Ata da 33.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública | de 21 de novembro de 2022
Ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, pelas 16:00h, na sala de reuniões no terceiro (3.º) piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a trigésima terceira (33.ª) reunião de Câmara, ordinária pública.
Presidiu à reunião o Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes por motivos devidamente justificados a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras e o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, que foram substituídos pelas Senhoras Vereadoras Maria João Neno Escobar e Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, respetivamente.
1. Período de intervenção do público
O Senhor Armando José Queiroga Santos, residente na Rua Prof.ª Angelina Barros Ferreira, número cento e sessenta e seis (166), em Nogueira, deu nota que já tinha intervindo em reuniões passadas para falar sobre edificações de um imóvel em Águas Santas, o qual já estava a ser resolvido, com a demolição do que estava feito e não constava da planta. Mais referiu que iria aguardar para ver se iriam ou não demolir tudo, dado que tinham começado os trabalhos mas, entretanto, os mesmos tinham parado. Iriam aguardar para ver o que iria acontecer em termos de timings, uma vez que o processo acessório a essa demolição também já tinha sido requisitado no Tribunal da Maia para depois o mesmo assinar a parte que lhe competia em relação à PH. Mais acrescentou que o prazo para a demolição já tinha sido ultrapassado e a Câmara Municipal não tinha procedido à posse do imóvel.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago referiu que seria mais eficaz – devido já ter sido ultrapassado o prazo de quarenta e cinco dias – avisar o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização.
O Senhor Armando José Queiroga Santos, em relação aos SMAS, deu nota que tinha sido contactado pelo Senhor Diretor-Delegado, Albertino Silva, no seguimento de uma comunicação do Senhor Presidente da Câmara, para resolverem o assunto relativo aos danos causados pela queda de um pinheiro. Mais referiu que tiveram uma reunião, na qual foi-lhe pedido que fosse feito um levantamento das despesas tidas com a reposição dos danos, com todas as intervenções feitas e necessárias para que tivesse a sua habitação funcional. Mas não tinha obtido nenhuma resposta. Depois de várias tentativas de contacto, recebeu uma chamada de retorno com a questão se estava disponível para receber apenas metade do valor. Solicitou ao Senhor Diretor-Delegado que respondesse ao e-mail que tinha enviado com as despesas, com a resposta que lhe estava a dar telefonicamente. O mesmo respondeu que não faria isso, dado que isso seria um trunfo contra ele. Recebeu de seguida a mesma resposta do Senhor Diretor Delegado de há sete anos atrás, que como a Companhia de Seguros entendia que não tinha que pagar, o SMAS também não pagaria. Mais referiu que estava lá para saber se estava a pedir alguma coisa que não fosse do seu direito e que tinha tido o cuidado de dizer ao Senhor Diretor-Delegado que tinha feito um descritivo das despesas já feitas, tendo sido obrigado a adiantar dinheiro para pôr a sua casa funcional e nem isso o Senhor Diretor-Delegado tinha tido a humildade de dizer que não estava nada a ser pedido que não fosse dele nem a pedir juros do dinheiro que tinha adiantado. Salientou que só queria o que era dele por direito e ser ressarcido dos danos que tinha sofrido. Solicitou ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que lhe informasse qual a posição que ele próprio teria que adotar numa situação dessas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se o assunto não estava em tribunal.
O Senhor Armando José Queiroga Santos respondeu que o assunto estava pendente de ir para tribunal quando o Senhor Presidente da Câmara Municipal lhe transmitiu que iria falar com o Senhor Diretor-Delegado dos SMAS e que aguardasse por um contato.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que era entendimento que o pinheiro já lá estava antes da habitação ter sido construída. Depois havia caruma que caía em cima do tabelamento, a qual tinha provocado um entupimento na habitação e, mais tarde, o pinheiro também tinha caído. Depois de ter percebido isso, pediu ao Senhor Diretor-Delegado dos SMAS que reunisse com o Munícipe, no sentido de ver o que faria sentido, conjuntamente com o seguro multirriscos. A resposta da Companhia de Seguros foi que não iria contribuir com nada, dado que considerava que não tinha responsabilidade. Assim, questionava-se, dado que os SMAS tinham um seguro que perante autos afirmava que não tinha responsabilidade, como poderiam assumir essa mesma responsabilidade. Isso não era fácil de explicar, se fosse, o seguro teria que evidenciar essa responsabilidade em exclusivo. Mais salientou que mesmo assim queria que ambas as partes chegassem a um compromisso no sentido de resolver a situação a bem. O Senhor Diretor-Delegado dos SMAS, Albertino Silva, tinha-lhe dado nota que o Munícipe tinha apresentado um descritivo no valor de cerca de oito mil euros (8000,00 euros). Perante isso, tinha proposto que o valor fosse dividido a meio, assumindo cerca de quatro mil euros (4000,00 euros), demonstrando assim boa vontade quer dos SMAS quer dele próprio. Mais tarde, foi-lhe transmitido que tinha havido essa conversa entre ambas as partes, mas que o Munícipe tinha recusado. Mais salientou que fosse qual fosse o valor a ressarcir, teria que ser aprovado previamente pelo Conselho de Administração dos SMAS. Se o Munícipe estava a pedir a opinião do Presidente da Câmara Municipal, considerava que devia consensualizar com o Senhor Diretor-Delegado porque andavam a perder tempo e dinheiro. Mais considerava que o Munícipe deveria entender também que os SMAS tinham um seguro, mas a Companhia não dava razão ao queixoso.
O Senhor Armando José Queiroga Santos pediu que fosse ao local um engenheiro da Câmara Municipal e que olhasse para a frente da sua habitação e para o muro lateral, com uma quota de oito metros de desnível do terreno para o do SMAS, onde estava a raiz do pinheiro e que lhe transmitisse que ele próprio não tinha razão. Mais referiu que quando comprou a sua habitação, deu nota aos SMAS que o pinheiro, embora fosse ainda pequeno, iria trazer problemas. Mas não obteve nenhuma resposta. Mandou um e-mail para o gabinete da proteção florestal, tendo-lhe sido solicitado que indicassem quem era o proprietário dos terrenos. Isso para demonstrar que antes da catástrofe ter acontecido, ele tinha sido o primeiro a comunicar a quem por direito que a sua habitação estava ali, e que aquilo não era legal estar ali e que o proprietário tinha obrigação de o remover porque quem tinha árvores tinha que as afastar dos imóveis, na distância prevista na lei e para evitar esse tipo de danos nas habitações. Quando os SMAS se deslocaram ao local apenas fizeram a poda e já nessa altura, parte do pinheiro tinha caído. Mais acrescentou que era ridículo estarem a assumir a responsabilidade, mas só queriam pagar metade das despesas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que tinha tentado harmonizar a situação por forma a que os SMAS pagassem parte da verba despendida.
A Senhora Maria de Fátima Soares da Mota, residente na Rua Pedro Homem de Melo, número quarenta e quatro, segundo Dto, freguesia Cidade da Maia, interveio para reiterar o seu pedido de habitação.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que, do ponto de vista dos critérios de atribuição de habitação social, seria muito difícil conseguir ajudar a Munícipe, algo que sempre disseram desde a primeira hora. Mais referiu que isso não significava que o processo seria abandonado, e entre a ação social da Câmara Municipal e a empresa Espaço Municipal estavam a tentar encontrar uma alternativa, entretanto comunicada ao filho da Munícipe, na semana passada, por forma a que a Senhora ficasse bem e que também tivesse o apoio dele. Mais acrescentou que um filho também tinha algumas responsabilidades e a Câmara Municipal não podia ser única e exclusivamente responsável quando existiam algumas quezílias familiares. Pediu para que a Munícipe não se sentisse abandonada pela Câmara Municipal, porque não estava.
2. Período de antes da ordem do dia
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio para falar sobre solidariedade e, mais concretamente, sobre um sem-abrigo a viver na zona do alambique, com problemas crónicos de alcoolismo, entre outros, à chuva e ao vento, depois de ter estado a viver, durante sete anos numa instituição, que no momento não o aceitava. Questionou se haveria alguma solução e se os Serviços Camarários poderiam indicar alguma instituição que o pudesse acolher. Mais referiu que relativamente às notas informativas sobre despesas de obras, questionando o que se passava, tendo já falado sobre isso, dado que apenas tinha sido presente a uma única reunião de Câmara, no passado dia 21 de fevereiro. Mais acrescentou que o Senhor Presidente tinha-se comprometido a que fosse entregue trimestralmente, com uma pequena súmula dos procedimentos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que em relação à DGU estava tudo em dia, e dado que tinha sido entregue pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento a nota em falta, nesse mesmo dia, iriam proceder ao seu envio. Em relação ao sem-abrigo era algo que lhe incomodava, dando nota que, recentemente, tinham arranjado uma solução condigna para um casal.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que em relação ao sem-abrigo, o mesmo estava a ser acompanhado quer pela Segurança Social quer pelo Município da Maia. Mais referiu que ele tinha um histórico de recusas de qualquer tipo de intervenção, de expulsões por mau comportamento, de albergues ou quartos e quando estava em centros de acolhimentos também não corria bem. Mais referiu que a última informação que tinha era que lhe tinha sido feita uma proposta para integrar a Casa Ozana – uma casa da Conferência Vicentina e essa resposta estava a ser articulada também com o Gabinete de Saúde, dado que antes de ir para a instituição, teria que se submeter a uma desintoxicação.
3. Aprovação da ata da vigésima oitava (28.ª) reunião de Câmara extraordinária de vinte (20) de setembro de dois mil e vinte e dois (2022)
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da vigésima oitava (28.ª) reunião de Câmara extraordinária de vinte (20) de setembro de dois mil e vinte e dois (2022) aprovada por unanimidade. Não participaram na votação as Senhoras Vereadoras, Maria João Neno Escobar e Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Aprovação da ata da vigésima nona (29.ª) reunião de Câmara ordinária de três (3) de outubro de dois mil e vinte e dois (2022)
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da vigésima nona (29.ª) reunião de Câmara ordinária de três (3) de outubro de dois mil e vinte e dois (2022) aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e a Senhora Vereadora Maria João Neno Escobar por não terem estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Atribuição de um subsídio a título excecional à Associação de Taekwondo Maximus Maia, no valor de nove mil seiscentos e trinta e sete euros (9637,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação de três (3) atletas em campeonatos mundiais e europeus do circuito de qualificação para os Jogos Olímpicos de dois mil e vinte e quatro (2024) em Paris
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 50 905/22
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que eram três atletas que estavam no programa olímpico com fortes possibilidades de irem aos próximos Jogos Olímpicos. Para o conseguir, tinham que fazer todo o circuito mundial de provas dessa modalidade e quando a Federação não os apoiava, por ter perdido o estatuto de utilidade pública também não recebiam fundos do Estado, e esse era um caso assim. Mas quando os atletas eram maiatos, isso não deveria ser um obstáculo e deviam participar nessas provas, e essa era uma prova na qual tinham que ser apoiados.
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional à Associação de Taekwondo Maximus Maia, no montante de nove mil seiscentos e trinta e sete euros (9637,00 euros), como comparticipação financeira nos custos de participação de três atletas nas provas internacionais do circuito de qualificação para os Jogos Olímpicos de dois mil e vinte e quatro (2024), aprovada por unanimidade.
6. Atribuição ao Dr. José Augusto Maia Marques da Medalha de Mérito do município da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 53 395/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição da Medalha de Mérito do município da Maia ao Dr. José Augusto Maia Marques, aprovada por unanimidade, sendo a proposta subscrita por todos os membros presentes.
7. Proposta de postura de trânsito na Rua de Américo dos Santos Leite, na freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53 070/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementado um lugar de estacionamento reservado a pessoas com mobilidade condicionada, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
8. Proposta de postura de trânsito na Av. Dr. Germano Vieira, na freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 52 747/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementado um lugar de estacionamento reservado a pessoas com mobilidade condicionada, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
9. Proposta de postura de trânsito na Rua dos Beirões, na freguesia de Pedrouços
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 47 033/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementado o sentido único poente-nascente no referido arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
10. Doação ao município da Maia de duas (2) parcelas de terreno, sitas na Rua de Quiraz, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – retificação da deliberação de Câmara tomada na reunião realizada no dia dezanove (19) de setembro
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago– registo n.º 54 629/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a retificação da deliberação de Câmara tomada na reunião realizada no dia dezanove de setembro do corrente ano para a celebração da escritura de doação ao município da Maia de duas parcelas de terreno sitas na Rua de Quiraz, freguesia do Castêlo da Maia, aprovada por unanimidade.
11. Solicita isenção de taxas sobre licença para efetuar procissão na via pública em doze (12) de agosto – Fábrica da Igreja Paroquial de Nogueira
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 48 611/22
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Nogueira, aprovado por unanimidade.
