Avisos e Editais

EDITAL N.º 44/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 30 de janeiro de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 54-44-BR, marca NISSAN cor PRETO – Rua Domingos de Matos, s/n, na freguesia da Cidade da Maia (PVA 477/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 28 de fevereiro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 45/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 28 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 14/24, em nome de Carlos Filipe Tavares Machado, através do qual é licenciada a alteração ao lote 13 do alvará de loteamento 4/93 situado na Via Central de Gondim, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1993/03/18, sob o n.º 262, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3099, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 13, com a área de 308,05m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 117,15m2, com a área de impermeabilização de 153,32m2 e área de construção de 209.00m2 (sendo a área de 159,90m2 destinada a habitação, 34,65m2 a anexos e 14,45m2 destinada a varandas/terraços), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 28 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 46/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 29 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 15/24, em nome de Ana Sofia Fernandes Pereira Santos e Albano Luís Vieira Marques através do qual é licenciada a alteração ao lote 33 do alvará de loteamento 1/00, sito na Rua Novo Século, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2000/02/04, sob o n.º 535, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3621, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 33, com a área de 360,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 98,00m2 e área de construção de 353,50m2, (sendo a área de 287,50m2 destinada a habitação, 38,00m2 a anexos e 28,00m2 a garagem), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 29 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 47/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 29 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 16/24, em nome de Joana Vieira Martins, através do qual é licenciada a alteração ao lote 24 do alvará de loteamento 19/93 situo na Rua da Bela Vista, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1993/07/20, sob o n.º 284, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 376, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 24, com a área de 363,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 179,90m2 e área de construção de 293,50m2, (sendo a área de 200,40m2 destinada a habitação, 26,50m2 a aparcamento coberto, 49,50m2 a anexos, 6,10m2 a varandas e 11,00m2 a alpendre/terraços), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 29 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 48/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 1 de março de 2024, o Alvará de Licença n.º 18/24, em nome de João Miguel Ferreira Monteiro Paiva, através do qual é licenciada a alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento 11/93, sito na Rua Dr. Brito Camacho, da freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1993/07/09, sob o n.º 593, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1879, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 2, com a área de 695,25m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 161,80m2 e área de construção de 161,80m2, 1 piso acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 1 de março de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 49/24

Nos termos do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 1 de março de 2024, o Alvará de Loteamento N.º 19/24, em nome de José António Ribeiro Maia, através do qual é licenciado o loteamento do prédio sito em Rua Eng. Frederico Ulrich, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Maia em 1988/11/22, sob o n.º 196, e inscrito na matriz rustica da respetiva Freguesia, sob o artigo 633.

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área do prédio a lotear: 4.414,00m2;

Área total de construção: 1.508,00m2;

Número de lotes: 4

Número de pisos máximo: 2

Número de lotes para habitação: 4

Número de lotes para comércio: 0

Número de lotes para habitação e comércio: 0

Área de cedência ao domínio público municipal: 890,00m2.

Finalidade, para utilização coletiva, de acordo com a planta arquivada nos serviços da Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 1 de março de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 50/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 1 de março de 2024, o Alvará de Licença n.º 20/24, em nome de Filipe José Teixeira Dias, através do qual é licenciada a alteração ao lote 13 do alvará de loteamento n.º 17/08, alterado pelo alvará n.º 39/18 e pelo alvará n.º 30/21 situado na Rua Sarah Afonso, da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2008/06/04, sob o n.º 4660, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 8846, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 13, com a área de 785,50 m2, destinado à construção de edifício para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 272,71 m2, área de impermeabilização de 487,83m2 e área de construção de 555,71 m2 (sendo a área de 373,29 m2 destinada a habitação, a área de 30,90 m2 destinada a varandas/terraço e a área de 151,52 m2 destinada a estacionamento e arrumos), com 1 piso acima da cota de soleira e 1 piso abaixo da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 1 de março de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 51/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 6.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 04 de março de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio extraordinário à Junta de Freguesia da Cidade da Maia, no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), tendo em vista a necessidade de realização de obras de reestruturação de habitat’s e espaços envolventes no Parque Zoológico da Maia – aprovado por unanimidade.

- Maia Juventude em Movimento – Programa Férias Ativas Jovens e Conheces? 2024 – Autorização para a realização dos programas e sua despesa; Aprovação de tabelas de preços para o programa Férias Ativas Jovens; Autorização para a constituição de Fundo de Maneio único para ambos os programas – aprovado por unanimidade.

- Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho – aprovado por unanimidade.

- Prorrogação do prazo de duração da equipa de projeto intitulado “Beneficiação e Certificação Elétrica das Instalações Municipais” e manutenção do coordenador designado – adiado.

- SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Cedência da propriedade definitiva da viatura Pickup de marca Toyota, modelo Hilux, matrícula 12-68-OI, do ano 2021 à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Antónia da Conceição Pinheiro Gaspar Ferreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Débora Soraia Pereira Lima – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Junta de Freguesia de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Associação de Pais da EB de Ferreiró – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para Festa do Fumeiro de 02 a 04 de fevereiro no Castêlo da Maia – Junta de Freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão de velas a 24/02/2024 e procissão do Senhor dos Passos a 25/02/2024 - Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração das procissões dos Passos e das Velas (17 e 16 de março) e Celebrações Pascais – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade.

- Doação de projeto de conceção de conjunto escultórico ao abrigo da Lei do Mecenato – aprovado por unanimidade.

- Processo de alteração de utilização de um conjunto de frações integradas num empreendimento organizado em regime de propriedade horizontal, em nome de Município da Maia – processo 338/24 – aprovado por unanimidade.

- Processo de informação prévia de obras em nome de Município da Maia – processo 175/24 – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 1142-D/22, em nome do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” – aprovado por unanimidade.

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- PAPERSU do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Aprovação do relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação – aprovado por unanimidade.

- Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024 – tomado conhecimento.

- Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 31 de dezembro de 2023 e mapa dos recursos dos processos judiciais em curso à data de 31 de dezembro de 2023 – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Gago Coutinho, n.º 353, 1.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Professor Augusto Resende, n.º 38, rés do chão direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua do Meilão, n.º 25, 3.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 104, rés do chão esquerdo, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Dr. Mário Cal Brandão, n.º 338, 4.º andar esquerdo frente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de duas frações autónomas, sitas na Via Padre Arnaldo, n.º 108 e 124, 1.º andar direito, bloco H, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escrituras de compra e venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal da Corga, sito no gaveto da Rua Central da Corga, n.ºs 536 e 550 e Rua dos Moutidos, n.º 585, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, sita no Lugar do Soutinho, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura permuta de parcelas de terreno, sitas na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de justificação de quatro edifícios municipais sitos no empreendimento municipal Monte Faro, no lugar da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de justificação de um polidesportivo municipal (desativado), sito na Travessa da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 283, 1.º andar centro frente, na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Relatório de atividades do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização referente ao ano de 2023 – tomado conhecimento.

- Serviço Municipal de Proteção Civil – envio de agradecimento dos Bombeiros Voluntários de S. Mamede Infesta – Associação Humanitária – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 05 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 52/24

ALIENAÇÃO DE UM CONJUNTO DE DEZOITO (18) PRÉDIOS RÚSTICOS, NA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, INTEGRADOS NO DESIGNADO “PARQUE METROPOLITANO DA MAIA”, A REALIZAR MEDIANTE HASTA PÚBLICA.

Faz-se público que se encontra aberto o procedimento de “ALIENAÇÃO DE UM CONJUNTO DE DEZOITO (18) PRÉDIOS RÚSTICOS, NA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, INTEGRADOS NO DESIGNADO “PARQUE METROPOLITANO DA MAIA”, A REALIZAR MEDIANTE HASTA PÚBLICA, nos termos do Programa do Procedimento, Caderno de Encargos, e respetivos anexos, especificamente aprovados para esse efeito, processo existente no Departamento de Finanças e Património – Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, da Câmara Municipal da Maia.

1. Designação, endereço, números de telefone e telefax da entidade alienante:

Município da Maia, Praça Dr. José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, Telefone: 229 408 600, Fax: 229 480 901.

2. Identificação e localização do imóvel:

O objeto do procedimento de hasta pública integra o conjunto dos imóveis a seguir identificados, propriedade do Município da Maia:

3. Valor base de venda do lote:

O valor base de venda do imóvel é de 3.360.000,00 (três milhões trezentos e sessenta mil euros).

4. Impostos devidos:

As despesas decorrentes da alienação, designadamente imposto de selo, I.M.T e emolumentos notariais são da responsabilidade do adjudicatário.

5. Modalidades de pagamento admitidas:

O preço da alienação será pago em dinheiro, observadas as especificações constantes do Caderno de Encargos e Programa de Procedimento.

6. Documentos de Habilitação dos candidatos:

Deverão ser apresentados os documentos constantes do ponto 7 do Programa de Procedimento.

7. Designação e endereço da entidade a quem pode ser pedido o processo da hasta pública:

a) O Processo da Hasta Pública pode ser consultado no Município da Maia – Gabinete de Atendimento Municipal, sito na Praça Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, nos dias úteis entre as 9h:00m e as 16h:00m, desde a data da publicação do Edital de abertura

b) Os interessados poderão igualmente consultar o procedimento de alienação no sítio da Internet Hasta Pública | Câmara Municipal da Maia (cm-maia.pt), onde constam integralmente todos os elementos que dele fazem parte.

8. Local e data limite para apresentação de propostas:

a) As propostas deverão ser dirigidas para: Câmara Municipal da Maia, Praça Dr. José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia.

b) As propostas devem apresentar-se de acordo com o disposto no ponto 9 do Programa de Procedimento, incluindo os elementos obrigatórios elencados nos pontos 7 e 8 do mesmo documento (em que se incluem, entre outros, uma proposta de valor para arrematação do conjunto dos dezoito (18) prédios rústicos, superior ao valor base de venda e um cheque visado ou bancário, válido, de montante correspondente a 20% do valor proposto, emitido à ordem do Município da Maia), e devem ser apresentadas até às 16.00 horas do 20.º dia a contar da data do envio do Edital para o Diário da República.

9. Data, hora e local da praça:

A praça terá lugar no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas 9h30, na sala de reuniões da Câmara Municipal da Maia, e inicia-se com a abertura das propostas recebidas, regendo-se pelas disposições nos pontos 13 e 14 do Programa de Procedimento.

Maia e Paços do Concelho, 20 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 53/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDA A IDENTIDADE DOS HERDEIROS DE ANTÓNIO PEREIRA DA MOTA RIBEIRO, FALECIDO A 10 DE ABRIL DE 2020, OU SER INCERTO OS RESPETIVOS PARADEIROS DOS HERDEIROS, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 30 de janeiro de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 00-ED-57, marca CHEVROLET cor CINZENTO – Av. do Aeroporto (prox. Park Hotel), na freguesia da Cidade da Maia (PVA 472/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira.

Maia e Paços do Concelho, em 13 de março de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 54/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDA A IDENTIDADE DOS HERDEIROS DE ANTÓNIO PEREIRA DA MOTA RIBEIRO, FALECIDO A 10 DE ABRIL DE 2020, OU SER INCERTO OS RESPETIVOS PARADEIROS DOS HERDEIROS, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 30 de janeiro de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 79-VP-04, marca FORD cor PRETO – Rua Dr. David Ramalhão, na freguesia de Moreira (PVA 471/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia Moreira.

Maia e Paços do Concelho, em 13 de março de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 55/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA e em representação do Município da Maia.

FAZ SABER, que por meu despacho de 20 de dezembro de 2023, determinei o início do processo de desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno com a área de 186,00 m2, localizada à Rua de Manuel José dos Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, a confrontar a Norte com Domínio Público, Sul com Rua 5 de Outubro, Nascente com Edumel – Sociedade Imobiliária, Lda e Poente com Domínio Público.

Em face ao exposto, publicita-se o presente processo de desafetação, cabendo a todos aos interessados, a faculdade de deduzirem por escrito as suas reclamações no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara, durante o horário normal do funcionamento dos serviços municipais.

Findo o prazo concedido e não sendo apresentadas quaisquer reclamações, proceder-se-á à referida desafetação, passando a parcela de terreno em causa a fazer parte integrante do domínio privado deste Município.

Maia e Paços do Concelho, 14 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 56/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 18 de março de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação n.º 62884 | “Aquisição de terrenos e construção de prédio ou de empreendimento habitacional – 24 fogos – Rua Alvarim Vieira – Lote 1, Águas Santas” – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio à Associação Atlética de Águas Santas, no valor de até €11 000,00 (onze mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos da participação desportiva na Taça European Handball League – Fase de apuramento – aprovado por unanimidade.

- Cedência dos direitos de utilização de 4 Estádios/Campos de Futebol Municipais: Aprovação da comparticipação financeira anual nos custos de consumo de água, eletricidade e gás – €70 241,74 (setenta mil, duzentos e quarenta e um euros e setenta e quatro cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, para as obras de conservação e manutenção do Edifício Sede da Junta de Freguesia – €140 692,10 € (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e dois euros e dez cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Celebração de um contrato-programa entre o Município da Maia e a freguesia de Milheirós, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro para a reabilitação e adaptação da antiga Junta de Milheirós – €241 352,23 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois euros e vinte e três cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos | Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa (Festas em Honra de Santo Ovídio e Santa Cristina 2023) - €3000,00 (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Faustino de Gueifães (Festas em Honra de Nossa Senhora da Saúde) – €3500,00 (três mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Pagamento de comparticipações à Área Metropolitana do Porto e Plano de Atividades, Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Motorista – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 15 (quinze) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – operador de piscinas – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior – Nutricionista – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico – aprovado por unanimidade.

- Concurso público sem publicitação internacional para a “Construção de equipamentos de saúde primária – USF Pedras Rubras – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Moreira” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Drenagem de águas pluviais na Rua do Dr. António dos Santos, nas freguesias de Águas Santas e Milheirós” – aprovado por unanimidade.

- 29.ª Edição do Festival Internacional de Teatro Cómico da Maia – proposta de autorização da fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita – aprovado por unanimidade.

- Pedido de autorização de fixação do preço e aprovação da entrada da receita para o concerto para crianças “Concerto Encenado – Não se canta à mesa” – aprovado por unanimidade.

- Proposta de autorização da fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita para os concertos do evento Maia Fest Music, a ocorrer entre os dias 09 e 12 de maio de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração da Procissão dos Passos a 29 de março – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Celebração das Festas de Nossa Senhora da Saúde de 11 a 15 de abril – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Faustino de Gueifães – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão a 28 e 29 de março – Fábrica da Igreja Paroquial Freguesia Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de Município da Maia - processo n.º 370/24 – aprovado por unanimidade.

- Proposta da 1.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 e autorização para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS – aprovado por maioria, como os votos contra do Partido Socialista.

- Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023 – aprovado por unanimidade.

- Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024 – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento para a eficiência energética na iluminação pública (IP), ao abrigo do programa Eco.AP – Aprovação de peças procedimentais para lançamento de concurso público – aprovado por unanimidade.

- Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública – aprovado por maioria, como os votos contra do Partido Socialista.

- Normativo de Consolidação de Contas, que integra o Manual de Consolidação de Contas e o dossier de consolidação do exercício de 2023 – aprovado por unanimidade.

- Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) – Comparticipação do Município da Maia correspondente ao défice do PART 2022 e 2023 – aprovado por unanimidade.

- Segundo aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre a AMP e os seus Municípios – Autoridade de Transporte – aprovado por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador, Mário Neves.

- Descentralização de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Lei n.º 21/2019, de 30/1, e n.º 56/2020, de 12/8 (Educação); n.º 23/2019, de 30/1, e n.º 56/2020 (Saúde); n.º 58/2019, de 30/4 (Transportes em vias navegáveis interiores); n.º 55/202, de 12/8, (Ação social), nas suas redações atuais – aprovado por unanimidade.

- Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na Freguesia de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Contrato-Programa de apoio à exploração do exercício de 2024, a remeter para a aprovação da Assembleia Geral, da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal – Espaço Municipal – aprovado por unanimidade.

- Celebração de escrituras de compra e venda do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis, nº 341 e 363, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia” – frações “DR”, “CM” e “AH” – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Maia em 26/02/2024 – tomado conhecimento.

- Distribuição de Resultados 2022 – Fundo de Apoio Municipal – tomado conhecimento.

- Resumo Diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 19 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 57/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 31 de janeiro de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 09-67-SC, marca OPEL cor CINZENTO – Rua Fernão Magalhães, junto á rotunda do monumento associativismo, na freguesia de Águas Santas (PVA 206/21);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, 22 de março de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 58/24

Delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO, e em cumprimento do disposto no n.º 1. do art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária, realizada a 4 de março de 2024, aprovou o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública e deliberou pela aprovação da proposta de delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º e n.º 4.º do art.º 148.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação e respetiva documentação (Relatório de Fundamentação da delimitação e plantas), assim como o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública podem ser consultados na página eletrónica do Município da Maia, em www.cm-maia.pt, ou, presencialmente, na Divisão de Planeamento Territorial, sita no 15.º piso da Torre do Lidador da Câmara Municipal da Maia, todas as segundas-feiras, entre as 9:30 e as 12:00 horas e entre as 14:00 e as 17:00 horas. O atendimento efetua-se apenas por agendamento, o qual poderá ser feito presencialmente na Divisão de Planeamento Territorial, durante as horas de expediente, ou via telefone, 229 408 600.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Maia e Paços do Concelho, 6 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 59/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 25 de março de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 99-83-MQ, marca BMW cor PRETO – alameda da Granja, frente ao 289, na freguesia de Águas Santas (PVA 33/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, 27 de março de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 60/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 26 de março de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 95-66-PD, marca ROVER cor CINZENTO – Rua Carlos Alberto Taipas Teles Menezes – Z.I. Maia Setor IV Junto à empresa “S-Quadrado, Lda.”, na freguesia de Moreira (PVA 47/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira.

Maia e Paços do Concelho, 27 de março de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 61/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, no dia 26 de março de 2024, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção da viatura a seguir discriminada, abusivamente estacionada em arruamento do Concelho, a qual apresentava elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo a mesma um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. A viatura foi encaminhada para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 96-50-QT, marca FIAT cor CINZENTO – Rua General Humberto Delgado, 480, na freguesia de Pedrouços (PVA 275/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, 27 de março de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro