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Câmara Municipal de Maia
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PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.

Formulário online

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Informações Complementares

O pedido deverá ser instruído, sempre que necessário, com os elementos instrutórios para o procedimento em conformidade com a Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, e demais legislação em vigor.
Para celeridade e correta apreciação de pedido de prorrogação de prazo para conclusão das obras devem ser anexadas fotografias justificativas.

Taxas

  • Código
    1.1.2
    2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
    Valor
    3,89 €
  • Código
    2.18.1.1
    1.1.   Por apreciação do pedido
    Valor
    61,70 €
  • Código
    6.51.1
    1.     Tapumes, ou outros resguardos, incluindo cabeceiras
    Valor
    38,69 €

Anexos

  • Quadro síntese de parâmetros urbanísticos
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;ods;xla;xlsx
  • Apólice de seguro de acidentes de trabalho
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Apólice de seguro de construção
    Nº máximo de Ficheiros
    10.0
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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