Boletins Municipais

ATA NÚMERO UM

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de seis de fevereiro de dois mil e vinte quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Ata número onze da sétima Sessão Extraordinária de quinze de dezembro de dois mil e vinte e três;

3.2 Ata número doze da quinta Sessão Ordinária de dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três;

3.3 Ata número treze da oitava Sessão Extraordinária de vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.5 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2023 do Município da Maia;

3.6 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024, Primeira ao orçamento da receita, Primeira ao orçamento da despesa primeira ao plano plurianual de investimentos (PPI), Primeira ao plano de atividades mais relevantes (PAM);

3.7 Alteração da estrutura orgânica do Município da Maia;

3.8 Aprovação do mapa de desempenho orçamental e respetivo apuramento do saldo de gerência anterior e incorporação nos fundos disponíveis de 2024 (SMAS);

3.9 SMAS da Maia – Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidade de novos postos de trabalho – mapa anual global;

3.10 Proposta de alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” – Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64%;

3.11 Relatório de Avaliação Externa do Equal+ - Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação da Maia (2022/2023);

3.12 Proposta de adesão do Município da Maia à “Portucalea – Associação Florestal do Grande Porto”, com o inerente pagamento da quota anual de associado efetivo;

3.13 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2023, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho): listagem do ano 2023;

3.14 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2023, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2023; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2023; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2023;

3.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2023 – SMAS da Maia;

3.16 Associação de Municípios Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis – Plano de Atividades e Orçamento para 2024 aprovado e assinado;

3.17 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM – envio de Relatório de Execução Orçamental Trimestral – 3.º trimestre de 2023;

3.18 Postura de trânsito na Rua Nova da Corga, freguesia de Águas Santas;

3.19 Postura de trânsito na Rua Altino Domingos Moreira e arruamentos envolventes, na freguesia de Moreira;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, informou a Assembleia do pedido de renúncia ao mandato do Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, do Bloco de Esquerda, documento identificado com o número um, e que será substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes, do Bloco de Esquerda, que tomará posse na próxima Assembleia de 29 de fevereiro. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição na sessão: o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado, Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; a Senhora Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a seis. Estiveram presentes todos os Senhores Deputados convocados.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Cumprimentar o público que nos acompanha aqui e em casa, muito em particular acompanham em casa, porque fazem-no hoje depois as gravações vão-se, não se pode perceber o que é que se passou nesta Assembleia ou em algumas Assembleias a esta parte, por força de uma imposição regimental, que não é compreensível. Eu tenho duas notas para fazer ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal e três notas de pedidos de esclarecimento para o Senhor Presidente da Câmara: a primeira nota para o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, e também para a Mesa, tem a ver com o estipulado no artigo trigésimo nono do nosso Regimento, que prevê a realização de uma Sessão Extraordinária para que em Assembleia se discuta o estado do Município. Foi uma batalha quando estivemos a preparar o Regimento. E o Regimento foi aprovado em dois mil e vinte e três e não houve tempo, na conceção da Mesa e do Senhor Presidente, não houve tempo para fazer essa sessão para dois mil e vinte três. E, o Senhor Presidente, cuido que fez uma interpretação do Regimento, e não fez. O regimento deve ser cumprido, Senhor Presidente. Essa sua interpretação, se fosse eu, não a fazia, porque dois mil e vinte e três foi um ano também para discussão do estado do Município. E fazendo aqui o apelo daquilo que é direito e que deve ser cumprido, convinha que essa marcação se fizesse e não caísse no esquecimento, esta era a primeira nota. A segunda nota, também para o Senhor Presidente e para a Mesa, é que também nos termos do Regimento, no número sete do artigo quadragésimo nono, as intervenções e os pedidos de esclarecimento que vêm a esta Assembleia, por parte do público, devem ser do conhecimento (está no Regimento), devem ser do conhecimento dos Deputados. O que se passa é que continuamos no mesmo registo que tínhamos até à revisão do Regimento; as pessoas vêm aqui, pedem esclarecimentos, e fazem questões ao Senhor Presidente da Câmara, e depois esta Assembleia não sabe nada do que se passa e, portanto, convinha, e até com o cumprimento do tempo que se ajusta à memória regular das pessoas, convinha que entre aquilo que as pessoas dizem, pedem, e as Assembleias, os Deputados ficassem a saber as respostas que a Câmara deu às inquietações, aos problemas, aos anseios das pessoas que, aqui vindo, querem de facto respostas. Eu não sei se o Senhor Presidente me está a ouvir, eu estou a tentar falar para si, mas era este pedido do cumprimento integral do Regimento que a meu ver está em falta. Depois, indo diretamente às questões para o Senhor Presidente da Câmara, eu vou uma vez mais pedir ao Senhor Presidente da Câmara que nos informe sobre o estado de concretização do canal de denúncias. Está previsto na lei, desde junho de dois mil e vinte e dois que tem que funcionar e, só para nos situarmos, com resposta ao um requerimento que eu submeti à Câmara no dia treze do seis de dois mil e vinte e três, diz o Senhor Presidente que assina a resposta: “Informamos que os serviços municipais estão a encetar as últimas diligências” últimas em junho de dois mil e vinte e três, “no sentido de concluir a implementação do canal de denúncias prevista na lei de 93/2021 de vinte de dezembro.” Estamos em fevereiro, final de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, eu não sei qual é o conceito que a Câmara, os seus funcionários, e no limite quem o representa, que é o Senhor Presidente da Câmara, tem de “últimos detalhes”, as “últimas diligências”. Não sei. Gostaria hoje, e peço-lhe mesmo Senhor Presidente, se não tiver resposta aqui, que admito que não a tenha, responda amanhã, celeremente, por escrito, para sermos informados, porque não é um pedido, é uma obrigação que a Câmara tem que ter. A segunda questão tem a ver com algo que eu próprio, além de desconhecer, questionei e não fui esclarecido, mas não sou eu, há um conjunto de pessoas neste concelho que, já tive o cuidado de perguntar, não compreendem. Eu já perguntei aqui qual é o estado de implementação e a metodologia empregue no programa “recicle mais pague menos”. Se o Senhor Presidente não tiver capacidade, admito que não tenha aqui, de explicar com objetividade como é que este programa funciona, como se calcula, como se determina aquilo que as pessoas pagam, então, o Senhor Presidente amanhã por favor diligencie para sermos devidamente esclarecidos. A terceira e última questão tem a ver com o estado da questão dos terrenos que supostamente serão adquiridos pelo Futebol Clube do Porto. Eu vou-me referir, para nós precisarmos todos no que pretendo dizer, a uma notícia do Observador, do dia doze de janeiro de dois mil e vinte e quatro, em que a notícia dá por título: “Hasta pública terrenos da Academia do Futebol Clube do Porto na Maia será nas próximas semanas” isto foi no dia doze do um de dois mil e vinte e quatro, e palavras do Senhor Presidente da Câmara, passo a citar: “nas próximas semanas, finais de janeiro inícios de fevereiro a Câmara estará em condições de abrir hasta pública para venda daqueles onze hectares.” Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia. A primeira questão é, Senhor Presidente, como é que está este assunto, porque para além desta notícia que eu li, outras tivemos que davam, inclusive, como adquiridos estes terrenos por parte do Futebol Clube do Porto e, agora, como é obvio, eles vão a hasta pública. Segunda pergunta, deste projeto estará certamente dependente da avaliação da revisão do PDM que, depois de votada em Câmara e aqui, vai ser aprovada e, portanto, esta intenção de alienar o património, de o vender, naturalmente está dependente da aprovação do PDM e, portanto, é sobre isso que eu agradecia que o Senhor Presidente tecesse os considerandos que entender, necessários para que as pessoas sejam naturalmente esclarecidas. Finalmente, Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, porque me esqueci, pedir que estas Assembleias sejam marcadas pela elevação nas palavras. Eu vou votar hoje as atas, particularmente a ata de vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, mas sinceramente, peço-lhe, Senhor Presidente, eu já lhe explico... As atas vão ser hoje votadas e, particularmente, vou votar uma com muito desagrado, e até alguma tristeza, pela linguagem empregue pelo Senhor Presidente da Câmara. Eu peço ao Senhor Presidente da Assembleia, que é quem regula os trabalhos, para que algo como o que se passou aqui na sessão de vinte e um de dezembro não volte a acontecer. E quando peço, é mesmo para não tomar outras posições, porque eu pedi a gravação desta ata, e a gravação não é possível. Nós vivemos num estado de total entorpecimento; não há informação. E para que não tenha que recorrer a outros meios para fazer valer a honra, Senhor Presidente, peço-lhe que estas Assembleias sejam elevadas na linguagem que se utiliza, porque da nossa parte elas são sempre. Muito obrigado.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Grassa por aí corrupção e falta de ética. Já não dá. Relembro que na pretérita sessão ordinária desta Assembleia, realizada no dia dezoito do doze de dois mil e vinte e três, levantei aqui várias questões sobre a edificação sita na Travessa da Areosa, freguesia do Castêlo da Maia, cuja expectativa era que o Senhor Presidente da Câmara Municipal desse resposta aos requisitos colocados, promovendo, assim, o afastamento de eventuais irregularidades efetuadas pelo promotor, a empresa Valcomar II imobiliária. Acontece que o Senhor Presidente, até ao dia de hoje, nada disse. Citando o provérbio popular de “quem cala consente”, tudo aponta para que haja irregularidades nesta construção, com a anuência dos responsáveis da Câmara Municipal. E como já me habituei à surdez do Senhor Presidente da Câmara, remetê-lo-ei para o devido lugar para esclarecer, porque, citando o slogan da AD, de que é subscritor, fixada pelas várias artérias do concelho, “Corrupção e falta de ética já não dá”. Ora, os munícipes têm o direito de questionar, e o Senhor Presidente o dever de responder, pelo que não é sério, muito menos ético, como estão a tentar vender ao povo, que os espaços comuns ao caso concreto são apenas o solo, onde se implementa o edifício, as estruturas e infraestruturas do edifício, quando o artigo mil quatrocentos e vinte e um do Código Civil dispõe o que são partes comuns do edifício, e não me parece que a Câmara Municipal tenha respeitado essa norma. Diria, até, o Senhor Presidente respondeu aos lesados de forma irresponsável, indiciando proteção ao prevaricador, desde logo porque não esclarece a legalidade da construção. E permite que este faça arruamentos na margem do rio Almorode, quando aos lesados foram exigidos afastamentos dessa linha de água e cedência ao Município de vários metros de terreno. Será isto a ética dos subscritores da AD? Disse.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete; de seguida, leu a proposta de recomendação “Garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso a documentos emanados pelas entidades públicas”, documento identificado com o número oito.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pela morte de Alexei Navalny" documento identificado com o número dez.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu queria, antes de mais, dar nota ao Senhor Presidente (não que ele não saiba, de certeza que sabe) do bom andamento das obras da nova acessibilidade à Junta de Freguesia, já conseguimos desde a entrada da Junta vislumbrar a Rua D. Afonso Henriques. O empreiteiro, que desconhecemos, está a dar sinais de grande competência, e é essa competência que nós gostávamos de ser vista, gostávamos de ver também no empreiteiro que pegar e executar o acordo-quadro para reparação das vias, que tarda em chegar. As vias realmente estão em muito mau estado, tal como disse a colega do PCP, e referiu aqui algumas das ruas que estão realmente muito más. Não obstante não ser uma competência da Junta de Freguesia, nós temos feito algumas reparações, inclusive em piso com betuminoso, enfim, são pequenas reparações que vão resolvendo aqui e acolá, mas precisamos de facto de obras de fundo, e desejamos que o empreiteiro que pegar nessa obra e executar o acordo-quadro seja igualmente eficaz. O outro assunto, que eu vim aqui falar é uma preocupação. O Senhor Presidente conhece muito bem a Quinta da Pícua, já teve oportunidade de me dizer que sob a sua gestão, sob sua responsabilidade, o espaço não teria tido aquele fim. Nós assistimos a uma construção desmedida na Quinta da Pícua. Falamos em blocos de apartamentos enormes. Ainda há semanas vinha divulgado nos jornais Maiatos uma nova obra de um grupo inglês que anunciou oitocentos fogos para a Quinta da Pícua. A nossa preocupação tem a ver com infraestruturas. Um espaço que foi idealizado há trinta anos duvido que tenha acautelado todas as infraestruturas necessárias para esta nova realidade de número de fogos. Falamos obviamente de rede de abastecimento de água, distribuição de gás, energia elétrica, serviços básicos de saneamento, ou seja, todas as infraestruturas colocadas ali há mais de trinta anos. Questiono a Câmara se estão adequadas a esta construção desmedida que está a começar a causar fortes impactos negativos, obviamente, não só na zona da Quinta da Pícua, mas em toda a freguesia, dado também as fracas acessibilidades que temos ali naquela zona. Por fim, associar-me à preocupação da colega do PCP para com a família da Rua do Mosteiro, que tenho conhecimento e que, obviamente, canalizei para os canais próprios da Câmara através do serviço de GAIL-SAAS, e que estou certo que o Município poderá dar aqui uma ajuda. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Antes de dar palavra ao Senhor Presidente, queria dizer ao Senhor Deputado Rui Maia que os serviços técnicos com certeza esqueceram-se de mandar as respostas que o Senhor Presidente da Câmara envia para mim. Os serviços técnicos têm de enviar também para os Senhores Deputados, mas vou chamar a atenção para o fazerem. Sobre o outro tema do artigo trinta e nove, numa próxima reunião de acompanhamento nós iremos então combinar o dia e a hora para fazermos essa tal reunião, de acordo com o artigo trinta e nove.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Queria tentar responder a algumas questões que os Senhores Deputados colocaram aqui, concretamente o Senhor Deputado Rui Maia, sobre o canal de denúncias, que nós nos atrasamos, que eu já me penitenciei por isso conforme ele referiu, mas desde o início de fevereiro deste mês que o canal de denúncias está a funcionar. E, portanto, atrasamo-nos, de facto, mas desde o início de fevereiro está operativo. Quanto à questão do PAYT, é bom recordar também que somos o único Município no país que tem este modelo de cobrança direta dos resíduos sólidos em Portugal. E, portanto, isto devia ser enaltecido por todos, e divulgado, para que seja incrementado por todos nós nas nossas casas, nas nossas empresas, escritórios, comércios, etc. E também tenho conhecimento que, para responder às questões que o Senhor referiu na sua intervenção, chegou estes dias, no fim da semana passada, o relatório que a Maiambiente preparou para responder a essas questões. Amanhã os serviços que nos apoiam, e a Dra. Marisa Neves que está ali, irá fazer o favor de reencaminhar isso para a Mesa desta Assembleia para depois o Senhor Presidente, ou as colegas, fazerem o favor de encaminhar a resposta. Quanto aos terrenos do Parque Desportivo Norte, que é assim chamado no Plano Estratégico do Parque Metropolitano da Maia, o que o Observador refere, não é da minha conta, porque não faço parte nem tenho responsabilidades no órgão de comunicação “o Observador”; de qualquer modo, esse assunto está a ser ultimado para ser levado à Câmara a hasta pública. Tem que ser aprovada na Câmara, e depois virá aqui para ser aprovado na Assembleia Municipal, e só depois é que será feita a hasta pública. E andam a par, uma coisa e a outra, a unidade de execução que está em inquérito público e que julgo que acabava hoje o prazo de inquérito público, ou acabou hoje, a unidade de execução, e portanto, uma coisa joga com a outra e também só depois disto é que a Câmara pode pronunciar-se e, obviamente, só depois da Câmara se pronunciar é que esta Assembleia também se pode pronunciar. Portanto, isso é algo que vai acontecer muito proximamente, quer no órgão Câmara, quer no órgão Assembleia Municipal. Quanto à questão da Travessa da Areosa, portanto, a Câmara já respondeu ao munícipe, Senhor Rui Filipe Magalhães. O Senhor Presidente desta Assembleia recebeu o ofício que eu assinei no dia dezasseis de fevereiro, que eu tenho aqui, e o Senhor Presidente da Assembleia terá remetido ao munícipe. Portanto, julgo que isto foi remetido na sexta feira, dia vinte e três de fevereiro. Mas eu, ainda assim, para que não hajam dúvidas, eu sugeria que o munícipe, que julgo que está aqui hoje…é verdade? Está aqui. Eu convido-o a marcar uma reunião esta semana, ainda, com os serviços técnicos do Urbanismo para que os serviços, os nossos serviços técnicos, e se for preciso eu também estarei presente, se não for preciso não estarei, porque os serviços técnicos são bastantes para esclarecer o Senhor munícipe, Senhor Rui Filipe Magalhães, para que não hajam dúvidas sobre a legalidade e o rigor na aprovação deste projeto e de qualquer um neste Município. Portanto, nós somos exímios, somos escrupulosos, somos rigorosos, sabemos o que fazemos, e Deus quisesse que toda a gente fizesse como nós. Portanto, eu convido o Senhor, independentemente de poder falar ou de querer falar, mas eu convido-o desde já a marcar amanhã uma conversa, uma reunião, com os serviços de Urbanismo e pode fazê-lo através do meu gabinete, o Gabinete da Presidência. Basta comunicar para lá amanhã, telefonicamente, que eu vou dar ordens para marcar essa reunião com o Senhor, para os serviços técnicos o esclarecerem detalhadamente sobre o que pretende saber, e se for preciso ir ao local até se vai ao local para o esclarecer devidamente. Depois, quanto à Deputada da CDU sobre as questões da cromática, eu também sou daltónico, e, portanto, percebo-a e acho bem que se evolua por forma a que esse assunto seja melhorado. Mas também só existe porque nós temos o sistema de recolha seletiva porta a porta, porque se não tivéssemos, sei lá, em Matosinhos, no Porto, em Gondomar, em Valongo, em todo o lado, não existe isso isto que nós temos. E porque não existe esse problema também não existe. Portanto, conviria na sua intervenção dizer isto que disse, mas também dizer a outra parte da verdade, que é muito mais importante do que esta. Mas esta também é importante, até para mim, que eu tenho dificuldade em selecionar as cores e em identificá-las. Depois quanto à questão da habitação, temos um processo em curso, imenso, uma coisa gigante, com prazos muito seletivos, nós estamos a desenvolver tudo para conseguir fazer o programa que assumimos, se possível, até ao final do PRR, que é no final de dois mil e vinte e seis. Portanto, mas estamos a correr, estamos a fazer tudo…ainda segunda-feira que vem vamos comprar mais seis habitações no mercado, até, por sinal, em Águas Santas. Agora, nós não podemos entregar as habitações a pedido, aqui na Assembleia, ou a pedido por carta; quer dizer, há um concurso público que foi aberto, que é público, que é monitorizado, e portanto, à medida que as habitações vão sendo entregues e a lista que existe de classificação vai sendo percorrida, é essa a forma. Agora, é evidente que há casos e há casos, não é?

