Ata da 6.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 20 de março de 2023, 17h00
Ao vigésimo dia do mês de março de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a sexta reunião de Câmara, ordinária pública.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente por motivos devidamente justificados, o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves.
1. Período de intervenção do público
O Senhor Eduardo Monteiro Fonseca interveio, referindo que era proprietário de uma loja na Rua Simão Bolivar, mas não tinha onde estacionar, o que levou a que tivesse sido autuado algumas vezes. Nos parcómetros a coima era de dezasseis euros e oitenta, o que era bastante elevado, mas o pior era que passado cinco dias passava para trinta euros. A acrescer a essa situação os correios da Maia trocavam a correspondência, passando as coimas para noventa e seis euros. Sendo o Senhor Eduardo Monteiro Fonseca um negociante que andava constantemente de carro, tinha muitas coimas para pagar.
O Senhor Presidente sugeriu que o Munícipe alugasse um lugar de estacionamento no Parque Central, isto para evitar o estacionamento indevido e as coimas.
O Senhor Eduardo Monteiro Fonseca referiu que para uma pessoa que em trabalho entrava e saía, o parque era um bocado incomodativo, porque no caso de descarregar mercadorias, ficava distanciado, e não era muito fácil ir para o parque e ter de subir e descer.
O Senhor Presidente mencionou que, sendo comerciante, podia requisitar um lugar de estacionamento à superfície e pagar a respetiva anuidade.
Questionou o Senhor Eduardo Monteiro Fonseca, porque é que os residentes tinham acesso a colocar o carro onde queriam, e porque razão um lojista que também pagava os seus impostos, não tinham esse direito.
Respondeu o Senhor Presidente que era uma regra que estava aceite de uma forma harmonizada, onde os comerciantes não tinham esse acesso, até porque o comércio vivia de movimento.
Disse o Senhor Eduardo Monteiro Fonseca que devia haver uma forma de ajudar os lojistas, porque não eram assim tantos, e lutavam para que o comércio na Maia, pudesse ser um comércio vivo e alegre, para que as pessoas ao passar na rua, de dia ou de noite, vissem movimento nos espaços comerciais. Sugeriu o Senhor Eduardo Monteiro Fonseca a Câmara arranjar uma solução para os lojistas não pagarem ou reduzir o valor das coimas.
O Senhor Presidente reiterou a sugestão do aluguer de um lugar de estacionamento, porque assim trabalhava de forma confortável procedendo a cargas e descargas a qualquer momento.
2. Período de antes da ordem do dia
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, dando nota que iria abordar quatro pontos. Ponto número um – Os Senhores Vereadores da Oposição teriam recebido na semana anterior à presente reunião uma comunicação da direção da Air Liquide, que tem sede na Maia, a dar nota de que em maio de 2022, teriam enviado um ofício para a Câmara Municipal, porque na rua que dava acesso à entrada da empresa, teria havido há cerca de um ano um abatimento do piso exterior. No ofício que dirigiram à Câmara Municipal, através de e-mail no dia 22 de maio, referiam que sendo um local de acesso à fábrica, em que havia tráfego de camiões que transportavam gases embalados sobre pressão, altamente inflamáveis, solicitam que a Autarquia promovesse a reparação do piso, e que estavam disponíveis para contribuir para a resolução rápida dessa situação. Concluiu a Senhora Vereadora que há cerca de dez meses esta empresa fez uma exposição à Câmara da Maia e não obteve qualquer resposta, acrescentou que se tratava de uma empresa de renome no Concelho, que tinha importância na economia municipal, não se compreendia como podia a Autarquia não dar resposta, além do mais sendo uma questão de segurança. O que o Partido Socialista solicitava era que rapidamente, o Senhor Presidente ou o Vereador desta área, se pudessem inteirar da situação para a resolverem sem demora.
O segundo ponto prendia-se com o teor de uma notícia que tinha vindo a público, recentemente, e que referia que no município de Valongo, a aprovação de projeto de arquitetura demorava dois meses, e que as especialidades demoravam um mês, excluindo os processos de legalização. Era um exemplo que todas as autarquias deviam seguir. Dava assim os parabéns ao Senhor Presidente da Câmara de Valongo, ao Vereador do Urbanismo, e também ao Diretor de Departamento, que também estava ali, que era o colega da Vereação António Ramalho. Na Maia, os Vereadores do PS diversas vezes tinham solicitado os prazos médios de aprovação dos projetos de arquitetura, algo que estava em ata das reuniões anteriores, e nunca tinham obtido essa informação por parte do Senhor Presidente. A Senhora Vereadora acrescentou que falava com vários arquitetos, com vários projetistas que diziam que na Maia a aprovação de projetos de arquitetura andava na ordem dos seis meses e, que com as especialidades, o processo de licenciamento demorava cerca de um ano para uma simples moradia unifamiliar. Esperava a Senhora Vereadora que não fosse de facto a realidade, mas também gostava de ter acesso a esses mesmos dados para o comprovar. Mais acrescentou que atualmente existiam ferramentas tecnológicas que permitiam fazer todo esse mapeamento, coisas que nem eram muito complicadas, havia Diretores de Departamento que até eram capazes de desenvolver esses softwares para poderem monitorizar os processos. Acrescentou a Senhora Vereadora que era algo extremamente importante, com grande impacto da economia local, na vida das pessoas e, que urgia otimizar.
Por último, a Senhora Vereadora deu nota que ficaram a aguardar a marcação de uma apresentação do Plano Municipal de Segurança Rodoviária, e não estando ali presente o Senhor Vereador do Pelouro, gostavam que fosse enviado uma proposta de data para apresentação desse estudo. Acrescentou ainda que aguardavam os agendamentos, quer da visita ao aeródromo, para se inteirarem das questões que já tinham levantado em reuniões anteriores, como da visita à Maiambiente.
O Senhor Presidente referiu que, acerca de tempos associados a operações urbanísticas, a Senhora Vereadora não deveria estabelecer comparações a esse nível, nem a nenhum, entre Valongo e a Maia. Mesmo com os atrasos todos, a serem verdade, que a Senhora Vereadora verberou, a Maia era dos concelhos com maior taxa de desenvolvimento urbanístico.
Relativamente à primeira questão colocado pela Senhora Vereadora Sandra Lameiras, disse o Senhor Presidente que a rampa de acesso a essa empresa era em betuminoso, não percebendo a causa do abatimento. No entanto, iria determinar uma ida ao local, para se analisar a situação.
3. Aprovação do protocolo de colaboração a celebrar com a Associação de Futebol do Porto para a organização de provas e atividades recreativas de lazer no âmbito da prática de futebol e futsal
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 12 436/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a presente proposta, autorizar a celebração de um protocolo de colaboração com a Associação de Futebol do Porto para organização de provas e atividades recreativas e de lazer no âmbito da prática de futebol e futsal, nos termos da minuta em anexo, e o pagamento anual dos custos de homologação, arbitragem, ações de formação e emissão de cartões neste âmbito até ao limite de 16.000,00 €, aprovada por unanimidade.
4. MAIACT 2023 – Festival da Juventude, a realizar nos dias 6, 7 e 8 de abril – Aprovação da tabela de preços
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 12 632/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a utilização da seguinte tabela de preços de entrada no “MAIACT 2023” – Festival da Juventude”, com IVA incluído à taxa legal em vigor, quando aplicável: €10,00/pessoa – entrada um dia, €20,00/pessoa - entrada para os 3 dias, aprovada por unanimidade.
5. Fixação do dia e hora das reuniões de Câmara Municipal – 2023 – alteração de horário
Depois de submetida a discussão e votação foi a retificação da deliberação tomada na 39.ª reunião de Câmara ordinária pública de 19 de dezembro de 2022 (ponto 5), passando as reuniões de Câmara a ter início às 17,00 horas, aprovada por unanimidade. Corrigiu-se o resumo da proposta.
6. Concessão de apoio financeiro à Associação K9H-CIOPS “Corpo de Intervenção em Operações de Proteção e Socorro”
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador com Competências Delegadas na Proteção Civil – registo n.º 62 150/22
Depois de submetida a discussão e votação foi o apoio financeiro no valor de dois mil e quinhentos euros (2.500,00€) à Associação K9H-CIOPS, aprovado por unanimidade.
7. Concessão de benefícios públicos 2023 – Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e do Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 5507/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa, no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros, aprovado por unanimidade. Esta comparticipação financeira destina-se a suportar algumas despesas relacionadas com a organização das Festas em Honra de Santo Ovídio e Santa Cristina, que decorreram nos dias 3 e 4 de setembro de 2022, na freguesia de Folgosa. O programa desta grandiosa festa comtemplou atividades inerentes às habituais celebrações religiosas, assim como eventos de natureza cultural e recreativa, como grupo de bombos, fanfarras, DJ, grupos e bandas musicais, entre outras atividades que dinamizaram esta festividade.
8. Atribuição de subsídio a título excecional ao Maia Basket Clube, no valor total de 5000,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no suporte das despesas extraordinárias de gestão da atividade desportiva nas épocas 2020-21 e 2021-22
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 55 475/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a presente proposta, autorizar a atribuição de um subsídio excecional ao Maia Basket Clube, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros), como comparticipação financeira no suporte das despesas extraordinárias na gestão da atividade desportiva nas épocas 2020-21 e 2021-22, as quais serão liquidadas por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de 2023, após a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.
9. Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira da Maia, para realização do evento “Noites Quentes” e da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e do Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 41 073/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira da Maia, no valor de 6.000,00 € (seis mil euros), ao abrigo do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias, aprovada por unanimidade. Esta comparticipação financeira destina-se a suportar despesas inerentes à organização e promoção das duas atividades em apreço, sendo que 3.000,00 € (três mil euros), constituem apoio para a realização do evento “Noites Quentes”, e os restantes 3.000,00 € (três mil euros) destinam-se à organização das festividades em Honra de Nossa Senhora da Mãe dos Homens.
10. Descentralização de competências em matéria de Ação Social. I Protocolo de parceria dos GAIL – SAAS da Maia; II Protocolo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia da Maia e com a ASMAN – Associação de Solidariedade Social Mouta Azenha Nova, com vista à Operacionalização do Serviço de Atendimento e Acompanhamento social; III Regulamento Interno dos Gabinetes de Atendimento Integrado Local – Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social da Maia (GAIL – SAAS da Maia)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 12 069/23
A Senhora Vice-Presidente, Emília Santos, deu nota que era bom ficar registado em ata, que ainda não tinha saído nenhuma portaria que desse cumprimento ao acordo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, ou seja, pelo diploma em vigor a Câmara Municipal iria receber apenas aquilo que estava previsto no despacho, que eram quinhentos e vinte cinco mil euros, ainda que, de acordo com os termos do acordo que foi assinado, a Câmara teria direito a novecentos e vinte seis mil euros. É importante que a publicação das portarias seja célere para não acontecer aquilo que aconteceu com a educação, ainda hoje a aguardar que sejam publicados diplomas, que permitam dar cumprimento àquilo que tinha sido vertido no acordo setorial.
Acrescentou o Senhor Presidente que o Governo aprovava leis e depois não regulamentava, não lançava as portarias, e os municípios tinham que custear o diferencial dos custos. Mais disse o Senhor Presidente que na educação tinham um défice de um milhão de euros neste ano letivo. E que agora se assume um novo custo de quinhentos mil euros com a ação social, nomeadamente com as incumbências dos GAIL e do serviço de atendimento. Mais disse que, no acordo da ANMP com o Governo, à Maia correspondiam novecentos e vinte seis mil euros. Referiu o Senhor Presidente que, no dia 03 de abril, a Câmara Municipal teria de assumir essas competências.
Depois de submetida a discussão e votação foram: 1. A minuta do protocolo de parceria dos GAIL-SAAS da Maia, nos termos da redação do documento apresentado em anexo; 2. A celebração de protocolo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia da Maia e com a ASMAN – Associação de Solidariedade Social Mouta Azenha Nova, com vista à operacionalização do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, nos termos das minutas aparentadas em anexo; 3. O Regulamento interno do GAIL-SAAS da Maia, nos termos da redação do documento anexo, aprovados por unanimidade.
Não participou na votação o Senhor Vereador Francisco Vieira de Carvalho, por força do impedimento legal previsto no artigo 69º do CPA.
11. Patrocínio IEFP referente ao “Mercadinho de Natal”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 9072/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a aceitação do patrocino IEFP, no valor de 1.772,80 € (mil setecentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos, aprovada por unanimidade.
12. Contrato interadministrativo a celebrar com a freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho – registo n.º 9943/23
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que no mandato anterior, os Vereadores da Coligação “Um Novo Começo”, exatamente na reunião de Câmara de 20 de abril de 2020 votaram contra a proposta de escritura de justificação. Na altura advogaram que consideravam que a Praça dos Libertadores, sendo um local onde as tropas de D. Pedro IV, aquando do desembarque na praia de memória, vindos da ilha Terceira, pernoitaram e montaram ali a estratégia para conquistar a cidade do Porto aos Miguelistas, merecia uma candidatura a Património Nacional. Referiu a Senhora Vereadora, que na altura aquela praça era pública, fez-se a escritura de justificação e passou esse património para a Câmara Municipal. Consideram, e atendendo a que aquele espaço tem uma história relevante, porque ali se alterou o curso da nossa história no século XIX, não compreenderam na altura como não compreendiam agora, que aquele espaço não tivesse a intervenção da Direção Regional da Cultura, na reabilitação da praça. Não compreendiam porque não se fez uma candidatura a Património Nacional daquela praça, consideravam que devia ter um estatuto diferente. Um dos deveres de quem exerce funções executivas autárquicas é precisamente preservar a memória do território e das gentes que aqui viveram e que se destacaram, ou pela sua genialidade a nível nacional, ou a nível internacional. Aliás, assistiram recentemente, várias vezes, a situações em que não havia sensibilidade por parte da maioria PSD. Citou a Senhora Vereadora a título de exemplo, e que várias vezes levaram à Câmara Municipal, que foi o desfecho da Quinta dos Girassóis, onde tinha vivido uma das melhores músicas de sempre, que foi Guilhermina Suggia. Portanto, esta Praça dos Libertadores, para o Partido Socialista, devia ter tido outro tratamento. Acrescentou a Senhora Vereadora que sabiam que iria ser feita uma homenagem, tendo uma estátua, mas consideravam que deveria ser Património Nacional. Na altura, também referiram que tinham algum receio de quem seria o empreiteiro, uns meses mais tarde perceberam que um dos empreiteiros que mais obra fazia no Concelho, foi os Irmãos Moreira, que fizeram a intervenção na praça. Apresentaram na altura como preço base um milhão e quatrocentos mil euros, gostando também de saber se houve trabalhos a mais, se houve, qual foi o valor, porque eram tudo dados importantes. Referiu a Senhora Vereadora, que o Partido Socialista ia votar contra.
O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho interveio, referindo que sobre a Praça em causa, o D. Pedro acampou ali as suas tropas, que tinham vindo com ele, e depois juntou ali as suas tropas do Norte, acima do Douro. Também D. Pedro viveu uns dias largos numa casa da Maia, que fica próxima da feira. Casa essa, em que a Câmara à data, há dezenas de anos, colocou uma placa em que na efeméride constava a história desse facto. Para a Maia, quer a praça, quer a casa tem em termos de cultura, eram dois pontos altos. Soube recentemente o Senhor Vereador que essa mesma casa estava à venda, questionando se a Câmara tinha interesse na sua aquisição.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho interveio, referindo que não via o que estavam ali a alterar, uma vez que naquela praça, desde há dezenas de anos, se fazia ali a feira de Pedras Rubras, gerida pela junta de freguesia de Moreira. A Câmara Municipal o que fez foi, primeiro, reabilitar o espaço que era reclamado há anos. Desde que o Senhor Vereador estava na Câmara, que a junta de freguesia pedia para que fosse reabilitado, os feirantes pediam que fosse reabilitado, o espaço foi reabilitado e, até surpreendeu pela positiva o Senhor Vereador a reabilitação; inicialmente o que estava previsto era uma coisa menor e foi ganhando escala, e foi bem melhor do que aquilo que estavam à espera. Era um espaço em que ninguém colocava em causa a beleza do mesmo, era possivelmente a praça mais bonita e maior que tinham no município, uma praça com aquela extensão e com aquelas características. E basicamente o que estavam a fazer era a formalizar, e a colocar regra, direitos e obrigações, na relação que iam ter com a junta de freguesia de Moreira, para continuar a gerir o espaço de feira, que seria à quinta-feira. No demais, a praça continuava a ter as características históricas que sempre teve e que até iam ser agora muito mais promovidas, tendo a Câmara Municipal essa intenção, em dignificar esse momento histórico e até possivelmente em lhe dar uma dimensão que nunca teve. Disse o Senhor Vereador que, com toda a lealdade e com toda a humildade, discordava da oposição, porque o que a maioria PSD tinha feito, foi por um lado valorizar o espaço, regular a relação com a junta de freguesia de Moreira, que precisava de ser regulada, e criar condições para que se possa, de uma forma muito mais habilitada, comemorar e reconhecer aquele espaço histórico, que de facto tinha a ver com o desembarque das tropas de D. Pedro, que ali estacionaram.
O Senhor Presidente, mencionou que partilhava da opinião do Senhor Vereador Paulo Ramalho. Deu nota o Senhor Presidente que não tinham subtraído nada, e a ninguém, somente valorizaram. O empreendimento de reabilitação da Praça do Exército Libertador foi candidatado pela Câmara Municipal a fundos comunitários, tendo sido exigido o título de propriedade. Por essa razão a Câmara teve de registar, por “usucapião”, todo aquele espaço, tendo sido convidados os últimos três Presidentes de Junta de Moreira para a justificação da escritura. A escritura foi celebrada, aquele espaço era público, porque era do Município da Maia, pelo que a Praça do Exército Libertador será candidatável a Património Nacional quando tal a Autarquia entenda. Mais disse o Senhor Presidente que se a oposição votou contra essa escritura, cometeram um erro de decisão, porque não tinham percebido o que estava em causa, e se agora iam votar contra esta transferência de competências, estavam a votar contra a transferência de competências que o Governo Socialista empreendeu, ao transferir essas competências para as juntas de freguesia. Referiu o Senhor Presidente que, o que ia acontecer, era a formalização da gestão do espaço pela Junta de Freguesia de Moreira.
Depois de submetida a discussão e votação foi a autorização da celebração de um contrato interadministrativo com a Freguesia de Moreira, tendo em vista regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-feira de Peras Rubras, nos termos da constante na minuta em anexo, aprovado por maioria, com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara, e com os votos contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto:
“Em Reunião de Câmara de 20 de abril de 2020, os Vereadores da Coligação “Um Novo Começo” votaram contra a proposta de escritura de justificação, por considerarmos que a Praça do Exército dos Libertadores – local onde as tropas de D. Pedro IV, aquando do desembarque na praia da memória vindos da Ilha Terceira, pernoitaram e delinearam a estratégia para conquistar o Porto aos Miguelistas, merecia uma candidatura a Património Nacional. Este espaço tem uma história relevante, foi ali que se alterou o curso da História nacional do séc. XIX. Assim, não compreendíamos na altura, como não compreendemos agora que este espaço não tivesse a intervenção da Direção Regional da Cultura na reabilitação da praça, que devia ter um estatuto diferente. Um dos deveres de quem exerce funções executivas autárquicas é precisamente preservar a memória do território e das gentes que aqui viveram e que por aqui passaram. Por essa razão os Vereadores do PS votam contra mantendo a coerência com o sentido de voto manifestado em 20 de abril de 2020”.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
13. Aprovação de adenda ao Acordo de Parceria – Plano Nacional de Leitura (PNL2027) – Municípios
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 11 562/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a adenda ao acordo de parceria – Plano Nacional de Leitura (PNL2027) – Municípios, celebrado em 13 de dezembro de 2019, destinada à implementação de ações ou atividades não previstas, planeadas ou em desenvolvimento, mas que se evidenciam como interesse comum, no âmbito do Plano Local de Leitura (PLL), e nos termos da cláusula quarta do referido acordo de parceria, aprovada por unanimidade.
14. Acordos de cooperação a celebrar com a Stichting Arica Foundation For Education – Programa Ser Pro
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 11 773/23
A Senhora Vice-Presidente, Emília Santos, interveio, referindo que em 2021 foi assinada uma parceria com esta fundação, que era presidida pelo Nuno Crato, e que tinha um papel extremamente importante na relação entre as escolas com formação profissionalizante e o tecido empresarial. Foi feito só com o Agrupamento de Escolas da Maia, e como esta relação se tem manifestado bastante profícua, a Câmara Municipal falou com a Fundação, no sentido de alargar aos outros três Agrupamentos de Escolas que tinham também essa oferta formativa. Era o que no momento estavam a aprovar e, que depois seria formalizado no protocolo, seria celebrado publicamente.
Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração do protocolo, nos termos da minuta em anexo, nas línguas Português e Inglês, aprovada por unanimidade.
15. Escola a tempo inteiro: Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do Ensino Básico e serviço de apoio à família (Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto), abertura de procedimento concursal
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 11 772/23
A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, referiu que a lista tinha acabado, e os valores que estavam propostos já eram os mesmo que estavam no outro ano letivo. A Senhora Vice-Presidente respondeu que transitavam para o próximo ano. A Senhora Vereadora referiu que uma vez que estavam em 2023, não se poderia fazer uma atualização, receando que o concurso ficasse vazio.
A Senhora Vice-Presidente referiu que deserto que não ficava porque haviam sempre muitos concorrentes. O que aconteceu foi que a Câmara Municipal abriu o concurso para técnicos superiores, e os primeiros a concorrer eram os professores que, entretanto, ao serem colocados no serviço público, iam deixando, e eram esses que tinham que ser substituídos. Ao estarem agora os professores todos colocados, iam concorrer efetivamente os técnicos superiores, que não docentes, e eram esses que iam acabar por cumprir o programa de Atividades de Enriquecimento Curricular. Disse também a Senhora Vice-Presidente que para salvaguardar a qualidade do serviço, foi colocado um professor residente vinte e cinco horas por semana em todas as escolas, era esse professor residente que assegurava eventuais falhas, coordenava todos os outros professores, e era graças a isso que as atividades de enriquecimento curricular corriam bem no Concelho da Maia, porque em todos os Concelhos teriam que se ajustar a uma realidade, que era a falta de docentes, tendo de se começar a colocar técnicos superiores e a diversificar também as ofertas. Questionou a Senhora Vereadora Sandra Lameiras, se o professor ficava todas as tardes. A Senhora Vice-Presidente respondeu que o professor residente ficava vinte e cinco horas por semana. Fazia um pouco da manhã e depois a partir das 15 horas até às 17 horas e 30 minutos, e tinha um trabalho de consolidação junto da comunidade educativa, quer docente, quer não docente, fazendo a ponte entre a escola e a Câmara. Mais disse a Senhora Vice-Presidente que eram trinta professores a tempo inteiro que a Câmara Municipal tinha, e com o encargo assumido pela Câmara Municipal. Este ano havia atividade física e desportiva duas vezes por semana, e uma outra atividade que era o “Cria +”, que permitia trabalhar a área das ciências, a área da filosofia e também a área das artes e cidadania.
Depois de submetida a discussão e votação foi a autorização de abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de Técnicos para ocupação de postos de trabalho, e constituição de reserva de recrutamento válida para o ano letivo 22/23, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, aprovada por unanimidade.
16. Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 11 453/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o relatório de execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia - 2022, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
17. Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia-2023
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 11 457/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia - 2023, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
18. Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão, freguesia do Castêlo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 61 610/22
Depois de submetida a discussão e votação foi uma nova postura de trânsito onde seja implementada sinalização de proibição de trânsito a pesados com exceção de serviços públicos e cargas e descargas, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
19. Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja, freguesia do Castêlo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 61 502/22
Depois de submetida a discussão e votação foi uma nova postura de trânsito onde seja implementado um lugar de cargas e descargas até 30 minutos, de forma a permitir as mesmas no referido arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
20. Postura de trânsito na Rua de Calvilhe, freguesia de Milheirós
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 1159/23
Depois de submetida a discussão e votação foi uma nova postura de trânsito onde seja implementado o sentido único nascente poente na Travessa de Calvilhe, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
21. Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão, freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 9087/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de um lugar de cargas e descargas no referido arruamento, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
22. Aprovação das normas e tabela de preços para a 25.ª Feira de Artesanato da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho – registo n.º 11 417/23
Depois de submetida a discussão e votação foram as normas e tabela de preços para a 25.ª Feira de Artesanato da Maia, aprovadas por unanimidade.
23. Auto de eliminação 3:2023 – proposta de abate patrimonial
Informação emanada pela Unidade de Gestão do Arquivo Municipal – registo n.º 10 907/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o abate patrimonial da documentação constante do auto de eliminação n.º 3:2023, aprovado por unanimidade.
24. Auto de eliminação 4:2023 – proposta de abate patrimonial
Informação emanada pela Unidade de Gestão do Arquivo Municipal – registo n.º 10 988/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o abate patrimonial da documentação constante do auto de eliminação n.º 4:2023, aprovado por unanimidade.
25. Auto de eliminação 5:2023 – proposta de abate patrimonial
Informação emanada pela Unidade de Gestão do Arquivo Municipal – registo n.º 10 994/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o abate patrimonial da documentação constante do auto de eliminação 5:2023, aprovado por unanimidade.
26. Pedido de isenção de taxas de licença para evento prova de BTT – Associação Beneficente da Campa do Preto
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62 329/22
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas, solicitado pela Associação Beneficente da Campa do Preto, aprovado por unanimidade.
27. Pedido de isenção de taxas e licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais da EB de Gestalinho
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 3769/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas, solicitado pela Associação de Pais da Escola Básica de Gestalinho, aprovado por unanimidade.
28. Alteração ao mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano 2023
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados da Maia – registo n.º DIR. 11 708/23
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que ficaram surpreendidos com esta nova alteração ao mapa de pessoal para 2023, porque a 07 de novembro de 2022, o Conselho de Administração dos SMEAS aprovou uma alteração muito substancial ao quadro de trabalhadores desta entidade. Na altura, foi justificado que eram as necessidades, que foi feita uma análise pormenorizada, essencialmente quadros técnicos, mas também muitos assistentes operacionais. Qual o espanto agora do Partido Socialista, quatro meses depois, decidem apresentar mais uma alteração a esse mapa de pessoal, sem qualquer justificação lógica que acompanhe a comunicação, sem qualquer estudo que fundamentasse o novo aumento de lugares no quadro de pessoal. A gestão eficiente de uma empresa com um volume de negócios de vinte milhões de euros, num quadro de pessoal de cerca de duzentos trabalhadores, não podia ser assim gerida, com medidas de gestão avulso. Referiu a Senhora Vereadora que tinham ali uma justificação do Senhor Administrador Delegado que referia a seguinte frase que a Senhora Vereadora leu, “tendo em conta as atividades a prosseguir, no âmbito da atual conjuntura, obrigou-me a repensar o mapa de pessoal, para o corrente ano de 2023.” Mais disse a Senhora Vereadora, “obrigou-me a repensar” a ele (Senhor Administrador Delegado), não foi à equipa, não foi uma análise consubstanciada. Mencionou a Senhora Vereadora que se gerisse assim a empresa onde trabalhava, já teria sido dispensado há muito.
O Senhor Presidente interveio referindo que o que estava a ser discutido não alterava em nada o que tinha sido aprovado. Era uma materialização do que tinha sido aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal para o ano de 2023.
O Senhor Presidente sugeriu que o ponto em causa fosse adiado.
Foi adiada a votação do ponto.
29. Protocolo de cooperação para a implementação do Caminho da Arte nos Caminhos de Santiago
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho – registo n.º 8879/23
Foi tomado conhecimento.
30. Regularização de diferença com a redução da repartição municipal de encargos por parte da AMP no âmbito do contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas com o sistema de mobilidade e serviço público de transporte de passageiros
Informação elaborada pela Chefe de Divisão de Energia e Mobilidade, Adelina Rodrigues – registo n.º 7186/23
O Senhor Presidente introduziu o ponto, referindo que se tratava de uma correção de valores acerca das responsabilidades financeiras no âmbito do PART, na circunstância no contrato com a Transdev, e que o valor a restituir era de trinta e um mil euros.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que na semana passada foi público o processo no TAF do Porto (Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto), por causa do processo de contratualização da operação e serviço público de transportes rodoviários. Quatro ou cinco operadores voltaram a interpor outra ação, e a Juíza envia um ofício aos outros vários operadores, para se quiserem constituir-se como assistentes do processo, ia pedir outra vez audiência, testemunhas. Perguntou a Senhora Vereadora se o Senhor Presidente tinha conhecimento da situação.
Respondeu o Senhor Presidente que não tinha conhecimento.
Acrescentou a Senhora Vereadora, que o concurso público internacional para a concessão de transporte rodoviário na Área Metropolitana do Porto, já foi lançado há mais de dois anos, andaram com processo litigiosos, os que perderam a ação também foram instados a pagar as custas judiciais, na ordem dos setecentos e cinquenta mil euros, e agora tinham outra vez o processo, que podia parar outra vez o visto do Tribunal de Contas. Mais referiu a Senhora Vereadora que tinham operadores que estavam à espera, já tinham concorrido há três anos, com preços que já não tinham nada a ver, que não estariam hoje dispostos a fazer, por outro lado, já estariam comprometidos a ter os autocarros disponíveis. Este assunto de facto era muito preocupante.
O Senhor Presidente deu nota que este assunto tinha sido mal tratado pelo Governo, que reverteu uma decisão que estava em curso, e que só arranjou forma de castigar os municípios da Área Metropolitana do Porto. Só a Maia terá de pagar até ao final do contrato de sete anos, onze milhões de euros à STCP, e não recebia nada.
Foi tomado conhecimento.
31. Resumo Diário da Tesouraria
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:25h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 20 (vinte) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 20 de março de 2023