ATA NÚMERO QUATRO
Ata da segunda sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e três
Ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezassete de abril de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período da Ordem do dia:
1.1 Ata n.º um da primeira Sessão Ordinária de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três;
1.2 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023, justificada pela necessidade de acomodar no Orçamento Municipal, em dotação definida, o financiamento aprovado pelo IHRU, a título de comparticipações não reembolsáveis, para as seguintes candidaturas/operações: Construção de 58 fogos – Rua Central do Sobreiro – SIGA n.º 60572 Reabilitação de 16 fogos – Praceta das Figueiras, Blocos 41 e 42, Bairro do Sobreiro – siga n.º 60571: primeira aos Orçamento da Receita, primeira ao Orçamento da Despesa, primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI), primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM);
1.3 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);
1.4 Primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU”;
1.5 Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1 300 000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos;
1.6 Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.;
1.7 Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 - Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação;
1.8 Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato;
1.9 Contrato interadministrativo a celebrar com a freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras;
1.10 Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022;
1.11 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia - 2023;
1.12 Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023;
1.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal;
1.14 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho;
1.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2022 – SMAS;
1.16 Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira;
1.17 Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia;
1.18 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia;
1.19 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão, freguesia do Castêlo da Maia;
1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja, freguesia do Castêlo da Maia;
1.21 Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão, freguesia da Cidade da Maia;
1.22 Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós;
1.23 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia;
1.24 Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura;
1.25 Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura.
A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Presidente da Assembleia, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares; o Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, foi substituído pelo Membro do Executivo, Artur Fernando Silva Ribeiro. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a sete. Estiveram ausentes a Senhora Deputada do PS, Francelina da Silva Moreira Mota Maia e a Senhora Deputada e Presidente de Junta de Freguesia de S. Pedro de Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas.
De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:
1. Período da Ordem do dia:
1.1 Ata n.º um da primeira Sessão Ordinária de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Ata n.º um da primeira Sessão Ordinária de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três” aprovada por unanimidade.
1.2 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023, justificada pela necessidade de acomodar no orçamento municipal, em dotação definida, o financiamento aprovado pelo IHRU, a título de comparticipações não reembolsáveis, para as seguintes candidaturas/operações: Construção de 58 fogos – Rua Central do Sobreiro – SIGA n.º 60572 Reabilitação de 16 fogos – Praceta das Figueiras, Blocos 41 e 42, Bairro do Sobreiro – siga n.º 60571: primeira ao Orçamento da Receita, primeira ao Orçamento da Despesa, primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI), primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM):
Não se verificaram inscrições.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
1.3 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos documentos previsionais de 2023: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):
Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, que após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse: “Relativamente a este ponto, o Partido Socialista, após análise da documentação verificou que apesar desta alteração orçamental que nos é aqui apresentada as opções políticas de fundo mantêm-se, portanto nós não vislumbramos aqui alterações relevantes que justifiquem a alteração do nosso sentido de voto. Nós votámos contra este orçamento na votação geral em novembro, portanto vamos manter o nosso sentido de voto.”
Colocada à votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)” aprovada por maioria com vinte e três (23) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) votos contra sendo: dez (10) do PS, dois (2) do BE, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e cinco (5) abstenções sendo: uma (1) do PAN, uma (1) da IL, uma (1) da CDU, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista e uma (1) do Senhor representante da Junta de Freguesia de Águas Santas, Artur Fernando da Silva Ribeiro.
1.4 Primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU”:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi o “Primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE e uma (1) da IL.
1.5 Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1 300 000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos:
Não se verificaram inscrições
Colocada à votação foi a “Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1 300 000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos” aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da CDU, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da IL e uma (1) do PAN.
1.6 Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi o “Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da CDU, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) do PAN e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE e uma (1) da IL.
1.7 Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 - Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, disse: “Quer no ponto 1.4, 1.5, 1.6 e agora 1.7, estivemos a tratar de matérias importantíssimas para o município, mais concretamente do 1.º Direito e da sua execução. Nas primeiras três propostas, aprovámos o reforço de meios financeiros para a empresa Espaço Municipal, e fizemo-lo praticamente por todas as vias possíveis, desde o aumento de capital passando por um contrato-programa, reforçámos a capacidade da Espaço Municipal em ser o nosso braço direito, o nosso braço armado, para conseguirmos cumprir a nossa ambição com o 1º Direito e dotar o parque habitacional da Maia de mais de 750 habitações para pessoas carenciadas. É óbvio para todos que esta tarefa se afigura difícil e este ponto que aqui estamos a debater hoje e a aprovar - porque a Coligação ‘‘Maia em Primeiro’’ vai aprová-lo - prova cabalmente a dificuldade que nos espera. Abrimos um concurso para a compra de 10 habitações, como aqui já foi referido pela senhora deputada Carla Ribeiro, e vamos hoje encerrar este processo com a aquisição de uma única habitação, sendo para nós óbvio que a nossa ambição ficou amplamente diminuída. Acho, porém, que, reconhecendo essa diminuição das nossas expectativas, devemos levar este processo a bom porto, como um sinal claro ao mercado de que o município da Maia pretende, de facto, enriquecer o seu parque habitacional e pôr à disposição dos maiatos habitação condigna abaixo de preços de mercado. Assim sendo, vamos obviamente aprovar este ponto e queria, também, porque aqui se trata do 1º Direito e obviamente do Plano de Recuperação e Resiliência e tendo em conta as dificuldades que, lendo este documento, detetámos na sua execução, a Coligação ‘‘Maia em Primeiro’’ vai propor na próxima Assembleia Municipal a criação de uma comissão de acompanhamento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência no Município da Maia. Essa comissão irá, obviamente, tramitar todos os meios normais de criação de comissões nesta casa, mas entendi por bem deixar aqui hoje, já que estamos a tratar precisamente da execução de uma parte desse plano, deixar esta nota à Assembleia Municipal. Muito obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, e disse: “A primeira coisa que queria dizer, o senhor deputado António Fernando fez uma síntese - a meu ver correta - que é, no fundo, os pontos que foram já aprovados, o ponto 1.2, 1.3 e 1.4, no fundo criam as condições para, digamos, nós podermos implementar este ano e de uma forma bem mais efetiva a estratégia local de habitação. Depois, é verdade que a Maia não tem nada à venda. Se vocês abrirem os jornais, normalmente ao fim de semana, o Jornal de Notícias ou um jornal qualquer de economia, ou o Diário de Notícias, veem lá um caderno, normalmente sobre estas questões do imobiliário, e veem em todo o país variadíssimas coisas à venda; eu, sinceramente, não me recordo de ver nenhum imóvel à venda - nem casas, nem moradias, nem apartamentos, nem terrenos, nem empresas; portanto, ou não há ou se há não precisam de utilizar esses meios de divulgação para conseguirem vender os imóveis. Portanto, quando nós abrimos este concurso para adquirir, para não encharcar e não assustar, 10 fogos, só nos apareceu um. Agora comprámos outro por direito de preferência, um bem melhor em Moreira, ali no pátio de Santa Luzia, comprámos lá um barato, acho que é um T2, quase novo por 170.000 euros, e comprámo-lo através de uma hasta pública que as finanças fizeram. Portanto, nós fomos a hasta pública, houve uma licitação, depois houve gente que começou a licitar e a aumentar o preço, chegou a 170 e picos, e depois acabou. E nós estávamos lá e dissemos que íamos usar o direito de preferência, portanto vamos fazer a escritura desse apartamento. Mas também nós podíamos fazer isso, a miúdo, porque aparecem muitos casos, através da Casa Pronta, a perguntar-nos se nós queremos usar o direito de preferência. Só que eu acho que se o fizéssemos iríamos provocar no mercado privado uma certa perturbação de desconfiança, porque essas compras e vendas entre privados, muitas vezes, quando chegam a esse ponto de perguntar, que os notários exigem - porque a lei exige - em ARUs, em áreas de reabilitação urbana, antes da notária ou do notário fazer a escritura, exige essa declaração da Câmara respetiva, seja esta, seja a que for. E, portanto, a Câmara, seja a nossa seja outra, aparece já no fim da linha, quando o negócio já está estabelecido, muitas das vezes são negócios até entre família, entre pessoas familiares e, portanto, íamos criar uma certa perturbação no mercado privado de desconfiança e, portanto, as pessoas iam-nos ver como um elemento, uma entidade, que perturbava o funcionamento normal do mercado e, portanto, nós não usamos muito essa possibilidade que permitia-nos comprar aqui um apartamento, outro ali, mas o dano, a meu ver, o dano é bem maior do que o benefício. Porque provocávamos, de facto, essa instabilidade, esse ambiente de instabilidade e de desconfiança. Portanto, é o que as pessoas diziam, “na Maia não vale a pena nós investirmos porque depois a Câmara aparece e perturba, intromete-se no negócio privado”; e uma Câmara, a meu ver, não deve ser uma entidade hostil. Deve ser uma entidade reguladora, atenta, normalizadora, mas também uma entidade amiga das pessoas. Lembro-me que fizemos isso uma vez, em Águas Santas, numa zona, julgo que se chama Rua do Monte, onde fizemos uma intervenção de modos suaves e reabilitámos aquela zona, pusemos aquilo impecável e depois apareceu lá uma casinha baixinha, de rés do chão que estava à venda, e até se vendia por 74 mil euros. E nós fomos para quê? Para deitá-la abaixo e alargar a rua. O objetivo até era esse, nem era para disponibilizar nenhum fogo. Quando fomos lá para comprar aquilo e usar o direito de preferência, apareceu-nos a família a dizer que já vivia lá há dois anos e que aquilo era só uma regularização entre pai e uma filha e, portanto, queriam muito fazer aquela transação e foi-lhes exigido aquela nossa declaração e nós, perante aquilo, saímos de cena, deixámos a família viver. Portanto, isto só para explicar que, às vezes, aquilo que é verdade, quem não está a viver as circunstâncias não percebe estes casos. De qualquer modo, eu acho bem que se que crie esta comissão de acompanhamento que o senhor deputado António Fernando há bocadinho anunciou e até eu disponho-me, se assim o entenderem, nessa reunião, eventualmente próxima, em que esse assunto possa vir, ou noutra que acharem, já depois de a Comissão estar constituída, trazer a Espaço Municipal, e a Espaço Municipal comigo ou com a Câmara que, no fundo, é a mesma coisa, uma vez que a Espaço recebeu um mandato da Câmara para servir de entidade delegada, de mandatário, fazer uma apresentação à Assembleia Municipal, [sobre] qual é o ponto de situação da estratégia local de habitação e o que é que estamos a fazer. Nós temos comprado imensos terrenos, em várias freguesias do concelho, já estamos a fazer concursos com arquitetos jovens, para esses arquitetos apresentarem propostas de preço, para fazerem os projetos nesses terrenos que nós já dispomos um pouco por todo o concelho, para depois lançar os concursos das empreitadas e, com isso, contratarmos o IHRU, fazermos os contratos de cada empreendimento com o IHRU, firmarmos esses contratos e o IHRU financiar-nos aquilo que a lei define e, digamos, e incluir o mais possível e o mais depressa possível, naquele bolo do PRR, uma vez com esse bolo é bem mais favorável e ambicioso do que sem o PRR, portanto, o PRR poderá pagar a 100% até um dado valor que a lei define e se não for através do PRR são 40%, portanto, a diferença é abismal, é de 60%. Portanto, nós temos que correr atrás do PRR e, para isso, temos que marcar golos, não é, e é isso que nós estamos a preparar e a fazer. Já vamos lançar estes 58, estes 16, daqui a umas semanas vamos lançar o resto ali no Sobreiro, para reabilitar aqueles 7 blocos que estão por reabilitar, estamos a fazer no Sobreiro a última fase da intervenção urbanística no espaço público, onde havia um polidesportivo, etc. portanto, isso está a acabar e, portanto, com isso terminámos tudo o que é a intervenção pública, só fica esses 7 blocos por intervir, e portanto vamos lançar rapidamente os outros. Lançámos aqui julgo que são 2, faltam 5, vamos lançar esses 5 e o Sobreiro fica pronto, vamos lançar os 58 que estão aqui, também ali no Sobreiro e, portanto, ao contrário do que diz a senhora deputada Carla Ribeiro, que peca por tardio – peca sempre por qualquer coisa, se não se faz é porque não se faz, se se faz peca por tardio, se se faz ali devia de se fazer acolá, quer dizer, é a resposta do mau pagador, neste caso da má pagadora.”
Colocada à votação foi a “Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 - Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação” aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; dois (2) do BE, um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, e uma (1) abstenção da CDU. 1.8 Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra e disse: “Estamos hoje a finalizar um concurso público que abrimos há cerca de três anos pela primeira vez, como aqui já foi referido, e que hoje temos oportunidade de encerrar. Entre a abertura do concurso e a data de hoje surgiram diversos fatores de instabilidade no mundo. Felizmente, a Organização Mundial de Saúde hoje terminou oficialmente com a pandemia de COVID-19 e, portanto, uma boa notícia, mas o mundo tem sempre grandes constrangimentos e, nos últimos tempos, cada vez mais. E, portanto, estamos aqui hoje a aprovar uma adjudicação ou uma parceria de duas excelentes empresas. Conheço ambas de ouvir falar, não sei se são reis de qualquer coisa, mas sei que são eficazes e credíveis. Este concurso foi sempre uma ambição nossa. Está integrado numa zona que, há longa data, o município destinou a esse fim. Muito próximo do cemitério novo de Vermoim. Será um excelente projeto de arquitetura. Tem dois parceiros que se propõem executá-lo. A população sabe, à partida, e foi pré-determinado pelo município, o preço dos serviços que se prestarão no tanatório. Creio que estas empresas garantirão a qualidade do equipamento, conceção, construção, conservação e creio que a Servilusa é uma entidade credível capaz de garantir que, na Maia, estes serviços sejam prestados com uma empresa de referência no país. Estamos a adjudicar, tenho esperança que tudo corra bem e que, num futuro próximo, possamos ver concretizada esta nossa ambição, sendo que a valia do consórcio garante alguma tranquilidade, até do ponto de vista ambiental, que aqui a senhora deputada Carla Ribeiro descurou e que o município da Maia nunca descura e, portanto, creio que encontrámos bons parceiros para o município, parceiros esses que, se mais não for, por obrigação contratual, têm que honrar os pergaminhos da Maia em todos os serviços públicos que prestamos. Muito obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para acrescentar: “O projeto que nos foi apresentado por este ACE é do arquiteto Eduardo Souto Moura. Portanto, nós vamos poder, para além da qualidade da entidade que vai construir e gerir o equipamento, digamos, a entidade que que apresentou o estudo prévio aquando da apresentação desta proposta foi o arquiteto Eduardo Souto Moura, que é excelente arquiteto, um dos dois Pritzker portugueses. E, portanto, este equipamento vai ser também um equipamento de referência em termos de arquitetura do mundo. Vai ter uma área envolvente grande, o terreno tem à volta de 16 mil metros quadrados, e o edifício vai ocupar cerca de 1000, portanto há cerca de 15.000 metros que vão ser paisagem, vão ser espaço exterior, com relvados, portanto, uma coisa que eu espero que seja bonita, embora o tema não seja o melhor. É triste, mas ao menos vamos dar o melhor de nós próprios para que ele seja o mais acertado possível.”
Colocado à votação foi o “Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, dois (2) votos contra do BE e uma (1) abstenção da CDU.
JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES após cumprimentar todos os presentes, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dez. Após a leitura do documento, teceu um comentário e disse: “o senhor Presidente da Câmara referiu-se à Deputada Carla Ribeiro como má pagadora. Acho deplorável que essas coisas aconteçam.”
1.9 Contrato interadministrativo a celebrar com a Freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES após cumprimentar todos os presentes, disse: “Eu queria dizer que a celebração do contrato interadministrativo que hoje vem a esta Assembleia pressupõe uma prévia autorização quer da Assembleia Municipal, quer da Assembleia de Freguesia. Ora, esta proposta já foi à Assembleia Municipal, já foi à Assembleia de Freguesia, e nós não temos nenhum documento, que deveria estar junto com estes documentos, da aceitação ou não da votação, o que é que lá aconteceu, qual foi o sentido de voto dos deputados da Assembleia de Freguesia, portanto, eu acho que, sem esse documento, nós não estamos em condições para votar este. Portanto, eu pedia ao senhor Presidente a retirada do ponto e a anexação desse documento. Obrigado.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.
JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, disse: “O contrato interadministrativo entre a Câmara Municipal e a freguesia de Moreira, com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do mercado Feira de Pedras Rubras não passa de um embuste persecutório, devido à evocação do direito de propriedade por usucapião do bem imóvel denominado Largo dos Libertadores por parte da Câmara Municipal, cuja legalidade do ato levanta muitas dúvidas quanto ao seu propósito bem como a boa ou a má fé do atual possuidor. Diz a proposta da Câmara, em determinado momento, e passo a citar: “O mercado-feira de Pedras Rubras encontra-se instalado em património municipal cuja administração lhe compete.” Acontece que esta imprudente proposta oculta como chegou à sua posse esse património, apenas desde 20/4/2020, porque, até lá, tratava-se de património público e não municipal, onde os moreirenses e a Junta de Freguesia utilizavam, como uma verdadeira descentralização, de lazer, cultura, economia e história. Este contrato interadministrativo, além de não ser uma peça jurídica apreciável no seu conteúdo e muito discutível quanto à forma, prima pela regressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos moreirenses cuja história da atividade local nos leva para uma centralização e não descentralização, bastando, para tanto, verificar atentamente o disposto na cláusula 15ª do contrato. Os diplomas citados, alegando descentralizar, são obra de enganar meninos, porque o contrato não descentraliza, mas sim centraliza, como não será difícil de verificar se for feita uma leitura atenta. Acresce a prepotência institucional negativa, atendendo a que no documento não é possível verificar a deliberação do órgão autárquico de local-freguesia onde se obriga esta Assembleia. Portanto, esta proposta de contrato interadministrativo não pode ser submetida a esta Assembleia para deliberação por erros de forma e de direito, porque é desconhecida a deliberação da outorgante freguesia. Em suma, a Junta de Freguesia de Moreira sempre dispôs do espaço público da Feira de Pedras Rubras durante décadas. Eu diria desde o seu início como autarquia, sempre teve a responsabilidade de cobrar e arrecadar receitas, formar funcionários para o efeito, em regulamento próprio sempre deixou ou isentou os feirantes, organiza, regula, limpa, bem como sempre proporcionou a segurança dos feirantes, fregueses e visitantes pagando há décadas serviços remunerados às entidades policiais, por exemplo a GNR. O contrato interadministrativo que nos é proposto é centralizador, limitador no tempo e no espaço, usurpa poderes de uso, restringe a atividade comercial local, obriga a obediência cega à Câmara Municipal, proporciona esmola de cobrança de taxas para os cofres da Junta de Freguesia, roubando-lhes a liberdade de continuar a fazer sem obediência ao senhor presidente da Câmara. Este contrato está impregnado de obediência ao rei que por ali tem andado na promoção gastronómica de caneta e telefone em riste e polícia em seu redor. Disse.”
CARLOS GUILHERME FERREIRA MOREIRA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze. De seguida, disse: “Essencialmente, também, acabando um pouco de ouvir o que ouvi, a Feira de Pedras Rubras já há muitos anos que é gerida pela Junta de Freguesia; neste momento, deixámos de pagar à autoridade, que será também pago pelo município e teremos também a utilização da feira noutros dias, como outro qualquer, inclusive, isto é um contrato interadministrativo que pode ser cessado a qualquer momento. Por isso nós ficámos beneficiados, não ficámos prejudicados, isso foi essencialmente, inclusive o senhor deputado Meireles sabe que foi aprovado em Assembleia de Freguesia, questionou aqui essa situação e o senhor votou nela também, por isso não vejo que haja problema nisso. Muitos parabéns, senhor Presidente, e obrigado pela sua ajuda.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento, e disse: “Queria esclarecer que eu e os representantes do Partido Socialista na Junta de Freguesia de Moreira não votámos a favor contrato administrativo, porque o consideramos execrável e o senhor presidente da Junta passa a ser o responsável número um, em parceria com o senhor presidente da Câmara, dos direitos e liberdades dos munícipes. Muito Obrigado.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA no uso da palavra, disse: “Queria dar os parabéns aos responsáveis, ao senhor presidente da Câmara e ao senhor presidente da Junta pela excelente obra de requalificação que foi feita no local, e queria dizer aqui o seguinte, porque um dos senhores deputados veio aqui pedir à mesa que retirasse este ponto pelo facto de ele enfermar de ilegalidades formais. Bom, a posição da Coligação ‘‘Maia em Primeiro’’ é, obviamente, contrária. A Assembleia pode obviamente deliberar sobre esta matéria. Este contrato interadministrativo tem que ser aprovado pela Assembleia Municipal e pela Assembleia de Freguesia. Não há nenhuma lei que diga qual das Assembleias é que tem que aprovar primeiro. O que é óbvio para todos, pelo menos para todos aqueles que estão de boa-fé, é que quem vai outorgar este contrato não o pode fazer sem que os órgãos deliberativos o tenham aprovado. Muito obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Gostei imenso de ouvir a intervenção do senhor presidente da Junta de Moreira que foi muito clara e muito rigorosa e, portanto, não vou repetir o que ele disse, acho que está bem. De qualquer modo, só queria acrescentar o seguinte e reforçar o que ele disse nesta parte: aquele espaço, que é um espaço, de facto, único no concelho, quer por razões históricas quer por razões de espaço, com dignidade, com dimensão, com um nível arbóreo que, infelizmente, para nós é o único, não conheço mais nenhum espaço público que tenha aquele nível de arborização, e que, por razões várias, nunca foi objeto de nenhuma intervenção. Portanto, serviu de feira semanal, à quinta-feira de manhã e, depois, no resto dos dias, era um espaço caótico, de estacionamento, maltratado, se chovia criava-se lá poças de água, as pessoas criticavam-nos porque nos dias de feira molhavam os pés. Aliás, ouvi isso algumas vezes que fui lá até fazer campanha eleitoral, algumas pessoas que iam lá nesse dia de quinta-feira, criticavam e chamavam-me à atenção - e bem - e, portanto, nós, executivo da Câmara e da Junta, soubemos fazer aquilo que fizemos, portanto, esta Assembleia, toda ela, das pessoas que tenham o mínimo de consciência, o que deviam de estar aqui a dizer era agradecer à Câmara e à Junta de Freguesia por terem sabido fazer aquilo que está lá, que é um espaço de dignidade, de feira à quinta feira - pode haver outras feiras, do Levante ou feiras temáticas - e pode ser um espaço. Vamos lá fazer agora em junho uma atividade relacionada com o cinema no espaço público, que fazíamos aqui ao ar livre, no parque e, portanto, vamos fazer lá isso. Vamos fazer concertos de vários tipos, mais jovens ou menos jovens, vamos poder fazer lá aquilo que nós soubermos fazer, quer a Câmara quer as Juntas de Freguesia, portanto, aquilo é um espaço de todos. É evidente que aquilo fica em Moreira, mas aquilo é um espaço de Vila Nova da Telha que está ali ao lado, e é um espaço de quem apresentar projetos para ir lá usar, portanto, aquilo não é dos moreirenses, é dos maiatos e não maiatos, uma vez que aquilo também é um espaço de entrada no concelho a partir do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o aeroporto de Pedras Rubras, portanto aquela feira, aquela Praça do Exército Libertador, é um espaço de todos. Haja projetos e iniciativas que sejam dignas de fazer-se lá. E, portanto, nós fizemos isso. E porque é que isto veio aqui hoje? Porque isto que existia até agora não tinha nenhuma formalidade. A Junta de Freguesia de Moreira geria aquele espaço de feira na feira, à quinta-feira, e não tinha nenhum documento que, digamos, formalizasse a coisa connosco, com a Câmara. É evidente que agora a própria lei da descentralização refere que, havendo entendimento entre as Câmaras, sejam as nossas sejam as outras, e as Juntas de Freguesia, seja a de Moreira, seja qualquer que seja, pode haver esta delegação de competências. A lei diz isso e bem, mas é preciso formalizar isso. E o que existia até agora era nada. Não havia nenhum documento, não havia nenhum contrato que definisse regras nem critérios. E, portanto, nós estamos também a legalizar isso e a formalizar isso. Porque é que nós quisemos registar aquele espaço? E ele ser um espaço propriedade do município? Porque ele não tinha título de propriedade. Portanto, era uma espécie de um baldio. Um espaço de ninguém. E nós, quando apresentámos este investimento e apresentámos um bocado deste investimento aos fundos comunitários do Portugal 2020, na parte viária dos passeios à volta da feira, etc., nós fomos arranjar algum dinheiro por essa via; nós gastamos lá à volta de 2 milhões de euros, portanto não é brincadeira... sei lá, não sei agora de cor, mas à volta de 500-600 mil euros foram apoiados pelo 2020. Pronto, não é muito, mas é o possível, porque o 2020 não pagava muitas das outras coisas. Pagava da parte de modos suaves, passeios, etc., e, portanto, nós para podermos aprovar essa