EDITAL N.º 6/23
Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Antarte” e “Zeiss, de Carl Zeiss Visio Portugal, S.A.”, com acesso pela Rua Nova de S. Gemil, n.º 174, na freguesia de Aguas Santas, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:
Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Antarte” e ”Zeiss, de Carl Zeiss Visio Portugal, S.A.”, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que o mesmo representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.
Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Antarte” e “Zeiss, de Carl Zeiss Visio Portugal, S.A.”, no terreno privado com acesso pela Rua Nova de S. Gemil, n.º 174, na freguesia de Águas Santas.
Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 61º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia.
Considerando que é desconhecida a identidade do atual proprietário do terreno em causa, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam os interessados notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno.
Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.
Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.
Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia de Águas Santas.
Maia e Paços do Concelho, em 11 de janeiro de 2023.
A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO
ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª
No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro