Ata da 2.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 15 de janeiro de 2024, 16h00
Ao décimo quinto dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a segunda reunião de Câmara, ordinária pública.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Presenças:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos (Coligação Maia em Primeiro).
Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de Intervenção do Público
O Senhor António José Silva Gandra deu nota que após a sua participação numa reunião pública, de julho de dois mil e vinte e três, tinha apenas havido dois contatos telefónicos com a Chefe da Divisão de Gestão Operacional, Elisabete Oliveira, e que lhe tinha transmitido que tinha havido avanços, não tendo especificado quais. Mais referiu que também tinha tentado ter contato com o Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, não tinha obtido nenhum feedback, sendo que essa falta de comunicação o tinha deixado triste, bem como a falta de desenvolvimento do assunto. A situação arrastava-se há quinze meses, não estando ainda resolvida. A situação verificava-se pela falta de planeamento por parte de um Técnico da Câmara Municipal, que não tinha sabido fazer os cálculos devidos em relação às águas pluviais que iriam ser criadas na tubagem seguinte. Mais sugeriu que no local poderia ter sido construída uma rotunda.
O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, prestou esclarecimentos técnicos.
O Diretor do Departamento de Conservação, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascenção, esclareceu que, por parte dos Serviços Técnicos, tinha havido contacto com o Munícipe, tinha sido feito a verificação das caixas na presença do mesmo.
O Senhor António José Silva Gandra deu nota que tal não era verdade e que apenas tinha tido uma reunião em fevereiro de dois mil e vinte e três.
O Diretor do Departamento de Conservação, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascenção, esclareceu que a situação tinha sido estudada, tinha sido feito um levantamento, tendo sido necessário fazer um projeto de requalificação do piso, o qual já estava feito. No momento, a questão era quem iria fazer a obra, se a Câmara Municipal ou o Aldi.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que se a responsabilidade era do Aldi teria de ser esta entidade a proceder às correções. Se não o fizesse num prazo determinado pela Câmara, usariam a garantia bancária para pagar a obra.
O Senhor Casimiro Ribeiro Monteiro referiu que habitava uma casa que já tinha mais de oitenta anos, estando registada na Conservatória como Lugar de Santa Cristina, n.º cinquenta e nove, salientando que naquele tempo era assim, não havia ruas e era tudo por lugares. Entretanto, muitos números tinham sido retificados, e após o 25 de Abril, ficou designada por “Rua de Santa Cristina, cento e setenta e seis” e o n.º cinquenta e nove era do lado contrário da rua. Mais acrescentou que queria retificar aquela situação e que na Câmara Municipal cobrava cerca de €50,00 (cinquenta euros) por cada certidão, mas não tinha dinheiro para tal, e que as Finanças apenas precisavam de um documento da Câmara a dar nota que antes era cinquenta e nove e que tinha passado para cento e setenta e seis, para poderem proceder à respetiva retificação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se o Munícipe não se opunha a que a sua casa tivesse como n.º de polícia o cento e setenta e seis da Rua Santa Cristina.
O Senhor Casimiro Ribeiro Monteiro respondeu que não se opunha.
O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, deu nota que o Munícipe teria que requerer uma certidão toponímica e para isso, teria que trazer uma certidão do Registo Predial para demonstrar que era o proprietário da casa.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais referiu que era necessário saber exatamente o que o Senhor Casimiro Ribeiro Monteiro necessitava, isto por forma a que os Serviços emitissem a respetiva certidão para que, posteriormente, as Finanças procedessem à respetiva retificação. Mais acrescentou que, e se devidamente fundamentada, a certidão ficaria isenta de pagamento, isto após aprovação do Executivo Municipal.
2. Período de Antes da Ordem do Dia
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio, dando nota que na USF do Castêlo da Maia não conseguiam digitalizar documentos, dado que tinham um equipamento multifunções, mas que não funcionava por falta de ligação à rede, a qual nunca tinha sido feita, mesmo até depois da transferência de competências, ressalvando que de acordo com a informação prestada, também não a tinham solicitado à Câmara. Mais considerou que seria importante que a Câmara Municipal oferecesse um equipamento novo e a respetiva ligação à rede. Em relação à Rua Carlos Oliveira Campos, deu nota que numa curva, após o Minipreço, havia uma passadeira elevada, com uma altura numa extremidade e outra altura na outra extremidade. Mais alertou para o mau estado de conservação das estradas, agravado com a chuva.
O Senhor Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, interveio, esclarecendo que iria ver o que se passava com a passadeira e que estava para visto pelo Tribunal de Contas o processo para a empreitada de reabilitação dos pavimentos, mas iriam lançar ajustes diretos para intervir de imediato.
A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, agradecendo à Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, porque o assunto que tinha colocado na última reunião de Câmara, sobre resíduos sólidos e urbanos, estava ultrapassado, dado que já tinham distribuído os contentores e explicado todo o procedimento de recolha. Mais acrescentou que no entroncamento da Rua Manuel Gonçalves Lage com a Rua Ponte Parada, quando chovia, havia logo um rebentamento de condutas, considerando ser necessário estudar uma solução definitiva.
O Senhor Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago deu nota que havia um projeto para aquele local, com a previsão de uma rotunda assente em pilares e em conformidade com o aspeto geográfico do mesmo, dado que ali era a foz da Ribeira do Boi Morto. Tinham enviado para a APA para pronúncia e, face ao parecer emitido, estavam a preparar a respetiva justificação. Com aquele projeto iriam melhorar o sistema de águas existente.
O Diretor do Departamento de Conservação, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascenção, mais acrescentou que no local havia uma série de ligações clandestinas que os Serviços não conseguiam detetar, e em situações de grande pluviosidade havia uma sobrecarga que levava ao levantamento das tampas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que estavam a estudar aquela situação, que era muito complexa, estando em ponderação a construção de uma nova ponte, um sistema viário alternativo, a construção de duas rotundas, entre outros, o que terá custos elevados. Mais referiu que uma parte do trabalho estava a ser desenvolvido internamente com apoio externo e a outra pelos SMAS.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, falou sobre uma entrevista dada pelo Senhor Presidente da Câmara ao Jornal de Notícias, relativa à criação de uma área de diversidade funcional, junto ao Metro de Mandim, onde havia um título jornalístico que dizia que o terreno destinado ao Futebol Clube do Porto iria a hasta pública. Mais referiu que o que sabiam era que os terrenos estavam destinados a uma área de formação desportiva, não havendo nenhum destinatário específico. Mais salientou que sabiam muito bem que o Senhor Presidente não tinha nenhuma responsabilidade sobre os títulos escolhidos para ser notícia, mas não deixavam de fazer nota do assunto, porque qualquer dia a Câmara teria que indemnizar o Futebol Clube do Porto ou outra entidade, caso na hasta pública aparecesse quem oferecesse mais. Mais acrescentou que, a propósito daquilo, e sendo notícia, parecia que também era notícia tão importante como a hasta pública de um terreno destinado a uma área de formação desportiva a aquisição por parte da Câmara Municipal de uma vasta área, ou de vários terrenos, como tinha sido explicitada aquela intenção no próprio Masterplan do Parque Metropolitano da Maia, em adquirir terrenos por via de expropriação ou negociação, para outros fins. Consideravam ser tão importante o anúncio da hasta pública como o anúncio da aquisição de uma quantidade de terrenos que visava executar o que estava previsto no Masterplan. Mais solicitou esclarecimentos sobre qual era o cronograma de trabalhos para aquela execução, sabendo que a Comissão de Acompanhamento tinha sido convocada para uma reunião a decorrer na próxima semana, mas perante as notícias já referidas e a ausência de informação até ao momento, reiterava o pedido do cronograma dos trabalhos previstos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que a dimensão do Parque tinha mais ou menos a área da Parque Expo, sendo algo que teria que ser feito no tempo e não todo pela Câmara Municipal. Mais referiu que a zona do Centro de Formação não iria ser levada a efeito pela Autarquia, mas sim por quem adquirisse os terrenos e quisesse desenvolver o projeto. Mais esclareceu que o que a Câmara Municipal sabia era que havia uma pretensão de dois clubes desportivos e que estes, ao para cá virem desenvolver os seus projetos, teriam que cumprir com as regras que a Autarquia iria definir e aprovar.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, deu nota que quando o assunto tinha sido presente a reunião de Câmara tinham cerca de onze hectares e, dado que quem comprasse os terrenos para a academia precisaria de cerca de vinte hectares, questionava se a Câmara iria proporcionar a aquisição desses terrenos diretamente por quem comprasse em hasta pública ou, previamente, iria comprar toda a área já aprovada para o centro desportivo e colocaria à venda.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que só iriam vender, em hasta pública, os terrenos que possuíam nessa zona. Mais referiu que estava a ser preparada uma proposta, enformada com um auto de avaliação, a ser submetida, brevemente, a reunião de Câmara, bem como à aprovação da Assembleia Municipal.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, endereçou os votos de parabéns à Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto pela obtenção do grau de doutoramento. Mas referiu que em Vila Nova da Telha havia um condomínio fechado denominado “Pátio de Quires”, mas o proprietário não tinha feito a parte pública, do lado norte, desconhecendo se havia um acordo com a Câmara para ser ela a acabar.
O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, esclareceu que a Câmara Municipal ainda não tinha dado o ok.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que o proprietário iria acabar o que estava ainda por acabar.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, em relação ao pseudo centro de estágio do Futebol Clube do Porto e à forma como a notícia era dada, era que na Câmara, nos próximos dias, iria ser apresentada a proposta final para a realização de hasta pública. Mas referiu que tinha comentado com conhecidos que a Câmara não iria ter nada fechado, não sendo um “fato à medida” do Porto, mas seria um espaço que daria para desporto e, eventualmente, para outro tipo de atividades. Face às várias notícias vindas a público, ia sempre dizendo que não estava fechado, nem para o A nem para o B, mas seria sim para aquele que oferecesse mais na hasta pública. Mais realçou que não sabia o que iria dizer às pessoas que queriam investir porque não valia a pena, mas referiu que havia um interessado em construir um condomínio de luxo, com parque de jogos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, reiterou que, o que iria acontecer, seria o que a Câmara e a Assembleia Municipal iriam aprovar e que, quem o quisesse, poderia participar na hasta pública.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, mais acrescentou que há uns meses atrás a Câmara tinha aprovado, entre outros, a Comissão que iria acompanhar o processo, com duas pessoas da Câmara e a Assembleia Municipal iria indicar um representante. Mas, até à corrente data, nunca tinha sido realizada nenhuma reunião.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que havia uma razão para tal, dado que a Assembleia Municipal tinha ficado de indicar um representante, mas este órgão também quis criar a sua própria Comissão e o seu Presidente seria a pessoa indicada para a Comissão da Câmara. E a verdade era que ainda não tinham indicado nenhum nome. Mais referiu que tinha sugerido ao Senhor Vereador do respetivo pelouro que agendasse a primeira reunião da Comissão e, se ainda não houvesse indicação do representante por parte da Assembleia, a mesma reunir-se-ia sem esse elemento. Mais salientou que a Comissão já tinha sido convocada.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a Câmara Municipal detém cerca de setenta hectares nesse local, mas o que estava estipulado pelo gabinete que tinha feito o estudo era que somente cerca de onze hectares estavam incluídos na zona dedicada ao desporto de formação.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, mais referiu que também tinha sido dito na reunião que a Câmara Municipal iria comprar ou expropriar a área que faltava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, afirmou que nunca tinha dito tal e que a Câmara Municipal nunca iria comprar nem expropriar nada, e que mesmo que assim o quisesse, teriam de ser invocadas razões objetivas em termos de interesse público.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para dizer que nem os jornalistas, nem a Direção do Futebol Clube do Porto, nem candidatos a essa mesma Direção, faziam parte da Câmara Municipal da Maia. Aquilo que a Câmara decidisse fazer sobre aquele assunto seria soberano e tudo aquilo que se lia ou se ouvia fazia parte do período eleitoral que o Clube estava a viver e a “sede” por parte dos jornalistas. O que aconteceria, e quando tivesse que acontecer, seria a Câmara Municipal a decidir, e o plano que tinha sido aprovado pela Câmara Municipal teria que ser respeitado. O plano aprovado tinha várias áreas e uma delas poderia tornar-se naquilo que o Futebol do Porto queria, mas teria que obedecer a todos os preceitos estipulados e aprovados, quer pela Câmara quer pela Assembleia Municipal, e isso seria a verdade. Mais esclareceu que a Comissão era composta por vários elementos, sendo um deles um membro indicado pela Assembleia Municipal. Aquele órgão tinha decidido ele próprio criar uma Comissão, cujo Presidente seria o membro a integrar a Comissão da Câmara, mas tal ainda não estava decidido. Mais acrescentou que tinha falado com o Senhor Presidente da Assembleia a dar-lhe nota da realização da primeira reunião, e que seria de todo conveniente que, até à data da reunião, a Assembleia Municipal já tivesse decidido quem seria esse representante, para o mesmo ser convocado. A ordem do dia dessa mesma reunião seria sobre o plano estratégico e não sobre o Futebol Clube do Porto.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, concordou que estando a Câmara Municipal a fazer bem ou mal, estava-se a meter num ato eleitoral sem querer isso.
3. PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62562 | “Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais – 24 fogos – Rua Eusébio da Silva Ferreira, Nogueira e Silva Escura”
Registo n.º 297/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62562 | Construção de prédios ou de prédios habitacionais – vinte e quatro fogos – Rua Eusébio da Silva Ferreira, Nogueira e Silva Escura, em anexo, celebrado, nos termos descritos, entre o município da Maia e o IHRU – Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, ratificado por unanimidade.
4. Empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia”
Proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação prazo de apresentação de propostas _ Ratificação
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º OBM 43/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação do prazo de apresentação de propostas, ratificada por unanimidade.
5. Empreitada de “Criação de percurso pedonal acessível e integração de percurso ciclável na Via Diagonal – Troço 2 (limite nascente da IP) ao troço 9 (Rua da Igreja em S. Frutuoso) Norte-05-1406-FEDER-000214”
Proposta de decisão de não adjudicação
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 54 578/21
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que aquele concurso foi o que havia conduzido à redução, em baixa, do Orçamento, tendo sido trazida a reunião camarária uma informação financeira a reduzir aquele valor. Mais referiu que iriam abrir novo concurso, cujo valor já iria incorporar os passeios que a IP não tinha realizado na construção da variante à EN14.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de não adjudicação, aprovada por unanimidade.
6. Empreitada de “Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia”
Proposta de adjudicação e aprovação da minuta do contrato
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 2/23
Depois de submetida a discussão e votação foram a proposta de adjudicação, o relatório final e a minuta de contrato, aprovadas por unanimidade.
7. Requer a isenção de taxas referentes à construção de um Lar Residencial para Cidadãos Deficientes – Criança Diferente Associação de Amigos
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 44 062/22
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Criança Diferente Associação de Amigos, aprovado por unanimidade.
8. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – cortejo de Carnaval – 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB1/JI do Lidador, de Vila Nova da Telha
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 61 744/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB1/JI do Lidador, de Vila Nova da Telha, aprovado por unanimidade.
9. Pedido de isenção de taxas e licenças para evento – Arraial de São Martinho em Moreira da Maia – 4 e 5 de novembro – Junta de Freguesia de Moreira
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 50 649/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Moreira, aprovado por unanimidade.
10. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Urban Race – 02/09/2023 – Cabreira Solutions Unipessoal, Lda
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 42 023/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela firma Cabreira Solutions Unipessoal, Lda., aprovado por unanimidade.
11. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Caminhada de Pais Natais, 10/12/2023 – Junta de Freguesia de Moreira
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 60 414/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Moreira, aprovado por unanimidade.
12. Processo de alteração ao lote 13 do alvará de loteamento n.º 11/94, em nome de município da Maia
Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer prévio não vinculativo da alteração ao lote 13 do loteamento n.º 11/94, com sujeição às condições impostas na informação técnica prestadas no PI:4147/23,6, aprovado por unanimidade.
13. Proposta de postura de trânsito na Rua Altino Domingos Moreira e arruamentos envolventes, na freguesia de Moreira
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 61 412/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de uma nova postura de trânsito, de acordo com a planta anexa, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
14. Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios – Contribuição financeira adicional para dois mil e vinte e três – Revogação da deliberação tomada na reunião realizada no dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três, ponto n.º vinte e um, da ordem de trabalhos e antecipação do pagamento da quota referente ao ano de dois mil e vinte e quatro, no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), a realizar ainda em dois mil e vinte e três
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 57 161/23
A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, deu nota que, aquando do orçamento e plano de atividades para dois mil e vinte e três, tinha ficado estipulado a contribuição de cada Município no valor de €30 000,00 (trinta mil euros), mas devido a empreitadas levadas a cabo pela Associação, cujos cinco por cento só eram pagos com a comprovação da execução das mesmas, devido a atrasos decorrentes do mau tempo, tinham sido confrontados com uma taxa inferior à prevista. A primeira solução teria sido o aumento da quota inicialmente aprovada, mas depois, e de acordo com indicação do respetivo Conselho Fiscal e dos advogados da Associação, e sendo que a quota já tinha sido aumentada de €30 000,00 (trinta mil euros) para €50 000,00 (cinquenta mil euros), tinham entendido que deveria ser feita uma antecipação do pagamento da quota e até ao final de dois mil e vinte e três a situação ficava sanada.
Depois de submetido a discussão e votação foram: o despacho de vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e três, que revogava a deliberação tomada na reunião realizada no dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três, ponto n.º vinte e um da ordem de trabalhos, e autorização da antecipação do pagamento da quota referente ao ano de dois mil e vinte e quatro, no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), ratificados por unanimidade.
15. Compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua da Guiné, n.º 41 e 43, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 63 364/23
Foi tomado conhecimento.
16. Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 7.ª sessão extraordinária de 15/12/2023
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 63 566/23
Foi tomado conhecimento.
17. Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 5.ª sessão ordinária de 18/12/2023
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 63 586/23
Foi tomado conhecimento.
18. Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 8.ª sessão extraordinária de 21/12/2023
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 63 626/23
Foi tomado conhecimento.
19. Resumo diário da Tesouraria
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 1489/24
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:12h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 14 (catorze) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 15 de janeiro de 2024