12. Programa Eco-Escolas: Declaração de Parceria entre a Câmara Municipal e a Associação Bandeira Azul da Europa
Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 53 125/22
Depois de submetidos a discussão e votação foram os Termos da Parceria entre a Associação Bandeira Azul da Europa e a Câmara Municipal da Maia no âmbito do Programa-Escolas dois mil e vinte e dois (2022) / dois mil e vinte e três (2023) bem como o pagamento das despesas inerentes à implementação do Programa, aprovados por unanimidade.
13. Plano Municipal de Juventude da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro de Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 48 796/22
Depois de submetida a discussão e votação foi o Plano Municipal de Juventude da Maia, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/203, de 12 de setembro, na sua redação atual.
14. Assinatura de Protocolo de Cooperação – Escola de Sábado
Proposta subscrita conjuntamente pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho – registo n.º 51 497/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração do Protocolo de Cooperação com a Associação Amizade, aprovada por unanimidade.
15. Revisão à minuta do Protocolo de Cooperação a celebrar entre o município da Maia, a APJAR – Associação Pró-Arquitetura João Álvaro Rocha e a família do Arquiteto João Álvaro Rocha
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 46 785/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a minuta do Protocolo de Cooperação entre o Município da Maia, a APJAR – Associação Pró-Arquitetura João Álvaro Rocha e a família do Arquiteto João Álvaro Rocha e a comparticipação financeira anual no montante de quinze mil euros (15 000,00 euros), aprovadas por unanimidade.
16. Abertura de concurso público para atribuição de licenças para transporte em táxi no município da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 55 810/22
Depois de submetida a discussão e votação foi o programa de procedimento para a abertura de concurso público para atribuição de dezassete (17) licenças para transporte em táxi no município da Maia e de quatro (4) licenças para mobilidade reduzida, aprovado por unanimidade.
17. Celebração de um contrato programa entre o município da Maia e a Freguesia de Milheirós tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia de Milheirós com as obras de beneficiação da Casa Mortuária de Milheirós – trabalhos complementares
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º45 009/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós, no montante de oito mil, trezentos e noventa e nove euros e oitenta e seis cêntimos (8399,86 euros), aprovada por unanimidade.
18. Celebração de um contrato programa entre o município da Maia e a Freguesia de Folgosa tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia de Folgosa com as obras de requalificação do Edifício Sede da Junta de Freguesia de Folgosa – trabalhos complementares
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50 332/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Folgosa, no montante de nove mil, vinte e seis euros e oitenta e seis cêntimos (9026,86 euros), aprovada por unanimidade.
19. Celebração de um contrato programa entre o município da Maia e a Freguesia de S. Pedro Fins, tendo em vista a comparticipação financeira do Município na aquisição de uma viatura ligeira de mercadorias
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 46 497/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, no montante de catorze mil euros (14 000,00 euros), aprovada por unanimidade.
20. Aceitação de doação de seis (6) cheques prenda ao abrigo da Lei do Mecenato
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 53 395/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta, aceitando a doação de seis (6) cheques prenda e emissão de Declaração de Mecenato, aprovada por unanimidade.
21. Medidas de poupança energética para o município da Maia dois mil e vinte e dois / dois mil e vinte e três (2022/2023) – PPEM dois mil e vinte e dois / dois mil e vinte e três (2022/2023)
Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 50 722/22
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, dando nota que faltava algo nas medidas apresentadas e que deveria ser aproveitado que eram as águas utilizadas nas Etar’s.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que estavam a investir nesse sentido e já tinha sido algo discutido em sede de reunião da ANMP, sobre a seca. Mais acrescentou que no seguimento das medidas impostas pelo Governo, tinham decidido também apresentar o plano de medidas de poupança energética municipal.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que para implementar o tratamento terciário nas Etar’ss de Parada e da Ponte de Moreira são necessários cerca de quinze milhões de euros (15 000 000,00 euros), pelo que, em conjunto com Valongo – pois depara-se com a mesma questão – já se havia remetido um ofício ao Governo por forma a que esses investimentos fossem incluídos no programa 2030. Isto em razão dos fundos comunitários obrigarem à existência de tratamento terciário para que as águas fossem reutilizadas.
Foi tomado conhecimento.
22. Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na quarta (4.ª) sessão ordinária de trinta (30) de setembro de dois mil e vinte e dois (2022)
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 11 075/22
Foi tomado conhecimento.
23. Resumo diário da Tesouraria
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 55 843/22
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 18:55h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por treze (13) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 21 de novembro de 2022