componente no 2020 tivemos que evidenciar que aquele espaço era propriedade do município. Foi por isso que nós fizemos a escritura de usucapião. Foi por isso. Portanto, é essa a designação correta. E, portanto, nós o que é que fizemos, fomos legalizar uma coisa que tinha décadas e décadas e décadas de informalidade, para não dizer ilegalidade. Portanto, agora, aquilo é propriedade de todos nós do município da Maia. Nunca foi propriedade de nenhuma Junta de Freguesia de Moreira. Isso é uma invenção que alguém faz, que não sabe ler ou não sabe nada. Portanto, aquilo que nós fizemos foi: primeiro - pôr ordem em termos formais no espaço; e, segundo, intervir no mesmo, porque nunca foi objeto de intervenção. E, portanto, agora temos ali um espaço de todos para todos, com grande dignidade e vamos inaugurá-lo um dia destes.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, em defesa da honra, disse: “Eu quero esclarecer esta Assembleia que a lei dos baldios, como a que ouviram falar, reporta que os baldios são geridos pelas freguesias. Relativamente à utilização do usucapião, que é a escritura de justificação – usucapião é o termo popular – e que o espaço em si não tinha dono é negativo, porque eu tenho alguns quilos de papel relacionados com aquele espaço em que o Ministério da Cultura só não interviu neste processo porque o senhor presidente da Câmara não quis. Achou que a melhor forma de chegar ao dinheiro e fazer o que muito bem entendesse era a escritura de justificação, de uma forma ilegítima, porque o povo de Moreira não foi consultado. Obrigado.”
Colocado à votação foi o “Contrato interadministrativo a celebrar com a Freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras” aprovado por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e dois (22) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da IL, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra sendo: um (1) do Deputado do PS Manuel Joaquim Meireles, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e doze (12) abstenções sendo: dez (10) do PS e duas (2) do BE. Estava ausente da sala no momento da votação a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire.
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, fez uma declaração de voto lendo o documento identificado com o número catorze.
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto: “Os deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação deste ponto pretendem exercer uma declaração de voto, esclarecendo o seguinte: todo o processo que nos trouxe até esta votação está recheado de situações de teor duvidoso, manifestamente pouco claras, o que tem motivado a oposição do Partido Socialista a todo o processo. O PS entende que, dada a importância histórica desta praça, já, aliás, sobejamente referida esta noite, provavelmente será o local da Maia com maior relevância e com um impacto direto na história de Portugal, esta relevância deveria ter sido considerada na reestruturação do espaço, promovendo desta forma a preservação histórica do local e a memória futura. Não obstante, o Partido Socialista defende também, como sempre defendeu, a transferência de competências e que, nesse âmbito, somos do entendimento que são as Juntas de Freguesia, as autarquias locais de maior proximidade quem deve gerir as feiras e mercados. Temos ainda consciência de que as receitas arrecadadas, provenientes das taxas cobradas em feiras e mercados têm um impacto relevante nos orçamentos da Junta de Freguesia, e não queremos que estas sejam de forma alguma prejudicadas, seja por receitas futuras seja por não manutenção de receitas atuais. Assim sendo, tendo estes considerandos em vista, e perante as dúvidas suscitadas, os membros do Partido Socialista entenderam que não poderiam votar de outro modo que não sendo a abstenção.”
1.10 Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022:
Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.
Colocado à votação foi o “Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra do BE e uma (1) abstenção da CDU.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, apresentou uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dezasseis.
1.11 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia - 2023:
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze
Colocado à votação foi o “Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia-2023” aprovado por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da CDU e uma (1) da IL.
1.12 Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
PEDRO MIGUEL OLIVEIRA SOARES no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.
CATARINA ISABEL MARQUES MAIA após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu vou ler um pequeno extrato da comunicação que recebemos dos Serviços Municipalizados em relação ao ponto aqui em discussão, que é a alteração ao mapa de pessoal. Passo então a citar: “Entretanto, tendo em conta as atividades a prosseguir, no âmbito da atual conjuntura, obrigou-me a repensar o mapa de pessoal para o corrente ano de 2023, pelo que proponho ao Conselho de Administração se digne a aprovar as alterações seguintes” - alterações essas que a anterior intervenção já citou e, portanto, vou-me escusar a citar. Efetivamente, é surpreendente como a atual conjuntura mudou tão rapidamente de novembro para 27 de fevereiro de 2023. E, portanto, preocupa-me que sejam aludidas questões económicas, reformas, preocupa-me efetivamente o que se passa nesta empresa municipal. Acho que isto não é de uma gestão que tem em vista um horizonte estratégico, temporal de longo prazo, não cuida dos interesses e parece-me efetivamente, quer dizer... “obrigou-me a repensar?!”. No âmbito da atual conjuntura?! Quer dizer, isto não são expressões que possam de alguma forma justificar estas alterações de mapa de pessoal e, portanto, eu só posso instar a que o senhor Presidente, por favor, inste o administrador-delegado dos SMAS a repensar frequentemente, todos os dias, mas no longo prazo. Muito obrigada.”
Colocada à votação foi a “Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023” aprovado por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) do Senhor representante da Junta de Freguesia de Águas Santas Artur Fernando da Silva Ribeiro, um (1) da CDU; dez (10) votos contra do PS e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista e uma (1) da IL. Estava ausente da sala no momento da votação o Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA apresentou uma declaração de voto: “A Coligação “Maia em Primeiro” aprovou esta alteração ao quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados considerando como corretas e válidas algumas das intervenções que aqui foram feitas no período de discussão, nomeadamente no que concerne ao planeamento, pelo menos a médio prazo, das alterações do mapa de pessoal, sendo certo, porém, que algumas das situações que aqui foram presentes nesta alteração são, de facto, alterações que decorrem de mudanças circunstanciais e que decorrem acima de tudo da vontade individual de cada um dos funcionários dos SMAS, sendo que não é previsível, nem possível de aquilatar a médio prazo a vontade individual de cada um, nomeadamente no que concerne a aposentações. E, portanto, subscrevendo a estratégia de planeamento a médio e longo prazo, para não perturbar uma altura em que queremos que os SMAS continuem a ser altamente eficazes, fazemos essa alteração. Muito obrigado.”
1.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a proposta “Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal” aprovada por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor representante da Junta de Freguesia de Águas Santas Artur Fernando da Silva Ribeiro, um (1) da CDU; doze (12) votos contra sendo dez (10) do PS, dois (2) do BE e três (3) abstenções sendo: uma (1) da IL, uma (1) do PAN, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista. Estava ausente da sala no momento da votação o Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, apresentou uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dezoito.
1.14 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho:
O Ponto foi retirado da ordem de trabalhos. Foi pedido pelo SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO para retirar este ponto da discussão, uma vez que lhe fora explicado nessa tarde que o mesmo precisaria de umas correções, devido a umas alterações legislativas que ocorreram, e que valeria a pena aproveitar esse momento para não aprovar ou não discutir hoje esse assunto, e trazê-lo a uma próxima Assembleia.
1.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2022 – SMAS:
Não se verificaram inscrições
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
1.16 Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira:
Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.
Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira” aprovada por unanimidade.
1.17 Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.
1.18 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.
1.19 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão freguesia do Castêlo da Maia:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.
1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja freguesia do Castêlo da Maia:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.
1.21 Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão freguesia da Cidade da Maia:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.
1.22 Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós” aprovada por unanimidade.
1.23 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia:
Não se verificaram inscrições
Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.
1.24 Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura:
Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.
Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura” aprovada por unanimidade.
1.25 Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura:
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura” aprovada por unanimidade.
E sendo vinte e três horas e dezoito minutos do dia cinco do mês de maio de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Mesa em Exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo 2.º Secretário, Pedro Miguel Sousa Carvalho.
A Presidente da Mesa em Exercício
Márcia Isabel Duarte Passos Resende
A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal
Susana Filipa Coelho Rafael
O 2.º Secretário da Assembleia Municipal
Pedro Miguel Sousa Carvalho