Avisos e Editais

EDITAL N.º 107/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 347/24, em 2024/02/23, e em nome de Totalcar, Comércio de Automóveis, Lda, a incidir no lote n.º 6, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 8/77, localizado na Rua casal dos Mogos, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2009/11/26, sob o n.º 3046. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 05 de junho de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente a 06-06-2024 12:50:51)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 108/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 16.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 05 de junho de 2024, foi tomada a seguinte deliberação:

- Resolução de requerer a declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação dos terrenos destinados à construção do “Corredor Verde do Leça – Maia – Fase 1” (conforme o n.º 1 do artigo 10.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro) - aprovada por unanimidade;

Maia e Paços do Concelho, 06 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 109/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2253/23, em 2023/11/17, e em nome de Herança de Benjamim Maria Parra, a incidir no lote n.º 6F de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 6/73, localizado na Rua Luis de Camões, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1988/04/04, sob o n.º 325. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 7 de junho de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 110/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 13 de junho, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 07 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 112/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 17.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 13 de junho de 2024, foi tomada a seguinte deliberação:

- Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2023 - Relatório e Contas Consolidadas de 2023 – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Maia e Paços do Concelho, 17 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 113/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 de junho de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, na Freguesia de Moreira, para as obras de requalificação do adro contíguo à capela de Santo António localizada no lugar da Guarda – 17.995,19 € (dezassete mil novecentos e noventa e cinco euros, e dezanove cêntimos) – aprovada por unanimidade;

- Celebração de um contrato programa entre o Município da Maia e a Freguesia do Castêlo da Maia, tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, com a empreitada para o ajardinamento dos espaços exteriores contíguos aos cemitérios de Avioso Santa Maria, Avioso S. Pedro e ao Largo da Liberdade em Gondim - €25 428,47 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito euros e quarenta e sete cêntimos) – aprovada por unanimidade;

- Concessão de benefício público à Associação de Bombeiros de Pedrouços, no valor de €96 600,00 (noventa e seis mil e seiscentos euros)” e “Concessão de benefício público à Associação Humanitária de Bombeiros de Moreira – Maia, no valor de €144 900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos euros)” – retificação das deliberações tomadas na reunião realizada no dia 15 de abril de 2024, pontos n.ºs 5 e 6 da ordem de trabalhos – aprovada por unanimidade;

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Técnico Superior – Departamento de Desenvolvimento Social Desporto e Juventude – Divisão de Desenvolvimento Social – aprovada por unanimidade;

- Aprovação da redução em 20% nos preços previstos na tabela de preços das publicações da Divisão de Cultura, para a XVIII Feira do Livro da Maia de 2024 – aprovada por unanimidade;

- Empreitada de “Construção de equipamento de saúde primária – USF Pedras Rubras – Acordo de Colaboração com a ARS Norte, na Freguesia de Moreira” – Proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação do prazo de apresentação de propostas – aprovada por unanimidade;

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em betuminoso, no Concelho da Maia – AQII – Lote 1” – Proposta de Procedimento – aprovada por unanimidade;

- Consulta prévia n.º 476/2024: consulta de auditoria externa para os exercícios económicos de 2024 e 2025 (anual e semestral), em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual) – Proposta de Adjudicação – aprovada por unanimidade;

- Termo de Aceitação – Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas | Modernização dos Estabelecimentos Públicos de Ensino dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundário | Componente 06 – Qualificações e Competências | Investimento RE – C06-i09 – Escolas Novas ou Renovadas – Aviso n.º 01/C06-i-09/2023 – Projeto 10683 – Escola Básica e Secundária Dr. José Vieira de Carvalho (2.ª fase) – aprovado por unanimidade;

- Procedimento de controlo interno (PCI), dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para evento desportivo de 15 de maio de 2024 a 19 de maio de 2024 – Acro Clube da Maia – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças de recintos itinerantes para Festa da Campa do Preto 2024 – 24 de maio a 03 de junho – Associação Beneficente da Campa do Preto – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão de Nossa Senhora da Hora a 19/05/2024 – Freguesia de Nogueira e Silva Escura – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas de Silva Escura, de 14/06/2024 a 17/06/2024 – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para Festival de Folclore, dia 29/06/2024 – Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde – aprovado por unanimidade:

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – 01/06/2024 a 21/12/2024 – Associação Desportiva e Recreativa de Parada – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para ocupação do domínio privado – realização da 9.ª Mostra Agrícola da Maia de 12 a 15 de julho – Cooperativa Agrícola da Maia – aprovado por unanimidade;

- Processo de operação de loteamento em nome do Município da Maia – aprovado por unanimidade;

- Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024; quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao plano plurianual de investimentos (PPI); terceira ao plano atividades municipais (PAM) – aprovada por unanimidade;

- Deliberação tomada na 5.ª sessão da Assembleia Municipal Jovem a 19 de abril de 2024 – tomado conhecimento;

- Envio de documentos aprovados na 5.ª sessão da Assembleia Municipal Jovem a 19 de abril de 2024 – tomado conhecimento;

- Reporte da situação financeira - Apuramento provisório à data de 31 de maio de 2024 e Mapa dos Processos Judiciais em curso à data de 31 de maio de 2024 – tomado conhecimento;

- Resumo diário da Tesouraria – tomado conhecimento;

Maia e Paços do Concelho, 18 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 114/24

ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO MUNICIPAL

Faz público que no dia 24 de junho de 2024, os serviços de atendimento ao público, Gabinete Municipal de Atendimento e Tesouraria, encerrarão durante o período de almoço.

Assim, o horário a praticar neste dia será 09h00 – 12h30 / 13h30 – 17h00.

Maia e Paços do Concelho, 19 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 115/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 420/24, em 1 de março, e em nome de Pedro Alexandre Barbosa de Abreu, a incidir no lote n.º 13 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 49/80, localizado na Rua dos Fogueteiros, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/03/26, sob o n.º 1879. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 21 de junho de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 116/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no 27 de maio de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 31-81-IR, marca FIESTA VAN 1.8 (JVS) cor BRANCO – Travessa Dr. Farinhote, na freguesia de Moreira (PVA 82/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira.

Maia e Paços do Concelho, em 25 de junho de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 117/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 27 de maio de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 92-40-TD, marca VOLKSWAGEN, Modelo GOLF (1J) cor AZUL – Rua da Estrada, 176, na freguesia de Moreira (PVA 40/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira.

Maia e Paços do Concelho, em 25 de junho de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 118/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 28 de maio de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 37-74-BB, marca RENAULT, modelo CLIO (C57205) cor ENCARNADO – Travessa Júlio Dinis, frente ao n.º 134, na freguesia de Águas Santas (PVA 501/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 25 de junho de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 119/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 399/24, em 29 de fevereiro de 2024, e em nome de Tempestade de Pétalas, Lda., a incidir nos lotes n.ºs 80 e 81 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/00 (2.ª Fase), localizado na Rua das Bicas, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2000/07/19, sob os n.ºs 1756 e 1757.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 26 de junho de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.