Mas as pessoas, às vezes, pensam que há milagres; não basta dizer que é preciso resolver. É preciso realizar. Neste processo de campanha eleitoral, ouve-se dizer que foi prometido com os cinquenta anos do vinte e cinco de abril ter toda a gente a viver condignamente. Isso era excelente num país que é o nosso, isso era uma coisa excelente, mas nós sabemos que, infelizmente, não é verdade. E não basta prometer, é preciso fazer. E os Governos, neste caso, este Governo, que nos governa, o Governo do Partido Socialista, também não fez casas nenhumas. Ele pede para fazer. Pede aos Municípios para fazer, não é? Paga, mas é com o PRR, com o dinheiro da Alemanha e da França, etc. Quanto à questão dos Sapadores Municipais, do Senhor Deputado Sérgio Sousa, também eu acho que não basta dizer, criar Sapadores Municipais, é preciso saber como se pagam. Antes de pedir aqui uns Sapadores Municipais devia pedir ao Governo que mandasse uma verba para os Municípios criarem os Sapadores Municipais. Porque ainda na semana passada eu recebi uma lei que foi aprovada por este Governo a aumentar os Polícias Municipais com retroatividade a janeiro de dois mil e vinte e três. Ora, isso é muito fácil legislar, e pôr os outros a pagar. Eu tive que incrementar o orçamento de dois mil e vinte e quatro para cumprir essa lei, em quatrocentos e onze mil euros. Ora, se fossem Polícias de Segurança Pública, GNR’s, Polícia Judiciária, isto é, o Governo a pagar, que aprove, que isso é da responsabilidade do Governo; agora, aprovar legislação sobre Polícias Municipais e pôr as Câmaras Municipais a pagar sem o Governo mandar um cêntimo para o efeito, eu acho que é indevido, é incorreto, e foram quatrocentos e onze mil euros que nós tivemos que inscrever no orçamento para poder cumprir essa lei. Portanto, é preciso saber como se governa e como é que se decretam leis. Portanto, a sua resposta, não sei se a percebeu, eu acho muito bem que se crie, eu sou a favor que os Municípios como o nosso tenham, poderão chamar-se sapadores, eu chamaria uma força de bombeiros de ataque rápido, para atacar no primeiro instante e depois, se não chegar, então pedir ao CODIS apoio suplementar, porque o CODIS é metropolitano e faz a gestão dos serviços de bombeiros do distrito ou da sub-região, que é a área metropolitana. Mas o Município tem duas corporações de bombeiros. Nós já apoiamos cada uma com 5 bombeiros, pagamos metade do vencimento, ajudamos os bombeiros em tudo, mas acho que devíamos profissionalizá-los, ter um corpo de ataque, que é isso que diz, os sapadores. Mas para isso era preciso o Governo apoiar. O Ministério da Administração Interna, que tem uma secretaria de Estado da Proteção Civil, devia pagar aos Municípios para nós podermos criar esses sapadores que o Senhor Deputado vem aqui lembrar. Portanto, solicitava-lhe que falasse com os colegas do Bloco de Esquerda que estão na Assembleia da República ou que já fizeram uma geringonça com o PS para eles resolverem isso também. Sobre o Deputado Hélder Oliveira, sobre a fundação Gramaxo, eu gostei da intervenção do Hélder Quintas, de facto, é um exemplo, Deus quisesse que houvessem mais “Fátimas Gramaxo” para criar polos de cultura e de lazer como a Senhora criou. Eu estive lá com o Ministro da Cultura, ele reconheceu esse facto, agradeceu muito o convite e esteve muito bem, o Senhor Ministro da Cultura. Depois, sobre as questões que o Senhor Presidente da Junta de Águas Santas falou, eu quando o ouvi falar sobre a primeira coisa, eu pensei que até era uma obra da Junta de Freguesia, quando ele disse “parece que o Senhor saberá e tal, que está a ser feito, e que já está não sei quê”, é evidente, ele saberá que quem fez aquilo tudo foi a Câmara e fui eu, que protagonizei, e lhe disse a ele em devido tempo que ia fazer aquilo, eu, Câmara, ia fazer aquilo e está a ser feito, e daqui a umas horas está pronto. Portanto, mas ele, ao princípio, pensava que era uma obra da Junta. Mas não, é uma obra da Câmara e a Junta de Freguesia assistiu, e muito bem, e já me agradeceu mais do que uma vez. Ele falou nesse ponto para depois falar do acordo-quadro. O acordo-quadro está em visto do tribunal de contas, só depois do tribunal de contas visar é que as obras começam. São dois lotes, um de asfalto e outro de cubos, e não é pelo Senhor Presidente falar-me pessoalmente a mim e vir aqui ao púlpito falar nesta Assembleia que a coisa anda mais depressa. Portanto, a coisa, e há outra coisa, e eu disse também que desta vez a primeira Junta de Freguesia a ser contemplada era Pedrouços. Foi a que foi menos contemplada no primeiro acordo-quadro. Eu isso também vou cumprir. Quanto à Quinta da Pícua, a Quinta da Pícua ao contrário do que o Senhor disse ali, não foi aprovada há trinta anos ou mais ou menos trinta anos, foi há menos, e a Quinta da Pícua está estudada e aprovada e licenciada para que todas as infraestruturas que estão lá sirvam para aquilo que foi aprovado no loteamento. E aquilo que foi aprovado no loteamento é aquilo que está a ser aprovado agora, portanto, nem é mais nem é menos. É exatamente igual. E aquilo que está aprovado não é como o Senhor Presidente disse, uma construção desmedida. Desmedida é a sua afirmação ali no púlpito, porque aquilo que está aprovado cumpre integralmente os índices de ocupação de solo, os melhores rácios do urbanismo que existem em Portugal, a melhor qualidade arquitetónica também está lá espelhada e as infraestruturas que estão lá instaladas desde o início daquele loteamento chegam e sobram para receber as construções que paulatinamente vão sendo feitas. Não se preocupe com isso porque isso não é da sua competência e, portanto, eu percebo, mas fique tranquilo porque está tudo acautelado. Também já falei sobre a habitação na Afonso Henriques, que também falou a Senhora Carla Ribeiro, portanto, está tudo respondido, peço imensa desculpa por ter ultrapassado o tempo.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Muito obrigado Senhor Presidente, temos uma longa agenda e eu ia tentar terminar. Se não conseguirmos, temos de fazer outra reunião para o efeito. Portanto, queria usar da palavra? O que é que pretende? Faça favor, Senhor Deputado Rui Maia. Faça as intervenções todas.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, não saímos deste registo. Eu comecei a minha intervenção para pedir que esta Assembleia tivesse mais elevação, e não era pelos Senhores Deputados, é pela forma como o Senhor Presidente fala. Eu às vezes tenho alguma vergonha da forma como o Presidente do Município da Maia fala nesta Assembleia. E pedia-lhe por favor, passaram quase dez minutos, pedia-lhe por favor para que efetivamente regule pela urbanidade desta Assembleia.”

Colocada a votação a admissão da Moção “Pela criação de uma Equipa Municipal de Sapadores Florestais" apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número nove, foi admitida por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a Moção “Pela criação de uma Equipa Municipal de Sapadores Florestais" apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número nove, rejeitada por maioria com vinte e quatro (24) votos contra da Coligação “Maia em Primeiro”; catorze (14) votos a favor, sendo: nove (9) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, dois (2) do Bloco de Esquerda, e com cinco (5) abstenções, sendo: três (3) do Partido Socialista: uma (1) do Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida, uma (1) da Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira, uma (1) da Senhora Deputada Maria Manuel da Silva Ramos, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia e uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A Coligação “Maia em Primeiro” votou contra esta proposta de recomendação do Bloco de Esquerda e fê-lo porque considera que a criação de bombeiros sapadores não deve ser um mero ato de vontade política desta ou daquela força partidária, entende que essa necessidade deve ser em primeira instância reclamada por aqueles que até hoje, na Maia, têm combatido os incêndios florestais com excelência, que são os bombeiros de Moreira e de Pedrouços. Por outro lado, obviamente existiram um corpo de bombeiros sapadores na Maia, as características do Município obrigam a que esses sapadores tenham que intervir nas zonas industriais, em incêndios industriais e obviamente em incêndios urbanos de grande dimensão, e nunca na área florestal como aqui propôs o Bloco de Esquerda.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pela morte de Alexei Navalny" apresentado pelo PAN, documento identificado com o número dez, foi admitido por unanimidade.

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra fez uma declaração de voto e disse: “O voto de pesar apresentado e a linguagem nele utilizado para descrever Alexei Navalny, parece esquecer as suas posições públicas e nunca alteradas de carácter xenófobo, racista e com ligações a grupos neonazis, pelo que o voto em consciência não poderá ser outro que não o contra. No entanto isto não invalida que a CDU inste as autoridades ao cabal esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu o falecimento de Alexei Navalny e o respetivo apuramento de responsabilidades. Também instamos que sejam asseguradas a Julian Assange, os direitos e garantias, assim como lembramos o também falecido Gonzalo Lira, a quem não foram garantidos os seus direitos como o tratamento médico adequado.”

Colocada a votação a foi o Voto de Pesar “Pela morte de Alexei Navalny" apresentado pelo PAN, documento identificado com o número dez, rejeitado por maioria com vinte e cinco (25) votos contra, sendo: com vinte e quatro (24) votos contra da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da CDU; quinze (15) votos a favor, sendo: dez (10) do Partido Socialista, dois (2) Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista Edgar Pinheiro de Castro Rocha e uma (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista Gabriel José da Silva Almeida.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido e disse: “Eu creio que parte da missão que o PAN aqui queria foi cumprida com a leitura que a Senhora Deputada fez deste voto de pesar. A Coligação “Maia em Primeiro” tem obviamente que votar contra este documento e este voto de pesar porque ele não existe. Isto é, o PAN aborda aqui uma questão que preocupa todos aqueles que são democratas, mas depois pede a esta Assembleia que faça um minuto de silêncio, como se o facto desta Assembleia fazer um minuto de silêncio, meio minuto de silêncio ou silêncio nenhum, contribuísse de alguma forma para o que quer que seja que não seja o silêncio um minuto nesta sala e, portanto, esta Deputada do PAN fez um voto que pretendia ser político e esvaziou de completo conteúdo político e, portanto, resumiu-o a nada. Um minuto de silêncio esta casa tem a tradição de usar para personalidades que dizem respeito umbilicalmente à Maia ou ao país, e por muito respeito e admiração que mereça a causa do Senhor Navalny, ele não cumpre estes critérios, e portanto há outros meios desta Assembleia se manifestar politicamente que não o minuto de silêncio, e um minuto de silêncio apenas é muito pouco como forma de manifestação desta Assembleia.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso a documentos emanados pelas entidades públicas” apresentada pela CDU, documento identificado com o número oito, foi admitida por unanimidade.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso a documentos emanados pelas entidades públicas” apresentada pela CDU, documento identificado com o número oito, aprovada por unanimidade.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se os Munícipes:

Rui Filipe Oliveira Magalhães, fez uma intervenção sobre ocupação de zona comum de propriedade horizontal.

Odete Maria Faria Neves, fez uma intervenção sobre pedido de habitação.

Francisco João Moreira de Castro Neves Gameiro, fez uma intervenção sobre o futuro do Metro da Maia.

Nuno Jorge Ferreira Gomes, fez uma intervenção sobre a nova linha do Metro da Maia.

António Manuel Gonçalves da Silva Fonseca, fez uma intervenção sobre o tráfego e condições da Via Diagonal.

3. Período da Ordem do dia:

A Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira, do Partido Socialista, ausentou-se temporariamente da sala às 23:00h, não participou na votação das atas.

3.1 Ata número onze da sétima Sessão Extraordinária de quinze de dezembro de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Os Senhores Deputados: Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos, e João Pedro Guimarães Pinto, não votaram a ata porque não estiveram presentes na sessão a que a ata diz respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Colocada a votação foi a “Ata número onze da sétima Sessão Extraordinária de quinze de dezembro de dois mil e vinte e três”, aprovada por unanimidade.

3.2 Ata número doze da quinta Sessão Ordinária de dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

O Senhor Deputado: Rui Leandro Alves da Costa Maia, não votou a ata porque não esteve presente na sessão a que a ata diz respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Colocada a votação foi a “Ata número doze da quinta Sessão Ordinária de dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra, sendo: um (1) do Senhor Deputado Manuel Meireles, do Partido Socialista e um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “O meu voto contra reside essencialmente na intervenção pública do Senhor Rui Filipe Oliveira Magalhães, fez uma intervenção como lesado sobre uma operação urbanística implementada na Travessa da Areosa, freguesia de Castêlo da Maia, em que o Município tem responsabilidades, no mínimo, para esclarecer. Acontece que na ata consta que o Senhor Rui Filipe Oliveira Magalhães fez uma intervenção sobre espaço público e propriedade horizontal, quando isso não é verdade, acabamos de ouvir aqui. Isto é, no mínimo, falta de respeito pelas pessoas que com coragem, olhos nos olhos, enfrentam o poder que não olha a meios para os fazer calar. E por isso, só posso votar contra, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado, só lhe queria dizer que as atas são feitas pelos serviços técnicos sem qualquer interferência nossa, e que com certeza é o que diz no papel da inscrição para a intervenção. Muito bem, muito obrigado.”

3.3 Ata número treze da oitava Sessão Extraordinária de vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três:

Os Senhores Deputados: Cristiana Maria Monteiro Carvalho, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, Roberto Carlos Ferreira Gaspar, Vitor Manuel Sousa Ramalho, não votaram a ata porque não estiveram presentes na sessão a que a ata diz respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Se calhar não me fiz entender, Senhor Presidente. É mais um contributo para ver se nós passamos a ter atas de total rigor e com qualidade. E esta ata, particularmente, creio que em duas passagens, não a tenho aqui, portanto, ela pode ser lida por todos os que tiveram acesso, a ata creio que em duas passagens diz que há conversas à margem da Mesa, do púlpito, e por isso não há registo. Não vejo o sentido de uma ata ter este tipo de rodapé. Ou se regista, ou não se regista. Isto inclusive dá margem para que as verbalizações menos corretas, aquelas que não são urbanas, sejam arredadas para este vale de indiferença e, portanto, eu pedia rigor. E quanto aos serviços serem responsáveis por fazer as atas, os responsáveis somos nós que as aprovamos e o Senhor Presidente que comanda a Mesa, e, portanto, eu pedia mais rigor, e esta ata é um mau exemplo daquilo que não deve ser uma ata de um órgão nobre como a Assembleia Municipal.”

Colocada a votação foi a “Ata número treze da oitava Sessão Extraordinária de vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três”, aprovada por unanimidade.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2023 do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomou a palavra o Senhor Deputado JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “É só dizer ao Deputado que interveio agora mesmo que a Câmara, porque desconhece, a Câmara, no plano de emergência social que tem disponível e em operacionalidade, contribui com medicamentos, com rendas de casa ou apoio a subsídio de rendas de casa, e há um regulamento para o efeito, e todos os munícipes que cumpram esse regulamento podem solicitá-lo. Portanto, nós fazemos isso que acabou de dizer aqui há bocadinho, fazemos o contrário de aquilo que disse, porque o Município da Maia, ao contrário do Estado Central, de facto, ajuda os munícipes com carências económicas, na habitação, na medicação, na alimentação e na renda de casa, é verdade isso.”

Colocada a votação foi a “Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2023 do Município da Maia”, aprovada por maioria com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) do Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos; catorze (14) votos contra, sendo: nove (9) do Partido Socialista, um (1) da CDU, dois (2) Bloco Esquerda; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia e uma (1) do PAN.

Os Senhores Deputados do Partido Socialista, Roberto Carlos Ferreira Gaspar e João Pedro Guimarães Pinto, não participaram na votação do ponto 3.5, porque se ausentaram da sala.

3.6 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024, Primeira ao orçamento da receita, Primeira ao orçamento da despesa primeira ao plano plurianual de investimentos (PPI), Primeira ao plano de atividades mais relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024, Primeira ao orçamento da receita, Primeira ao orçamento da despesa primeira ao plano plurianual de investimentos (PPI), Primeira ao plano de atividades mais relevantes (PAM)”, aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, onze (11) votos contra do Partido Socialista; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) da CDU e duas (2) Bloco Esquerda.

3.7 Alteração da estrutura orgânica do Município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração da estrutura orgânica do Município da Maia”, aprovada por maioria com vinte e oito (28) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; onze (11) votos contra do Partido Socialista e quatro abstenções, sendo: duas (2) Bloco Esquerda, uma (1) do PAN, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

3.8 Aprovação do mapa de desempenho orçamental e respetivo apuramento do saldo de gerência anterior e incorporação nos fundos disponíveis de 2024 (SMAS):

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Aprovação do mapa de desempenho orçamental e respetivo apuramento do saldo de gerência anterior e incorporação nos fundos disponíveis de 2024 (SMAS)”, aprovada por maioria com trinta (30) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; onze (11) votos contra do Partido Socialista; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) da CDU, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista.

3.9 SMAS da Maia – Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidade de novos postos de trabalho – mapa anual global:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “SMAS da Maia – Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidade de novos postos de trabalho – mapa anual global”, aprovada por maioria com trinta (30) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; onze (11) votos contra do Partido Socialista; e duas (2) abstenções sendo: uma (1) da PAN, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista.

3.10 Proposta de alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” – Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64%:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

Colocada a votação foi a “Proposta de alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” – Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64%”, aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do PAN, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista Manuel Joaquim Meireles e uma (1) da CDU.

3.11 Relatório de Avaliação Externa do Equal+ - Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação da Maia (2022/2023):

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Relatório de Avaliação Externa do Equal+ - Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação da Maia (2022/2023)”, aprovada por maioria com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, e uma (1) abstenção do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

3.12 Proposta de adesão do Município da Maia à “Portucalea – Associação Florestal do Grande Porto”, com o inerente pagamento da quota anual de associado efetivo:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Proposta de adesão do Município da Maia à “Portucalea – Associação Florestal do Grande Porto”, com o inerente pagamento da quota anual de associado efetivo”, aprovada por unanimidade.

3.13 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2023, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho): listagem do ano 2023:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Peço desculpa pode haver aqui alguma imprecisão e só por isso é que vim aqui, porque sendo um ponto para conhecimento ele é enunciado como autorização prévia, pergunto à Mesa se a redação está correta.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado, isto está de acordo com o que veio da Câmara Municipal, em princípio foi visto pelos jurídicos e em princípio está bem. Muito obrigada pela sua chamada de atenção.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.14 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2023, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2023; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2023; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2023:

Inscreveram-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Primeiro, a Senhora Deputada pergunta, mas antes, conclui. Espere: passa um atestado de menoridade à Câmara, aos técnicos da Câmara, só não passa às pessoas que ficam a dever, quando essas deviam de ser as primeiras. Os seiscentos mil euros que existem de incumprimento na área da educação foi porque as famílias não pagaram, e já foram questionadas, e agora até temos um sistema muito mais inteligente e eficaz que é um cartão que regula, digamos, isso tudo. Portanto, o cartão é que permite, ou não, o acesso a esse tipo de habilidades. E, entretanto, contactamos a AT para ela fazer a cobrança coerciva, mas nós, obviamente, antes de o fazer, tentamos ao máximo ver se as famílias, se as pessoas, porque senão, quer dizer, os que pagam são penalizados por aqueles que não pagam. E ao cabo e ao resto, no fundo o erário público é que está a ser prejudicado. Nós tentamos, e estamos a conseguir, um conjunto de possibilidades para que as pessoas venham honrar os seus compromissos, porque há muita boa gente que não paga a ver se se esquece, percebe. Na sua intervenção, devia falar para essas pessoas que são, digamos, o cerne da questão, e não, a Senhora Deputada fala é para as pessoas, neste caso, os serviços municipais que tratam disto. E, portanto, devia falar, eu sei que custa falar, tem medo de perder votos, eles também já são poucos, portanto se calhar tem pena de perder os que tem. Depois, quanto à questão do regulamento da publicidade, a senhora deputada também, não sei se já se apercebeu, e até a convidava a falar com o PCP ou a CDU, que é a única coisa que falta para que nós consigamos limpar o concelho é a propaganda eleitoral dos partidos, quer o meu, quer o seu, que esses não têm regra. É uma lei do tempo da revolução, portanto, o que há um desmando completo, em que cada partido pode colocar a propaganda onde quer. Quase em cima da cabeça de cada um de nós, onde é injusto, portanto, o resto está tudo em ordem, o Município da Maia deve ser dos pouquíssimos Municípios do país que tem isso depurado. Portanto, fizemos um modelo que nos demorou uns anos com um concurso público nacional e agora a publicidade que existe está toda ordenada e disciplinada. E o Município recebe o dinheiro, e quem não paga é penalizado, é multado, coimado. A única parte que não está ordenada é, como disse, a propaganda política, que devia a lei permitir. Eu sou a favor que haja propaganda, só que ela também devia cumprir regras. E portanto, eu desafio-a a si e até à juventude, que eu já sugeri à juventude, que é o futuro, nos canais certos da Assembleia da República, a desenvolverem uma lei que permitia disciplinar isso, digamos, haver propaganda eleitoral, muito bem, e política, mas com ordem, para que o ambiente urbano seja um ambiente acertado. E nós não podemos fazer nada porque a lei não nos permite.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2023 – SMAS da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

A Senhora Deputada do Partido Socialista Cristiana Maria Monteiro Carvalho ausentou-se da sala às 23:33h e não regressou.

3.16 Associação de Municípios Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis – Plano de Atividades e Orçamento para 2024 aprovado e assinado:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.17 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM – envio de Relatório de Execução Orçamental Trimestral – 3.º trimestre de 2023:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.18 Postura de trânsito na Rua Nova da Corga, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Nova da Corga, freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

3.19 Postura de trânsito na Rua Altino Domingos Moreira e arruamentos envolventes, na freguesia de Moreira:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Altino Domingos Moreira e arruamentos envolventes, na freguesia de Moreira”, aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, e uma (1) abstenção da CDU.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e seis do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretário da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Neves

ATA NÚMERO DOIS

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao vigésimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira Sessão Extraordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de sete de fevereiro de dois mil e vinte quatro, Presidiu à reunião Senhora Primeira Secretária da Mesa da Assembleia Municipal da Maia, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Realização do ato eleitoral para a “Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, previsto no artigo 74.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103.º da referida Lei;

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida procedeu-se ao ato de instalação do Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes, do Bloco de Esquerda, na sequência da renúncia ao mandato do Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, do Bloco de Esquerda, conforme ata de instalação, que foi lida e assinada pelos membros da Mesa e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves. A Senhora Presidente em exercício deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado José Paulo Rodrigues Cerqueira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Hugo Alves Gonçalves; o Senhor Deputado António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a quatro. Estiveram ausentes: Ângelo Miguel Costa Augusto, da Coligação “Maia em Primeiro” e Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista.

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Realização do ato eleitoral para a “Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, previsto no artigo 74.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103.º da referida Lei:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “O meu pedido de esclarecimento à Mesa é porque nós vamos votar a eleição do Secretário da Junta Metropolitana do Porto, e essa eleição, para nós, pelo menos na Maia, foi precedida do envio de uma informação de caráter privado que acabou por ser institucionalizada. Eu queria perguntar à Mesa se esse é o procedimento correto, ou seja, mais do que isso de perguntar, dizer que espero que estes atos não se repitam, porque se trata (do meu ponto de vista) de uma forma de, no fundo, classificar um candidato que não se pode defender. Há uma carta de caráter privado que, no fundo, classifica negativamente uma candidata que estamos aqui hoje a votar e, portanto, esta atitude é reprovável, de resto, eu manifestei-me de imediato ao Senhor Presidente com conhecimento das Senhoras Primeira e Segunda Secretárias, e queria deixar esta nota que, do meu ponto de vista, é uma nota de repúdio, que não se deve repetir, e gostaria que, sendo aceite a minha intervenção, isto ficasse em ata para que toda a gente perceba que esta não é a forma de atuar e, de resto, eu fiz chegar a todos os Presidentes de Câmara da Área Metropolitana do Porto este repúdio e farei também chegar à própria Senhora Primeira Secretária, caso ela venha a ser eleita. Muito obrigado.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, esclareceu: “Muito obrigada, Senhor Deputado, Rui Maia. Na verdade, a Mesa tem um entendimento diferente do seu; mas naturalmente que respeitamos esse entendimento. Todas as comunicações que são dirigidas ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal não podem ser vistas como de caráter privado, o Senhor Presidente representa a Assembleia Municipal da Maia, que é um Órgão do Município, tem competências públicas e tem como obrigação, segundo o nosso entendimento, transmitir tudo o que lhe chega aos Senhores Deputados. É apenas o representante de todos vós, de todos nós, e portanto, entendeu a Mesa que não podia ter uma atitude diferente nem poderia reservar para si esta informação. Por acaso tem o conteúdo que tem, poderia ter outro, completamente diferente. Não é o conteúdo que está em causa. Depois, recebemos uma resposta, como os Senhores Deputados sabem, e também a fizemos circular por todos, e portanto não se trata aqui de qualquer análise nem sequer nos compete minimamente, seria completamente abusivo fazermos uma análise do respetivo conteúdo. Trata-se de uma questão procedimental, é uma questão de forma: chega uma comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia não pode ser vista, na nossa perspetiva, como de caráter privado porque ele representa, de facto, toda esta Assembleia e este órgão do Município. Portanto, foi este o entendimento que com toda a transparência fizemos depois seguir por todos os Senhores Deputados.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu não me revejo na posição do líder do Partido Socialista. Felicito-a, elogio-a até, da forma esclarecedora como esclareceu, desculpando o pleonasmo, e que efetivamente é isso exatamente que deve ser feito, e fico-lhe muito agradecido por essa explicação. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Senhora Presidente, tendo em conta que estamos aqui num período que eu não sei classificar, nem vou classificar, vou apenas dizer uma coisa: a Mesa discutiu esta matéria em sede de reunião de líderes. E aquilo que ouvi o Partido Socialista aqui dizer hoje, devê-lo-iam ter dito nesse fórum. Não disseram, mas já nos habituamos a isso. Nesse fórum, concordaram que a missiva devia ser enviada a todos os Senhores Deputados. E contrariamente àquilo que eu aqui ouvi por parte do Senhor Deputado Rui Maia, cada um dos Senhores Deputados sabe bem interpretar a valia da carta que a Mesa nos enviou. Mas só para clarificar, não houve aqui nenhuma estratégia de condicionar a votação de quem quer que seja. E essa estratégia foi unanimemente aprovada em sede de reunião de líderes: envie-se a toda a gente o documento. É só isso, e creio que já estamos a perder muito tempo com este assunto.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Muito obrigada Senhor Deputado António Fernando. Eu vou dar a palavra, e respondendo ao Senhor Deputado António Fernando, o que a Mesa está a fazer é aquilo que o Regimento manda fazer. Os Senhores Deputados pedem esclarecimentos, é uma figura regimental, a Mesa só tem é que permitir aos Senhores Deputados os pedidos de esclarecimentos. Mas vamos terminar. Eu vou dar a palavra à Senhora Deputada Carla Ribeiro. Não há mais ninguém inscrito neste momento, e portanto, vamos passar à votação imediatamente, eu penso que estamos todos esclarecidos. Muito obrigada.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “É só uma questão: na reunião de líderes ficou dito que nesta reunião tinham que estar, só podiam participar quem tinha sido eleito, ou seja, não podia haver substituições. E neste momento houve substituições. Era só para tirar esta dúvida.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Senhora Deputada, eu não tive ocasião de estar nessa reunião, mas o que me está a transmitir a Senhora Secretária, e é o que tem sido nas outras eleições, isso que diz está correto relativamente aos Senhores Presidentes de Junta. Não relativamente aos Senhores Deputados.”

Ponto Único – Realização do ato eleitoral para a “Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, previsto no artigo 74.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103.º da referida Lei, realizado o escrutínio por voto secreto:

Votaram: Trinta e um (31) Deputados.

Votos a Favor: Dezasseis (16) votos.

Votos em Branco: Seis (6) votos.

Votos Contra: Nove (9) votos.

Votos nulos: Zero (0) votos.

Sendo vinte e uma horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e nove do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Mesa em exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário em exercício, Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira, e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

A Presidente da Assembleia Municipal da Maia, em exercício

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

Primeira Secretária, em exercício

Susana Filipa Coelho Rafael

Segundo Secretária, em exercício

Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO TRÊS

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA DEZOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de sete de março de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia;

1.2 Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” - Proposta de decisão de não adjudicação;

1.3 Relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação;

1.4 PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do Município da Maia;

1.5 Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024;

1.6 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;

1.7 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;

1.8 SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública (Designação do Júri);

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; O Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa do Bloco de Esquerda, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Correia Mota Vásquez; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado Ângelo Miguel Costa Augusto da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Hugo Alves Gonçalves. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a seis. Estiveram ausentes: o Senhor Deputado, José Paulo Rodrigues Cerqueira, da Coligação “Maia em Primeiro”; a Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira, do Partido Socialista e o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista. De seguida, o Senhor Presidente deu nota do resultado da votação: “Ato eleitoral para a eleição de “Eleição de Novo Membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, previsto no artigo 74.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103.º da referida Lei” ocorrida na primeira Sessão Extraordinária de vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, lendo o documento identificado com o número sete.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu comungo, no essencial, do que foi aventado pela Deputada Carla Ribeiro. Apenas acrescento, entre todos os investimentos possíveis, este investimento, que na prática significa que T0’s e T1’s andam pelos cento e vinte mil euros cada um, não se conseguia um melhor negócio? Era só isso que queria perguntar.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Uma primeira nota ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, para lhe dizer a si e à Mesa, que já disse isto aqui, quando venho aqui falar ao abrigo da legislação, eu permito que a gravação seja feita. Quer de imagem, quer de som. Isto para dizer que, por espanto meu, porque fui alertado por alguém que viu nas duas últimas sessões, contra aquilo que está no regulamento, os vídeos foram publicitados, mas espante-se, reparei que nem a minha imagem, nem a minha voz surgem nos vídeos. Eu pensei que, bem sei que os tempos agora são confusos, mas o tempo de lápis azul tinha passado, e espero que isto seja corrigido, aliás, mandei-lhe uma carta pedindo explicações e o Senhor ainda não teve tempo de responder, mas também acredito que não vai pôr a culpa ali naquele técnico com quem eu fui falar há bocado, que me disse que fez as gravações nos termos habituais, e portanto, Senhor Presidente, não me dê a resposta aqui porque eu também não estou muito interessado em saber. Imagino o porquê de tal atitude, mas quero sublinhar, para ficar em ata, que de agora em diante está a Assembleia autorizada a gravar imagem e som, cada vez que eu vier aqui. Eu não tenho que assinar carta nenhuma, não tenho que assinar rigorosamente nada que a Câmara quer que assine para além do que está especificado na lei. Isto era a primeira nota que queria deixar, e sublinhar mesmo, porque nós estamos a uns dias do vinte e cinco de abril, e há coisas que não são aceitáveis. Os senhores têm que aprender que as pessoas representam a vontade popular e a vontade popular não é exclusivamente a vossa.

Sobre esta questão, dizer o seguinte: evidentemente que a questão da falta de habitação é estrutural. E resulta particularmente das autarquias, ao longo dos anos, isto tem décadas, não saberem gerir convenientemente os recursos, nem atenderem àquilo que constitucionalmente está consagrado, é um direito. Bem sei que podemos dizer que o Poder Central tem que fomentar a habitação. Eu recordo-me, como cidadão aqui da Maia, de por décadas haver aqui um investimento fortíssimo na habitação cooperativa. Resulta também esta escassez de habitação de uma incapacidade de, em planeamento, se perceber que há uma relação direta entre o número de habitantes e o número de fogos que têm de ser disponibilizados. Resulta ainda de uma incapacidade de se perceber que os edifícios compósitos só têm ocupação se houver atividades. E por isso é que nós verificamos, em muitos edifícios aqui na Maia, como de resto, não é um problema da Maia, é um problema que podemos observar para toda a Área Metropolitana do Porto. Só para dar um número, porque é um número do Instituto Nacional de Estatística, neste momento, na Área Metropolitana do Porto existem oitenta e três mil fogos por habitar. Oitenta e três mil. E portanto, nós, na ausência de habitação para quem dela é carenciada, temos que forçosamente estar de acordo, mas não estamos de acordo com esta negociata, e digo mesmo, como é que vamos gastar cinco milhões cento e cinquenta e três mil euros, por quarenta e seis fogos, que fica ao valor médio de cento e doze mil euros, edifícios já realizados há muito e que provavelmente o seu valor de construção foi muito abaixo. Porque não consultaram uma ABB, um ABC, ou outra qualquer empresa, para não estar aqui a referir nomes? Fica muito mal, gastarmos o dinheiro, porque depois no final a avaliação que vai ser feita é esta: a Maia deu resposta às carências de habitação, aliás, com o dinheiro do Poder Central. Fica muito mal, e as pessoas ainda bem que aqui referiram, e eu junto-me ao que disse a Deputada da CDU e do Bloco de Esquerda, fica muito mal a este Concelho ter este tipo de atitude. Vamos ter habitações que são praticamente barracas bem remodeladas, quando na verdade, depois em discurso, teremos habitação de alta qualidade. Portanto, fica uma reflexão de um voto, que é um voto a favor da população carenciada, mas é um voto de protesto pela forma como estes processos são geridos, são realizados.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Senhor Deputado, deixe-me responder à questão levantada. O Senhor Deputado não vai às reuniões de líderes… Eu estou a falar consigo…estou a responder à sugestão que me fez. O Senhor não vai à reunião de líderes, não fala com quem o substitui, e depois vem para aqui pregar sermões. O Senhor, por favor, devia falar previamente com quem o substituiu hoje e na última reunião, e então depois teria razão para falar connosco. Primeira razão. Segunda razão, quero dizer que o Senhor foi o único Deputado que não assinou o papel. O Regimento não diz que pode falar, diz que tem de assinar o papel: não assina, não fala. Não lhe dou a palavra, peço desculpa, não lhe dou a palavra. Não lhe dou a palavra porque o Senhor não é diferente dos Deputados que estão aqui. Não quero diálogo consigo.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, prescindiu do uso da palavra.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove e acrescentou dizendo: “Claro que toda esta situação da habitação pública e social pretende ser uma alavanca para catapultar estas famílias que têm esta necessidade mais premente, no sentido de, com o rendimento que auferem e com a habitação a estes custos controlados, poderão conseguir atingir outro patamar no médio prazo que lhe permita depois também ter e adquirir uma habitação no mercado imobiliário, portanto, é esta a perspetiva também que a Coligação “Maia em Primeiro” defende, a habitação social e derrubar também de alguma maneira o mercado. Esta oportunidade surge, como é lógico, de forma excecional, e daí a suspensão do PDM, e nesse sentido achamos que, de facto, num longo prazo, toda esta situação poderá ser redefinida, mas perante o momento atual de forte instabilidade, no sentido da subida de preços e mesmo nas questões do crédito habitação, de facto ficaram à margem deste mercado muitos Maiatos que merecem uma habitação digna, e por isso a Coligação “Maia em Primeiro” votará favoravelmente esta proposta, esperando que todos os parceiros envolvidos atuem com a diligência necessária, para que quem efetivamente necessita destas habitações tenha condição para ter acesso a elas e o mais rapidamente possível. Muito obrigado.”

Colocado à votação foi o “PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia”, aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; nove (9) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do Partido Socialista, Manuel Joaquim Meireles; e uma (1) abstenção da CDU.

1.2 Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” - Proposta de decisão de não adjudicação:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi o “Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” - Proposta de decisão de não adjudicação”, aprovado por unanimidade.

1.3 Relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.4 PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do Município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi o “PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do Município da Maia” aprovado por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

1.5 Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.6 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”, aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

1.7 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”, aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

1.8 SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública (Designação do Júri):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “O Senhor de vez em quando não deixa falar e, portanto, resolve as questões públicas com reuniões que… de caráter privado, eu não posso estar. Feito este considerando, tinha que o fazer, dizer o seguinte: nós já votamos contra a macroestrutura de recursos humanos que veio aqui a esta Assembleia, dos Serviços Municipalizados, e votaremos contra este procedimento concursal. Porque, uma vez mais, e essa é a razão fundamental, trata-se de um concurso feito por um júri que tanto pode decidir por A como por B, por um júri que de facto, utilizará, creio eu, porque esse é o procedimento habitual, os critérios em que setenta por cento da avaliação dos candidatos é feita por uma entrevista, e trinta por cento, por avaliação de currículo. Eu pergunto mesmo, porque é que se faz júri, e não se mete logo a pessoa, como será vontade. E, portanto, enquanto nós tivermos concursos que são marcados por esta parcialidade, e o concurso ainda não aconteceu, e, portanto, não estou aqui a fazer qualquer acusação, estou a falar de questões formais, estou a falar aqui de isenção, estou a falar de conflito de interesses. Enquanto nós não olharmos criticamente para a forma como se faz o recrutamento para a Administração Pública Local, pelo menos da minha parte, podem ter a certeza que não aprovarei nem um. Não estarão preocupados com isso, porque a votação popular vos vai dando essa capacidade de irem fazendo o que entendem que é correto e, pela nossa parte, que é muito incorreto.”

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Sendo muito breve, no essencial concordo com o Deputado Rui Maia, mas apetece-me fazer uma pergunta: quando setenta por cento de uma avaliação depende de uma entrevista e trinta por cento do currículo, não seria mais simples dispensar o currículo? Era só a pergunta.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

Colocado à votação foi a designação do júri para o procedimento “SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública (Designação do Júri)”, aprovada por maioria, com vinte e três (23) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e cinco (5) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) do PAN; uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; e uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

E sendo vinte e duas horas e onze minutos do dia dezoito do mês de março de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretário da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO QUATRO

ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de catorze de março de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária de vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro;

1.2 Proposta da Primeira Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 e autorização para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS;

1.3 Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública;

1.4 Contrato-Programa de apoio à exploração do exercício de 2024, a remeter para a aprovação da Assembleia Geral, da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal – Espaço Municipal;

1.5 Segundo aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre a AMP e os seus Municípios – Autoridade de Transporte;

1.6 Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na freguesia de Moreira;

1.7 Descentralização de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas na Lei nº. 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Lei nº. 21/2019, de 30/1, e nº. 56/2020, de 12/8 (Educação); nº. 23/2019, de 30/1, e nº. 56/2020 (Saúde); nº. 58/2019, de 30/4 (Transportes em vias navegáveis interiores); nº. 55/202, de 12/8, (Ação social), nas suas redações atuais, (conceder acordo prévio favorável à transferência de competências, do Estado para a Área Metropolitana do Porto);

1.8 Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023;

1.9 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a três. Estiveram ausentes: o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista e a Senhora Deputada Sofia Rios Batista que justificou a ausência.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária de vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Este documento que vamos votar, eu tive uma intervenção na última sessão, a propósito de quando foi feita a convocatória, uma carta que veio a acompanhar e que eu, julgo que interpretando corretamente, apelidei de uma manifestação de um privado que se arroga a fazer comentários sobre uma candidata, e por achar que isso foi lesivo da imagem dessa candidata, nomeadamente porque ela não se pôde defender, eu coloquei aqui a questão, e a minha pergunta para a Mesa é esta: tendo sido isso objeto de discussão, tendo ficado a posição em ata, a minha e da Mesa, que inclusive também não está na ata, me impediu de usar o contraditório, porque é que este documento não está aqui? Porque ele faz parte integrante, tem discussão, está na ata, porque é que este documento não está aqui como anexo? É essa questão que eu gostava que a Mesa pudesse esclarecer.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado, pergunta porque não está aqui, eu não sei, não estive presente, sei também que houve duas cartas que foram mandadas para os Senhores Deputados, uma inicial e outra de alguém a dizer o contrário, portanto, foram distribuídas. A Mesa tomou a atitude correta nas versões que chegaram à Mesa na votação. Portanto, o que pergunta é porque não faz parte da agenda. Vamos analisar, vamos ver porquê, não sei. Não lhe posso responder. Adia-se este ponto e passará este ponto para a próxima reunião.”

O ponto foi retirado da ordem de trabalhos por decisão da Mesa da Assembleia Municipal.

1.2 Proposta da Primeira Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 e autorização para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta da Primeira Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 e autorização para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS”, aprovada por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) PAN; um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Miguel dos Santos; nove (9) votos contra do Partido Socialista; e quatro (4) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) da CDU; uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

O Deputado Gabriel Almeida, do Partido Socialista, não estava presente na sala durante a votação.

1.3 Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Relativamente a este ponto, eu gostaria de clarificar que o Partido Socialista nada tem a obstar relativamente a este projeto previsto. Entendemos que é um projeto que traz visibilidade ao nosso Município, particularmente a uma zona que tem sido recorrentemente esquecida pela maioria deste Executivo Municipal, como tem sido frequentemente denunciado pelo Partido Socialista, não só em sede de campanha eleitoral, mas também nesta mesma Assembleia e nas Reuniões de Câmara. Contudo, não podemos deixar de chamar a atenção aqui a dois pequenos pormenores, que não serão tão pequenos assim. Relativamente aos pareceres solicitados no âmbito da discussão pública da delimitação da unidade de execução do Parque Desportivo Norte, que esta Assembleia tomou conhecimento na reunião do passado dia dezoito de março, verificamos que a unidade de cultura da CCDR-N emitiu um parecer desfavorável, tendo em consideração os vestígios arqueológicos existentes. Nesse mesmo documento, parecer, o que ficou claro foi que as medidas propostas pela Câmara Municipal são consideradas insuficientes. Não obstante este parecer não ser vinculativo, gostaríamos que o Senhor Presidente esclarecesse esta Assembleia se o Município tem intenção de ir ao encontro do solicitado pela unidade de cultura da CCDR-N, ou se irá aguardar por algum projeto mais à frente. Simultaneamente, e acompanhando aquela que foi a posição dos Vereadores do Partido Socialista, não podemos igualmente deixar de referir que o valor por metro quadrado nos parece ser manifestamente inferior aos valores de mercado, pelo que não podendo concordar com este valor, não poderemos votar favoravelmente a esta proposta. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “No dia dezoito de março de dois mil e vinte e quatro, em reunião de Câmara, foi votado este projeto do Parque Metropolitano, e a votação resultou num resultado favorável do Partido Social-Democrata/CDS, que dá por nome de Coligação “Maia em Primeiro”, e uma votação contrária dos Vereadores do Partido Socialista. Este Parque Metropolitano, a situar entre as freguesias Nogueira e Silva Escura e São Pedro Fins, cuja afetação de terrenos teve recentemente proposta de parecer negativo da CCDR, por estarem identificados vestígios pré-históricos, pode ser uma oportunidade de dinamização e desenvolvimento com benefícios para todos. Para além da defesa do património arqueológico e antropológico, e com regulamentação da necessidade de se prover à sua preservação, coloca-se a reflexão questões fundamentais para conhecimento interno e externo, que importa aqui sublinhar. No dia sete do três de dois e mil e vinte e quatro, fiz chegar ao Senhor Presidente da Câmara um pedido de esclarecimento sobre esta questão. Não me foi entregue, e os pedidos, quando são feitos, não estão em resposta ao arbítrio do Presidente da Câmara, faz parte da lei responder aos Deputados que têm uma função fiscalizadora, têm que conhecer para corretamente deliberarem. Os terrenos em causa situam-se numa extensão de cerca de cento e quarenta mil metros quadrados, próximos da A41, e têm um valor atribuído de cerca de 3,3 milhões de euros, decorrentes do preço fixado para hasta pública por metro quadrado, de 23,89 euros. A circunstância de no momento se estarem a disputar eleições no Futebol Clube do Porto, que ocorrerão no próximo dia vinte e sete, deve ser totalmente alheio aos interesses do Município da Maia, não deve de resto existir qualquer conflito de interesses entre o Município da Maia e o Futebol Clube do Porto. Uma parte destes terrenos é privada e outra parte é pública. A parte privada já terá sido adquirida, cerca de dez hectares, tendo o projeto um total de 21,5 hectares. O terreno, a ser vendido pelo preço base fixado em hasta pública, segundo se afirma, está muito abaixo do valor real. De onde, com fundamento, a discordância dos Vereadores do Partido Socialista em reunião de Executivo do dia dezoito do três, sendo de sublinhar os factos que, tal como aqui, sustentam essa decisão. Primeiro facto: a necessidade de garantir a salvaguarda do património arqueológico e antropológico existente naqueles terrenos assentes em dispersos materiais pré-históricos identificados, entre outras possibilidades, o habitat e a metrópole pertencentes a um longo período da história comum, não menos de dez mil anos. É preciso sublinhar isto. Entre o que se pensa ser o Neolítico e a Idade do Bronze, cujo interesse extravasa largamente as fronteiras da Maia, mas que, em trabalho técnico e científico, segundo proposta de parecer emitido recentemente pelo serviço correspondente e idóneo da área do património da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, está por avaliar. Ora, isto deveria levar a que, em hipótese e com inteligência governativa, procurando o melhor de dois mundos, se equacionasse seriamente a possibilidade de cedência do direito de superfície gratuitamente ou a preço simbólico por um determinado período de tempo, findo o qual o terreno, e tudo o que nele for construído, as mais valias, pudessem, se necessário, reverter para o Município da Maia, mantendo-se desta forma o património na sua esfera, e garantindo-se um equipamento da maior importância para o território. Segundo facto: Os usos previstos no Plano Diretor Municipal em vigor na área da unidade de execução do Parque Desportivo Norte, designadamente como área de formação desportiva, o programa definido para esta unidade de execução e o respetivo modelo de gestão que se perspetiva, designadamente, a construção de uma academia de futebol de elevados padrões de qualidade, a explorar por uma coletividade desportiva de alta competição, e os valores de mercado do solo conhecidos e praticados para este tipo de usos de solo e destinos previstos, muito associados a áreas de atividades económicas e empresariais, são realidades que em nada correspondem ao valor fixado para a venda dos terrenos em hasta pública. Tendo em conta que, com denominador o Executivo Municipal deve em uníssono pretender o que entende ser o melhor para o Município da Maia, mas ao mesmo tempo as diferenças de perspetiva que este assunto suscitou e suscita, ao abrigo do estipulado no número 3 do artigo 51º do Regimento da Assembleia, solicito ao plenário, a contexto, a intervenção de um dos Vereadores do Partido Socialista, porque obviamente, atuando em consciência, manifestaram-se com base em conhecimentos técnicos, que excluem o valor de vinte e três ponto oito (23.8). Trata-se de explicar aos Deputados, e também a quem acompanha esta sessão aqui e em casa, assim como pela imprensa o que está em causa, por quem com propriedade interpreta de forma diversa este assunto. Mais ainda, pelo exposto, nos termos da alínea e) do número um, do artigo 58º do Regimento, apresento proposta para apreciação e votação de reformulação da avaliação dos terrenos, tendo por base o seu aproveitamento, como atividades económicas aí a instalar, segundo o valor do mercado, com determinação a solicitar a pelo menos três peritos avaliadores idóneos, externos. Todos queremos o mesmo: o melhor para o Município da Maia. Vou então apresentar a proposta para a Mesa poder adequadamente…”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu dizendo: “Senhor Deputado, o Senhor esgotou o tempo do Partido, percebeu?”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, disse: “A pessoa que vai falar tem, pelo Regimento, mais de três minutos.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu dizendo: “Não tem não. Faz parte da bancada do Partido Socialista. O Senhor, que é todo legalista, tem que cumprir. Muito obrigado.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu peço desculpa, mas apresento o meu voto de protesto, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, em todos os momentos, nunca teve uma exigência tal de impedir e ultrapassar os tempos, surge hoje porque estamos a falar de terrenos provavelmente destinados ao Futebol Clube do Porto. O que interessa é esclarecer o povo da Maia, esclarecer os sócios do Porto, e o Senhor Presidente, como ativo do Futebol Clube do Porto, está-me a impedir de usar da palavra. Disse.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, quero-lhe dizer que este projeto merece o meu aplauso, porque me parece uma grande mais valia para o concelho. Por isso, dou-lhe os parabéns por esta obra, e obras como estas há muitos anos que não se viam neste concelho. Não obstante, há aqui coisas que me preocupam, e por isso lhe pergunto. Como é o possível se chamar Academia do Futebol Clube do Porto, se o Futebol Clube do Porto ainda não comprou nenhum terreno? Nunca vi nenhuma hasta pública em que antes das propostas serem abertas já é conhecido o vencedor. O próprio Presidente do Futebol Clube do Porto já anunciou para quarta feira a apresentação da maquete, no mínimo, estranho. Gostava que me explicasse, ou que pelo menos me diga, se puder, o que tem a dizer sobre isto. Uma vez que já existem dois pareceres negativos à execução desta obra, porque não se resolvem estes imbróglios primeiro? Qual a pressa? Se mais tarde um comprador for impedido de fazer a obra, quais são as consequências em termos financeiros para o Município? Estão devidamente acautelados os achados e os futuros achados arqueológicos? Como? Quem é que acompanhará esta obra em termos de arqueologia? Por mim, estando todos estes aspetos acautelados e bem explicados, não vejo mal até que os terrenos fossem entregues por um euro para a construção desta obra, pois é uma grande mais valia para o concelho, mas a forma como este projeto está a ser tratado levanta dúvidas a todos os Maiatos, dando a sensação que algo não está bem. Quero acreditar que este projeto seja um bom projeto para a Maia e para os Maiatos e só para a Maia e para os Maiatos e, acreditando nisso, votarei favoravelmente, embora com algumas reservas, esperando que não haja surpresas a curto prazo, pois como dizia Sá de Miranda “não temo de Castela de onde a guerra ainda não soa, mas temo de Lisboa que o cheiro desta canela meu reino despovoa.” Disse.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quatro.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu gostaria de começar por dar os parabéns, tal e qual, secundando palavras que já aqui foram ditas, tanto por esta obra, que pode ser uma obra absolutamente mobilizadora da Maia, de uma zona que no concelho tem determinadas características de ruralidade e que certamente beneficiará de tal esforço. Tendo dito isto, tenho que dar ainda os parabéns por uma outra coisa: o Executivo da Maia poderia ter dado pura e simplesmente os terrenos tal e qual como muitos outros Executivos fazem e, no entanto, decidiu levar esta questão a uma hasta pública. Hasta pública essa cujo preço base foi definido numa avaliação, por peritos, relatório que está incorporado no documento a que todos temos acesso e portanto, eu não sei se é ou não o preço de mercado, mas há ali uma validação de um perito, portanto, eu gostaria de ver quais são os documentos que efetivamente mostram essa contra avaliação que foi aqui mencionada, porque supostamente estão demasiado baratos. De qualquer modo, fico bastante contente que seja a preço de mercado, que seja uma hasta pública e que qualquer interessado, pessoa singular ou coletiva, que como o Senhor Presidente disse, possa concorrer, mais uma vez para os Maiatos, para os residentes das freguesias de Nogueira e Silva Escura e São Pedro Fins, esta pode ser uma obra que muda o seu destino e as suas vidas e, portanto, eu votarei favoravelmente esta hasta pública. Obrigada”

RAQUEL ADRIANA SALGADO AZEVEDO FREITAS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número cinco.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos aqui a aprovar a alienação por hasta pública dos terrenos necessários para a concretização do designado Centro de Treinos Norte do Parque Metropolitano da Maia. Já aqui foi referido, pela Presidente da Comissão de Acompanhamento deste Parque, da valia genérica de todo este empreendimento. Queria, porque será se calhar a última intervenção política desta Assembleia nesta matéria, fazer um curtíssimo resumo do processo. Em trinta e um de julho, a Câmara Municipal aprovou um masterplan, o programa estratégico deste Parque Metropolitano. E neste Parque Metropolitano estava contemplada uma decisão política. A decisão política foi atender às necessidades formativas dos principais clubes da cidade do Porto, criando as condições urbanísticas objetivas para que pudessem dispor de centros de treino. Aprovada essa parte, importaria criar as condições para que elas fossem executadas. Em novembro, a Câmara Municipal aprovou a unidade de execução que dá origem ao Centro Desportivo Norte. Fê-lo, entrou em discussão pública em janeiro, terminou a discussão pública em fevereiro. Essa unidade de execução contempla com grande rigor e transparência a valência existente no Centro de Treinos Norte. Essa unidade de execução fez-se acompanhar de pareceres de várias instituições públicas, procurando esclarecer cabalmente quais são as restrições de uso por utilidade pública. Todos esses documentos são públicos e foram publicados. Hoje, aqui, estamos a discutir a alienação dos terrenos do Município por hasta pública. Foram levantadas duas questões. Primeira questão, a existência de um parecer proveniente do Património da Comissão de Coordenação, que levanta objeções ao uso daqueles solos. Isto é, proteção das nossas mamoas. Queria dizer aos Senhores Deputados que tudo o que está vertido no parecer consta na unidade de execução. A Comissão de Coordenação não veio à Maia fazer nenhum estudo. A Comissão de Coordenação, no parecer que emitiu, baseou-se exclusivamente no trabalho que nós fizemos, e que há longos anos fazemos. A Comissão de Coordenação exige intervenções de proteção arqueológica na zona, se não exigisse, exige a unidade de execução que nós aprovamos. Estão devidamente identificadas e quantificadas. Ninguém quer proteger mais o património histórico que a Maia. Ninguém. Por outro lado, coloca-se agora a questão do preço metro quadrado para hasta pública, e aqui vão me desculpar os Senhores Deputados, terei que me alongar um bocadinho. Há uma decisão política. Pronta a unidade de execução, os terrenos do Município que estão integrados nesta unidade de execução podem ser usados de duas formas: ou o Município participa na feitura do centro de treinos, como um dos donos, ou o Município aliena esses terrenos. E quando digo aliena, digo porque estamos aqui a falar de uma hasta pública. É verdade que os Municípios, muitos outros Municípios, se não quase todos os Municípios, deram aos clubes de futebol os terrenos onde eles integraram os seus centros de treino. Na Maia isso não acontece. A avaliação dos terrenos não é uma decisão política. Decisão política é não dar, não fazer um direito de superfície, alienar. Alienar por hasta pública. Com base no valor de avaliação, o valor da avaliação é uma matéria técnica. Não é uma matéria política. O técnico que fez a avaliação, e que eu não conheço nem sequer me recordo do nome, é competente? Creio que sim. Foram aqui aduzidos argumentos significativos que provem o contrário? Não. O que aqui foi dito é que o preço está abaixo do valor do mercado. E aqui tenho que dizer o seguinte: que estamos aqui a aprovar a alienação de catorze hectares a um preço de quase vinte quatro euros por metro quadrado. E hoje, aqui, vamos comprar dez hectares ao preço de seis euros e meio por metro quadrado. E o que eu quero dizer à família que vai vender ao Município o terreno a seis euros e meio por metro quadrado, dez hectares de terreno é que nós somos pessoas sérias. E que aquilo que já ouvi dizer, que não há na Maia terrenos à venda a esse preço, é errado. E portanto, a avaliação que temos é uma avaliação que me parece correta, ponderada de uma forma protetora dos interesses do Município. Relembro que avaliação não foi feita com base na unidade de execução, foi feita com base no PDM. E portanto, creio que estamos em condições de votar favoravelmente a proposta de alienação que nos é presente neste ponto.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Antes de procedermos à votação foi entregue à Mesa uma proposta pelo Senhor Deputado do Partido Socialista, Rui Leandro Maia, que eu já fiz distribuir pelos líderes, vou coloca-la à admissão. O Senhor Deputado não se importa de ler a Proposta, como foi entregue agora…”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, leu a “Proposta”, documento identificado com o número seis.

Colocada à votação a admissão foi a “Proposta” apresentada pelo Senhor Deputado, Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, documento identificado com o número seis, admitida por unanimidade.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Senhor Presidente, não é competência da Assembleia Municipal reformular a avaliação de terrenos tendo por base o seu aproveitamento como atividades económicas ali a instalar. E portanto, não é da nossa competência, esta proposta não tem cabimento nesta Assembleia Municipal. Permitam-me que diga, é curto dizer que estamos abaixo do valor de mercado. Já aqui disse que não é verdade, a avaliação elenca vários prédios rústicos existentes na Maia à venda, qualquer pessoa que leia a avaliação, estão lá creio que imobiliárias para pegar no telefone e verificar que há muitos terrenos na Maia à venda abaixo de vinte e três euros e oitenta e nove cêntimos (23,89 euros); por outro lado, enquanto político que não quer ser avaliador, há uma avaliação que eu tenho de fazer: o Parque Metropolitano da Maia prevê um investimento global de trinta milhões de euros. Trinta milhões de euros. Nós estamos a alienar cerca de, um bocado menos, de quatro por cento da área global deste Parque. Alienando uma área de menos de quatro por cento, estamos a arrecadar receita suficiente para efetuar dez por cento do investimento total previsto. Portanto, atendendo a estes valores macro, atendendo a que aqui se está a falar de um centro de treinos e que eu não consigo perceber o que é que querem dizer com: “em face dos valores de mercado do solo conhecidos e praticados para este tipo de usos de solo e destinos previstos muito associados às áreas de atividades económicas e empresariais” não percebo o que estamos aqui a discutir. Esta proposta, a existir, teria que existir obviamente no Executivo Municipal, e não na Assembleia Municipal. Como é feita pelo Partido Socialista, que tem assento no Executivo Municipal, não nos resta outro remédio que não seja votar contra.”

Colocada à votação foi a “Proposta” apresentada pelo Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, documento identificado com o número seis, rejeitada por maioria com vinte e seis (26) votos contra, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; e uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Queria, de uma forma muito breve, tranquilizar todos os Senhores Deputados que colocaram aqui algumas questões que considero pertinentes, designadamente, a salvaguarda dos interesses culturais, salvaguarda dos interesses ambientais, paisagísticos, questões relacionadas com floresta, tudo isso obviamente que faz parte dos princípios mais básicos da nossa atuação enquanto Executivo que governa e que tem todas essas preocupações diárias. Diariamente, temos essas preocupações. Este projeto, atendendo à sua magnitude, que como disse a Senhora Deputada Raquel Freitas, que é Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, e também é a pessoa indicada, é a representante desta Assembleia neste magno projeto, este projeto é um projeto que, como ela disse e muito bem, engloba qualquer coisa como trezentos e oitenta hectares, portanto, para terem uma ideia, é do tamanho da Parque Expo. Hoje, a Parque Expo deu lugar ao Parque das Nações, e é uma freguesia em Lisboa. E portanto, este espaço foi devidamente mandado estudar por esta Câmara Municipal, por este Executivo, e um grande arquiteto português, o arquiteto Manuel Salgado, que, entre outras coisas, que foi o autor do Centro Cultural de Belém, e que foi Vice-Presidente da Câmara de Lisboa, pelo Partido Socialista, é um grande urbanista português e foi contratado por nós, com base num procedimento concursal, para desenvolver este grande projeto. Este grande projeto é basicamente um Parque Metropolitano, por isso o seu nome, Parque Metropolitano da Maia, porque é na Maia que se pretende realizar ou desenvolver. Como disse também a Senhora Deputada e Presidente de Junta, Raquel Freitas, tem várias funções, uma delas é, digamos, um grande espaço de lazer para a metrópole, para a grande área metropolitana do Porto; depois tem, como disse também, duas áreas desportivas, uma a norte e outra a sul da A41; e depois tem duas áreas, fundamentalmente, uma área a Norte, com um cariz de atividade empresarial de alta tecnologia, e um outro, uma microcidade com múltiplas funções, mas onde a vertente social de base é uma grande preocupação, uma vez que todos nós estamos a envelhecer, mas estamos, digamos, a viver mais anos, muito à custa da ciência, e portanto as nossas preocupações devem também orientar-se muito para a idade sénior, para dar condições a que as pessoas tenham uma vida ativa ou mais ativa possível, e saudável. O projeto também prevê e contempla essa preocupação, criarmos um conjunto de funcionalidades e de amenidades que respondam a esse tipo de preocupações. Este é, no fundo, o grande enquadramento deste projeto. Como já foi dito, este projeto cumpre integralmente o PDM em vigor. Este projeto também é enquadrado na revisão do PDM que já está na sua fase finalíssima, portanto, já foi feita a última reunião da comissão de acompanhamento, todas as entidades que a lei prevê para qualquer revisão de um Plano Diretor Municipal, e portanto, tudo isto está alinhado. Com esta visão, a meu ver, bem delineada, e bem projetada, eu julgo que não há, ou não pode haver, preocupações, uma vez que tudo está a ser feito com rigor e com as maiores das preocupações de transparência, de defesa dos interesses públicos. Como eu já ouvi aqui, nós não pretendemos dar nada a ninguém, porque estes terrenos custaram-nos dinheiro. Nós tivemos que os pagar para eles serem hoje propriedade do Município. Portanto, aquilo que nós fazemos e devemos de fazer, é tudo isto que estamos a fazer, mandamos avaliar os terrenos, uma entidade avaliadora credenciada e certificada por quem deve, e depois os nossos próprios serviços também, que temos avaliadores que são, digamos, peritos, até judiciais, a lista de peritos judiciais dos tribunais, portanto, que nos validaram tudo isto, portanto, isto não chegou aqui de para-quedas. Não fui eu nem nenhum membro do Executivo que fez aqui avaliações. As avaliações foram feitas por quem de direito e nós, como foi dito aqui pelo Senhor Deputado António Fernando, isto não é uma decisão política, isto é uma análise técnica, puramente técnica. Não há qualquer dúvida quanto a isso. Como já foi também dito, este projeto ou esta abordagem, é uma abordagem muito importante para o Município. Nós não nos devemos misturar com candidaturas, porque nós não somos clube nenhum, não somos entidade nenhuma, somos única e exclusivamente uma Câmara Municipal e neste caso aqui, uma Assembleia Municipal, nós não temos nada que nos imiscuir nem a ver com isso. Nem de uma forma nem de outra, nem parando nem paralisando as coisas, nem acelerando, elas estão no seu curso normal e natural. E no cumprimento das regras e das práticas que a lei nos obriga, e mesmo relativamente aos valores, eu posso dizer a esta Assembleia e a todos quantos nos ouvem, que nós compramos não estes catorze hectares, mas cerca de setenta e um hectares e meio (71,5 hectares), em dois mil e três compramos por onze euros e três cêntimos (11,03 euros). Foi quanto custou a este Município cada metro quadrado nesta área. Não foram só estes catorze que estão em causa, foram cerca de setenta e um hectares e meio (71,5 hectares) que são propriedade do Município. Estamos a vender por mais do dobro. Depois, a título de exemplo, para que fiquem completamente tranquilos, nós compramos no dia doze do cinco de dois mil e vinte e três, este Município, aprovado pela Câmara e por esta Assembleia, compramos na Quinta do Mosteiro, ali em Moreira, junto ao Mosteiro de Moreira, junto à A13, junto à A41, compramos vinte e oito ponto oito hectares (28,8 hectares), vinte e oito mil setecentos e oitenta metros quadrados, compramos por setecentos e vinte mil euros. Isto dá um valor de vinte e cinco euros e um cêntimo (25,01 euros) por metro quadrado. Ali junto à A41, na Quinta do Mosteiro. Há um ano, nem há um ano foi, compramos na mesma área onde está esta hasta pública, no dia vinte e nove do doze de dois mil e vinte, vai para quatro anos, compramos, esta Câmara Municipal, ou este Município, comprou ao BCP, ao Banco Comercial Português, o Millenium BCP, sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e sete metros quadrados, portanto seis hectares e meio (6,5 hectares), por quatrocentos e vinte mil euros. Quatrocentos e vinte mil euros. Isto é, a seis euros e cinquenta e um cêntimo (6,51 euros) por metro quadrado. Este Município comprou há cerca de quatro anos ao BCP, ao Banco BCP que tinha lá estes terrenos, nós compramos a seis euros e cinquenta e um cêntimo (6,51 euros) por metro quadrado. E vamos, se esta Assembleia aprovar, hoje o ponto seguinte aqui, não sei qual deles é, mas há aqui um ponto para que este Município compre a Quinta do Mosteiro toda, que são cento e sessenta e quatro mil metros quadrados (isto é 16,4 hectares) por cinco milhões cento e noventa e dois mil e duzentos euros. Isto é, um valor de 31,6 euros por metro quadrado. Portanto, esta propriedade é a propriedade mais valiosa que a Maia tem em termos históricos, em termos de dimensão, de localização, fica pegado ao Mosteiro de Moreira, tem uma casa conventual, tem uma capela dentro da propriedade, tem um conjunto de fontes com valor histórico brutal, nós vamos comprar, se esta Assembleia aprovar, e esta Câmara já aprovou, por unanimidade, vamos comprar estes terrenos todos e estes valores patrimoniais que estão lá por 31,06 euros por metro quadrado. Portanto, não vejo onde é que esteja a dúvida dos valores.”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, eu gostaria só de pedir um esclarecimento à Mesa: gostaria que esta Mesa esclarecesse a esta Assembleia porque é que o Senhor Deputado do Partido Socialista Manuel Meireles foi impedido de fazer a sua intervenção por ter sido esgotado o tempo regulamentar estabelecido, mas o Senhor Presidente interveio durante cerca de oito a nove minutos a mais do tempo regulamentar que lhe tinha sido atribuído.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Eu achei, e esta Mesa achou, que o Senhor Presidente estava a dar uma explicação para os Senhores Deputados saberem os antecedentes, e porquê aquele valor e aquele prédio adquirido, que está em votação.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Eu não queria trazer para esta Assembleia as leituras que faço dos jornais, mas este assunto tem sido muito noticiado e eu, dado que as explicações do Senhor Presidente não foram por aí, gostava que nos desse a informação de, até este momento, o Futebol Clube do Porto, eu não queria mesmo trazer este assunto mas acho que deve ser esclarecido, o Futebol Clube do Porto até este momento assume aqueles terrenos, quer dizer, estamos a falar de uma hasta pública em que teoricamente qualquer um pode comprar, eu mesmo pensei em comprar uns talhões para fazer agricultura, porque gosto bastante, Senhor Presidente, e o Futebol Clube do Porto assume, porque amanhã vai apresentar o projeto desta infraestrutura, assume aquele espaço como seu. A minha pergunta para o Senhor Presidente da Câmara é: este projeto já foi aprovado aqui na Câmara? Este projeto existe? É uma miragem? É uma ficção? O Senhor já deu anuência, existe de facto um projeto que já entrou, a Câmara já o apreciou, já o votou, o que é que estamos a falar?”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez um voto de protesto e disse: “Senhor Presidente, foram esgotadas as discussões deste ponto. O Partido Socialista reclama que o Senhor Presidente da Câmara excede o tempo. O líder parlamentar do Partido Socialista vem aqui fazer com que o Senhor Presidente da Câmara exceda ainda mais o tempo do qual reclamam. Para fazer uma pergunta que não é nenhuma pergunta: é coisas para os jornais publicaram, e ele aparecer na fotografia. E portanto, fica aqui o meu voto de protesto, e queria dizer Senhor Presidente, que cumpra o tempo do Regimento e vote o ponto, que é nesse aspeto que estamos.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, disse: “Peço desculpa por ter de vir aqui de uma forma que não estava à espera, o Senhor Presidente está muito nervoso com a presença dos Senhores Jornalistas, não quer que os Senhores Deputados, e eu em concreto, esclareça aquilo que tenho a esclarecer por direito próprio, porque represento o povo. Senhor Presidente, não me deixou usar da palavra, violou o artigo 55º do Regimento desta Assembleia, porque nenhum orador inscrito pode ser repelido de usar da palavra, pelo menos até três minutos. Disse, Senhor Presidente. Tenha um bocado de consciência e regresse à Terra.”

Colocada à votação foi a “Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública”, aprovada por maioria com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; sete (7) votos contra do Partido Socialista e oito (8) abstenções, sendo: uma (1) do PAN; duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) da CDU; e quatro (4) do Partido Socialista, sendo: o Senhor Deputado, João Pedro Guimarães Pinto; a Senhora Deputada, Paula Alexandra Correia Soares; a Senhora Deputada, Maria Manuel da Silva Ramos; e o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Acabamos de assistir a mais uma prática de utilização abusiva de um poder que não está consignado à Mesa nem ao Presidente”, de seguida fez uma declaração de voto vencido lendo o documento identificado com o número sete e acrescentou: “Senhores Jornalistas, venham sempre para verem como nesta terra funciona a lei da rolha”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido e disse: “Por considerar pertinente e esperar ser consequente, venho nos termos do artigo 35º do Código de Procedimento Administrativo, apresentar declaração de voto de vencido (nem me deixaram falar). Relativamente ao ponto “1.3 Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos integrados no designado Parque Metropolitano da Maia”, atendendo que as querelas dadas a conhecer pelos órgãos de comunicação social causaram alarme social negativo com a cumplicidade do Órgão Executivo da Câmara Municipal, e o putativo interessado, Futebol Clube do Porto indiciam que esta hasta pública já não seja, nem satisfaça a prossecução do interesse público, a respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos: legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé, artigo 266º da Constituição, 4º e 6º do Código do Procedimento Administrativo. Também paira a dúvida sobre o processo dada a cumplicidade clubística, pese o facto dos dezoito prédios propostos para hasta pública ainda serem pertença do Município da Maia, e os prédios privados pertença dos seus proprietários. Não deixa de ser relevante a sua posse ser alterada durante o ano de dois mil e vinte e três, presumindo-se existir informação privilegiada. Atendendo à inclusão destes nos documentos, pese a sua dimensão nem estarem corretas segundo documento oficial. Ainda mais relevante será a insensibilidade do Executivo Municipal em não dar a conhecer, nestes documentos, o que vai acontecer e o que foi feito sobre a descoberta arqueológica existente no proposto Parque Metropolitano da Maia, atendendo ser à autoridade local que cabe assegurar e salvaguardar esses testemunhos. Assim, não me parece que a tão badalada Academia de Futebol do Clube do Porto na Maia, construída nestes prédios rústicos, dada a conhecer pelos órgãos de comunicação social, respeite as normas vigentes, respeite os Maiatos, no compromisso, e o compromisso com a história. Como já alguém disse, quem não respeita o passado não merece futuro.”

1.4 Contrato-Programa de apoio à exploração do exercício de 2024, a remeter para a aprovação da Assembleia Geral, da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal – Espaço Municipal:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi o “Contrato-Programa de apoio à exploração do exercício de 2024, a remeter para a aprovação da Assembleia Geral, da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal – Espaço Municipal”, aprovado por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

1.5 Segundo aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre a AMP e os seus Municípios – Autoridade de Transporte:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi o “Segundo aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre a AMP e os seus Municípios – Autoridade de Transporte”, aprovado por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e um (1) voto contra da CDU.

1.6 Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na freguesia de Moreira:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, queria somente dar conta que é um privilégio podermos estar hoje aqui a aprovar esta compra, o Senhor Deputado, o Dr. Hélder Quintas Oliveira retratou, na minha perspetiva, muito bem o assunto. Para além da proposta que eu apresentei e subscrevi, de aquisição, quer ao Executivo Municipal, quer aqui a esta Assembleia, e de facto, é como eu disse há um bocadinho, deve ser a propriedade mais valiosa, com mais história, que a Maia possui. E portanto, é algo que me faz feliz, poder ter conseguido esta aquisição, e agora, aquilo que nós esperamos é que possamos formalizá-la depois do visto do Tribunal de Contas. Como disse também há bocadinho, é uma compra, a meu ver, muito bem conseguida. O valor, como disse, é um valor em que foi feita também uma avaliação técnica, foi possível chegar a bom porto. Nós pretendemos, mas estamos abertos a sugestões que possam vir de todos vocês, mas neste momento, a nossa ideia é fazer lá um grande parque, nestes vinte hectares, fazer lá na casa conventual um Arquivo Histórico Municipal, uma vez que não temos nenhum Arquivo Histórico e, portanto, poder vir a fazê-lo, para além de outro tipo de usos, uma vez que é a casa conventual, é uma casa enorme, fazer, ou poder utilizar a capela que existe junto ao Mosteiro mas que faz parte da Quinta que estamos a querer adquirir para servir a própria freguesia, uma vez que a capela que existe lá hoje (na Galilé) é uma coisa exígua, e portanto, a freguesia junto ao Mosteiro não tem uma capela com dignidade, é uma forma também de podermos aqui utilizar este imóvel em aquisição, e também já pedi aos Serviços da Câmara, do Planeamento, e do Urbanismo, se era possível localizar também numa zona mais a sul desta propriedade uma Piscina Municipal, uma vez que esta zona do concelho, quer a freguesia de Moreira, quer a freguesia de Vila Nova da Telha, e também a zona poente da freguesia da Cidade da Maia, não dispõe de nenhuma Piscina Municipal. Já estudamos isso e é possível também enquadrar sem prejudicar minimamente a propriedade e devassá-la, utilizando o acesso numa urbanização que lá existe, onde está a ser construído agora um Hotel, portanto, pôr aquela urbanização a ceder a um espaço, digamos, a essa futura eventual Piscina Municipal que nós possamos vir a construir. Portanto, dessa forma, acho que tudo aquilo que o Hélder Quintas referiu e que eu não me lembrava desse desejo, da JSD daqui há uns anos, quando ele presidiu à JSD, ainda bem que os jovens sabem pensar, e sabem sonhar, e portanto aqui hoje estamos a materializar mais um desses sonhos que é muito feliz para todos nós.”

Colocada à votação foi a “Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na freguesia de Moreira”, aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e duas (2) abstenções, do Bloco de Esquerda.

CARLOS GUILHERME FERREIRA MOREIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu queria parabenizar o Senhor Presidente da Câmara pela compra deste património Moreirense. É um sonho de todos os Moreirenses poder ter este espaço, e isto faz-se caminhando. Já houve, em outras situações como o espaço da feira de Pedras Rubras, que foi remodelada; foi a Avenida Nacional Treze remodelada; neste momento estamos a concluir também a Avenida Vieira de Carvalho; são situações que têm décadas e esses sonhos vão-se tornando realidade. Portanto, queria agradecer, em meu nome e no nome dos Moreirenses e Maiatos, de certeza, muito obrigado por conseguir que este sonho se tenha tornado realidade. Muito obrigado.”

1.7 Descentralização de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas na Lei nº. 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Lei nº. 21/2019, de 30/1, e nº. 56/2020, de 12/8 (Educação); nº. 23/2019, de 30/1, e nº. 56/2020 (Saúde); nº. 58/2019, de 30/4 (Transportes em vias navegáveis interiores); nº. 55/202, de 12/8, (Ação social), nas suas redações atuais, (conceder acordo prévio favorável à transferência de competências, do Estado para a Área Metropolitana do Porto):

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Descentralização de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas na Lei nº. 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Lei nº. 21/2019, de 30/1, e nº. 56/2020, de 12/8 (Educação); nº. 23/2019, de 30/1, e nº. 56/2020 (Saúde); nº. 58/2019, de 30/4 (Transportes em vias navegáveis interiores); nº. 55/202, de 12/8, (Ação social), nas suas redações atuais, (conceder acordo prévio favorável à transferência de competências, do Estado para a Área Metropolitana do Porto)”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e um (1) voto contra da CDU.

1.8 Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023:

Não se verificaram inscrições.

Colocado à votação foi o “Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023”, aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; e uma (1) da CDU.

1.9 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Duas notas sobre este documento: a primeira tem que ver com o longo caminho que ainda há para fazer nesta matéria, basta para tanto que possamos ler e depois mensurar aquilo que na análise SWOT surge aqui como pontos fracos e ameaças, que é largamente superior às oportunidades, superam largamente os pontos fortes e as oportunidades. A segunda nota, e esta sim, é que me trouxe aqui, porque não tenho nenhum prazer em fazer depreciação daquilo que devia estar bem mas não está, a segunda nota tem a ver uma vez mais com a fraquíssima qualidade dos documentos que esta Assembleia passa para os Deputados e depois para o público, porque as pessoas que vão consultar isto, não há nenhum anexo que se consiga ler, Senhor Presidente, nenhum, mesmo com boa vontade. Eu como trabalho às vezes com documentos antigos e tenho de ler à lupa, li alguma coisa pela lupa que tenho em casa, mas nenhum documento se consegue ler. Em boa verdade, de forma honesta, se alguém aqui disse que leu esses documentos, não leu. Portanto, numa mesma Assembleia, três gafes. A primeira, com a ata, a segunda, na forma como fomos impedidos uma vez mais de falar, e a terceira, que fica para a posteridade, é documentos que não se leem. A Mesa tem de começar a fazer o trabalho de casa, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O Senhor Deputado é que devia ter feito o trabalho de casa e devia-nos ter dado nota que não tinha lido, ou que não leu e nós automaticamente tratávamos. O Senhor é que não fez o trabalho de casa.”

Colocado à votação foi o “Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024”, aprovado por maioria, com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; e uma (1) da CDU.

E sendo vinte e três horas e doze minutos do dia vinte e cinco do mês de março de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael e pelo Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Carlos André Teixeira da Fonseca.

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretário da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

O Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Carlos André Teixeira da Fonseca

EDITAL N.º 14/2024

3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 25/06/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 25 de junho de 2024, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, 12 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES