Ata da 16.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 19 de junho de 2023, 17h00
Ao décimo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a décima sexta reunião de Câmara, ordinária pública.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes por motivos devidamente justificados a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, que foi substituída pela Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto.
1. Período de intervenção do público
A Senhora Andreia Cristina Gouveia Pinto interveio para falar da necessidade de obras na sua habitação social, sita no Bairro do Sobreiro.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que a Espaço Municipal já tinha tentado contactar a Munícipe várias vezes, mas nunca o tinha conseguido. Mais solicitou o contacto telefónico da Senhora para o endereçar à Espaço Municipal.
O Senhor António Monteiro de Melo interveio para falar sobre estacionamento abusivo na Rua Nova do Corim, em Águas Santas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, informou que tinha falado com o Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, e que este referiu que a questão se prende com a falta de educação cívica de quem estacionava para além das marcas existentes no pavimento, dificultando a entrada do Munícipe na sua habitação.
O Senhor António Monteiro de Melo mais referiu que apesar de os Serviços Camarários terem lá colocado um zebrado, continuavam a estacionar, o que impedia literalmente a entrada e saída de carros da habitação número quatrocentos e cinquenta e oito, propriedade de um filho. No seu caso, e se as pessoas cumprissem, o seu problema estava resolvido, e o facto de a rua ter ficado num só sentido tido sido muito benéfico para todos. Mais acrescentou que não via outra solução senão a colocação de pilaretes ou algo similar. Junto ao pavilhão, os novos passeios tinham sido muito bons, porque os antigos eram estreitos, mas o estacionamento à noite ou ao fim-de-semana mantinha-se mesmo em frente ao pavilhão, mesmo com lugares vagos nos sítios marcados. Mais deu nota da falta de policiamento na zona para regular a situação. Mais referiu que a primeira rua, quem entrava na Rua Nova do Corim, não estava com um sentido de trânsito correto, considerando que deviam tentar ter o menos trânsito possível em frente à escola. Assim, aquela rua em vez de ter saída para a Rua Nova do Corim, que depois forçosamente era obrigada a virar à direita, havia de ser de entrada, e assim não teriam que passar pela escola.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou se o Munícipe teria disponibilidade para ir falar com o Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, para apresentar a sugestão da postura de trânsito e colocação de pilaretes, tendo o Munícipe concordado.
O Senhor Rui Miguel Pereira da Silva e Sousa deu nota que cerca de ano e meio atrás tinha adquirido um prédio em Águas Santas, em insolvência, não tendo havido escritura, apenas uma posse dada pelo Tribunal como compra. Quando entregou o pedido de averbamento do processo na Câmara Municipal, foi realizada uma reunião com ele e técnicos camarários, na qual lhe foi transmitido que a empresa insolvente tinha uma dívida de TMU, no valor de quinze mil euros (15 000,00 euros) acrescida de juros, mas que poderiam fazer por oito mil euros (8000,00 euros), como se fosse uma negociata numa feira. A empresa cliente deu nota que não pagaria nada, dado que sendo uma das empresas que mais faturava no Concelho, ainda foi acusada que devia. Mais acrescentou que tinha entregue um requerimento de averbamento do processo em quinze de março de dois mil e vinte e dois, e em vinte e um de março de dois mil e vinte e três tinha recebido uma carta a notificar que tinha sido feito o averbamento, um ano após. Após, foram feitas informações camarárias ao cuidado do Senhor Presidente no sentido de dar nota que a empresa que tinha adquirido o imóvel nada tinha a ver com a TMU e que a Câmara Municipal deveria ter-se constituído assistente no processo, dado que era uma credora privilegiada e receberia o montante. Salientou que não podia estar à espera um ano, e quando as informações chegavam ao urbanismo com determinada informação, o Serviço decidia de outra forma, desconhecendo qual era o fundamento legal para isso.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, solicitou o contato telefónico do Munícipe para posteriormente lhe ser comunicada informação assim que falasse com os Serviços Camarários. Mais deu nota que se a TMU não tinha sido paga pelo anterior proprietário então não haveria licença.
O Munícipe respondeu que tinha licença de construção caducada.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que se tinha licença, era porque tinha pago taxas, não compreendendo porque tinha que pagar.
O Munícipe deu nota que a isso não sabia responder, mas considerava, e apesar de não ter tido permissão para consultar o processo, que a licença de construção tinha sido emitida com o pressuposto de a empresa pedir para pagar em prestações, mas tal não tinha sido feito.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais esclareceu que a Câmara Municipal só emitia uma licença após o pagamento da primeira e as seguintes eram agravadas à taxa de juro legal e que, depois, em caso de não pagamentos posteriores, a Câmara tem a prerrogativa de retenção da licença de utilização, a propriedade horizontal, impedindo que o processo se concretizasse. Quem sucedesse na compra, e ao ficarem com a propriedade do imóvel por acabar, ficava também com os ónus que ela transportava.
O Munícipe deu nota que não era assim e que tinha um título de propriedade onde dizia claramente “livre de ónus e de encargos”.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, realçou que quer o Tribunal quer a Autoridade Tributária eram entidades sui generis porque decidiam a seu belo prazer, mas quem depois ficava com a propriedade tinha que cumprir e pagar o que estivesse em falta junto de outras entidades, que também tinham regulamentos próprios. A Câmara Municipal não quer prejudicar ninguém, mas também não pode disponibilizar licenças sem pagamento dos valores em falta. Mas isso não justificava que os Serviços demorassem um ano, meio ano ou três meses a resolver um assunto para o qual bastaria apenas, no máximo, quinze dias.
O Munícipe referiu que o Senhor Presidente tinha razão no que tinha dito, mas o parecer jurídico emitido pelos serviços jurídicos camarários era totalmente ao contrário do que tinha acabado de proferir e que a empresa não tinha nada a liquidar. Mais referiu que o processo tinha sido extinto e só tinha que pagar taxas daqui para a frente.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que a TMU também tinha que ser liquidada.
2. Período de antes da ordem do dia
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, dando nota que o relatório trimestral conforme tinha ficado acordado, do descritivo das despesas autorizadas, o último que tinha sido presente, tinha a data de trinta e um de outubro de dois mil e vinte e dois. Em relação ao relatório, acrescentou que, se fosse possível, no documento houvesse uma coluna com a data de entrada do processo e outra com o nome dos concorrentes, com o limite máximo de três.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, dando nota que o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, em relação à intervenção dos Munícipes, tinha tido um tratamento diferente entre o que tinha dito à Munícipe e o que tinha aos outros dois. Todos eles tinham problemas, que para eles eram graves, mas à Munícipe disse que não sabia porque a Senhora estava na reunião de Câmara e a perder tempo, mas a um tinha dado a “receita” que já tinha dado em sede de reunião de Câmara em fevereiro, que tinha sido ele ir falar com o Chefe da Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas. Mais referiu que vinham muito poucos munícipes a reunião pública, mas em prol da transparência participativa e madura que todos defendiam, deviam incentivar as pessoas a virem e não dar respostas como já tinha ouvido. Mais acrescentou que tinha sido latente ver que os munícipes quando vinham intervir nessas reuniões, já não vinham no espirito de participar, mas vinham sim muito chateados por causa dos prazos que estavam a derrapar em muitos assuntos. E isso tinha sido uma tónica muito relevante. Mas mais grave, era em duas reuniões consecutivas terem ouvido coisas que tinha feito o Diretor do Departamento do Urbanismo, que eram inaceitáveis, a ser verdade. Como Vereadores da oposição, era claro que só chegava “a ponta do iceberg”, mas o que era certo era que os indícios que iam tendo, quer a nível dos prazos em termos de licenciamento de urbanismo, quer a nível de confusões em que se vinham centrando, considerava que deveria merecer, da parte da Maioria, um acompanhamento daqueles Serviços.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras tinha apresentado uma visão distorcida do assunto, e que ele próprio tinha uma visão muito mais acertada, dado que tinha mais competências do que todos sobre aquela matéria, conhecia as pessoas e o seu trabalho e que a Senhora Vereadora desconhecia se ele intervinha ou não. Mais salientou que era um acérrimo defensor do cumprimento dos prazos e da fluidez dos procedimentos. Era verdade que a insuficiência de recursos humanos estava já atenuada, mas ainda não resolvida, realçando que ele próprio despachava de um dia para o outro.
3. Aprovação da ata da oitava reunião de Câmara extraordinária de treze de abril de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da oitava reunião de Câmara extraordinária de treze de abril de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho e a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Aprovação da ata da nona reunião de Câmara extraordinária de catorze de abril de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da nona reunião de Câmara extraordinária de catorze de abril de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras e a Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Aprovação da ata da décima reunião de Câmara ordinária pública de dezassete de abril de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da décima reunião de Câmara ordinária pública de dezassete de abril de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
6. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e três | Associação “Os Vencedores de Sangemil”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 23 189/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação “Os Vencedores de Sangemil”, no valor de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros), aprovada por unanimidade, destinado a comparticipar despesas relacionadas com a realização de atividades culturais e recreativas, previstas no seu plano de atividades para o ano em curso
7. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e três | Clube Desportivo José Lopes
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 23 308/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público ao Clube Desportivo José Lopes, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade, destinado a suportar algumas despesas relacionadas com a realização de atividades culturais e recreativas, previstas no seu plano de atividades, designadamente as festas de santos populares, uma caminhada popular, a festa da castanha, a festa de natal, entre outras atividades, bem como a organização de um espetáculo de solidariedade no Bom Samaritano, em Fátima.
8. Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 18 319/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito, implementação de duas passagens para peões elevadas, bem como a requalificação do entroncamento da Rua Padre António Costa com a Rua Avelino de Sousa Marques e respetiva sinalização vertical, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
9. Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua de Moçambique, freguesia de Pedrouços
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 20 939/23
Depois de submetida a discussão e votação foi uma nova postura de trânsito, implementação do sentido único na Rua de Moçambique, no troço compreendido entre a Rua dos Açores e o número de polícia cento e cinquenta e oito, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
10. Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 24 394/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de um lugar para a paragem de transportes públicos e dois lugares para pessoas com mobilidade condicionada, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
11. Aprovação Memorando de Entendimento – “Projeto Comunidade Energética”
Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 27 345/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que era uma proposta de adesão do município da Maia àquela Comunidade Energética que era coordenada pela Lipor.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda esclareceu que o documento presente era para aprovar a assinatura do memorando de entendimento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou onde iria ser produzida a energia, tendo a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda respondido na Lipor 2, onde, aliás, já se produzia. Mais acrescentou o Senhor Presidente que já se vendia.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda mais deu nota que a ideia era criar uma comunidade de autoconsumo.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que na Lipor 2 já produziam energia elétrica, depois injetada na rede da REN, que dava para abastecer o município de Matosinhos. Mais deu nota que havia um acordo de subsidiação de bonificação e que a União Europeia, através de uma diretiva, tinha imposto a todos que aquela subsidiação iria terminar, para haver concorrência leal. Como tinham energia, iriam pelo menos abastecer os equipamentos públicos que eram de cada Município.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que iriam continuar a injetar na mesma rede.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que iriam, mas o modelo seria diferente, mas o que iria ser injetado, iria ser contabilizado e depois os Municípios iriam poder vender, consumir aquela energia a um preço x.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha questionou se aquela injeção, se a energia a produzir iria ser em maior quantidade do que o Município precisava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a Lipor 2, com a sua ação de incineração de resíduos sólidos, produzia energia elétrica que é colocada na rede. Nos dias atuais, era vendida à REN, sendo até há pouco tempo, subsidiada pelo Estado Português. Mais referiu que a energia produzida, dava para alimentar um Concelho como o de Matosinhos.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha salientou que dava para abastecer a Maia e ainda sobrava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não era assim, porque a Maia era o segundo Concelho do país que mais energia consome.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha mais questionou se os ganhos seriam positivos para o Concelho.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, considerava que sim porque a energia produzida seria para uso dos Municípios.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que tinha uma dúvida, se era constituída uma comunidade produtora de energia, eles teriam depois um controlo sobre o valor da produção e debitá-lo por valores superiores.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou se o documento era um protocolo de cooperação, o porquê de ainda não estarem reunidas as condições para se avançar, dado que já havia legislação.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda esclareceu que estavam a reunir os dados de todos os Municípios.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais acrescentou que era uma adesão aos princípios e estava-se a ver quem pretendia aderir.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda referiu que naquele momento o município da Maia estava a aguardar pela assinatura daquele Memorando, para poder transmitir todos os dados do mesmo à AdEPorto, para depois os outros Municípios fazerem o seu trabalho, e poderem trabalhar em bloco.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que havia uma informação na qual era mencionado não ser possível naquele momento o respetivo licenciamento, questionando o porquê de não ser possível.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que tinha que haver uma vontade expressa dos Municípios.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda mais acrescentou que essa vontade expressa só era válida com uma deliberação de Câmara a autorizar essa adesão.
Depois de submetido a discussão e votação foram o Memorando de Entendimento e respetivos anexos, aprovados por unanimidade.
12. Aprovação e assinatura da minuta do Contrato Administrativo de Apoio ao Open House Porto a celebrar entre a Associação Casa da Arquitetura e o município da Maia, para a realização plurianual do evento em dois mil e vinte e três, dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco bem como a aprovação de verba para a comparticipação financeira na organização e produção do evento
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 27 488/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a minuta do contrato anexo, bem como a autorização da assinatura do mesmo, entre a Associação Casa da Arquitetura e o Município da Maia, onde foram definidas as responsabilidades de cada uma das partes na organização e produção do evento Open House Porto, a realizar nos dias um e dois de julho de dois mil e vinte e três, disponibilizando para o efeito uma comparticipação financeira no montante de quinze mil euros (15 000,00 euros), prevista no PAM dezasseis/dois mil e vinte e um, aprovada por unanimidade.
13. Aprovação de redução em vinte por cento nos preços previstos na tabela de preços das publicações da Divisão de Cultura para a XVII Feira do Livro de dois mil e vinte e três
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 27 2027/23
Depois de submetido a discussão e votação foi a redução de vinte por cento nos preços previstos na Tabela de Preços das Publicações da Divisão de Cultura dois mil e vinte e três, durante a XVII Feira do Livro da Maia, aprovada por unanimidade.
14. Abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo a jovens dotados de talento artístico, científico e mérito académico: - definição da verba total (cinquenta mil euros - 50 000,00 euros) dos montantes por bolsa e do número total de bolsas a atribuir; - nomeação das pessoas que irão coadjuvar a operacionalização do projeto e o júri independente de avaliação das candidaturas; - autorização para realização de despesa até dois mil euros (2000,00 euros)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 12 354/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, dando nota que aquelas bolsas já tinham sido aprovadas, sendo a primeira vez que as iriam concretizar, endereçando os parabéns ao Senhor Vereador.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que teria sido por volta de dois mil e vinte e dois.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho achava que tinham sido aprovadas em dois mil e dezoito, tendo o Senhor Presidente referido que tinha sido no mandato anterior.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que fazia referência à aprovação do regulamento em janeiro de dois mil e vinte e dois.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que a proposta já vinha do mandato anterior.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que aquelas bolsas eram destinadas a jovens, daí constar o pelouro da juventude, mas em articulação com os pelouros da cultura e educação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esperava que os jovens concorressem porque este programa da Câmara Municipal tem em vista ajudá-los a serem melhores especialistas, mais artistas e mais capacitados cientificamente. No fundo, a Câmara pretende ajudar a concretizarem a sua ambição.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que a Santa Casa já dava aquele tipo de bolsas há cerca de dez anos.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que não era nos mesmos moldes.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais acrescentou que eram destinadas a jovens já com formação e não para jovens do secundário.
Depois de submetido a discussão e votação foram as propostas: um - efetuar a abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo a jovens dotados de talento artístico, científico e mérito académico; dois - disponibilizar uma verba de cinquenta mil euros (50 000,00 euros), para distribuição pelos bolseiros da Câmara Municipal da Maia, no ano de dois mil e vinte e três, contemplando candidaturas cujas bolsas fossem aplicadas nos anos letivos abrangidos pelo ano civil; três - circunscrever o montante de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros) a cinco mil euros (5000,00 euros) por bolsa, num número limite que não ultrapassasse a verba aprovada; quatro – definir o período de candidatura com início dez dias úteis após a deliberação da presente proposta por parte da Câmara Municipal, permanecendo aberto ao público durante quinze dias úteis; cinco - aprovar a efetividade da candidatura no formulário on-line disponibilizado para o efeito, acompanhado dos documentos constantes no regulamento; seis - validar a nomeação do pianista e músico maiato, Pedro Burmester, para presidir ao Júri Independente de Avaliação das candidaturas à atribuição de bolsas de estudo, atribuindo-lhe a competência de designar os quatro vogais; sete - nomear para coordenar/operacionalizar este projeto e coadjuvar e acompanhar os trabalhos do Júri Rosana Santos, Chefe do Gabinete da Juventude e Juan Couto, Chefe de Divisão de Fomento Desportivo e Juventude; oito - nomear para coadjuvar e acompanhar os do Júri, Sofia Barreiros, Chefe de Divisão de Cultura, Sandra Pascoal, Chefe da Divisão da Educação e Ciência e Victor Dias, Chefe do Gabinete de Comunicação, Marketing e Cidadania; nove - assumir as despesas inerentes ao funcionamento do Júri Independente de Avaliação, que exercerá generosamente essa função pro bono, nomeadamente transporte, estadias e refeições que fosse necessário providenciar, aquando das suas reuniões de trabalho e audições públicas dos candidatos, num valor de dois mil euros (2000,00 euros), aprovadas por unanimidade.
15. Concurso público (com publicitação internacional) para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Delib 01-09-2021 – Proposta de ajustamentos à minuta do contrato e de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos de habilitação
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 35 835/21
Depois de submetido a discussão e votação foi a ratificação de resposta a pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos de habilitação, aprovada por unanimidade.
16. Maiambiente, EM – Verificação do equilíbrio de contas – Transferência financeira no valor de duzentos e dezoito mil duzentos euros e vinte e um cêntimos (218 200,21 euros), tendo em vista a reposição do equilíbrio de contas do exercício de dois mil e vinte e dois
Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 26 342/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda tinha mostrado o prémio do Instituto Kaizen.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que já tinha trazido, mas naquele momento não o tinha, porque aquando da receção do prémio, tinha dado nota que o mesmo era de todos os colaboradores e todos os maiatos que tinham contribuído para a obtenção do mesmo, e considerava que os colaboradores deviam tirar uma fotografia conjunta. Essa era a razão para o prémio não poder ser mostrado a todos naquele dia.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha salientou apesar de ser de lei, aquele equilíbrio nascia de resultados negativos. Se a empresa tivesse resultados positivos, tal transferência não seria necessária.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, realçou que o resultado negativo nascia de um conjunto de imprevistos, designadamente, da má governação portuguesa a nível nacional, da dívida pública que era exageradíssima que implicava custos acrescidos, da guerra na Ucrânia e a inflação subjacente
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha mais acrescentou que por uma questão de coerência, dado que não tinham aprovado as contas da Maiambiente devido aos prejuízos apresentados, votavam contra.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que, se fossem ver o histórico, quando a Maiambiente tinha apresentado lucro, também tinham votado contra.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que considerava aquela discussão extemporânea porque não estavam ali a discutir as contas da Maiambiente, mas sim a discutir as consequências do resultado das contas da empresa que resultava da Lei. Mais acrescentou que se iria escusar a discutir as contas da Maiambiente porque tal já tinha acontecido em sede própria.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da transferência financeira no valor de duzentos e dezoito mil duzentos euros e vinte e um cêntimos (218 200,21 euros) para reposição do equilíbrio de contas do exercício de dois mil e vinte e dois da Empresa Maiambiente, aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.
17. STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. – Verificação do equilíbrio de contas – Transferência no valor de oitocentos e vinte e seis mil novecentos e oitenta e três euros e quarenta e dois cêntimos (826 983,42 euros), tendo em vista a reposição do equilíbrio de contas do exercício de dois mil e vinte e dois
Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 28 016/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a transferência financeira no valor de oitocentos e vinte e seis mil novecentos e oitenta e três euros e quarenta e dois cêntimos (826 983,42 euros), tendo em vista a reposição do equilíbrio de contas de exercício de dois mil e vinte e dois da Empresa STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A., aprovada por unanimidade.
18. Maia Equal + “Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação: Relatório de execução dos primeiros doze meses e relatório das ações de divulgação implementadas”
Informação da Divisão Social e Demografia – registo n.º 28 729/23
Depois de submetidos a discussão e votação foram o relatório de execução dos primeiros doze meses e o relatório de ações de divulgação implementadas no âmbito do Maia Equal +, Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, aprovados por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
19. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento tradicional designado Festa da Campa do Preto – Associação Beneficente da Campa do Preto
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 15 451/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Beneficente da Campa do Preto, aprovado por unanimidade.
20. Pedido de isenção de taxas sobre cedências para festa de S. João – Junta de Freguesia de Milheirós
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 19 537/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela freguesia de Milheirós, aprovado por unanimidade.
21. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António de Corim
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 685/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António de Corim, aprovado por unanimidade.
22. Pedido de isenção de taxas e preços de acesso a equipamentos desportivos municipais e ao Programa Férias Desportivas Municipais – Santa Casa da Misericórdia da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 22 726/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas e preços solicitado pela Santa Casa da Misericórdia da Maia, aprovado por unanimidade.
23. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão – Comissão de Fábrica de S. Maria de Avioso
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 23 168/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Comissão de fábrica de S. Maria de Avioso, aprovado por unanimidade.
24. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 23 957/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, aprovado por unanimidade.
25. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro Fins
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 24 047/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja paroquial de S. Pedro Fins, aprovado por unanimidade.
26. Processo de loteamento n.º 692/20, em nome de Baliz – Imobiliária, Lda
Depois de submetido a discussão e votação foi o auto de avaliação de parcela de terreno identificada na informação técnica PI: 6885/21,6, aprovado por unanimidade.
Não participou na votação a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, tendo-se declarado impedida.
27. Processo de alteração de loteamento n.º 33/90, registado sob o n.º 935/20, em nome de Gesrei – Imóveis e Participações Sociais, S.A.
Depois de submetido a discussão e votação foi o auto de avaliação de parcela de terreno identificada na informação técnica PI: 4839/21,10, e celebração da respetiva escritura notarial de compra e venda, aprovado por unanimidade.
28. Processo de operação loteamento n.º 3740/22, em nome de Enigmatic Destiny – Atividades Imobiliárias, Lda. – retificação da deliberação tomada na décima terceira reunião de Câmara extraordinária de vinte e dois de maio de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a retificação da deliberação tomada na décima terceira reunião de Câmara extraordinária de vinte e dois de maio do corrente ano, no seu ponto quinze, dado que, por lapso de escrita, na ordem do dia e na minuta da ata, onde se lia “Processo de operação de loteamento n.º 2740/22.” devia ler-se “Processo de operação de loteamento 3740/22.”, tal como descrito no resumo da proposta, aprovada por unanimidade.
29. Processo de obras n.º 2190/22, em nome de Status Guilherme Teixeira Maia, Lda. – Retificação da deliberação tomada na décima terceira reunião de Câmara extraordinária de vinte e dois de maio de dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a retificação da deliberação tomada na décima terceira reunião de Câmara extraordinária de vinte e dois de maio do corrente ano, no seu ponto dezassete, dado que, por lapso de escrita, no resumo da proposta, no campo “Proposta de deliberação”, onde se lia “….informação técnica PI:1598/23,1” devia ler-se “…informação técnica PI:1598/23,3” e no campo “Anexos da proposta”, onde se lia “Informação técnica PI:1598/23,2” devia ler-se “Informação técnica PI:1598/23,3”, aprovada por unanimidade.
30. Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves, deu nota que os Colegas do Serviços Jurídicos tinham enviado um e-mail sobre aquela matéria, questionando se seria possível acrescentar uma frase na proposta e na deliberação, fazendo referência à revogação expressa da deliberação anterior sobre aquela matéria. A deliberação em causa está mencionada na proposta, mas não estava de forma taxativa quanto à revogação expressa da deliberação anterior.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho acrescentou que tinham um procedimento em curso, suspenso devido à pandemia. Entretanto, tinha alterado a questão económica em relação ao turismo na Maia, tendo-se feito um novo regulamento com novos estudos económicos, tendo-se iniciado novamente o procedimento, com aprovação do projeto de regulamento, submissão a período de discussão pública, aprovação do regulamento e homologação por parte da Assembleia Municipal.
Depois de submetido a discussão e votação foi o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia, aprovado por unanimidade. Mais se deliberou proceder a uma retificação à proposta e à proposta de deliberação, fazendo menção expressa à consequente revogação da anterior deliberação da Câmara Municipal sobre esta matéria.
31. Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago
Depois de submetido a discussão e votação foi o projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado por unanimidade.
32. STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. – Compensações financeiras pelo cumprimento de obrigações de serviço público em dois mil e vinte e dois – Acerto do valor das obrigações de serviço público – Nota de crédito n.º 2023/8300006 no valor de quinhentos e quatro mil oitocentos e sessenta e um euros e cinquenta e um cêntimos (504 861,51 euros)
Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 27 583/23
Foi tomado conhecimento.
33. Reporte da situação financeira – Apuramento provisório à data de trinta e um de maio de dois mil e vinte e três e Mapa dos Processos Judiciais em curso à data de treze de junho de dois mil e vinte e três
Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 30 026/23
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
34. Compra e venda de um prédio rústico, sito na Rua de Ardegães, n.º trezentos e noventa, na freguesia de Águas Santas, Concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal – António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 25 856/23
Foi tomado conhecimento.
35. Assembleia Municipal da Maia - Deliberações tomadas na quarta sessão da Assembleia Municipal Jovem a vinte e um de abril de dois mil e vinte e três
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 26 190/23
Foi tomado conhecimento.
36. Resumo diário da Tesouraria
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas dezanove horas e quarenta e nove minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 21 (vinte e uma) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 19 de junho de 2023