das atas que agora diz estarem feridas de ilegalidade.

Quanto à alegação:

"O) Outros- Desde a tomada de posse de outubro de 2021, demos nota, como é possível verificar, que as condições dos espaços, não eram condignas, nem eram suficientes para os 5 Vereadores eleitos e para outras pessoas que nos apoiam em matérias especificas. Temos um Gabinete para os 5 Vereadores, com 72 m2, com apenas 4 secretarias (não cabem mais), e mesmo assim, quando alguém se levanta para sair do Gabinete, têm que sair pelo menos 2 vereadores, pois não se consegue passar por trás de uma cadeira. Além de a pequena sala de reuniões com 70 m2, com 2 grandes armários de apoio, não consegue ter mais de 4 pessoas, sem papeis e computadores. Nessa altura, outubro de 2021, foi-nos dito que estavam a preparar um novo espaço, mais digno, maior e com apoio administrativo e economato. Em outubro de 2021, disseram exatamente o mesmo. No entanto e até hoje, a oposição não teve nem tem condições de trabalho, conforme têm as outras Câmaras Municipais da nossa dimensão, e mesmo outras pequenas Câmaras Municipais."

Reiteramos o que consta do relatório quanto à disponibilidade permanente de dois gabinetes afetos aos Vereadores da Oposição, ao apoio administrativo que é prestado pela Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, bem como à disponibilização de uma Sala mais alargada, para reuniões, que tem sido cedida sempre que solicitada.

E face ao que antecede, quanto à consideração:

"Esta falta de condições obriga-nos a reunir e a receber os Munícipes em Hotéis. (sic)" é, por si só eloquente quanto aos propósitos meramente populistas das alegações dos senhores Vereadores da oposição.

Quanto à alegação:

"E) Na Assembleia Municipal, os vereadores sentam-se lado a lado com os deputados municipais, e junto ao público. Esta falha, que estava a ser tratada após as mudanças de pessoal para a Torre Lidador, ficou até hoje sem qualquer avanço. Pelo que urge resolver a situação, para que na Maia, as Assembleias Municipais, sejam iguais ao resto do País, onde todo o executivo, fica de frente para os deputados e para o público."

Será dado conhecimento ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal.

VI. Nota final

Cumpre-se assim o preceituado no artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, na sua redação atual bem como a alínea yy) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

O presente relatório deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia Municipal da Maia e aos titulares do direito de oposição representados nos órgãos deliberativo e executivo.

Deverá ainda ser publicado no Boletim Municipal Eletrónico, após discussão na Assembleia Municipal, conforme preconizado nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do mesmo diploma legal.

Maia e Paços do Concelho, 31 de maio de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO