Ata da 14.ª Reunião de Câmara | Ordinária
de 12 de junho de 2023, 17h00
Ao décimo segundo dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a décima quarta reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
9. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes por motivos devidamente justificados, a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e o Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, que foram substituídos pelas Senhoras Vereadoras Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto e Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes, respetivamente.
A reunião teve início pelas dezassete horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de antes da ordem do dia
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio sobre as dificuldades que enfrenta a população que utiliza os transportes públicos, dando o exemplo de um jovem que a tinha abordado sobre uma questão que não o afetava exclusivamente a ele, mas a todos: o jovem tinha dezoito anos e morava em Pedrouços, junto à EB2,3, e trabalhava junto à BIAL, na Zona Industrial da Maia. Para ir para o trabalho demorava cerca de 1h30 para cada lado, para fazer um trajeto de 11 km. Assim, todos os dias saía de casa às sete da manhã, apanhava o autocarro da STCP da linha 805 para a Estação de Rio Tinto, apanhava o comboio da Linha de Braga para sair no apeadeiro de Leandro e fazia a pé cerca de 3 km. Quando havia greve da CP ou da STCP, tinha que ir de Uber desde casa até ao trabalho com o custo de dez euros por viagem. Este jovem auferia o salário mínimo nacional pelo que ir de UBER não era opção viável para ele. Concluiu a Senhora Vereadora que a oferta da rede de transporte público na Maia tinha que melhorar de forma significativa para dar resposta às necessidades da população, dado que esta situação e outras não eram admissíveis de ocorrer num dos principais Concelhos da Área Metropolitana do Porto. Mais referiu que o jovem lhe tinha referido que tinha tentado o acesso ao transporte público flexível – MOBUS, para o transporter desde o apeadeiro de Leandro até à empresa onde trabalhava mas tinha-lhe sido transmitido pela Mais Transportes que durante os períodos de hora de ponta esse transporte não funcionava. Só funcionava para levar as pessoas idosas ao Centro de Saúde e outras situações similares. Referiu que se queixavam que as fábricas não tinham mão-de-obra e que as pessoas andavam de carro em vez de transportes públicos, pelo facto de não estarem a dar condições às pessoas para optarem pela mobilidade sustentável. Mais considerou que deveria ter sido feito um estudo para a implementação do transporte de passageiros flexível, para se analisar quais seriam as áreas mais deficitárias. Concluiu que no apeadeiro do Leandro, entre outros, teria que haver um posto de transporte passageiros flexível, que deveria estar disponível para levar as pessoas à zona industrial. Mais acrescentou que se existia transporte flexível de passageiros na Maia era para essas situações.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que a questão era mais vasta pois era necessário potenciar o que já existia – as estações de metro, as estações de comboio e as paragens dos transportes rodoviários – para que as pessoas pudessem usar o comboio já existente quer na Estação de Leandro quer na Estação de S. Frutuoso, o qual poderia ser rentabilizado com aquela rede capilar.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras mais referiu que quando havia greve o TPF tinha que ir buscar as pessoas e levá-las ao local de trabalho.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que iria falar sobre isso com os responsáveis da elaboração daquele trabalho, e que o conceito de transporte flexível poderia não estar “maduro” a esse ponto, mas já deveria estar. Mais referiu que tinham criado duas carreiras: uma que partia de Águas Santas, da zona da Granja, até ao Centro da Maia e a outra vinha de Folgosa até ao Centro e depois ia da Maia até à zona industrial, aeroporto, à Lionesa, ao Chantre e voltava novamente à cidade. Isso para servir melhor toda a zona industrial, incluindo o Tecmaia.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que era necessário falar com a Maia Transportes e divulgar mais o transporte flexível, de forma a chegar ao conhecimento de todos os Munícipes.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras mencionou uma notícia veiculada no Jornal de Notícias com a divulgação dos resultados de um estudo que referia que milhares de casas em Portugal não estavam ligadas à rede de água e saneamento, que falava da percentagem de ligações em falta de saneamento e abastecimento de água, e sendo essa uma questão de salubridade pública, questionava se tinham o ponto de situação na Maia e qual era a percentagem de habitações que não estavam ligadas à rede de saneamento. Era referido que a Norte, em todos os Concelhos havia problemas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que tinham uma cobertura integral e que o número de não ligações era residual, mais dizendo que não havia qualquer razão para tal acontecer, porque eram o único Concelho no país que tinha um sistema de ligação de água e saneamento gratuito para quem não tinha condições económicas para tal.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que se via na Maia equipamento de recolha das fossas sépticas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que isso era proibido e o que a Senhora Vereadora poderia estar a ver, era os Serviços estarem a proceder ao desentupimento de coletores.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que era importante fazer-se o cruzamento e ver se tinham mais ligações de água do que de saneamento e perceber-se o porquê.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que sabiam que havia um pequeno diferencial e que iria solicitar a taxa de ligação de água e saneamento no Concelho.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras mais referiu a rampa/abatimento de rampa junto à empresa Air Liquide, assunto já falado em reuniões anteriores e que até à presente data nada tinha sido feito.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu indicações, via telefone, aos Serviços Camarários para que se procedesse de imediato à respetiva reparação.
2. Aprovação da ata da quinta reunião de Câmara ordinária de seis de março de dois mil e vinte e três
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que em relação às atas presentes para aprovação e mais uma, entretanto já aprovada em reunião anterior, tinha ouvido o áudio, havendo uma que estava bem que era a de vinte de março e nas restantes havia várias questões que necessitavam de retificação. Havia partes em falta que eram de vários intervenientes e, segundo lhe tinham dito, tinham que ser os próprios a expressar se queriam ou não alterar ou incluir. Se todos dissessem que não queriam, as respostas dadas após, pelo PS, não faziam sentido.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se o Senhor Vereador estava a falar pelos restantes membros do PS, salientando que a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, quando queria retificar, enviava por e-mail, era verificado e eventualmente corrigido.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que o Senhor Presidente tinha um assessor para ver as atas. Mais referiu que confiava nos Técnicos que faziam a ata.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que os Técnicos redigiam a ata, enviavam para a superior hierárquico, Marisa Neves, que a validava. Na parte que lhe dizia respeito, a mesma era validada pelo seu adjunto, Ferreira da Silva.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que partes das intervenções do Senhor Presidente eram cortadas.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, esclareceu que o que a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras fazia era uma correção ao discurso.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho esclareceu que o que a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras dizia era discurso escrito, e o seu, como era no momento, pergunta-resposta, não se recordava depois de tudo até ao ínfimo pormenor. Ao ouvir o áudio, constatou que faltavam partes que eram importantes e que tinham que ficar em ata.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, deu nota que esse era um assunto recorrente, dando como exemplo a aprovação da ata de seis de março, onde o Senhor Vereador tinha estado a ouvir o ponto três, ponto com doze páginas, sendo claro que havia minutos na gravação que não constavam da ata presente, nem tinham que estar. Tudo o que estava lá tinha sido dito e todas as ideias principais constavam da ata e era perfeitamente claro para quem esteve, e para quem não esteve na reunião, qual tinha sido a posição dos diversos intervenientes. Sobre o ponto em causa., mais salientou que o Senhor Vereador queria que fossem introduzidas frases nas intervenções dos Senhores Vereadores Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, António José Ferreira Peixoto, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, Senhor Presidente, bem como nas intervenções do Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa. Não iria por sua própria iniciativa proceder em conformidade, sem estarem presentes os intervenientes e sem haver um escrutínio de todos. Na sua perceção, e ela própria tinha revisto a ata em causa, a ata estava bem como estava.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que a Técnica presente na audição tinha ouvido e percebido que nas suas intervenções estava uma pequena parte e que alterava o que ele dizia. Também tinha notado que havia respostas às suas intervenções que eram chave. Mais realçou que em termos técnicos, como se fazia uma ata, ele próprio não sabia, ou como se faziam os cortes. Enquanto eleito, o que ele dizia ali, devia estar em ata, mas não estava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deveria fazer o trabalho de casa e enviar as retificações, mas a tempo de serem aprovadas. Mais acrescentou que a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras via as atas e quando queria fazer retificações/alterações, ela, atempadamente, enviava por e-mail. Era verificado se havia coerência e, se tal acontecesse, era feita a correção.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho reiterou que enquanto eleito, o que se passava nas reuniões de Câmara, aquilo que ele dizia e as consequentes respostas, queria que ficasse registado em ata, de uma forma séria e não era dizer-lhe que só ia para ata, aquilo que queriam. Se a ata era uma súmula, e desde o momento que isso não afetasse os outros, estava bem. Também podia utilizar o vídeo, e se calhar era melhor porque as reuniões seriam mais curtas, com cada um a dizer apenas o que queria. Desde o momento que alargavam o texto, teria que ficar tudo o que tinha passado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que havia um prazo a cumprir para se apresentarem correções/alterações. Mais deu nota que mais ninguém levantava tantos problemas com as atas como o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que também já estava um pouco cansada, porque o tempo era precioso para todos e não tinham sido eleitos para discutir diálogos entre o líder da Oposição e o Senhor Presidente da Câmara. Considerava que o erro estava exatamente na forma como tinham aceitado que as atas fossem elaboradas. Mais acrescentou, que ela própria, na qualidade de eleita, iria apresentar uma proposta à Câmara para alterar a forma como as atas deviam ser feitas, esperando contributos de todos. Uma ata era uma súmula da reunião e pensava que só o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho é que estava interessado em constar ipsis verbus um assunto que não interessava a ninguém. O que interessava verdadeiramente era a posição que cada um dos membros assumia face a cada assunto. A posição assumida podia ser redigida num só parágrafo e em discurso indireto. Depois, estavam todos ali para verificar se efetivamente era o que tinham dito. O tempo que todos perdiam era perfeitamente disparatado.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho entendia que aquela fórmula era uma fórmula, tendo até já referido que podia até ser uma ata em minuta, julgando ser o melhor, votando sim ou não. Assim, não havia súmulas, mini nem súmulas máximas, textos elaborados, ou então, declarava-se para a ata ou entregava-se um texto, e não se discutia nada. Dizer que era súmula e que estava bem, quando havia partes do texto que revelavam muito o porquê de o voto do PS ter sido contra, quando pessoas externas lessem a ata e a declaração iriam ver o porquê do voto.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que o voto de qualquer membro da Câmara não era somente em função daquilo que se estava no momento a discutir. Era tomado em função da proposta apresentada e documentação anexa. Se alguém quisesse um esclarecimento, o Vereador do respetivo pelouro ou ele próprio tentava esclarecer. Pelos vistos, o que ele dizia ou acrescentava, parecia estar a ser entendido como que se dissesse coisas que depois não queria que ficassem em ata. Tudo o que dizia, assumia como verdade. Antigamente, as atas comportavam somente o sentido de voto e depois, no último mandato, passaram a conter todas as intervenções, muitas das quais na íntegra, passando-se do oito para o oitenta.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que na ata de seis de fevereiro não estava explicado como é que na ata de novembro tinham entrado com um voto contra e tinham saído com voto a favor. Isso era explicável apenas e só se alguém ouvisse o áudio. Houve uma conversa com início, meio e fim, e tinha sido nesse fim que eles, devido a esse texto, tinham mudado o voto para sim. Mais referiu que teria sido impossível aquela mudança se não tivesse havido aquela ata. Tendo em conta aquilo que tinha sido dito, as pessoas se lessem a ata, conforme devia estar, as pessoas entenderiam a mudança.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves realçou que as atas extravasavam muito o que eram os requisitos legais.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que se ata não dizia aquilo que tinha sido efetivamente dito, e que se para ele contava, tinha que estar.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que teriam que ser razoáveis. Na sua opinião, a ata tinha que, fundamentalmente, retratar o resultado da votação, a argumentação a favor ou contra dos pontos mais importantes.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho questionou como era que se chegava àquele texto.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves respondeu que se chegava a partir do momento em que recebiam a agenda e faziam o trabalho prévio de analisar as intervenções e, em caso disso, apresentavam retificações. As atas tinham que ser o mais simplificadas possível. Naquele ponto concreto, apenas tinham que dizer que queriam alegar mais do que a simples expressão do sentido de voto.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que, por vezes, apresentavam declarações de voto.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que uma declaração de voto teria que ficar expressamente na ata.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que considerava que na discussão de um ponto deviam dizer o que queriam que ficasse em ata.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, numa próxima reunião, iria apresentar uma proposta quanto aos conteúdos e formatação das atas.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da quinta reunião de Câmara ordinária de seis de março de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
Foram introduzidas alterações de pormenor às intervenções da Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras que as enviou por e-mail, quanto ao ponto um, bem como às intervenções do Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, após ter ouvido a gravação da reunião.
3. Aprovação da ata da sexta reunião de Câmara ordinária pública de vinte de março de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da sexta reunião de Câmara ordinária pública de vinte de março de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação o Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves, a Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto e a Senhora Vereadora, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
Foram introduzidas alterações de pormenor às intervenções da Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras que as enviou por e-mail, quanto aos pontos doze e vinte e oito.
4. Aprovação da ata da sétima reunião de Câmara ordinária de três de abril de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da sétima reunião de Câmara ordinária de três de abril de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação as Senhoras Vereadoras Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto e Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Atribuição de um subsídio extraordinário ao Mocidade de Sangemil Atlético Clube, como comparticipação no suporte dos custos de água e eletricidade da Sede, decorrentes do apoio à comunidade carenciada durante o ano dois mil e vinte e dois
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 21 049/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio extraordinário ao Mocidade de Sangemil Atlético Clube, como comparticipação no suporte dos custos de água e eletricidade da Sede do clube decorrentes do apoio social à comunidade carenciada no ano de dois mil e vinte e dois, no montante total de quatro mil e quarenta euros e noventa cêntimos (4040,90 euros), que seria liquidado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano corrente, aprovada por unanimidade.
6. MDPT – Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três: atribuição de um subsídio excecional à Federação Portuguesa de Basquetebol, no valor de vinte e quatro mil euros (24 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da “Final Four da Taça de Portugal Feminina Skoiy” e da “Final Nacional de 3x3 – circuito nacional”
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 14 371/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional, à Federação Portuguesa de Basquetebol, no valor global de vinte e quatro mil euros (24 000,00 euros), como comparticipação financeira no âmbito do “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três”, para a realização da “Final Four da Taça de Portugal Feminina Skoiy” e da “Final Nacional de 3x3 - Circuito Nacional”, cujo pagamento seria liquidado, por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, nos termos e para os efeitos consignados na minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se anexava, aprovada por unanimidade.
7. MDPT – Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três: atribuição de um subsídio a título excecional, ao Maia Atlético Clube, no valor de vinte mil euros (20 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “Meeting de Atletismo Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três”
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 18 003/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Maia Atlético Clube, no montante de vinte mil euros (20 000,00 euros), junto com a cedência da instalação desportiva e o apoio logístico para a realização do “Meeting de Atletismo Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três”, no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três”. A comparticipação financeira seria liquidada por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, após a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.
8. Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Maia Atlético Clube, no valor de mil e trezentos euros (1300,00 euros), tendo em vista o apoio nos custos de participação na “Taça dos Clubes Campeões Europeus de Corta Mato” – Valência, Espanha
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 18 631/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Maia Atlético Clube, no montante de mil e trezentos euros (1300,00 euros), como comparticipação financeira nos custos de participação na “Taça dos Clubes Campeões Europeus de Corta Mato” que decorreu em Valência, Espanha, a liquidar por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, após a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.
9. Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Matraquilhos e Futebol de Mesa, no valor de trezentos e oitenta e cinco euros (385,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na participação de uma atleta Maiata no Campeonato do Mundo de Matraquilhos dois mil e vinte e dois, em Nantes, França
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 4337/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional à Federação portuguesa de Matraquilhos e Futebol de Mesa, no valor de trezentos e oitenta e cinco euros (385,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no custo de participação da atleta maiata no Campeonato do Mundo de Matraquilhos dois mil e vinte e dois, decorrido em Nantes, França, integrando a Seleção Nacional da modalidade, que seria liquidado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, após a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.
10. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e três – Associação Momentos VW
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 23 434/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Momentos VW, no valor de quinhentos euros (500,00 euros), aprovada por unanimidade, sendo que este apoio se destinava a suportar algumas despesas relacionadas com a organização a promoção e a participação em eventos, com o objetivo de promover, divulgar e preservar o património histórico e rodoviário, nomeadamente veículos antigos da marca VW, clássicos e de época, dentro e fora do concelho da Maia, conforme previsto no seu plano de atividades.
11. Comparticipação financeira a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia, para a realização de obras de remodelação e ampliação da Creche-Infantário de Águas Santas II
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 15 306/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de uma comparticipação financeira à Santa Casa da Misericórdia da Maia, no montante de cento e setenta mil, seiscentos e oitenta e dois euros e cinco cêntimos (170 682,05 euros), repartida pelos anos económicos de dois mil e vinte e três – cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete euros e vinte e um cêntimos (159 747,21 euros) e de dois mil e vinte e quatro – dez mi, novecentos e trinta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos (10 934,84 euros) de acordo e nos termos da minuta de contrato que se anexa, aprovada por unanimidade.
Não participou na votação o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho por força do impedimento legal previsto no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
12. Atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 9977/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores indicados no relatório anexo e nos seus termos quanto ao nível de risco, o qual era parte integrante da presente proposta, aplicando-se igualmente, nos mesmos termos, a outros trabalhadores que viessem a ocupar aqueles postos de trabalho e o pagamento do suplemento retroagia a um de janeiro de dois mil e vinte e dois, desde que comprovada a prestação de trabalho que, nos termos da Lei e do relatório anexo, conferia esse direito, aprovada por unanimidade.
13. Adesão do Município da Maia à “Rede de Municípios Solidários”, Rede de “Autarquias Para a Igualdade” e “Rede Regional do Norte de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 25 694/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a adesão do município da Maia à “Rede de Autarquias Solidárias”, designando como interlocutora Mafalda Sofia Roriz de Oliveira Brás, Conselheira Local Interna, à “Rede de Autarquias para a Igualdade” e à “Rede Regional do Norte de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos”, aprovada por unanimidade.
14. Operações integradas em comunidades desfavorecidas na Área Metropolitana do Porto: primeiro) operações aprovadas; segunda) aprovação da minuta de Acordo de Constituição de Agrupamento de Entidades Adjudicantes da Unidade Técnica Local Interior Norte
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 26 015/23
Depois de submetida a discussão e votação, a Câmara tomou conhecimento das operações comuns e individuais aprovadas até à data e respetivos valores de investimento elegível e foi a minuta de Acordo de Constituição de Agrupamento de Entidades Adjudicantes da Unidade Técnica Local Interior Norte para operacionalização da operação “Observatório de Práticas de Inovação Social da UTL”, em anexo, aprovada por unanimidade.
15. Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua 20, Freguesia de Vila Nova da Telha
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 22 012/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a postura de trânsito onde fosse alterada a localização da sinalização de estacionamento proibido no referido arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
16. Proposta de postura de trânsito na Rua do Campo de Futebol, Freguesia do Castêlo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 24 510/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de estacionamento proibido de ambos os lados do arruamento, de forma a permitir o cruzamento de veículos, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
17. Proposta de postura de trânsito na Rua do Picoto e zona envolvente, Freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 24 440/23
Depois de submetida a discussão e votação foram as alterações de acordo com a planta anexa à proposta, aprovadas por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
18. Atividades de Apoio à Família na educação pré-escolar e no primeiro ciclo do ensino básico, a terem lugar no mês de julho de dois mil e vinte e três
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 23 914/23
Depois de submetida a discussão e votação foram as despesas decorrentes da realização das atividades de apoio à família pré-escolar e no primeiro ciclo do ensino básico, e terem lugar no mês de julho de dois mil e vinte e três, aprovadas por unanimidade.
19. MDPT – MCD dois mil e vinte e três: Férias Desportivas Municipais de Verão dois mil e vinte e três, a realizar entre os dias três de julho a oito de setembro: um – Aprovação da tabela de preços; dois – Autorização para a constituição de fundo maneio
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo nº 23 266/23
Depois de submetida a discussão e votação foram: um - utilização da tabela seguinte de preços de inscrições nas “Férias Desportivas Municipais”, com IVA incluído à taxa legal em vigor quando aplicável: quarenta e oito euros (48,00 euros) - uma semana de atividades sem almoço – (quatro dias); sessenta euros (60,00 euros) - uma semana de atividades com almoço – (quatro dias); cinquenta e cinco euros (55,00 euros) - uma semana sem almoço – (cinco dias); sessenta euros (70,00 euros) - uma semana de atividades com almoço – (cinco dias); aos preços de inscrição referidos, seriam aplicáveis os seguintes descontos (não acumuláveis): dez euros (10,00 euros) - para a segunda semana e seguintes do mesmo utente; dez euros (10,00 euros) - para segundo filho, e seguintes, inscrito na mesma semana. 2. A constituição de um fundo maneio para as atividades das “Férias Desportivas Municipais de Verão 2023”, no valor de dois mil e novecentos euros (2900,00 euros), a favor de Juan Miguel Vieira Couto, nos termos do disposto no ponto 2.9.10.1.11. do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - Norma Revogatória, aprovados por unanimidade.
20. Cedência dos direitos de utilização de quatro estádios/campos de futebol municipais: aprovação da comparticipação financeira anual nos custos de consumo de água, eletricidade e gás
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo nº 17 278/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de uma comparticipação financeira anual nos custos de consumo de água, eletricidade e gás, decorrente do Protocolo de Cedência dos direitos de utilização de quatro estádios/campos de futebol celebrado com clubes desportivos do Concelho, no montante de setenta mil, duzentos e quarenta e um euros e setenta e quatro cêntimos (70 241,74 euros), conforme relação “anexo 1”. Os montantes referidos e constantes da supracitada relação seriam liquidados por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município do corrente ano, verificando-se o seu pagamento nos termos referidos nesta proposta, e após a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com os clubes, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.
21. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais da EB1 de Moutidos – Associação de Pais da Escola Básica de Moutidos
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 3462/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da Escola Básica de Moutidos, aprovado por unanimidade.
22. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval da EB1/JI da Guarda – Junta de Freguesia de Moreira
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 4124/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Freguesia de Moreira, aprovado por unanimidade.
23. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento lúdico-desportivo – Associação Desportiva Academia Fernanda Ribeiro
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 18 770/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Desportiva Academia Fernanda Ribeiro, aprovado por unanimidade.
24. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 21 918/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura, aprovado por unanimidade.
25. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 117/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso, aprovado por unanimidade.
26. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 298/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim, aprovado por unanimidade.
27. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão - Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 391/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso, aprovado por unanimidade.
28. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 414/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, aprovado por unanimidade.
29. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 481/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia, aprovado por unanimidade.
30. Empreitada de “Construção da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia”
Proposta de Procedimento
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º OBM – 2/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento aprovada por unanimidade. Mais se deliberou retificar na página cinco a referência ao ano de dois mil e vinte e cinco.
31. Empreitada de “Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha”
Proposta de Procedimento
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 85/22
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que na documentação constava a construção de um pavilhão.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não fazia parte da empreitada em apreço.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento aprovada por unanimidade.
32. Empreitada de “Execução de trabalhos de pavimentação de vias municipais em cubos de granito, incluindo beneficiação dos passeios, redes de águas pluviais e outras, nas freguesias de Águas Santas, Castêlo da Maia, Cidade da Maia, Milheirós, S. Pedro de Fins e Pedrouços, no concelho da Maia – Acordo Quadro – Lote 2”
Proposta de Adjudicação
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 18 667/23
Depois de submetidas a discussão e votação foram a proposta de adjudicação e minuta de contrato, aprovadas por unanimidade.
33. Empreitada de “Construção de Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia” – Proposta de Procedimento
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 43/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento, aprovada por unanimidade. Mais se deliberou retificar as referências ao ano de dois mil e vinte e seis.
34. Alienação de um lote de terreno, denominado Lote A-1, para construção integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – Loteamento A”, a realizar mediante hasta pública
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 26 717/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que existiam dois lotes: um que tinha sido vendido em hasta pública e outro que, ao momento, iria ser colocado à venda. Mais acrescentou que, em tempo, tinham aberto um concurso público para a construção da Civibox sendo que parte do investimento era pago com o lote, ou seja, uma parte da obra da Civibox era paga com o lote. Esse concurso tinha ficado deserto. Neste momento estão separados os procedimentos, tendo a obra de um lado e o lote de outro, com valor atualizado à presente data.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que considerava mal a venda de ativos, sendo que aquele poderia ser usado para casas de apoio ou rendas acessíveis.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que, se queriam requalificar o Sobreiro, não iriam ali construir mais. Mais referiu que iriam ser construídos mais de vinte fogos de rendas acessíveis na zona do Real Castêlo.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de hasta pública e respetivas peças do procedimento, tendo em vista a “alienação de um lote de terreno, denominado Lote A-1, para construção integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – Loteamento A”, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
35. Concurso público por lotes, com publicitação internacional para a celebração de dois acordos quadro singulares, para a beneficiação de vias municipais
Proposta de procedimento
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 45/22
Depois de submetido a discussão e votação foi a proposta de procedimento, aprovada por unanimidade.
36. Procedimento n.º 223/2023 – Fornecimento de energia elétrica em regime de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), 100% proveniente de fontes de energia renovável, ao abrigo do Lote B – C do “Acordo Quadro para fornecimento de energia em regime de mercado livre em Portugal (CNCM-AQ/35/2020), promovido pela Central Nacional de Compras Municipais Connect, com o ID Base n.º 4886392”
Proposta de adjudicação
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 18 712/23
Depois de submetidas a discussão e votação foram a proposta de adjudicação e minuta de contrato, aprovadas por unanimidade.
37. Aquisição de 150 exemplares do livro “Do Passado ao Presente” de Alvarinho Sampaio
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 34 669/21
Depois de submetido a discussão e votação foi o apoio de natureza cultural, titulado na manifestação de necessidade emanada pela Divisão da Cultura, para aquisição de cento e cinquenta exemplares do livro “Do Passado ao Presente” de Alvarinho Sampaio, aprovado por unanimidade.
38. Concurso público para atribuição de licenças para transporte em táxi: Complemento da deliberação do Executivo Municipal da reunião de vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois (ponto dezasseis)
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 55 810/22
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, questionando o porquê de esse assunto ter sido aprovado em vinte e um de novembro e só ser presente naquele momento e o que tinha mudado, dado que no documento estava expresso que o mesmo tinha sido aperfeiçoado. Mais acrescentou que também não percebia bem o subfactor da percentagem dos postos de trabalho com vínculo contratual permanente à data do concurso nos dois anos anteriores, à média dos três anos. Se só tiver uma pessoa na empresa, tinha cem por cento, se tiver dez pessoas, dos quais oito a contrato, já só tinha direito a quinze.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves esclareceu que tinha havido muito atraso nas respostas dos taxistas
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais acrescentou que, eventualmente, eles não respondiam porque não queriam que a Câmara Municipal procedesse a alterações.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que muitos projetos se encontravam parados no país devido aos taxistas e que esses tinham um peso na estrutura da economia local.
Depois de submetido a discussão e votação foi o programa de procedimento que incluía os elementos complementares à deliberação do Executivo Municipal de vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois, tendo em vista o lançamento do concurso público ao mercado, aprovado por unanimidade.
39. Celebração de contrato programa entre o município da Maia e a Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Mobilidade e Transportes, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 27 085/23
Depois de submetido a discussão e votação foi, ao abrigo dos artigos 47.º e 50.º do RJAEL, que a Câmara Municipal propusesse à Assembleia Municipal a aprovação do contrato-programa a celebrar entre o município e a EMEM, cuja minuta se junta à presente proposta, fazenda parte integrante da mesma, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
40. Transferência de competências para o município da Maia no domínio da saúde – constituição de fundo de maneio
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 24 051/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a criação de um fundo maneio do valor total de quinhentos euros (500,00 euros), distribuídos por rubricas orçamentais, destinado a assegurar o apoio logístico das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários, bem como a gestão e execução dos serviços de apoio logístico e dos trabalhadores funcionais dos ACES, aprovada por unanimidade.
41. Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em situações de carência económica e risco social e alteração do Regulamento dos Fundos de Maneio – adequação descentralização de competências, área social
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente e Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 26 663/23
Depois de submetidos a discussão e votação foram: um) o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual, em situações de carência económica e risco social; dois) alteração do Regulamento dos Fundos de Maneio (interno), com vista à acomodação de despesa a realizar no âmbito da descentralização de competências – introdução de novo artigo (10.º) e renumeração dos subsequentes, aprovados por unanimidade.
Mais se deliberou corrigir a proposta no sentido de incluir a referência à aprovação da alteração do Regulamento dos Fundos de Maneio.
42. Processo de obras n.º 934/21, em nome de Sá Couto & Monteiro, S.A.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referenciou este assunto como o que tinha ficado adiado na última reunião de Câmara, e sobre o qual se havia comprometido a convocar o Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, e o Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, para explicarem o assunto em apreço. Mais deu nota que constava da documentação uma informação dos Técnicos e que tinha sido o Chefe de Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, a tratar do orçamento e da validação do mesmo.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que só lamentava o facto de o e-mail ter sido enviado na semana passada e só naquele momento estarem a ter acesso à documentação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que só tinha visto no momento e que tinha pedido que fosse entregue uma cópia a cada um dos membros da Câmara Municipal.
Prestou esclarecimentos de natureza técnica o Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha: deu nota que a empresa tinha entregue um pedido de dispensa de pagamento da taxa municipal de urbanização em face das obras que tinha feito a mais no licenciamento anterior. Esse licenciamento tinha ocorrido em dois mil e dezoito e a Câmara Municipal tinha aprovado o edifício com entrada para camiões por uma rua e a saída junto ao viaduto da A3. Depois, no decorrer da obra, e localmente, verificou que havia muita afluência de carros/camiões estacionados do outro lado do viaduto, junto a um restaurante, e o melhor seria que a saída não fosse feita por onde estava prevista inicialmente. Chegaram a um acordo e o projeto inicial sofreu alterações.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho interveio, dando nota que no parecer jurídico, estava expresso na alínea g) “…dito isto, apesar de o requerente ter realizado obras à margem da licença concedida, também é certo que as obras lhe foram impostas pelos Serviços Municipais, ou seja, os Serviços Municipais obrigaram o interessado a executar obras distintas do projeto, o que significa, obras ilegais”, era de corrigir essa situação, para a regularizar. Também era certo que na alínea seguinte, era dito que salvo melhor opinião, deveria ser feita uma alteração formal da licença, presumindo que seria isso que iria acontecer, uma alteração em obra das obras de urbanização. Solicitou que a situação descrita fosse comentada, porque estava-se perante obras ilegais, e se eram reconhecidas como tal, era um pouco complicado.
O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha esclareceu que tinham sido os Serviços a solicitar a alteração.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou o porquê de terem sido licenciadas sem o estudo de viabilidade e perante um trajeto daquela natureza, um estudo de tráfego e de mobilidade, nalguns regulamentos municipais era exigido, e naquele caso não sabia, mas perante uma situação sensível e com o conhecimento que os Técnicos tinham do terreno, e sabendo que o restaurante já existia antes do projeto ter dado entrada na Câmara Municipal, deveriam ter sido mais prudentes no licenciamento daquele empreendimento. No momento, não havia nada a fazer senão licenciar o que estava ilegal, e questionava se aquela proposta não deveria vir àquele órgão depois da situação estar devidamente regularizada. O que estava em cima da mesa era a isenção ou redução da taxa, questionando se aquela proposta não deveria ser votada depois da situação estar regularizada.
O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, deu nota que tinha havido um projeto aprovado pelo Município com um determinado desenho. Esse desenho pelas razões já descritas pelo Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, tinha sido necessário alterá-lo, para não piorar o arruamento e eventualmente criar condições de congestionamento de tráfego e acidentes, numa zona um pouco acentuada, admitindo que o problema que o Senhor Vereador tinha colocado já não se colocava, porque aquelas obras de urbanização que o Município tinha imposto para alterar o desenho que estavam a discutir já tinha sido concretizadas. Estavam naquele momento a dispensar o pagamento da taxa respetiva porque a empresa tinha vindo junto do Município regularizar a situação, significando que aquelas obras ilegais já não eram ilegais. O Município já tinha emitido a licença e pura e simplesmente essas obras já estavam regularizadas.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho salientou que a sua pergunta fazia sentido, e se a licença já tinha sido emitida, a questão não se colocava. Deu nota que entendia o que estava a ser dito, mas a explicação que era dada não assegurava aquilo que eram os procedimentos formais. A Câmara Municipal podia perfeitamente exigir o que entendesse por bem exigir, dentro do que era a melhor solução para o problema, mas tinha que salvaguardar o procedimento legal que tinha que ser feito antes, que era a legalização, não era fazer primeiro a obra e depois legalizar. Se a Câmara Municipal tinha exigido, a requerente tinha que entrar com um processo de legalização. Se o tinha feito, não tinham essa informação e para eles era uma novidade que a situação já se encontrava regularizada.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto, em relação à licença emitida em janeiro de dois mil e dezoito, questionou o Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, qual foi a data de emissão do documento pela Câmara Municipal da Maia a solicitar a alteração das entradas ou se o mesmo tinha sido “de boca”. Uma vez que o mesmo foi de “boca” começava logo com um erro muito grave, porque não podia ser assim e perdia, desde logo, toda a legalidade. Mais falou sobre uns e-mails datados de junho de dois mil e dezoito, endereçando os parabéns à empresa Garcia & Garcia, dado que tinha conseguido fazer um edifício e uma obra em tão curto espaço de tempo. Se a licença tinha sido emitida em janeiro de dois mil e dezoito, em junho já tinham a obra pronta ou quase pronta. As únicas alterações existentes na obra eram exatamente a segunda entrada e no terreno lateral do lado esquerdo, o patamar da descida da vedação. Da parte da frente, tinha ficado exatamente como estava. Mais acrescentou que em maio de dois mil e dezoito, as caixas de águas pluviais, parque e toda a zona de terraplanagens estava nivelada para a cota final que tinha ficado acordada. Em vez de estarem a validar obras ilegais que tinham feito antes do tempo, deveriam estar a multá-los por terem feito uma obra ilegal. Mais questionou, em relação a um bloco novo, se a mesma licença de construção tinha sido para os dois blocos, ou se uma delas tinha sido objeto de um novo licenciamento.
O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, respondeu que um era do licenciamento do corrente ano.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou como tinham sido as obras impostas pelos Serviços Municipais. Se não havia nenhuma notificação, então as mesmas não tinham sido impostas. O requerente tinha legalizado de sua livre iniciativa, sugerindo que o parecer fosse retificado.
O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, esclareceu que o parecer emitido à data tinha as condições objetivas do que se estava a passar. Não tinha havido uma imposição escrita ao requerente.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves referiu que deveria ser substituída a expressão para “sugerir”.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho salientou que nada tinha sido imposto.
O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, deu nota que que a partir do momento que era sugerido, tinham outro problema, que a requerente tinha feito as obras de acordo com o desenho.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que quando os Serviços detetaram a questão, intervieram. O que estava em causa era que a empresa tinha construído a fase seguinte, aprovada em sede do IAPMEI, ficando na eminência de perder o financiamento porque precisavam da licença daquela fase. A licença não era emitida pela Câmara porque havia contas por acertar. A empresa tinha pago as taxas pela não cedência no valor de cerca de cento e oitenta mil euros (180 000,00 euros) e o valor que eles tinham gasto tinha sido cerca de cento e noventa e quatro mil euros (194 000,00 euros) e o que estava em causa era cerca de quarenta e cinco mil euros (45 000,00 euros) correspondente a metade da taxa municipal de urbanização em causa que rondava os noventa mil euros (90 000,00 euros. Isto em razão da redução em vigor de cinquenta por cento aplicável a essa taxa. O que estava a ser proposto era a Câmara entender de uma forma limpa e transparente, e dizer que volvidos aqueles cinco anos, aquilo que a Câmara se propunha a acolher era trocar cento e noventa e dois mil euros (192 000,00 euros) mais IVA à taxa de vinte e três por cento que teve que pagar, por quarenta e dois mil euros (42 000,00 euros). Isso era o que estava em causa. Mais acrescentou que tinha vindo à Câmara para ratificação porque ele, Presidente, tinha assumido a responsabilidade de libertar a licença por forma a que a empresa não perdesse todo o financiamento do IAPMEI. Era verdade que deveria ter sido tratado antes, e tal tinha solicitado, mas tal não tinha acontecido.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que no parecer jurídico, na alínea f) “…Tais trabalhos foram executados no âmbito de alterações às obras de urbanização que foram solicitadas à requerente SISMA…” e depois na alínea g) aquela referência às obras que tinham sido solicitadas, eram as mesmas referidas nas alíneas anteriores.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho salientou que o Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves tinha percebido qual era o problema e tinha acabado de dar a solução. O Senhor Presidente da Câmara Municipal queria e todos também queriam que a empresa cumprisse todos os requisitos legais, normativos e éticos. Eles, enquanto Vereadores da Oposição, também tinham que chamar a atenção para algo que não estava bem e era com essa preocupação que tinham levantado as questões.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que também tinha sugerido isso e a leitura feita pelo PS vinha no mesmo sentido, considerando que poderia ser o termo retificado, dado que seria menos “agressivo”.
Depois de submetido a discussão e votação foi a aprovação da dispensa de pagamento da taxa municipal de urbanização calculada no PI: 4968/22,2, no montante de noventa e um mil novecentos e cinquenta e seis euros e quarenta e três euros (91 956,43 euros), ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º, do RLCTORM, ratificada por maioria com os votos contra do Partido Socialista.
Pelo Partido Socialista foi presente a seguinte Declaração de Voto:
“Declaração de Voto Vencido
Os Vereadores do PS votam contra por considerarem que o processo levanta dúvidas formais. Consideramos ainda que não veio a Reunião de Câmara toda a informação necessária para podermos fazer uma avaliação rigorosa do processo”.
Não participou na votação o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, declarando-se impedido.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves salientou a argumentação utilizada para o voto contra, de que não tiverem informação suficiente para avaliar, mas tinham tido todos os elementos necessários, até ao pormenor que tinham chegado. As razões para o voto contra poderiam ser mil e uma, mas não seria seguramente a falta de informação.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho deu nota que não estava de acordo com o Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves, na medida em que não constava no processo a regularização, que tinha sido questionada. Mais acrescentou que acompanhava o sentido de voto dos colegas fosse ele qual fosse assente no regime da solidariedade que sempre tinha defendido.
43. Documentos de prestação de contas individuais de dois mil e vinte e dois – Relatório e contas individuais de dois mil e vinte e dois – Mapas 3.6.7 – Transferências e Subsídios
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 22 219/23
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
44. Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na segunda sessão ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 21 117/23
Foi tomado conhecimento.
45. Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na segunda sessão extraordinária de cinco de maio de dois mil e vinte e três
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 23 377/23
Foi tomado conhecimento.
46. Estatuto do Direito da Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação dois mil e vinte e dois
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota de alguns gralhas no documento que seriam devidamente retificadas, nomeadamente da data de tomada de posse e da referência da integração de Vereadores na composição das Comissões.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que tal como no primeiro e único relatório que tinham recebido até à presente data, a resposta dada pelo PS era contradita. Sobre aquela questão, o que lhe diziam era que não podia ser, era ilegal a resposta da Maioria à resposta do PS.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, esclareceu que o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho já tinha colocado aquela questão aquando da apreciação do relatório referente a dois mil e vinte e um. O entendimento dos Serviços Municipais mantinha-se, e havendo um documento que era sujeito a pronúncia dos interessados, conforme o disposto no Código do Procedimento Administrativo, que era uma norma transversal a todos os procedimentos: havia um documento preliminar, sujeito a uma pronúncia, sendo depois feita uma versão final do documento, sob pena de a pronúncia dos interessados ser um ato sem qualquer relevância efetiva. Não era o caso, porque tinha sido ponderada e bem ou mal tinham sido tecidas considerações e elaborado um documento final.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que esse não era o entendimento deles, e até esteve a falar com outras Câmaras Municipais, e o que a Lei dizia era que a Câmara fazia o seu texto, as várias forças políticas diziam o que achavam por bem, depois marcava-se uma sessão em que se discutiam os pontos em causa. A questão da contrarresposta só acontecia em sessão na qual era discutido o tema. Mais deu nota que segundo a Lei poderia haver uma sessão para que fosse visto o documento. Reiterou que era ilegal o que estava ali. Questionou se depois era enviado à Assembleia Municipal.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves respondeu que o documento final era enviado aos titulares do direito de oposição para querendo requerer, se já não o tivessem feito, a discussão pública do documento.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que era lá que seria discutido e apresentada contra-argumentação.
Foi tomado conhecimento. Mais se deliberou proceder à retificação de gralhas no documento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no artigo 10.º no n.º 2 do Estatuto do Direito de Oposição.
47. SMAS – Procedimentos concursais para Dirigente de Direção Superior – Diretor-Delegado e Dirigentes de Direção Intermédia de Primeiro Grau/Diretores de Departamento
Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º DIR.21792/23
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que em relação àquele documento só tinham visto agora os nomes.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que tinham sido eles que tinham pedido.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho mais acrescentou que gostariam era que o Diretor Delegado estivesse presente e apresentasse um ponto de situação sobre como tinham corrido os concursos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que, quer a Câmara Municipal quer a Assembleia Municipal, apenas tinham aprovado a composição dos júris dos concursos. E que, se assim o quisessem, poderiam consultar as atas dos concursos, requerendo as mesmas aos SMAS.
Foi tomado conhecimento.
48. Relatório de Atividades dois mil e vinte e dois – Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização
Foi tomado conhecimento.
49. Pagamento de dividendos de dois mil e vinte e dois – Águas do Douro e Paiva
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 20 052/23
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas dezanove horas e vinte e três o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 33 (trinta e três) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 12 de junho de 2023