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Câmara Municipal de Maia
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Controlo metrológico

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Informações Complementares

NOTA: A entrada de requerimento está isenta de taxa.

Taxas

  • Código
    11.71.1
    As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são as fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de maio, e pelo Despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração ...
    Valor
    0,00 €

Legislação

  • Número
    202/83
    Decreto-lei 202/83, de 19 de Maio
    Data
    1984/09/19