Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 06/2024

Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, pelo presente Despacho, se dá início ao procedimento de revisão ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia.

O presente procedimento regulamentar surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir.

A equipa redatora do projeto de regulamento municipal, constituída para o efeito, é composta pelo Exmo. Senhor Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Virgílio Noversa, a Exma. Chefe de Divisão da Regulamentação, Contraordenações e Execuções Fiscais, Dr.ª Antónia Fernandes, o Exmo. Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Arqt.º Francisco Cunha, a Exma. Chefe de Divisão de Gestão Urbana, Arqt.ª Susana Pimenta, a Exma. Chefe de Divisão de Planeamento Territorial, Arqt.ª Joana Calvet e a Exma. Técnica Superior, Arqt.ª Luísa Lousan.

Estima-se que a proposta de Regulamento possa ser presente à reunião de Câmara, para efeitos de consulta pública, no prazo de 60 dias.

Neste pressuposto, podem-se constituir como interessados no presente procedimento, todos aqueles que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 68º do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como associações, para defender interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Pelo exposto, os interessados podem, a partir da presente data e até 17 de abril, apresentar os seus contributos para a elaboração da proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia, através de comunicação escrita dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede e respetivo endereço eletrónico, dando o seu consentimento para que este possa ser utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo. Os referidos contributos podem ser apresentados no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, ou remeter os mesmos pelo correio para: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou através do endereço eletrónico: regulamentacao@cm-maia.pt.

Para conhecimento geral publica-se o presente Despacho de início de procedimento regulamentar para revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 26 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO