Câmara Municipal

Ata da 35.ª Reunião de Câmara | Extraordinária
de 14 de dezembro de 2023, 17h00

Ao décimo quarto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a trigésima quarta reunião de Câmara, extraordinária.

A reunião começou por ser presidida pela Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos.

A Senhora Vice-Presidente ausentou-se antes do término da reunião, não tendo participado na votação dos pontos 6, 7, 8, 9.

Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Senhor Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

6. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereador, António José Ferreira Peixoto

Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: o Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho (Partido Socialista) e o Senhor Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho (Coligação Maia em Primeiro).

Estiveram presentes em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria João Neno Escobar (Partido Socialista) e a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Atribuição de uma comparticipação financeira ao Centro Social e Paroquial da Maia – Lar de Nazaré, destinado à reparação de anomalias nos equipamentos de segurança contra incêndios - €8168,73 (oito mil cento e sessenta e oito euros e setenta e três cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 55 906/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio ao Centro Social e Paroquial da Maia – Lar de Nazaré, no montante de €8168,73 (oito mil cento e sessenta e oito euros e setenta e três cêntimos, aprovada por unanimidade, para comparticipação financeira das despesas com a reparação de anomalias detetadas nos equipamentos de segurança contra incêndios.

2. Celebração de um contrato-programa entre o Município da Maia e a freguesia de Folgosa, tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia de Folgosa com as obras de alargamento e beneficiação do cemitério de Folgosa – trabalhos complementares – não previstos - €13 949,01 (treze mil, novecentos e quarenta e nove euros e um cêntimo)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 55 767/23

O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, referindo que nos documentos que tinham falava em trabalhos complementares e não previstos, mas não havia documentação anexa. Só constava a descrição do valor adicional, mas nada referente a trabalhos complementares.

A Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, referiu que constava nos documentos de apoio ali presentes na reunião. Deu nota a Senhora Vice-Presidente para que os documentos fossem enviados para os Senhores Vereadores.

Depois de submetida a discussão e votação foi a autorização de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Folgosa, no montante de €13 949,01 (treze mil, novecentos e quarenta e nove euros e um cêntimo), aprovada por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira do Município da Maia nos trabalhos complementares – não previstos, na empreitada de ampliação e beneficiação do cemitério de Folgosa.

3. Celebração de um contrato-programa entre o Município da Maia e a freguesia de S. Pedro Fins, tendo em vista a comparticipação financeira do Município, na aquisição de uma viatura elétrica ligeira de passageiros - €8375,00 (oito mil trezentos e setenta e cinco euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 58 205/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, no montante de €8375,00 (oito mil cento e setenta e cinco euros), aprovado por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira do Município da Maia na aquisição de uma viatura elétrica ligeira de passageiros, de forma a assegurar o apoio domiciliário de prestação de cuidados à população sénior.

4. Celebração de um contrato-programa entre o Município da Maia e a freguesia do Castêlo da Maia, tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, com a empreitada para as obras de construção da capela mortuária de Avioso Santa Maria – acerto contrato-programa inicial, trabalhos complementares e revisão de preços - €96 561,47 (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e um euros e quarenta e sete cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 55 130/23

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, referiu que neste ponto também não tinham os documentos anexos, como no ponto anterior tinha mencionado.

Depois de submetido a discussão e votação foi apoio financeiro à Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, no montante de €96 561,47 (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e um euros e quarenta e sete cêntimos), aprovado por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira do Município da Maia no acerto do contrato-programa inicial, nos trabalhos complementares e na revisão de preços da empreitada para as obras de construção da capela mortuária de Avioso Santa Maria.

5. Atribuição de um apoio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, tendo em vista a comparticipação nos encargos decorrentes da sua atividade regular, Festa de Natal e atividades desportivas, recreativas, culturais, sociais, cabazes de Natal e puericultura, durante o ano de 2023 - €121 580,61 (cento e vinte e um mil, quinhentos e oitenta euros e sessenta e um cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 58 555/23

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, referindo que no ano passado o Partido Socialista fez uma intervenção no mesmo ponto, no sentido de tentar perceber o porquê de ter aumentado quase para o dobro a comparticipação. Enquanto que em 2020 andava na ordem dos cinquenta mil euros (50.000,00€), em 2021 sessenta e sete mil euros (67.000,00€), e em 2022 tinha aumentado para cento e treze mil euros (113.000,00€), e este ano tinham uma verba na ordem dos valores de ano passado. A Senhora Vereadora solicitou uma justificação.

A Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que desde abril de 2022 o aumento de funcionários na educação em função da descentralização de competências foram mais oitocentos funcionários, assim como a entrada de novos funcionários através de concurso e, aliado a isso, o aumento de preço do cabaz.

Depois de submetido a discussão e votação foi o apoio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, no valor de €121 580,61 (cento e vinte e um mil, quinhentos e oitenta euros e sessenta e um cêntimos), aprovado por unanimidade, tendo em vista a comparticipação nos encargos decorrentes da sua atividade regular, Festa de Natal e atividades desportivas, recreativas, cultuais, sociais, cabazes de Natal e puericultura, durante o ano de 2023.

6. Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente. E.M.”

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 54 091/23

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio referindo que as duas matérias que naquele dia iam para aprovação eram diferentes daquela que tinham aprovado na última reunião, que foi a aprovação da fórmula que estava inerente ao tarifário para 2024. Naquele dia o que estava para aprovação era o contrato de gestão de resíduos urbanos, e o aditamento ao contrato programa de limpeza urbana, que resultava, fundamentalmente, conforme estava devidamente explicado, da revisão de preços extraordinária que foi apresentada. Era uma questão que decorria da Lei, que inicialmente só estava prevista para empreitadas, e como entretanto a Lei tinha mudado também previa para a prestação de serviços, e com base nessas revisões extraordinárias de preços, os serviços financeiros fizeram a competente análise e entraram em contacto com a Câmara municipal, e prepararam toda a documentação que permitia à Câmara da Maia transferir estas verbas que resultavam da revisão extraordinária de preços.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio, questionando porque razão estavam a fazer agora a revisão, quando os documentos referiam que era uma revisão de 2022.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, referiu que era uma revisão de 2023, que foi apresentada em julho e por isso não estava comtemplada em sede de orçamento.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, mencionando que a base sobre a qual incidia a revisão de preços era de facto relativamente a 2022, mas só apresentaram o documento em 2023.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, referiu que a empresa que estava a solicitar a revisão de preços estava a fazer a revisão de preços até 2023, questionando o Senhor Vereador se a empresa estava a fazer revisão de preços de um mês que ainda não tinha acabado, ou se era só sobre valores de 2022.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que pelos documentos que ali tinham era uma revisão de preços relativamente a 2022 e que foi apresentada em 2023.

O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, prestou esclarecimentos de natureza técnica, referindo que existia um diploma legal excecional que, se o Governo atualmente em funções não revogar, terminava dia 31 de dezembro de 2023. Este regime excecional permitia, numa primeira fase, só os contratos de empreitada sofrerem a possibilidade de o contratante solicitar uma revisão extraordinária de preços. Entretanto, em março de 2023, o Decreto-Lei vem prorrogar o prazo que terminaria a 31 de dezembro de 2022, e vem adicionar novas variantes relativamente às prestações de serviços e aos fornecimentos onde se impõem a limpeza pública e resíduos urbanos. Isso significava que todos os contratos, que até então não estavam cobertos por este regime jurídico, não eram suscetíveis de incidir uma revisão extraordinária de preços. A partir do momento em que o diploma legal foi publicitado, permitiu aos cocontratantes de vários serviços, com quem as entidades públicas tinham contratos, que em áreas que foram identificadas, possibilitou aos cocontratantes solicitar essa revisão extraordinária de preços retroagindo à data do início do contrato dizendo o seguinte: todas as revisões de preços que foram realizadas no ano do contrato em vigor, que eram as revisões ordinárias, foram deduzidas ao valor da revisão extraordinária de preços. Enquanto que os contratos de empreitada tinham todos uma cláusula respeitante à revisão de preços, nos fornecimentos e nas prestações de serviços isso não existia. Era preciso fazer essa revisão ordinária, tinha a oscilação que tinha que ver com os índices publicados no Diário da República. Acontecia que, tendo em conta o diploma novo de 2023, que veio alargar o âmbito de aplicação do regime extraordinário de preços, o cocontratante tinha direito a uma compensação, porque tinha dois parâmetros legais que lhe permitiam fazer isto, tinha uma variação homóloga de mais de 20%, relativamente a determinados materiais, e tinha mais de 3%, relativamente a outras matérias, e o coeficiente de atualização do CT não podia ser inferior a 1.1. Como no contrato de gestão delegada existente nem existia um contrato de prestação de serviços com a Maiambiente, o prestador de serviços requereu uma revisão extraordinária de preços, e a entidade adjudicante tinha vinte dias para apreciar esse pedido, porque se não o fizer, pura e simplesmente era aceite tacitamente o que estava escrito. Os serviços da Maiambiente analisaram e fizeram uma contraproposta, com os pressupostos que estavam subjacentes à prestação de serviços, contraproposta essa que foi aceite pelo prestador de serviços e resultou neste montante. Esse montante que está estabelecido até 2022 tinha a dedução dos valores entretanto pagos, desde o início do contrato, até à data da revisão extraordinária de preços, que foi apresentada até dezembro de 2022. Isto significa que existe um desequilíbrio no contrato que não estava coberto pelo risco subjacente ao contrato de prestação de serviços, nem estava coberto pelo contrato de gestão delegada entre o Município e a Maiambiente, que significava que existia um carácter imprevisto, imprevisível para aquilo que pura e simplesmente a inflação, o aumento das taxas de juros, e os combustíveis, influenciaram os preços das prestações de serviços. O valor que tinha sido incorporado era o valor da revisão ordinária de preços já realizada no âmbito do contrato, mais a revisão extraordinária deduzida da revisão ordinária de preços, parecia um contrassenso, mas era esta a fundamentação jurídica.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, referiu que tinham recebido recentemente o documento onde estava a fórmula utilizada para calcular a CT, a taxa de atualização. Pelo que viam, o grande impacto era no gás natural, no IPC, que no ano passado tinha ficado em 7.8, e também em outros combustíveis que não o gás natural, e havia uma descrição por meses, desse acerto, na revisão ordinária. A Senhora Vereadora questionou se a parte do IVA também entrava.

O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, respondeu que sim, que entrava. Mais referiu que a Maiambiente tinha um regime jurídico que não era dedutível, e era um custo para a empresa. Como era um custo para a empresa tinha que ser incorporado na revisão extraordinária.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, deduziu das palavras do Senhor Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, que se o próximo Governo publicar mais uma portaria em março, para o ano, nesta mesmo altura, poderiam estar novamente a aprovar uma nova revisão de preços.

O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, respondeu que não. Disse que a revisão extraordinária de preços tal como estava configurada, só podia ser requerida nos moldes em que tinha sido esta revisão extraordinária de preços. Numa circunstância normal, num contrato, seja ele qual for, a revisão ordinária de preços acompanhava a execução do contrato. O que entroncava no contrato foi a possibilidade de se fazer a revisão extraordinária por causa da variação dos bens e das matérias primas, senão, a variação seria feita ao longo do contrato, porque antes da inflação aumentar, e as taxas de juro, os índices eram negativos

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio referindo que, com esta recente legislação, ficamos confrontados com incrementos brutais em todos os investimentos, mas que as receitas se mantinham.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio, referindo que mais uma vez o parecer estava a dar valores negativos em termos de resultados, e só passavam a positivos com o valor que ia entrar, o que não significava que, materialmente, ainda podiam existir alterações, e os valores não serem os finais. O Senhor Vereador questionou se iam andar sempre assim, com a Maiambiente sempre a apresentar prejuízos constantes; era necessário dar a volta a esta situação.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, deu nota que não era fácil gerir uma empresa com a dimensão da Maiambiente, e com os valores que eram conhecidos. Mais referiu, que só havia uma forma da Câmara Municipal da Maia transferir verbas para a Maiambiente, que era dando resultados negativos, ou havendo uma evidência clara de que havia uma tendência para resultados negativos. Disse também a Senhora Vereadora que, ou faziam este ajuste naquele momento, ou esperavam pelo final do ano, apresentando resultados líquidos negativos, e a Câmara Municipal era obrigada a transferir uma verba.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, referiu que era isso que estava a dizer, e resolver, de uma vez por todas a própria empresa apresentar lucros. E se apresentar resultados positivos, e for autossuficiente, não necessitava de constantemente pedir dinheiro para pagar as contas.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, manifestou a sua total incompetência para conseguir apresentar resultados melhores do aqueles que apresentam, tendo em conta o conjunto de serviços que a Maiambiente presta, e a excelência com que o faziam.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, referiu que o Partido Socialista tinha votado contra a atualização da tarifa que, nos argumentos apresentados, ajudaria a garantir a sustentabilidade da empresa, e hoje o PS dizia ali que era necessário resolver a situação para a empresa ter resultados positivos. Em resumo, era um exercício extraordinário: votar contra atualizações das tarifas para garantir a sustentabilidade da empresa, e na reunião a seguir dizer que a empresa tinha de ser sustentável. A empresa tinha duas formas de ter receitas: tarifas ou transferência de capitais do acionista. Mais disse o Senhor Vereador, que o tarifário era aprovado pela ERSAR, tendo em conta a estrutura de custos da empresa e a sua operação. Mais referiu o Senhor Vereador, para não criticarem pelo lado da receita, se queriam criticar os resultados da empresa e as tarifas, era pelo lado da despesa, e que identificassem onde a empresa estava a gastar mal, e digam onde é que a empresa devia cortar.

A Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, prestou esclarecimentos de natureza técnica, referindo que se retirassem a influência da contabilização das revisões extraordinárias de preços os resultados eram positivos. O que tornava os resultados negativos era o impacto decorrente da contabilização da revisão extraordinária de preços.

Depois de submetida a discussão e votação foi a outorga do contrato-programa de gestão de resíduos com a Maiambiente, E.M., entidade empresarial municipal, atribuindo o valor total de €399 318,33 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e dezoito euros e trinta e três cêntimos), aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nos artigos 47.º, n.º 5 e 50.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

7. 2.º Aditamento ao Contrato-Programa de limpeza urbana a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente, E.M.”

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 54 091/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a outorga do 2.º Aditamento ao contrato-programa de limpeza urbana a celebrar entre o município da Maia e a Maiambiente, E.M., entidade empresarial municipal, atribuindo o valor total de €75 536,31 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos), aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nos artigos 47.º, n.º 5 e 50.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

8. Proposta da 1.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas

Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º 11 588/23

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves, prestou esclarecimentos de natureza técnica referindo, que numa das reuniões anteriores foi à Câmara a 2.ª revisão do orçamento dos SMAS, e embora fosse aprovada, os Senhores Vereadores solicitaram esclarecimentos sobre o assunto, porque tinham ficado com dúvidas em relação a um dos quadros. Quando foi perceber o histórico desse assunto, detetou que havia um documento dos SMAS, da 1.ª revisão orçamental, com ofício de remessa à Câmara, que, por uma anomalia relacionada com o circuito informático de remessa dos documentos à Câmara, o documento ficou “num vazio”, o que fez com que não tivesse tratado do seu agendamento, referindo a Chefe da UAOA que era algo que nunca tinha acontecido, mas de facto houve essa falha no procedimento. O procedimento por parte da UAOA, era que sempre que era tomada uma deliberação nos Órgãos, e elaborada a ata em minuta, era remetida aos departamentos respetivos, assim como às empresas municipais, aos SMAS, quando os assuntos lhes dizem respeito, para terem a confirmação oficial que o ponto foi devidamente aprovado, podendo operacionalizar as deliberações. Houve esse erro inicial da parte da UAOA, que não procedeu ao agendamento da 1.ª revisão orçamental, que só foi percetível quando chegou ao Órgão a 2.ª Revisão orçamental. Por sua vez, os SMAS, assumiram também que o assunto estava tratado, o que originou um segundo lapso, de terem procedido à remessa da 2.ª revisão, sem terem a confirmação da aprovação da 1.ª revisão orçamental.

A Diretora Delegada dos SMAS, Cristina Andrade, referiu que esta situação não tinha sido na sua gestão, e que tinham ficados todos convencidos que a 1.ª revisão orçamental tinha ido para aprovação, precisamente porque a Câmara sempre foi muito zelosa, e sempre fez tudo muito direitinho, o que levou a que os SMAS ficassem convictos de que estava tudo a ser muito bem feito. O problema é espoletado quando os Senhores Vereadores colocam dúvidas sobre o assunto, e se verifica que a 1.ª revisão orçamental não tinha sido aprovada. De imediato, tentou-se analisar do ponto de vista legal, resolver o assunto. Esta situação essencialmente era um vício de forma e, naquele momento, estavam ali para aprovar o ponto 6 e 7, referentes à 1.ª revisão que não tinha sido aprovada, e à 2.º revisão, precisamente porque tinha que produzir efeitos às datas, para que estivesse tudo em conformidade.

O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, prestou esclarecimentos de natureza técnica, referindo que no dia em que foram aprovados os documentos de prestação de contas relativamente aos Serviços Municipalizados, e depois na Assembleia Municipal foram aprovados também, era a data em que a primeira proposta retificativa do orçamento devia constar nessa reunião, quando os assuntos, na sua essência, falavam de contas, havendo um lapso ao não levar ao Órgão Colegial o documento de aprovação da primeira proposta modificativa ao orçamento dos Serviços Municipalizados. Conforme as colegas já tinham referido, tratava-se de um lapso, que, como era óbvio, todos os atos que foram praticados pelos Serviços Municipalizados tinham esse respaldo na questão formal, porque os atos praticados ao abrigo daquele regulamento, a proposta modificativa, tinha um interesse comum relacionado com o plano de atividades dos Serviços Municipalizados. Os atos praticados não ferem terceiros, e pura e simplesmente existia um interesse público que devia ser salvaguardado, com as relações contratuais que foram celebradas ao abrigo deste lapso, com uma série de entidades que celebraram contratos com os Serviços Municipalizados e que tinham de ser acautelados, sob pena de os Serviços Municipalizados poderem incorrer em responsabilidades contratuais, que pura e simplesmente não cumpriram com o que estava estabelecido. Na verdade, os serviços que foram contratualizados foram concretizados, foram executados, e pura e simplesmente só tinham uma questão pendente, que era a decisão por parte do Órgão Colegial no sentido de tomar decisão relativamente a essa proposta modificativa, que visaria a aprovação, dado a conformação jurídica e conformação aos efeitos jurídicos retroagindo a 28 de abril de 2023, para que possam todos estar salvaguardados, relativamente aos atos que foram praticados pelos Serviços Municipalizados, no pressuposto do que foi referido anteriormente, que foi uma deliberação que estava subjacente a outra deliberação, ou seja, a deliberação da prestação de contas e a modificação retificativa do orçamento.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, referindo que era um lapso grave, fazendo a Senhora Vereadora a seguinte questão: esta revisão modificativa tinha que ver com a assunção de compromissos plurianuais, no prossuposto que tinha passado todos os tramites normais, nomeadamente a aprovação em reunião de Câmara e na Assembleia Municipal, e como as pessoas nos SMAS estavam cientes que este ato formal tinha acontecido, a nível de pagamentos e fornecedores tudo isso foi feito sem respaldo legal. Porque quando algo é assumido havia uma cabimentação que tinha que estar naturalmente respaldada no orçamento, nas alterações orçamentais, e essa informação técnica interna seguia sempre com a aprovação. A Senhora Vereadora questionou qual poderia ser o verdadeiro impacto desta situação.

A Diretora Delegada dos SMAS, Cristina Andrade, respondeu que tinham de diferenciar um bocadinho o que era cabimentação do que era dotação; havia dotação, não havia falta de dinheiro, tanto havia dotação porque tinha ido à Câmara para ser aprovada. Como era evidente, a partir do momento em que a Senhora Diretora Delegada tomou conhecimento de que não tinha sido aprovado, não efetuou mais nenhum pagamento, nem avançou com mais nada, tendo tudo parado desde esse dia, até porque seria má fé da parte da Senhora Diretora Delegado, se fizesse mais alguma coisa. A verdade era que o assunto tinha de ser tratado, porque tratava-se efetivamente de um mero lapso, e percebendo o que a Senhora Vereadora tinha dito, mas na realidade não estavam perante uma situação de falta de dotação, era completamente diferente, uma coisa era ter falta de dotação e mesmo assim cabimento de um valor que não tinha dotação, outra coisa completamente diferente era ter dotação, porque existia, e o dinheiro estava incorporado no saldo de gerência. À falta de cabimento, poderiam até eventualmente considerar em termos formais, uma vez que o assunto não foi aprovado, mas nunca do ponto de vista da dotação, porque o dinheiro existia, e o que ali tinham era um vício de forma, que tinha de ser praticado em determinado ato, e não foi praticado, daí a necessidade de ter respaldo jurídico, de fazer retroagir os atos ao dia 28 de abril, para corroborar este vício que existia. No fundo, estavam a fazer tentar retroagir os efeitos jurídicos àquela data, precisamente porque o ato devia ter sido praticado, e não foi.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, questionou, desde que data a Senhora Diretora Delegada teve conhecimento.

A Diretora Delegada dos SMAS, Cristina Andrade, respondeu que teria sido em finais de outubro. E a partir dessa altura até a data estiveram a analisar qual seria a melhor solução. A Senhora Diretora Delegada garantiu que tudo o que eram pagamentos ficou parado.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, referiu que dois meses para resolver esta situação era muito tempo, ficando os SMAS parados a nível de pagamentos durante esse período de tempo.

A Diretora Delegada dos SMAS, Cristina Andrade, referiu que os SMAS não estavam parados a nível de pagamento. Estavam a faltar de uma parte essencialmente de investimentos, e houve também investimento que foi efetuado, que não tinha que ver com esse valor. Os SMAS fizeram uma alteração modificativa, mas que não implicou estarem dois meses parados, havendo só três ou quatro assuntos que era necessário recuperar.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio, dando nota que ainda bem que a bancada dos PS gostava de questionar e analisar os documentos, porque senão, não tinham chegado a esta conclusão. Era uma virtude que convinha enaltecer à bancada do PS, que pelo menos põem problemas, e que esses problemas tinham resultado na pesquisa da Dra. Marisa Neves, onde encontraram uma falha, até porque poderiam chegar ao final do ano e terem um problema pior de resolver. O Senhor Vereador ficou intrigado e questionava, como não se tinham apercebido deste lapso, até porque o Conselho de Administração dos SMAS estava presente nas reuniões de Câmara, e não detetaram que os documentos não tinham ido para aprovação, achando o Senhor Vereador que se deveria ter algum cuidado nestas situações, quando estavam a discutir verbas. Nos documentos havia um parecer jurídico, que o Senhor Vereador gostaria de saber quem o tinha elaborado, se foi um parecer interno dos SMAS, se foi contratado algum jurista externo, porque no parecer o autor era a Dra. Cristina Andrade.

A Diretora Delegada dos SMAS, Cristina Andrade, respondeu, que perante a situação era evidente que procuraram a melhor forma de solucionar a situação para ir à Câmara, sendo a mais consensual possível e a que melhor serviria os interesses. Entretanto, chegado a esse consenso, a Senhora Diretora Delegada, aquando de ter elaborado a informação, achou que era sua obrigação, juridicamente, justificar, para que, em reunião de Câmara, a Câmara se sentisse mais confortável. A Senhora Diretora Delegada assinou o parecer no sentido de que realmente era a convicção de não ser só uma informação, mas também ser um parecer. Daí também a demora, porque era uma situação que nunca tinha acontecido, e daí do lado dos SMAS toda a gente estar confortável, porque o desempenho da Câmara Municipal e dos SMAS sempre foi um desempenho muito bom, e automaticamente era importante perceberem como resolver esta situação da melhor forma, e qual o enquadramento mais correto, por isso também a demora de dois meses.

O Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, referiu que foi preciso perceber se na doutrina e na jurisprudência havia alguma orientação que pudesse ajudar no esclarecimento desta matéria. Tendo em conta o assunto e a sua complexidade não existia nada similar, foi preciso trabalhar para perceber onde podiam enquadrar para acomodar todas as circunstâncias, e acima de tudo os atos praticados desde o dia 28 de abril, que eram os processos que a Senhora Diretora Delegada tinha elencado, e que eram devidamente limitados dentro do Plano de atividades e do orçamento dos SMAS.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, deu nota que esta situação deixava todos um pouco desconfortáveis, porque as opiniões eram internas, dai o Senhor Vereador gostar de ter uma opinião externa, seria muito mais confortável para todos, porque estavam a dar uma opinião muito própria, e mal de nós senão arranjávamos argumentos para nos defender. Mais referiu que também havia uma questão política a repensar.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, dando nota que aconteceram uma sucessão de lapsos, que inicialmente até começa nos serviços da Câmara, mas por sua vez os SMAS, ao receberem da Câmara as deliberações dos assuntos, não verificaram que estava em falta o documento acerca da 1.ª revisão orçamental, pelo que deveriam ter questionado sobre a mesma. Em boa verdade, era importante minimizar esses erros.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio, referindo que durante o ano iam à Câmara quatro ou cinco casos dos SMAS, e que se notava alguma falha dos membros da Câmara que tinham assento nos SMAS.

O Senhor Presidente afirmou que cada um assumia a sua responsabilidade e que cada um tinha que fazer a sua parte.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, referiu que até aceitava que o Senhor Presidente tinha muito mais com que se ocupar, mas o Conselho de administração eram três pessoas, e as outras pessoas tinham de ter responsabilidade, só ser elementos do Conselho de Administração para não tratar destes assuntos, mais valia delegar em outras pessoas, era preciso ter algum cuidado nestas situações, e era preciso repensar o Conselho de Administração dos SMAS.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que estavam a levar a situação para um campo que não fazia sentido. Não havia Conselho de Administração que fosse a esse detalhe, que era aprovar um assunto, o assunto depois era remetido à Câmara, que naturalmente o ia aprovar ou não, como era que o Conselho de Administração dava com o lapso, era se o que tinha aprovado não tivesse tido consequência no dia a dia dos SMAS; como teve, assumiu o que tinha acontecido. Mais referiu o Senhor Vereador, que o Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho tinha dito que eram três ou quatro assuntos, não eram. Naquela altura foi à Câmara a alteração da macroestrutura duas vezes, revisão do orçamento para incorporar a alteração da macroestrutura, abertura de concursos para dirigentes, e muitos mais assuntos na mesma altura. Portanto, não queiram empurrar para o Conselho de Administração uma responsabilidade que não era de todo do Conselho de Administração, era de quem já tinha assumido as suas responsabilidades, que foram os serviços, e a dois níveis: um, falhou o agendamento na Câmara; dois, falharam os SMAS porque não havendo uma deliberação também não poderiam ter assumido que o assunto estava aprovado. Mais salientou o Senhor Vereador que não quisessem transformar a situação num caso político, quando era única e exclusivamente técnico.

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta da 1.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 dos SMAS e da autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas, aprovada por maioria, com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara, e com os votos contra do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o número 1 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e alínea c), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, nas suas redações atuais.

9. Proposta da 2.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas

Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º 44 374/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta da 2.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 dos SMAS e da autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas, aprovada por maioria, com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, e com os votos contra do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o número 1 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e alínea c), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, nas suas redações atuais.

10. Contrato de cooperação interadministrativo para as obras de construção das novas instalações da Divisão Policial da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, referindo que, em primeiro lugar, congratularam-se com a resolução de um problema que há muito aspiravam que fosse ultrapassado, e ainda bem, que mereceu por parte do Governo em exercício algum cuidado, que estava demonstrado pelo facto de nos últimos dias em que estavam em exercício pleno de funções terem despachado este assunto, que ia permitir ter à Maia uma esquadra da PSP digna, e que permitia aos profissionais na área da segurança poder exercer as suas funções nas melhores condições. Não obstante deste facto, a Senhora Vereadora tinha solicitado na última reunião de Câmara em que esteve presente, se era possível alguém comunicar aos Senhores Vereadores do PS quando fosse a assinatura deste contrato programa. Ninguém teve a delicadeza de o fazer, apesar do Senhor Presidente em sede de reunião o ter referido. Mais disse a Senhora Vereadora, que era óbvio que não eram obrigados a fazê-lo, era preferível dizer que até gostavam muito, mas que não tinham capacidade para isso, porque tinham mais que fazer. Uma coisa com que a Senhora Vereadora exasperava, era contar que as pessoas fossem fazer determinada coisa e depois ser ultrapassada pelos factos, e isso não admitia. Agradecia a Senhora Vereadora que, da próxima vez, o Senhor Presidente dissesse frontalmente que não era possível.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, referindo que quando a Senhora Vereadora solicitou essa situação, o Senhor Presidente mencionou que o ato ainda não estava marcado, porque estava na dependência do MAI, mas que possivelmente poderia ser em um determinado dia, ao qual a Senhora Vereadora respondeu que, nesse dia, não podia porque os seus Pais faziam 50 anos de casados. Acontece que a celebração do contrato foi marcada exatamente para esse dia, que a Senhora Vereadora tinha dito que não podia. A ser nutra data, o Senhor Presidente com certeza que comunicaria. Mais mencionou o Senhor Presidente que entre o primeiro protocolo com o Ministro Eduardo Cabrita e o momento presente decorreram mais de três anos, e perante isto a Câmara da Maia antecipou etapas, fazendo o projeto e cedendo o terreno, mas estava agradecido a todas as pessoas que ajudaram nesta resolução, incluindo a Senhora Vereadora Sandra Lameiras. Mais referiu o Senhor Presidente que este novo equipamento ia albergar cerca de 150 agentes, ficando a Maia muito melhor servida, e com maior dignidade, sendo até um exemplo para o País.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio, referindo que partindo do princípio da ajuda que a Câmara Municipal deu ao MAI que também era uma ajuda dos munícipes da Maia, o MAI também devia aos munícipes da Maia, em contrapartida, recursos policiais adstritos ao concelho da Maia.

Depois de submetido a discussão e votação foi o Contrato de Cooperação Interadministrativo para as obras de construção das novas instalações da Divisão Policial da Maia, ratificado por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal para homologação.

11. Pedido de isenção de taxas de licença de operações urbanísticas – Alvará e TMU – Cruz Vermelha Portuguesa

Informação emanada pela Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 42 731/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Cruz Vermelho Portuguesa, aprovado por unanimidade.

12. Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2023, sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sexta ao plano plurianual de investimentos (PPI); sétima ao plano de atividades mais relevantes (PAM)

Informação emanada pelo Departamento de Finanças e Património – registo n.º 59 546

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio, referindo as páginas 7 e 8, onde constava o não uso de 2.8 milhões de euros; questionou o Senhor Vereador o porquê dessa dedução em baixa.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, explicou que a via diagonal era um dos empreendimentos, e que o concurso público lançado pela Câmara municipal foi impugnado, o que provocou que a obra não fosse adjudicada e não tivesse o seu início na altura prevista, ficando a Câmara municipal sem apoio. Mais referiu o Senhor Presidente que falaram com a Comissão para serem compensados mais à frente, ou aumentando a taxa de execução em outros empreendimentos. Em termos orçamentais os serviços financeiros reproduziram objetivamente esta alteração orçamental em baixa, por força destas razões.

Foi tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos alínea a) do ponto 8.3.1.3 do POCAL e alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi delegada no Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da referida Lei, na reunião realizada no dia 19/10/2021, aditada e republicada na reunião de 02/11/2021.

A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.

Pelas dezanove horas e dezassete minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 19 (dezanove) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 14 de dezembro de 2023

Ata da 36.ª Reunião de Câmara | Extraordinária
de 18 de dezembro de 2023, 16h00

Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a trigésima sexta reunião de Câmara, ordinária pública.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos começou por presidir à reunião.

Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho

7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereador, António José Ferreira Peixoto

Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda e o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves (Coligação Maia em Primeiro).

Estiveram presentes em regime de substituição: as Senhoras Vereadoras, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles Menezes e Nísia Maria Durães Martins Marques (Coligação Maia em Primeiro).

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Intervenção do Público

A Senhora Odete Maria Faria Neves interveio, pedindo uma casa, dado que desde o dia seis de abril estava a viver no carro, porque não conseguia arranjar casa, devido aos rendimentos que auferia. Mais acrescentou que não tinha nenhum suporte familiar. Tinha-se inscrito na Câmara para que a mesma lhe atribuísse uma habitação, pela qual pudesse pagar dignamente, mas tal não estava a acontecer. Mais acrescentou que quando foi ver o concurso, foi lhe dito que o facto de viver no carro, era como se tivesse uma habitação. Mais referiu que a sua pontuação continuava a mesma, sessenta e um ponto oito, e que no momento estava a pagar €160,00 (cento e sessenta euros) por uma garagem, para guardar os seus pertences, e o gatil para pagar a estadia do gato. Tinha que pedir ajuda para poder sobreviver.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que a Senhora tinha tido ajuda, exceto na habitação pública, até porque tinha tido várias propostas de habitação que lhe tinham sido apresentadas (habitação partilhada ou num quarto). Mais acrescentou que a Senhora tinha todo o direito em não aceitar aquelas propostas e de continuar a aguardar pela habitação social. Iriam abrir um novo concurso para mais sete casas e a Munícipe iria continuar a aguardar com os critérios que tinha, pela resposta do concurso público de habitação.

A Senhora Odete Maria Faria Neves esclareceu que a habitação que tinha recusado era de um valor muito alto e não tinha condições para ter o gato.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, salientou que a Senhora estava a ser acompanhado pela Espaço Municipal e apoiada pela Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara, através do GAIL-SAAS. Mais deu nota que a Câmara apresentou ofertas de emprego full-time e tinham todas sido recusadas pela Munícipe.

A Senhora Maria Inês Osório da Rocha interveio para falar sobre a criação de condições para que uma ambulância pudesse entrar na Rua da Mouta, na freguesia da Cidade da Maia.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que ao local já se tinham deslocado quer a Polícia Municipal quer o Serviço de Proteção Civil, estando devidamente identificado e encaminhado para o Departamento de Conservação e Manutenção, bem como a situação de um muro.

2. Período de Antes da Ordem do Dia

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, falou sobre um jovem piloto de ralis, Renato Pita, que, entretanto, tinha deixado de correr com o logotipo do VisitMaia, por falta de acordo com a Câmara Municipal, e que lhe tinha dito que lhe faltava receber uma verba por parte da mesma. Mais referiu que o mesmo já tinha falado com o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, mas faltava despacho/assinatura do Senhor Presidente.

O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho esclareceu que não tinha conhecimento sobre aquela matéria e que havia uma parceria também na área da educação.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que Renato Pita era uma pessoa que tinha vindo a colaborar com a Câmara Municipal, em várias áreas, integrando inclusivamente os programas de saúde escolar e, se houvesse alguma coisa que estivesse efetivamente menos bem, ou que fosse necessário corrigir, ele tinha os intermediários certos com quem trabalhava e reunia. Mais acrescentou que também não tinha conhecimento de nenhum incumprimento.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, também deu nota que não tinha conhecimento, mas que a Câmara Municipal cumpria sempre com as suas obrigações.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, referiu que era público que o Governo pretendia reativar a Linha de Leixões aos passageiros, em janeiro, e uma das situações que era preciso prevenir para não acontecer o que tinha acontecido em dois mil e nove, era preciso haver também da parte das Autarquias onde passava aquela linha, alguns cuidados com as acessibilidades. Em relação ao apeadeiro de Sangemil, era necessário olhar para ele de forma a que as pessoas tivessem a possibilidade de lá deixar os carros estacionados quando fossem apanhar o comboio, estando crente que, se aquela linha tiver realmente a estação perto da Asprela, a outra reativação na Arroteia, por detrás da Efacec, além da estação de Leça do Balio, poderia ter alguma procura. Pedia ao Senhor Presidente para mandar analisar o que seria possível fazer nas imediações do Apeadeiro de Sangemil.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que, apesar de tal ter sido falado, ainda não tinha sido feito nada para a reativação da linha para passageiros.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, referiu que, ao nível de material circulante, tinha tido conhecimento que estavam a colocar em operações de manutenção prontos para entrar em operação em janeiro.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que considerava que o espaço envolvente ao Apeadeiro de Sangemil era do domínio privado da E.P., mas de uso público, o que iria confirmar.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, deu nota que tinha ficado profundamente desgastado com o que se tinha passado na última sessão da Assembleia Municipal, porque tinha pedido a palavra pela primeira vez para esclarecer um ponto que estava a ser muito contestado e mal debatido pelos presentes, e o Senhor Presidente da Câmara tinha dito não. A pouco tempo de cinquenta anos do 25 de Abril, lamentava que o Senhor Presidente da Câmara Municipal não tivesse dado a palavra a um Vereador da Oposição, naquele caso concreto. Considerava que teria sido de bom tom, pela liberdade política, pela liberdade de expressão e direitos da oposição. Salientou que não iam às sessões da Assembleia nem para levantar problemas nem celeumas. Considerava que mais de noventa por cento do Regimento em vigor não era do conhecimento dos presentes nas sessões e poderia ter intervindo ao abrigo do direito da defesa da honra, consagrado na Secção IV, artigo cinquenta e um. Poderia também ter pedido a alguém do plenário para solicitar a sua intervenção, consagrado no Regimento, mas a conclusão que tirava era que, infelizmente, ninguém tinha lido nem percebia o que tinha aprovado. A política na Maia, na Assembleia Municipal, ficava pobre quando as pessoas não sabiam o que estavam lá a fazer, porque não liam os documentos. Pedia que quando acontecesse situação idêntica, houvesse mais abertura da parte do Senhor Presidente da Câmara. Mais referiu o que se tinha se passado na Câmara de Matosinhos, endereçando os parabéns à Senhora Presidente, Luísa Salgueiro, por ter sido aprovado aquilo que os Vereadores do Partido Socialista queriam fazer na Maia, que era penalizar habitações degradadas e devolutas à mais de um ano com IMI, baixar os valores de IMI para residentes e jovens até aos trinta anos com valores mais atrativos, e até para os menos jovens, com valores patrimoniais acima de setenta e cinco mil euros com valores também à volta de zero trinta e um por cento.

3. Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, na freguesia de Moreira, para as obras de qualificação da Capela de Santo António, localizada no Lugar da Guarda - €2200,00 (dois mil e duzentos euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 52 040/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, no montante de €2200,00 (dois mil e duzentos euros), aprovado por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira nas obras de qualificação na Capela de Santo António da Guarda, localizada no Lugar da Guarda, na freguesia de Moreira.

4. Atribuição de um apoio financeiro à Associação K9H-CIOPS – Corpo de Intervenção em Operações de Proteção e Socorro - €20 000,00 (vinte mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Segurança, Proteção Civil e Fiscalização, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 2997/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de uma comparticipação financeira no montante de €15 000,00 (quinze mil euros), no âmbito do bem-estar animal e no montante de €5000,00 (cinco mil euros), no âmbito da proteção civil, à Associação K9H-CIOPS – Corpo de Intervenção em Operações de Proteção e Socorro, aprovada por unanimidade.

5. Atribuição extraordinária de subsídios para ação social escolar para o ano letivo 2023/2024

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 62 234/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de auxílios económicos para aquisição de cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo, respeitante ao ano letivo dois mil e vinte e três/dois mil e vinte e quatro, no valor global de €356,00 (trezentos e cinquenta e seis euros) e que a verba fosse distribuída pelos respetivos Agrupamentos de Escolas do concelho da Maia, conforme anexo I, aprovada por unanimidade.

6. Apoio financeiro ao Associativismo Juvenil de 2023, no valor de €20 000,00 (vinte mil euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 41 231/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a distribuição de uma comparticipação financeira no valor total de €20 000,00 (vinte mil euros) às atividades propostas pelas Associações Juvenis, aprovada por unanimidade: 1. Agrupamento 277 Pedrouços, do Corpo Nacional de Escutas, com o valor estimado de €2587,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos); 2. Agrupamento 525 S. Pedro Fins, do Corpo Nacional de Escutas, com o valor estimado de €2430,31 (dois mil, quatrocentos e trinta euros e trinta e um cêntimos); 3. Agrupamento 902 Moreira, do Corpo Nacional de Escutas, com o valor estimado de €2344,53 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos); 4. Agrupamento 8 Águas Santas, do Corpo Nacional de Escutas, com o valor estimado de €2373,12 (dois mil, trezentos e setenta e três euros e doze cêntimos); 5. Grupo 235 Vila Nova da Telha dos Escoteiros de Portugal, com o valor estimado de €2859,19 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove euros e dezanove cêntimos); 6. Agrupamento 1411 Nogueira, do Corpo Nacional de Escutas, com o valor estimado de €2330,24 (dois mil, trezentos e trinta euros e vinte e quatro cêntimos); 7. Agrupamento 95 Maia, do Corpo Nacional de Escutas, com o valor estimado de €2730,52 (dois mil, setecentos e trinta euros e cinquenta e dois cêntimos); 8. Descoberta Destreza – Associação Desportiva, com o valor estimado de €2344,53 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos).

7. Atribuição de um subsídio a título excecional à Academia de Ginástica do Castêlo da Maia no valor de €625,00 (seiscentos e vinte e cinco euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na participação do Campeonato Europeu de Trampolim 2022, em Rimini – Itália

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 58 194/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional à Academia de Ginástica do Castêlo da Maia, no montante de €625,00 (seiscentos e vinte e cinco euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira nos custos de participação no Campeonato da Europa de Trampolins 2022, em Rimini – Itália.

8. MDPT - Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força, no valor de €45 000,00 (quarenta e cinco mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização das 9ªs edições dos eventos " Maia Ultimate Fitness Games 2023" e " Maia - Powerexpo Sports Festival 2023"

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 49 592/23

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, deu nota que eram dois eventos que tinham nascido da estratégia, em dois mil e catorze, da “Maia Cidade Europeia do Desporto”, de fazer uma aposta naquilo que eram os desportos emergentes e não tradicionais. Mais acrescentou que se estava a falar do maior evento de body building do país, apoiado também pelo Comité Olímpico e por diversas organizações e, para além daquele evento, ainda tinha uma prova da taça do mundo de powerlifting e outros na área do boxe e do kickboxing e o outro era o maior evento nacional de crossfit. Mais referiu que aqueles dois eventos, fruto da continuada aposta que a Câmara Municipal tinha feito naquela área, eram os eventos de referência em Portugal.

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional à Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força (APCTAF), no montante de €45 000,00 (quarenta e cinco mil euros), correspondendo €17 000,00 (dezassete mil euros) para a realização das 9.as Edições do “Maia Ultimate Fitness Games 2023” e €28 000,00 (vinte e oito mil euros) para o “Maia – Powerexpo Sports Festival 2023”, aprovada por unanimidade.

9. MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Clube de Karaté da Maia, no valor de €7500,00 (sete mil e quinhentos euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do evento “Miko – Maia Internacional Karaté Open”

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 49 592/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Clube Karaté da Maia, no montante total de €7500,00 (sete mil e quinhentos euros), para a realização do “MIKO – Maia Internacional Karaté Open”, aprovada por unanimidade.

10. Pagamento de compensação na sequência do mútuo acordo celebrado com vista à cessação do contrato de arrendamento e entrega do imóvel sito à Praça 5 de Outubro, na freguesia do Castêlo da Maia (extinta freguesia de Santa Maria de Avioso), concelho da Maia – €2500,00 (dois mil e quinhentos euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n. º 57 183/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pagamento da quantia de €2500,00 (dois mil e quinhentos euros), a Maria da Conceição Marques de Sá Freitas e a Maria Fernanda Marques de Sá Costa, aprovado por unanimidade, a título de compensação pela cessação do contrato de arrendamento celebrado com o Senhor Bernardino de Oliveira Correia e Sá, a entrega do imóvel livre de pessoas e bens ao Município, conforme acordo extrajudicial assumido com o arrendatário.

11. Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira da Maia, para a realização do evento “Noites Quentes” e da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens – €21 500,00 (vinte e um mil e quinhentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 57 352/23

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, questionou se não existia Comissão de Festas para a Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens, já que o pedido era feito no nome da Junta de Freguesia.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que essa Comissão tinha existido em tempos, e que a Junta de Freguesia, como queria manter a tradição de festa, tinha organizado um grupo de pessoas para a ajudarem na realização da festa.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, mais deu nota que considerava a iniciativa excelente e deveria ser aproveitada pelas restantes Juntas de Freguesia, até pelo valor do apoio que era atribuído.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, considerava que as Comissões de Festas deveriam continuar a existir, trabalhando com e para a Comunidade.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, salientou que estavam a abrir um precedente.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não era a primeira vez que acontecia e que tinha pedido ao Senhor Vereador do respetivo pelouro, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, para estudar um regulamento/normativo de atribuição deste tipo de apoios.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, relembrou que aquando da aprovação do regulamento do desporto para atribuição de apoios, ele próprio tinha referido que deveria existir algo similar para as festas e romarias, de forma tabelada e nivelada.

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira da Maia, no valor de €21 500,00 (vinte e um mil e quinhentos euros), aprovada por unanimidade, destinado a suportar despesas relacionadas com a organização e promoção das atividades, sendo que €9300,00 (nove mil e trezentos euros) constituíam apoio para a realização do evento “Noites Quentes” e os restantes €12 200,00 (doze mil e duzentos euros), destinavam-se a comparticipar despesa relacionadas com a organização da Festa em Honra de Nossa Senhora da Mãe dos Homens.

12. Concessão de benefícios públicos | Cinema em Conversa – Cineclube da Maia – 3000,00 € (três mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 56 765/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Cinema em Conversa – Cineclube da Maia, no valor total de €3000,00 (três mil euros), aprovada por unanimidade, destinada a suportar despesas relacionadas com a atividade geral do Cineclube da Maia, respeitante aos anos de dois mil e vinte e dois mil e vinte e um, sendo que a cada ano, correspondia o montante de €1500,00 (mil e quinhentos euros).

13. Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação Cultural, Recreativa e de Danças, Grupo de Danças e Cantares Nossa Senhora de Guadalupe – €4000,00 (quatro mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 56 707/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Cultural e Recreativa e de Danças, Grupo de Danças e Cantares de Nossa Senhora de Guadalupe, no valor de €4000,00 (quatro mil euros), aprovada por unanimidade, sendo que €1500,00 (mil e quinhentos euros) eram referentes a dois mil e vinte e dois e €2500,00 (dois mil e quinhentos euros) correspondiam ao apoio para o ano de dois mil e vinte e três. Esta comparticipação financeira destinava-se a comparticipar despesas correntes da Coletividade, incluindo deslocação do Grupo Folclórico para fora do Concelho.

14. Fixação do dia e hora das reuniões da Câmara Municipal – 2024

Depois de submetida a discussão e votação foi a realização das reuniões nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, com início às dezasseis horas, sendo pública a reunião da terceira segunda-feira, na sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho, e que sendo coincidente com dia feriado ou tolerância, a reunião seria realizada no primeiro dia útil que se seguir àquele, aprovada por unanimidade.

15. Decreto-Lei n.º 93/2021, de 09 de novembro – Suplemento Remuneratório de Penosidade e Insalubridade

Ofício n.º DIR 54548/23 dos SMAS da Maia

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade, com efeitos a um de janeiro o ano a que se reportava, sempre que comprovado o efetivo exercício de funções com sujeição às condições nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2021, aos trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional que exerciam as funções na área de saneamento (varejadores, alguns eletricistas, canalizadores, motoristas, um fiscal e um mecânico), e na área de tratamento de efluentes (trabalhadores que realizavam trabalhos nas ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais do Município, tais como: operadores, técnicos de análises e um eletricista, que constavam do documento anexo, identificados pelo respetivo número mecanográfico, por força das regras impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovada por unanimidade.

16. Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para dois (2) técnicos superiores (licenciatura em engenharia civil)

Ofício n.º DIR 54548/23 dos SMAS da Maia

Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura de um procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para dois (2) técnicos superiores (licenciatura em engenharia civil), para a Divisão de Obras por Empreitada – Departamento Técnico, conforme previsto no mapa de pessoal para o ano de dois mil e vinte e três, tendo em conta a inexistência de reservas de recrutamento nos Serviços Municipalizados da Maia constituída no âmbito de procedimentos concursais anteriormente desencadeados, aprovada por unanimidade.

17. Empreitada de “Construção de Equipamentos de Saúde Primária – UCSP de Milheirós – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Milheirós” – Proposta de Procedimento

Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 76/23

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que o projeto tinha sido aprovado em sede da ARS, tendo sido sujeito a uma candidatura ao PRR, entretanto aprovada com republicação de aumento de comparticipação há cerca de dois meses.

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento, aprovada por unanimidade.

18. Empreitada de “Construção de Equipamentos de Saúde Primária – USF Pedras Rubras – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Moreira” – Proposta de Procedimento

Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 79/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento, aprovada por unanimidade.

19. Proposta de postura de trânsito na Rua Nova da Corga, freguesia de Águas Santas

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 47 069/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementado um lugar de estacionamento reservado a pessoas com mobilidade condicionada, junto ao Centro de Saúde de Águas Santas, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

20. Pedido de isenção de taxas de licenças para caminhada designada “Cãominhada” – dia 3 de dezembro – Associação Cão Viver

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 57 222/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Cão Viver – Associação de Proteção Animal, aprovado por unanimidade.

21. Pedido de isenção de taxas de utilização da piscina de Folgosa – Hidroginástica – Isaura Maria Fernandes Teixeira

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 31 936/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Isaura Maria Fernandes Teixeira, aprovado por unanimidade.

22. Pedido de isenção de taxas de utilização de piscina de Gueifães de outubro de 2023 a junho de 2024 – Agrupamento de Escolas da Maia

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 49 200/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado Agrupamento de Escolas da Maia, aprovado por unanimidade.

23. Pedido de isenção de taxas de utilização da piscina Gueifães, na época 2023/24 – Raríssimas, Associação Nacional de Doenças Mentais e Raras

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 47 825/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Raríssimas, Associação Nacional de Doenças Mentais e Raras, aprovado por unanimidade.

24. Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para obras no âmbito do programa “Primeiro Direito” – 58 fogos no Bairro do Sobreiro – dias 14/10/2023 a 14/11/2023, das 08 horas às 17 horas

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 49 780/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela firma Alexandre Barbosa Borges, S.A, aprovado por unanimidade.

25. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais da EB1 de Frejufe

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 52 911/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da EB1 de Frejufe, aprovado por unanimidade.

26. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa de Santa Luzia – 17 de dezembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 56 535/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, aprovado por unanimidade.

27. Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia – processo 2198/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, conforme informação técnica PI:5231/23,2, aprovado por unanimidade.

28. Ana Sofia Rodrigues Serra e Pedro Miguel Silva Pereira, residentes na Rua do Castanhal, n.º 92, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia – Autorização da compensação financeira pela realização dos trabalhos de colmatação do troço do coletor de águas pluviais na habitação – €42 873,61 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e três euros e sessenta e um cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8768/21

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que se tratava de um processo antigo, em que havia um coletor de águas pluviais que passava por debaixo dos lotes, e depois da casa, tendo havido um aluimento na zona do jardim. A proprietária à data tinha acionado judicialmente a Câmara Municipal, mas que, entretanto, tinha vendido a casa. Mais referiu que o acordo em questão tinha sido estabelecido com os novos proprietários para que estes executassem a obra no seu prédio.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, questionou se aquele acordo tinha sido alcançado em tribunal.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que os novos proprietários tinham conhecimento da ação e que após reuniões várias se tinha chegado a este acordo.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, mais questionou se a questão em Tribunal já estava resolvida.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que a antiga proprietária, apesar de ter vendido o imóvel, continuou com a ação. Mais referiu que considerava que o acordo estabelecido ajudava e defendia a Câmara Municipal na ação, já que replicava o que a Câmara havia proposto à antiga proprietária, o que esta não tinha aceite.

Depois de submetidas a discussão e votação foram a outorga da minuta do contrato com os requerentes, Ana Sofia Rodrigues Serra e Pedro Miguel Santos Silva Pereira e a compensação financeira de €42 873,61 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três euros e sessenta e um cêntimos), a que acrescia o IVA à taxa legal em vigor, aprovadas por unanimidade.

29. Empreitada de “Construção do edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia” – Proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação do prazo de apresentação de propostas

Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 43/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de decisão sobre o pedido de esclarecimentos e identificação de erros e omissões e respetiva prorrogação do prazo para apresentação de propostas, aprovada por unanimidade.

30. Comparticipações financeiras a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia para aquisição de: caldeira de condensação a gás e um banco mecanizado para a creche pré-escolar de Águas Santas II; despesas de mobiliário para funcionamento do Centro Escolar de Folgosa – €20 782,47 (vinte mil setecentos e oitenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 58 639/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição do montante total de €20 782,47 (vinte mil, setecentos e oitenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos) à Santa Casa da Misericórdia da Maia, aprovada por unanimidade, para comparticipação de: uma caldeira de condensação a gás, nova no valor de €11 254,50 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) e um banco mecanizado no valor de €4305,00 (quatro mil trezentos e cinco euros) para a Creche Pré-Escolar de Águas Santas II; mobiliário e material destinado ao funcionamento do Centro Escolar de Folgosa, no valor de €5222,97 (cinco mil duzentos e vinte e dois euros e noventa e sete cêntimos), por unanimidade.

O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho não participou na votação, tendo-se declarado impedido nos termos do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

31. Atribuição de um apoio financeiro à entidade A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude, destinado a despesas de funcionamento do 1.º semestre de 2023 – €2039,16 (dois mil e trinta e nove euros e dezasseis cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 54 511/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a afetação do montante de €2039,16 (dois mil e trinta e nove euros e dezasseis cêntimos), à Entidade A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude, aprovada por unanimidade, para comparticipação financeira das despesas de funcionamento do primeiro semestre de dois mil e vinte e três, em que se incluíam despesas correntes com água, eletricidade, gás e telecomunicações.

32. Atribuição de um apoio financeiro à Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood da Maia centro, destinado às despesas de funcionamento em 2023 – €1740,00 (mil setecentos e quarenta euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 58 631/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a afetação do montante de €1740,00 (mil setecentos e quarenta euros), à Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood Maia Centro, aprovada por unanimidade, para comparticipação financeira das despesas de funcionamento do ano de dois mil e vinte e três.

33. Atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais S. Vicente de Paulo – Conselho de Zona da Maia e Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, tendo em vista uma comparticipação financeira no apoio às famílias economicamente vulneráveis – €20 000,00 (vinte mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 57 701/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais São Vicente de Paulo – Conselho Zona da Maia e Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, no montante de €20 000,00 (vinte mil euros), aprovada por unanimidade, para comparticipação financeira no apoio às famílias economicamente vulneráveis.

34. Comparticipação financeira ao Movimento 55+ Associação para a implementação do Projeto 55+ - Adenda ao contrato de concessão de benefícios públicos – €1631,27 (mil seiscentos e trinta e um euros e vinte cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 61 228/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a reprogramação da comparticipação financeira municipal destinada à Entidade Movimento 55+ Associação, com vista à implementação do Projeto 55+, diferindo para dois mil e vinte e três a transferência da última tranche desta comparticipação, no montante de €1631,27 (mil seiscentos e trinta e um euros e vinte e sete cêntimos), aprovada por unanimidade.

35. Atribuição de um subsídio à ARCNSE – Associação Recreativa e Cultural de Nogueira e Silva Escura, tendo em vista uma comparticipação financeira para apoio às atividades da Universidade Sénior “Experiências e Saberes” – €10 000,00 (dez mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59 311/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à ARCNSE – Associação Recreativa e Cultural de Nogueira e Silva Escura, no montante de €10 000,00 (dez mil euros), aprovada por unanimidade, para comparticipação financeira para apoio às atividades da Universidade Sénior “Experiências e Saberes”.

36. Programa Escolhas – 9.ª Geração

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 54 807/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta aprovada por unanimidade: 1) assumir o papel de entidade promotora na candidatura do Projeto Bué d’Escolhas-9G, a implementar nas freguesias de Águas Santas e Pedrouços, no âmbito do Programa Escolhas 9.ª Geração, em que a Santa Casa da Misericórdia da Maia será a Entidade Executora; 2) que o contributo da Câmara Municipal para esta candidatura se traduza em: a) disponibilizar um técnico superior do seu quadro de pessoal, a meio tempo, para integrar a equipa do projeto; b) atribuir uma verba, até €29 000,00 (vinte e nove mil euros), valor estimado para suportar os custos com recursos humanos que excedessem o valor máximo financiado pelo Programa Escolhas, para os três anos de execução do Projeto e cujo montante deveria ser atribuído no ano económico de dois mil e vinte e cinco, tendo em consideração que o projeto teria o seu termo a trinta e um de março de dois mil e vinte e cinco; c) suportar o seguro das crianças e jovens participantes no Projeto; d) autorizar a cedência de espaços físicos para a realização das atividades e ainda, a frequência gratuita do Complexo Municipal das Piscinas da Quinta da Gruta e das Férias Desportivas Municipais.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, não participou na votação, tendo-se declarado impedido nos termos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

37. Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, na freguesia de Pedrouços – €4900,00 (quatro mil e novecentos euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 59 527/23

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o Município, há cerca de dez anos, tinha oferecido um terreno à Paróquia de Pedrouços para esta construir uma nova igreja. Ao momento, o terreno estava um matagal, sendo necessário proceder a uma limpeza, por questões de salubridade.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, deu nota que no documento fazia referência a um orçamento, mas não constava na ordem do dia.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que estava na documentação para consulta e que o Senhor Vereador não tinha consultado.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, deu nota que para consultar no momento, a reunião teria que ser suspensa.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que deveria ter sido consultado antes, e que por vezes, os documentos eram extensos, não podendo ser enviados digitalmente. Quando assim acontecia, estavam disponíveis para consulta, sendo esse o procedimento que está estabelecido.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, sugeriu que quando o documento fosse muito extenso, que na convocatória fosse expresso esse facto, e que o documento se encontrava disponível para consulta, na sala de reuniões.

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves, deu nota que havia uma prática em uso que era a de uma determinada tipologia de documentos, designadamente a checklist e os documentos anexos da atribuição de comparticipações financeiras não serem integradas nas agendas, não sendo considerados essenciais para a tomada de decisão. No entanto, e se fosse esse o entendimento, os documentos poderiam passar a integrar a documentação das ordens de trabalho, tanto no suporte digital como no suporte físico.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, sugeriu que não se fizesse em suporte físico, estando na sala para consulta. Mais sugeriu que fosse criada uma pasta partilhada para aquele tipo de documentação.

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves, esclareceu que poderia ser feito na própria plataforma onde era disponibilizado o ponto.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, mais referiu que então aquela documentação não faria parte da ata, mas estaria disponibilizada na plataforma para consulta.

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, no montante de €4900,00 (quatro mil e novecentos euros), aprovada por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira na limpeza de um lote de terreno destinado à construção da Igreja Nova de Pedrouços, na freguesia de Pedrouços. Mais deliberou que o município da Maia apenas se constituía em obrigação perante a requerente com a apresentação dos comprovativos de despesa realizada, o que deveria ocorrer no limite até ao dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três.

38. Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Faustino de Gueifães, na freguesia da Cidade da Maia, para as obras de requalificação da sua Igreja Matriz – €106 405,00 (cento e seis mil, quatrocentos e cinco euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 33 786/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Faustino de Gueifães, no montante de €106 405,00 (cento e seis mil quatrocentos e cinco euros), aprovada por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira nas obras de conservação e beneficiação da Igreja Matriz de Gueifães.

39. SMAS da Maia – aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidade de novos postos de trabalho – mapa anual global

Ofício n.º DIR. 48767/2023 dos SMAS da Maia

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, deu nota que o voto do Partido Socialista era contra, porque o número era elevado para apenas um ano. Não sabia se um terço ou um quarto do número apresentado seria o suficiente, mas o número era muito elevado para apenas um ano.

Depois de submetidas a discussão e votação foram as necessidades dos novos postos de trabalho referidas no Mapa de Pessoal nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nela identificadas e conforme as modalidades de vinculação, referidas no Mapa de Pessoal para o ano de dois mil e vinte e quatro, aprovadas por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

40. Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 30 de novembro de 2023 e mapa dos processos judiciais em curso à data de 15 de novembro de 2023

Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 30 026/23

Foi tomado conhecimento.

41. Compra e venda de uma parcela de terreno a desanexar do prédio rústico denominado Bouça da Escola, sito no Lugar de Vilar, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57 837/23

Foi tomado conhecimento.

42. Resumo Diário da Tesouraria

Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 61819/23

Foi tomado conhecimento.

43. Atribuição de um apoio financeiro às Associações de proteção e bem-estar animal do concelho da Maia, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – €15 000,00 (quinze mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 60 214/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de subsídio às seguintes Associações de Bem-Estar Animal do concelho da Maia: Cão Viver – Associação de Proteção Animal, no montante de €5000,00 (cinco mil euros); Cantinho do Tareco – Associação de Proteção Animal, no montante de €5000,00 (cinco mil euros) e Amigos Picudos – Associação para a Preservação e Proteção dos Ouriços, no montante de €5000,00 (cinco mil euros), aprovada por unanimidade.

A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.

Pelas 18:55h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 24 (vinte e quatro) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 18 de dezembro de 2023

Ata da 1.ª Reunião de Câmara | Ordinária
de 03 de janeiro de 2024, 16h00

Ao terceiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a primeira reunião de Câmara, ordinária.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião a Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho.

Presenças:

1. Senhor Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

4. Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

6. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. António José Ferreira Peixoto

Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e o Senhor Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho (Coligação Maia em Primeiro).

Estiveram presentes em regime de substituição: as Senhoras Vereadoras, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes e Ana Cristina Alves Correia (Coligação Maia em Primeiro).

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, interveio, referindo que tinha três assuntos para tratar. O primeiro dizia respeito às obras na estrada nacional 107, junto ao colégio novo da Maia, porque efetivamente quem lá passava percebia o constrangimento, questionando o Senhor vereador para quando estava prevista a conclusão, porque com as aulas era terrível a qualquer hora do dia. Segundo, prende-se também com as obras da rotunda do Castêlo da Maia, que também estava a causar muitos constrangimentos, sobretudo no acesso ao ISMAI. Questionou o Senhor Vereador qual era o ponto da situação, que problemas existiam. A terceira questão tinha a ver com uma intervenção de um senhor administrador de um condomínio vizinho, na última Assembleia Municipal de 18/12/2023, na parte da intervenção do público, que referiu a invasão privada da área do seu condomínio pela construção de infraestruturas que serviam um armazém, que estava a ser construído, ou que já tinha sido construído, tendo o Senhor Vereador a indicação do alvará n.º 89/2023, na Travessa da Areosa, Castêlo da Maia. Mais referiu o Senhor Vereador que este assunto já tinha sido referenciado por um deputado do Partido Socialista, e a questão que colocavam era o que se passava com esta situação, se efetivamente houve essa invasão, e convinha ser esclarecido. O Senhor Vereador solicitou essa explicação, porque a queixa tinha chegado aos Vereadores do Partido Socialista, e estavam a colocar a questão também no sítio onde podiam colocar essa questão, já que em outros sítios não fariam, não faziam, podiam fazê-lo, mas por vicissitudes várias não faziam, na reunião de câmara tinham toda a legitimidade para o fazer.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, referindo que tinha três questões. A primeira prendia-se com o facto de nos últimos dias do ano de 2023 ter havido um atleta do Benfica que praticava atletismo de alto nível e que usava a pista da Maia há cerca de cinco anos, que na altura pertencia ao plano de alto rendimento. Entretanto, o atleta ter-se-á lesionado, e no dia 28 de dezembro teria sido informado pelos colaboradores da autarquia, ou por quem estava a gerir a pista e o estádio, de que não poderia continuar a utilizar a pista de forma gratuita, e teria de começar a pagar na ordem dos cem euros por mês. O Partido Socialista pergunta se não havia um protocolo entra a Câmara Municipal e o SL Benfica, uma vez que o atleta passava parte do seu dia na Maia, e estudava no ISMAI, passando o seu tempo na Maia, e estava habituado a treinar na pista do estádio. A Senhora Vereadora questionou quem podia utilizar a pista do estádio, se eram só atletas de alto rendimento, se eram atletas que faziam competição. Mais acrescentou que existindo tão parcos apoios à modalidade de atletismo, era de facto um dever público disponibilizar as infraestruturas para a sua prática. Assim, questionou a Senhora Vereadora o que tinha mudado a partir do dia 28 de dezembro, e como se podia ajudar, se era através de um protocolo entre o Benfica e a Câmara municipal, questionando também se outros clubes também podiam treinar na Maia. A segunda questão da Senhora Vereadora tinha que ver com os resíduos sólidos e urbanos, dado que o município da Maia tinha iniciado a recolhas de resíduos alimentares, nomeadamente no contentor castanho. A Senhora Vereadora questionou se esse contentor tinha que ser requerido pelos munícipes, ou se era atribuído de forma automática pela Maiambiente. A questão foi colocada porque na zona onde a Senhora Vereadora morava foi questionada por várias pessoas para saberem como deveriam proceder para obter esse contentor. A Senhora Vereadora colocou ainda a questão da recolha de RSU se efetuar muitas vezes nas horas de ponta, por veículos de grandes dimensões, em eixos rodoviários prioritários, que eram eixos com tráfego rodoviário intenso. Percebendo que tinha que haver uma otimização de rotas, nos percursos de recolha, sugeria que nos parâmetros de requisitos do software que utilizavam para o efeito se introduzissem limitações de circulação em determinadas artérias em horas de ponta. Por último, a Senhora Vereadora colocou uma questão sobre transportes, que, por coincidência, na última Assembleia Municipal teria sido abordada por uma deputada da CDU, e que dizia respeito às alterações que estavam previstas acontecer na atual Linha 51 da Maia Transportes, quando entrasse em vigor a Oferta da Rede Unir. A Linha recentemente criada percorria umas zonas da Granja, em Águas Santas, fazendo depois a ligação à zona industrial da Maia. Essa linha teria duplicado a procura mais de três vezes em dois anos, tendo tido um crescimento fantástico. Na Rede Unir, este traçado ligava dois Lotes, no Lote 2 – Valongo, e no Lote 1 – Maia. Como tinha mais quilómetros em Valongo, a AMP tinha atribuído a gestão desta linha ao Lote 2. A nova Linha ligava o centro de Valongo ao centro da Maia e terminava na Zona industrial da Maia, não passando em zonas da Gandra que as pessoas estavam habituadas a ir de autocarro trabalhar para a zona industrial da Maia, e as novas frequências eram completamente desajustadas. Mais referiu a Senhora Vereadora que o assunto já era do conhecimento da Câmara de Valongo e da Área Metropolitana do Porto e, naturalmente, também seria do conhecimento da Câmara da Maia. A Senhora Vereadora deu nota que era um assunto que a maioria da Coligação “Maia em Primeiro” deveria rapidamente tratar, para que as pessoas, no dia 01 de fevereiro, não ficassem na paragem, sem alternativa.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que quanto ao atleta de atletismo do Benfica era muito simples: o que estava definido para a pista era que treinavam gratuitamente coletividades da Maia, munícipes federados que integrassem outras equipas, e todos os atletas que estivessem no plano de alto rendimento da Federação Portuguesa de Atletismo, e isso era feito por uma deferência que a Câmara da Maia tinha para com o atletismo Nacional, porque quem pagou a construção, sempre que era necessário manutenção e despesas correntes daquela pista, era o Município da Maia. Neste caso em específico, esse atleta estava no plano de alto rendimento, não pagava; saiu desse plano de alto rendimento, e quem definia isso era a Federação Portuguesa de Atletismo, estando no momento equiparado a qualquer outro atleta nessas condições. Mais acrescentou o Senhor Vereador, que o atleta não era da Maia, não era de nenhuma coletividade da Maia, e não estava no plano de alto rendimento, naturalmente era exigido o pagamento. Para solucionar o problema, o Benfica pode propor um protocolo à Câmara municipal da Maia, e definir que esta pista é a base do clube no Norte, até porque tinham muitos atletas, e neste caso específico estavam a treinar na Maia seis atletas do Benfica e, como em qualquer protocolo, tem que haver contrapartidas, levando depois o Senhor Vereador o mesmo à Câmara.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio, referindo que o atleta perdia o estatuto com base numa informação, e essa era a parte mais humana, porque teve uma lesão e não conseguiu atingir os mínimos. Mais referiu o Senhor Vereador que o atleta treinava e estudava na Maia há cinco anos.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, deu nota que a Federação de Atletismo deveria fazer como o Comité Olímpico, que nestes casos suspendia durante a lesão a necessidade de mínimos e mantinha o estatuto.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio, relativamente às questões sobre os resíduos sólidos urbanos, e em relação à primeira questão, nomeadamente quanto à expansão da recolha de orgânicos, a Maiambiente tinha uma prestação de serviços com uma empresa de sensibilização, porque a componente de sensibilização ambiental era muito importante, as pessoas iam ser contactadas por técnicos, porta a porta, iam ser entregues pessoalmente os contentores acompanhados de um folheto, e de toda a rotina que tinha que existir, e era uma questão de estarem atentos a esse contacto. Esse contacto não iria ser em simultâneo, iniciando em Vermoim. Quanto à segunda questão, que se prendia com a otimização dos giros para não haver sobrecarga das principais artérias da cidade, não era fácil, porque estavam a falar de uma empresa que não operava de noite, o que obrigava a existir mais giros durante o dia. Mais disse a Senhora Vereadora que não punha de parte olhar para a questão de outra forma, e saber se podia efetivamente haver uma otimização no sentido de pouparem algumas das artérias que nos últimos anos têm vindo a estar mais sobrecarregadas. A Senhora Vereadora não tinha a certeza se esse estudo já tinha sido feito, mas aquilo a que se comprometia era no próximo conselho de administração abordar este assunto, e perceber se havia margem para otimizarem e verificarem se existia essa possibilidade.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio, referindo que, quanto à linha 51, estava a ser assegurada até ao final do mês e a funcionar regularmente, e seria substituída pela linha 7001, e que iriam ter uma reunião com a Área Metropolita do Porto sobre essa matéria.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, referindo que a rotunda na antiga estrada nacional 107 é parte de uma nova ordem rodoviária em curso no local, que envolve a antiga nacional 107, a Rua do Dr. Germano Vieira, e a Avenida de acesso à urbanização do Monte Penedo. Mais referiu o Senhor Presidente que a obra estava em curso, pese embora ter estado suspensa nas últimas duas semanas devido ao período Natalício. Quanto à obra na rotunda do Castêlo, só estava em falta a sinalização horizontal.

A Senhora Vereadora, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes interveio, referindo que nesse local tinha existido um acidente mortal, há quinze dias, não sabendo a Senhora Vereadora até que ponto o acidente tinha atrasado a implementação da obra. Mais referiu que a circulação estava cortada, e um camião tinha passado um sinal de sentido proibido e, havendo uma vitima mortal, as seguradoras avaliarem a situação podia ser o motivo da obra estar atrasada.

O Senhor Presidente relativamente à questão apresentada sobre o condomínio, referiu que era do seu conhecimento a construção de um armazém num terreno privado, construção que se encontra licenciada pela Câmara. E que existia um caminho público, e uma casa muito antiga, sendo que os moradores questionam se a rua, o passeio e o armazém estão a invadir o terreno da casa.

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, deu nota que a intervenção do Senhor Rui Magalhães foi feita na Assembleia Municipal, e chegou aos Senhores Vereadores do Partido Socialista; nada melhor do que perguntar ao Senhor Presidente o que se passava. Se havia outras questões, então também perguntavam, que outras questões mais existiriam. Mais referiu o Senhor Vereador que aguardam informação sobre este processo.

Prestou esclarecimentos de natureza técnica o Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, referindo que a Travessa da Areosa tinha sido estruturada há cerca de vinte anos, havendo depois uma pretensão de construção de armazéns que infraestruturaram mais 100 metros. À frente desses armazéns havia uma casa ilegal. Mais referiu que o que estava em causa era o arruamento em frente a essa casa, o que vai permitir a legalização da casa.

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, colocou uma questão, imaginando que tivesse existido alguma vistoria no local, se o projeto estava a ser cumprido não se passava nada, tudo o resto eram novos procedimentos, se o projeto não estivesse a ser cumprido era outra situação. O reporte da exposição era noutro sentido, se o projeto estava a ser cumprido, para o Senhor Vereador estava esclarecido.

2. PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62421 | Reabilitação de frações ou de prédios habitacionais – 40 fogos – Blocos 43 a 47, Bairro do Sobreiro

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, introduziu o ponto, referindo que a intervenção nos Jardins do Sobreiro estava na última fase quanto ao espaço público, a que se segue a intervenção nos sete blocos que faltavam reabilitar.

Depois de submetida a discussão e votação foi o Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62421 | Reabilitação de frações ou de prédios habitacionais – 40 fogos – Blocos 43 a 47, Bairro do Sobreiro, em anexo, celebrado, nos termos descritos, entre o município da Maia e o IHRU – Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, ratificado por unanimidade.

3. Doação ao Município da Maia de um prédio rústico, denominado Campo dos Lameiros, sito no Lugar das Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 63 135/23

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, dando nota que se trata de um tereno que a Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha possui junto ao Estádio Municipal de Pedras Rubras; e que este terreno ia ser utilizado para a construção de um empreendimento para realojamento de umas famílias de etnia cigana, isto de uma forma estruturada e bem estudada, no âmbito do 1.º Direito e do PRR.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio, referindo que neste momento eram mais do dobro do que quando foram para aquele local em 2010, e queixavam-se que estavam ali num canto; para ir à escola era longe e para se deslocaram a qualquer outro sítio era longe. O Senhor Vereador teme que daqui a uns anos seja um gueto.

O Senhor Presidente referiu que era a solução possível.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio, referindo que a realidade não correspondia a essa fobia e desejo de eles mudaram de sítio, porque ao aumentarem as famílias tinham invadido o terreno. O que a Câmara estava a fazer, e bem, era pegar na realidade e pôr alguma regra e dignidade nas condições em que moravam, e agora era pôr termo a esta clandestinidade e desbarato que tem havido, onde já estavam a proliferar construções clandestinas.

O Senhor Presidente referiu que inicialmente houve reuniões e conversas com aquela comunidade para perceber o que eles solicitavam, até porque havia dois ramos de famílias, e foi pensado colocá-los em dois terrenos, mas não aceitaram. Entretanto, foi construído um empreendimento para realojar aquelas famílias, pago pela Câmara Municipal, que posteriormente se veio a verificar não ter sido uma solução ajustada.

Depois de submetida a discussão e votação foi a doação ao Município da Maia de um prédio rústico, denominado Campo dos Lameiros, sito no Lugar das Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, aprovada por unanimidade.

4. Relatório de avaliação e controlo ambiental do Plano Diretor Municipal da Maia – 2022

Informação emanada pela Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 56 153/23

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, interveio, referindo que presumia que este fosse um elemento solicitado pela APA, no âmbito das reuniões plenárias da revisão do PDM.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que não se tratava de resposta a solicitação no âmbito da revisão do PDM.

Depois de submetido a discussão e votação foi o Relatório de Avaliação e Controlo Ambiental do Plano Diretor Municipal da Maia - 2022, aprovado por unanimidade.

5. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Desfile de Carnaval – 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB de Santa Cristina

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 53 136/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB de Santa Cristina, aprovado por unanimidade.

6. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas de Barca

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 53 858//23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas de Barca, aprovado por unanimidade.

7. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – celebração de Festas Natalícias 25/12/2023 – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 59 267/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca, aprovado por unanimidade.

8. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – 12/01/2024 a 21/01/2024 – Fábrica da Igreja Paroquial de São Pedro de Avioso

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 60 781/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de São Pedro de Avioso, aprovado por unanimidade.

9. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Cortejo de Pais Natais – 15/12/2023 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI de Folgosa Maia

Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 61 099/23

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI de Folgosa, aprovado por unanimidade.

10. Compra e venda da fração autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano, sito na Rua Gil Vicente, n.º 41, rés-do-chão, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia

Despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 61 581/23

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que a Câmara Municipal havia adquirido uma parcela de terreno em Águas Santas para construir o arruamento de ligação do edifício da junta de freguesia de Águas Santas à Rua de D. Afonso Henriques. E que nessa parcela de terreno existiam três casas antigas, em que numa dessas casas vivia um casal de inquilinos que teve necessidade de ser realojado. A solução encontrada foi a da aquisição, pela Câmara Municipal, desta fração para o realojamento em causa.

Foi tomado conhecimento.

11. Maiambiente, E.M. – município da Maia como um exemplo de sucesso no domínio da boa gestão de resíduos

Foi tomado conhecimento.

A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.

Pelas 18:00h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 11 (onze) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Alexandra Carvalho

Maia e Paços do Concelho, 03 de janeiro de 2024

Deliberações da 5.ª Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2024 (Reunião Ordinária Pública | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Pedrouços para a realização da Semana Cultural 2023 - €8000,00 (oito mil euros) – Aprovado por unanimidade.

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62 589 | “Construção de 6 fogos – Rua do Regado, Águas Santas” – Aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (posto) de trabalho da carreira de Técnico Superior – Médico/a Veterinário/a – Aprovado por unanimidade.

- Tarifário dos SMAS da Maia para 2024 – Aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista.

- Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos 2024 – retificação – Maiambiente – Aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista.

- Empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia” – Aprovado por unanimidade.

- Concurso público sem publicitação internacional para a “Construção de equipamentos de saúde primária – USF de Milheirós – Acordo de Colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Milheirós” – Aprovado por unanimidade.

- Rede Europeia de Municípios Amigos das Famílias – Aprovado por unanimidade.

- Espetáculo de teatro infantil “Aladino e a lâmpada mágica” – fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais do EB/JI de Pedras Rubras – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais da EB/JI da Bajouca – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI da Cidade Jardim – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais da EB1 de Ferronho – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais E. E. da EB1/JI de Crestins – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Adozinda Rodrigues da Silva - Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos – apresentado pela requerente Maria Albertina Barbosa, proprietária da lavandaria “A Loucura do Sabão, Lda.” – Aprovado por unanimidade.

- Relatório de Avaliação Externa do Equal+ - Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação da Maia (2022/2023) – Aprovado por unanimidade.

- Constituição de fundos de maneio para o exercício de 2024, nos termos Regulamento Interno do município da Maia, face ao disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro - Sistema de Normalização Contabilista para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - Norma Revogativa – Aprovado por unanimidade.

- Atribuição de uma comparticipação não financeira à Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Maia - €12 000,00 (doze mil euros) – Aprovado por unanimidade.

- Aprovação das normas e tabela de preços para 26.ª Feira de Artesanato da Maia – Aprovado por unanimidade.

- Alteração orçamental modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2024 | Primeira ao Orçamento da Receita | Primeira ao Orçamento da Despesa | Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) | Primeira ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – Aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista.

- Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 03 de janeiro de 2024) – Tomado conhecimento.

- Compra e venda de uma parcela de terreno sita no Lugar do Soutinho, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Tomado conhecimento.

- Compra e venda de dois prédios de rústicos, sitos no Lugar do Carvalhal e Lugar do Xisto, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Tomado conhecimento.

- Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2023 – SMAS da Maia – Tomado conhecimento.

- Associação de Municípios Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis – Plano de Atividades e Orçamento para 2024 aprovado e assinado – Tomado conhecimento.

- Resumo Diário da Tesouraria – Tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 20 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Deliberações da 6.ª Reunião de Câmara de 04 de março de 2024 (Reunião Ordinária | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 6.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 04 de março de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio extraordinário à Junta de Freguesia da Cidade da Maia, no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), tendo em vista a necessidade de realização de obras de reestruturação de habitat’s e espaços envolventes no Parque Zoológico da Maia – aprovado por unanimidade.

- Maia Juventude em Movimento – Programa Férias Ativas Jovens e Conheces? 2024 – Autorização para a realização dos programas e sua despesa; Aprovação de tabelas de preços para o programa Férias Ativas Jovens; Autorização para a constituição de Fundo de Maneio único para ambos os programas – aprovado por unanimidade.

- Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho – aprovado por unanimidade.

- Prorrogação do prazo de duração da equipa de projeto intitulado “Beneficiação e Certificação Elétrica das Instalações Municipais” e manutenção do coordenador designado – adiado.

- SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Cedência da propriedade definitiva da viatura Pickup de marca Toyota, modelo Hilux, matrícula 12-68-OI, do ano 2021 à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Antónia da Conceição Pinheiro Gaspar Ferreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Débora Soraia Pereira Lima – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Junta de Freguesia de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Associação de Pais da EB de Ferreiró – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para Festa do Fumeiro de 02 a 04 de fevereiro no Castêlo da Maia – Junta de Freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão de velas a 24/02/2024 e procissão do Senhor dos Passos a 25/02/2024 - Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração das procissões dos Passos e das Velas (17 e 16 de março) e Celebrações Pascais – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade.

- Doação de projeto de conceção de conjunto escultórico ao abrigo da Lei do Mecenato – aprovado por unanimidade.

- Processo de alteração de utilização de um conjunto de frações integradas num empreendimento organizado em regime de propriedade horizontal, em nome de Município da Maia – processo 338/24 – aprovado por unanimidade.

- Processo de informação prévia de obras em nome de Município da Maia – processo 175/24 – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 1142-D/22, em nome do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” – aprovado por unanimidade.

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- PAPERSU do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Aprovação do relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação – aprovado por unanimidade.

- Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024 – tomado conhecimento.

- Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 31 de dezembro de 2023 e mapa dos recursos dos processos judiciais em curso à data de 31 de dezembro de 2023 – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Gago Coutinho, n.º 353, 1.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Professor Augusto Resende, n.º 38, rés do chão direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua do Meilão, n.º 25, 3.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 104, rés do chão esquerdo, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Dr. Mário Cal Brandão, n.º 338, 4.º andar esquerdo frente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de duas frações autónomas, sitas na Via Padre Arnaldo, n.º 108 e 124, 1.º andar direito, bloco H, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escrituras de compra e venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal da Corga, sito no gaveto da Rua Central da Corga, n.ºs 536 e 550 e Rua dos Moutidos, n.º 585, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, sita no Lugar do Soutinho, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura permuta de parcelas de terreno, sitas na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de justificação de quatro edifícios municipais sitos no empreendimento municipal Monte Faro, no lugar da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de justificação de um polidesportivo municipal (desativado), sito na Travessa da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 283, 1.º andar centro frente, na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Relatório de atividades do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização referente ao ano de 2023 – tomado conhecimento.

- Serviço Municipal de Proteção Civil – envio de agradecimento dos Bombeiros Voluntários de S. Mamede Infesta – Associação Humanitária – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 05 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 56/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 18 de março de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação n.º 62884 | “Aquisição de terrenos e construção de prédio ou de empreendimento habitacional – 24 fogos – Rua Alvarim Vieira – Lote 1, Águas Santas” – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio à Associação Atlética de Águas Santas, no valor de até €11 000,00 (onze mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos da participação desportiva na Taça European Handball League – Fase de apuramento – aprovado por unanimidade.

- Cedência dos direitos de utilização de 4 Estádios/Campos de Futebol Municipais: Aprovação da comparticipação financeira anual nos custos de consumo de água, eletricidade e gás – €70 241,74 (setenta mil, duzentos e quarenta e um euros e setenta e quatro cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, para as obras de conservação e manutenção do Edifício Sede da Junta de Freguesia – €140 692,10 € (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e dois euros e dez cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Celebração de um contrato-programa entre o Município da Maia e a freguesia de Milheirós, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro para a reabilitação e adaptação da antiga Junta de Milheirós – €241 352,23 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois euros e vinte e três cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos | Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa (Festas em Honra de Santo Ovídio e Santa Cristina 2023) - €3000,00 (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Faustino de Gueifães (Festas em Honra de Nossa Senhora da Saúde) – €3500,00 (três mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Pagamento de comparticipações à Área Metropolitana do Porto e Plano de Atividades, Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Motorista – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 15 (quinze) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – operador de piscinas – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior – Nutricionista – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico – aprovado por unanimidade.

- Concurso público sem publicitação internacional para a “Construção de equipamentos de saúde primária – USF Pedras Rubras – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Moreira” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Drenagem de águas pluviais na Rua do Dr. António dos Santos, nas freguesias de Águas Santas e Milheirós” – aprovado por unanimidade.

- 29.ª Edição do Festival Internacional de Teatro Cómico da Maia – proposta de autorização da fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita – aprovado por unanimidade.

- Pedido de autorização de fixação do preço e aprovação da entrada da receita para o concerto para crianças “Concerto Encenado – Não se canta à mesa” – aprovado por unanimidade.

- Proposta de autorização da fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita para os concertos do evento Maia Fest Music, a ocorrer entre os dias 09 e 12 de maio de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração da Procissão dos Passos a 29 de março – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Celebração das Festas de Nossa Senhora da Saúde de 11 a 15 de abril – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Faustino de Gueifães – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão a 28 e 29 de março – Fábrica da Igreja Paroquial Freguesia Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de Município da Maia - processo n.º 370/24 – aprovado por unanimidade.

- Proposta da 1.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 e autorização para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS – aprovado por maioria, como os votos contra do Partido Socialista.

- Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023 – aprovado por unanimidade.

- Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024 – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento para a eficiência energética na iluminação pública (IP), ao abrigo do programa Eco.AP – Aprovação de peças procedimentais para lançamento de concurso público – aprovado por unanimidade.

- Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública – aprovado por maioria, como os votos contra do Partido Socialista.

- Normativo de Consolidação de Contas, que integra o Manual de Consolidação de Contas e o dossier de consolidação do exercício de 2023 – aprovado por unanimidade.

- Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) – Comparticipação do Município da Maia correspondente ao défice do PART 2022 e 2023 – aprovado por unanimidade.

- Segundo aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre a AMP e os seus Municípios – Autoridade de Transporte – aprovado por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador, Mário Neves.

- Descentralização de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Lei n.º 21/2019, de 30/1, e n.º 56/2020, de 12/8 (Educação); n.º 23/2019, de 30/1, e n.º 56/2020 (Saúde); n.º 58/2019, de 30/4 (Transportes em vias navegáveis interiores); n.º 55/202, de 12/8, (Ação social), nas suas redações atuais – aprovado por unanimidade.

- Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na Freguesia de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Contrato-Programa de apoio à exploração do exercício de 2024, a remeter para a aprovação da Assembleia Geral, da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal – Espaço Municipal – aprovado por unanimidade.

- Celebração de escrituras de compra e venda do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis, nº 341 e 363, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia” – frações “DR”, “CM” e “AH” – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Maia em 26/02/2024 – tomado conhecimento.

- Distribuição de Resultados 2022 – Fundo de Apoio Municipal – tomado conhecimento.

- Resumo Diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 19 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Minuta da Ata da 5.ª Reunião de Câmara de 19 de fevereiro de 2024 (Reunião Ordinária Pública)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Senhor Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

5. Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

7. Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho

8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

9. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

10. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

11. Vereador, António José Ferreira Peixoto

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.

1. Período de Intervenção do Público

- Rui Martins Henriques

- Bruno Miguel Ribeiro Brás

- José Miguel Silva Neves Seiteira

- António Monteiro de Melo

Intervenções: - Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves; Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda; Vereador António José Ferreira Peixoto; Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho; - Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos; - Senhor Presidente da Câmara.

2. Período de Antes da Ordem do Dia

Intervenções:

Ex.mos(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

- Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

- Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

3. Aprovação da ata da 34.ª reunião de Câmara extraordinária de 07 de dezembro de 2023

Deliberação: Aprovação da ata da 34.ª reunião de Câmara extraordinária de 07 de dezembro de 2023, por unanimidade.

Não participaram na votação a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras e o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

4. Aprovação da ata da 35.ª reunião de Câmara extraordinária de 14 de dezembro de 2023

Deliberação: Aprovação da ata da 35.ª reunião de Câmara extraordinária de 14 de dezembro de 2023, por unanimidade.

Não participaram na votação os Senhores Vereadores António Manuel Leite Ramalho e Paulo Fernando de Sousa Ramalho, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

5. Aprovação da ata da 36.ª reunião de Câmara ordinária pública de 18 de dezembro de 2023

Deliberação: Aprovação da ata da 36.ª reunião de Câmara ordinária pública de 18 de dezembro de 2023, por unanimidade.

Não participaram na votação a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda e o Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

6. Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Pedrouços para a realização da Semana Cultural 2023 - €8000,00 (oito mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 1211/24

Deliberação: Aprovação da atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Pedrouços, no valor de €8000,00 (oito mil euros), por unanimidade.

7. PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62 589 | “Construção de 6 fogos – Rua do Regado, Águas Santas”

Registo n.º 7117/24

Deliberação: Ratificação do contrato de comparticipação SIGA n.º 62589 | “Aquisição de terrenos e construção de seis fogos – Rua do Regado, Águas Santas, por unanimidade.

8. Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (posto) de trabalho da carreira de Técnico Superior – Médico/a Veterinário/a

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo 47 293/22

Deliberação: Aprovação da abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, cujo júri será composto pelo Presidente: Francisco José Melo e Cunha, Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial; Vogais efetivos: Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Luísa da Silva Vieira, Médica Veterinária Municipal; Vogais suplentes: Marta Helena Campos da Silva Moreira, Chefe da Divisão de Ambiente e Susa Maria Costa Pinto, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, por unanimidade.

9. Tarifário dos SMAS da Maia para 2024

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 4594/24

Intervenções:

Exmos. (as) Senhores (as) Vereadores:

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

- Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação do tarifário dos SMAS da Maia para 2024, por maioria, com os votos contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto a constar da ata final ditada pela Senhora Vereadora Sandra Lameiras.

10. Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos 2024 – retificação – Maiambiente

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 3468/24

Deliberação: Aprovação do tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para 2024 - retificação, por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

11. Empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia”

Proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º OBM 43/23

Deliberação: Aprovação da proposta por unanimidade.

12. Concurso público sem publicitação internacional para a “Construção de equipamentos de saúde primária – USF de Milheirós – Acordo de Colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Milheirós”

Proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação do prazo de apresentação de propostas

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 76/23

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação de prazo de apresentação de proposta, por unanimidade.

13. Rede Europeia de Municípios Amigos das Famílias

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 6210/24

Deliberação: Aprovação da adesão do Município da Maia à Rede Europeia de Municípios Amigos da Família, por unanimidade.

14. Espetáculo de teatro infantil “Aladino e a lâmpada mágica” – fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita

Informação da Divisão de Cultura – registo n.º 4855/24

Deliberação: Aprovação da retificação da deliberação tomada na 4.ª reunião de Câmara ordinária de 05 de fevereiro de 2024, ponto 14, na qual, por lapso, é mencionado o espetáculo de teatro infantil “Branca de Neve”, quando a fixação do preço e a aprovação da entrada de receita é para o espetáculo de teatro infantil “Aladino e a lâmpada mágica”, por unanimidade.

15. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais do EB/JI de Pedras Rubras

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 1139/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais do EB/JI de Pedras Rubras, por unanimidade.

16. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais da EB/JI da Bajouca

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 1548/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da EB/JI da Bajouca, por unanimidade.

17. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI da Cidade Jardim

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 1961/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI da Cidade Jardim, por unanimidade.

18. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais da EB1 de Ferronho

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 3921/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da EB1 de Ferronho, por unanimidade.

19. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais E. E. da EB1/JI de Crestins

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 4114/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais E. E. da EB/JI de Crestins, por unanimidade.

20. Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Adozinda Rodrigues da Silva

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 4533/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Adozinda Rodrigues da Silva, por unanimidade.

21. Pedido de isenção da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos – apresentado pela requerente Maria Albertina Barbosa, proprietária da lavandaria “A Loucura do Sabão, Lda.”

Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 5204/24

Deliberação: Aprovação do pedido, aplicando-se uma redução de 50% da componente variável da TSGRU, por unanimidade.

22. Relatório de Avaliação Externa do Equal+ - Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação da Maia (2022/2023)

Informação do Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude – registo n.º 7111/24

Deliberação: Aprovação do Relatório de Avaliação Externa do Maia Equal +, Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município da Maia, por unanimidade.

23. Constituição de fundos de maneio para o exercício de 2024, nos termos Regulamento Interno do município da Maia, face ao disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro - Sistema de Normalização Contabilista para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - Norma Revogativa

Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 3494/2024

Deliberação: Aprovação da constituição de fundos de maneio para o exercício de 2024, a favor dos titulares identificados e de acordo com as rubricas de classificação económica e de despesas mencionadas, por unanimidade.

24. Atribuição de uma comparticipação não financeira à Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Maia - €12 000,00 (doze mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 6378/24

Deliberação: Aprovação de celebração de um contrato de comparticipação não financeira com a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Maia, atribuindo-se um apoio no montante estimado de €12 000,00 (doze mil euros), de acordo com as cotações do mercado, correspondente ao abastecimento de até 1000l (mil litros) de gasóleo mensais, durante doze meses, distribuídos por duas viaturas, por unanimidade.

25. Aprovação das normas e tabela de preços para 26.ª Feira de Artesanato da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho – registo n.º 4338/24

Deliberação: Aprovação das normas e tabela de preços para a 26. Feira de Artesanato da Maia, por unanimidade.

26. Alteração orçamental modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2024 | Primeira ao Orçamento da Receita | Primeira ao Orçamento da Despesa | Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) | Primeira ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 7675/24

Deliberação: Aprovação da Alteração orçamental modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2024 | Primeira ao Orçamento da Receita | Primeira ao Orçamento da Despesa | Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) | Primeira ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM), por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do ponto 8.3.1.4 do POCAL e alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

27. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 03 de janeiro de 2024)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 5142/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

28. Compra e venda de uma parcela de terreno sita no Lugar do Soutinho, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

Despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 4441/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

29. Compra e venda de dois prédios de rústicos, sitos no Lugar do Carvalhal e Lugar do Xisto, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

Despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 4479/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

30. Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2023 – SMAS da Maia

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 4593/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) e c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), publicada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

31. Associação de Municípios Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis – Plano de Atividades e Orçamento para 2024 aprovado e assinado

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 64 196/23

Deliberação: Tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual e alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

32. Resumo Diário da Tesouraria

Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 7545/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por 9 (nove) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 19:15h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 19 de fevereiro de 2024

Minuta da Ata da 6.ª Reunião de Câmara de 04 de março de 2024 (Reunião Ordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereador, António José Ferreira Peixoto

Esteve ausente por motivos devidamente justificados, o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos.

1. Período de Antes da Ordem do Dia

Intervenções:

Ex.mos(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

- Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

2. Aprovação da ata da 1.ª reunião ordinária de 03 de janeiro de 2024

Deliberação: Aprovação da ata da 1.ª reunião de Câmara ordinária de 03 de janeiro de 2024, por unanimidade. A Senhora Vereadora Sandra Lamieiras enviou retificações de pormenor às suas intervenções.

Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

3. Atribuição de um apoio extraordinário à Junta de Freguesia da Cidade da Maia, no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), tendo em vista a necessidade de realização de obras de reestruturação de habitat’s e espaços envolventes no Parque Zoológico da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 678/24

Deliberação: Aprovação da atribuição à Junta de Freguesia da Cidade da Maia, de um apoio financeiro extraordinário no montante de €50 000,00 (cinquenta mil euros), por unanimidade, tendo em vista a realização de obras de habitat´s e espaços envolventes no Parque Zoológico da Maia.

4. Maia Juventude em Movimento – Programa Férias Ativas Jovens e Conheces? 2024 – Autorização para a realização dos programas e sua despesa; Aprovação de tabelas de preços para o programa Férias Ativas Jovens; Autorização para a constituição de Fundo de Maneio único para ambos os programas

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 5646/24

Deliberação: Aprovação da proposta, por unanimidade: 1. Autorizar a realização dos Programas “Férias Ativas Jovens” e “Conheces?” – Edições de Páscoa, Verão e Natal - a realizar nas interrupções letivas, nas seguintes datas: *Páscoa: Férias Ativas Jovens - 1 semana entre 25 e 28 de março; “Conheces?” - 1 dia entre 2 e 5 de abril; *Verão: Férias Ativas Jovens - 3 semanas entre 1 e 26 de julho, respetivamente de 1 a 5 (semana 1), 8 a 12 (semana 2), 22 a 26 (semana 3); “Conheces?” - 1 dia entre 16 e 18; *Natal: Férias Ativas Jovens - 1 semana entre 16 e 20 de dezembro; “Conheces?” - 1 dia entre 16 e 27 de dezembro; 2. Autorizar a seguinte tabela de preços de inscrição nas “Férias Ativas Jovens”, com IVA incluído à taxa legal em vigor, quando aplicável: * €20,00 (vinte euros) - 1 semana de atividades, com almoço - (4 dias); * €25,00 (vinte e cinco euros) - 1 semana de atividades, com almoço - (5 dias); 3. Autorizar a execução de despesas até ao montante máximo de €4250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, conforme previsão anexa e a constituição de fundo de maneio para as atividades “Férias Ativas Jovens” e “Conheces?”, a favor de Rosana da Graça Fernandes dos Santos, nos termos do disposto no ponto 2.9.10.1.11. do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - Norma Revogatória.

5. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8636/24

Deliberação: Aprovação do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, por unanimidade.

6. Prorrogação do prazo de duração da equipa de projeto intitulado “Beneficiação e Certificação Elétrica das Instalações Municipais” e manutenção do coordenador designado

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53 878/23

Intervenções:

Ex.mos(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

- António José Ferreira Peixoto

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Adiada a deliberação do ponto.

7. SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública

Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º 5100/2024

Deliberação: Aprovação da designação da constituição do Júri de Recrutamento de Procedimento Concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública: Presidente: Cristina Maria Magalhães Andrade Espassadim, Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados da Maia; - Vogais efetivos: José Adriano de Castro Coutinho; Diretor do Departamento Técnico dos Serviços Municipalizados da Maia, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Anabela Pinto Araújo, Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Serviços Partilhados dos Serviços Municipalizados da Maia; Vogais suplentes: Gorete Ferreira Miranda de Figueiredo Pinto, Chefe da Divisão Financeira dos Serviços Municipalizados da Maia e Isabel Cristina da Silva Santos, Diretora do Departamento Administrativo dos Serviços Municipalizados da Maia, por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

8. Cedência da propriedade definitiva da viatura Pickup de marca Toyota, modelo Hilux, matrícula 12-68-OI, do ano 2021 à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios

Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 1648/2024

Deliberação: Aprovação da cedência de propriedade definitiva da viatura Pickup de marca Toyota, modelo Hilux 12-68-OI, do ano 2001, à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios, por unanimidade.

9. Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Antónia da Conceição Pinheiro Gaspar Ferreira

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 6743/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Antónia da Conceição Pinheiro Gaspar Ferreira, por unanimidade.

10. Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Débora Soraia Pereira Lima

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 5975/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Débora Soraia Pereira Lima, por unanimidade.

11. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Junta de Freguesia de Pedrouços

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 1998/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Pedrouços, por unanimidade.

12. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Associação de Pais da EB de Ferreiró

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 5801/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da EB de Ferreiró, por unanimidade.

13. Pedido de isenção de taxas para Festa do Fumeiro de 02 a 04 de fevereiro no Castêlo da Maia – Junta de Freguesia do Castêlo da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 3081/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, por unanimidade.

14. Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão de velas a 24/02/2024 e procissão do Senhor dos Passos a 25/02/2024 - Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7945/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, por unanimidade.

15. Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração das procissões dos Passos e das Velas (17 e 16 de março) e Celebrações Pascais – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 8128/24

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca, por unanimidade.

16. Doação de projeto de conceção de conjunto escultórico ao abrigo da Lei do Mecenato

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 3845/24

Deliberação: Aprovação da doação do projeto de conceção, dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos de autor de um conjunto escultórico designado por “Átrio da liberdade do tempo/Ver é amplificar o mundo”, da autoria do artista plástico José Manuel Santos Maia, ao município da Maia, ao abrigo da Lei do Mecenato, emitindo uma declaração de aceitação de doação no valor de €35000,00 (trinta e cinco mil euros), por unanimidade.

17. Processo de alteração de utilização de um conjunto de frações integradas num empreendimento organizado em regime de propriedade horizontal, em nome de Município da Maia – processo 338/24

Intervenções:

Ex.mos(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação do parecer técnico não vinculativo, por unanimidade.

18. Processo de informação prévia de obras em nome de Município da Maia – processo 175/24

Deliberação: Aprovação do parecer técnico não vinculativo, por unanimidade.

19. Processo de obras n.º 1142-D/22, em nome do Município da Maia

Deliberação: Aprovação do auto de avaliação das parcelas de terreno identificadas na informação elaborada pela Comissão de Avaliação, com vista à celebração de escritura de compra e venda, por unanimidade.

20. Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 096/24

Deliberação: Aprovação da desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

21. Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 104/24

Deliberação: Aprovação da desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

22. Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia”

Proposta de decisão de não adjudicação

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 15 455/21

Deliberação: Aprovação da decisão de não adjudicação, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea p) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

23. PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Aprovação da proposta, por unanimidade: 1) Que, pelo preço global de €5 153 200,00 (cinco milhões cento e cinquenta e três mil e duzentos euros), o município da Maia, em execução da sua Estratégia Local de Habitação e do Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, compre a Alexandre Barbosa Borges II - Imobiliária, S.A, pessoa coletiva 507 433 815 , as mencionadas 30 frações autónomas destinadas a escritórios, designadas pelas letras “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T”, “U”, “V”, “W”, “X”, “Y”, “Z”, “AA”, “AB”, “AC”, “AD”, “AE”, “AF”, “AG”, “AH”, “AI”, “AJ”, “AK”, “AL”, “AM”, “AN” e “AO”, todas do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia de Castêlo da Maia, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 8254.º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob a descrição n.º 1475/20100421 da freguesia de Castêlo da Maia, com a finalidade de as transformar em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado (22 frações de tipologia T0 e 24 de tipologia T1), com obras já realizadas pela vendedora para a indicada transformação; 2) Que a compra seja efetuada nos termos e condições exarados na minuta do Contrato-promessa de Compra e Venda com Eficácia Real, que se anexa, estando a mesma compra condicionada à verificação da condição prévia de ser aprovada a candidatura ao financiamento da aquisição das frações autónomas pelo Município, candidatura que este irá apresentar ao IHRU no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio, na redação atual, ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), publicado pelo Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021 (2.ª Republicação), Investimento RE‐C02‐i01 ‐ Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, Componente 02 – Habitação, de 10 de julho de 2023; 3) Que nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, seja proposto à Assembleia Municipal que autorize a supra descrita aquisição de bens imóveis.

Mais deliberou que a compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia, pelo total de €5 153 200,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil e duzentos euros), cujo o valor a cabimentar é de €772 980,00 (setecentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta euros), correspondente na proporção do limite máximo dos capitais próprios necessários à concretização da operação (15% do investimento total), ficando o diferencial (€4 380 220,00 (quatro milhões trezentos e oitenta mil e duzentos e vinte euros)) condicionado à verificação da condição prévia de ser aprovada a candidatura que irá ser apresentada ao IHRU, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, d e04 de maio, na sua redação atual ao abrigo do Programa (PRR).

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

24. PAPERSU do Município da Maia

Ofício da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, S.A. – registo n.º 19/2024

Intervenções:

Ex.mos(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Foi feita uma breve apresentação do ponto pelo Eng.º Carlos Mendes, da Maiambiente.

Deliberação: Aprovação da proposta de PAPERSU – Plano de Ação Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do município da Maia, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

25. Aprovação do relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação

Informação da Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 56 118/23

Intervenções:

Ex.mos(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- António Manuel Leite Ramalho

- José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

- Mário Nuno Alves de Sousa Neves

- António José Ferreira Peixoto

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação do relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da proposta de delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação, por unanimidade.

Foram retificadas gralhas no resumo da proposta e um lapso no somatório.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

26. Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 5646/24

Deliberação: Tomado conhecimento do parecer do Conselho Municipal de Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no n.º 4 do art.º 8.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual

27. Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 31 de dezembro de 2023 e mapa dos recursos dos processos judiciais em curso à data de 31 de dezembro de 2023

Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 30 026/23 (PI n.º 4)

Deliberação: Tomado conhecimento do reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 31 de dezembro de 2023 e mapa dos processos judiciais em curso à data de 31 de dezembro de 2023.

Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual

28. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Gago Coutinho, n.º 353, 1.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7071/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

29. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Professor Augusto Resende, n.º 38, rés do chão direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8751/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

30. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua do Meilão, n.º 25, 3.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8794/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

31. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 104, rés do chão esquerdo, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8994/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

32. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Dr. Mário Cal Brandão, n.º 338, 4.º andar esquerdo frente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8752/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

33. Celebração de escritura de compra e venda de duas frações autónomas, sitas na Via Padre Arnaldo, n.º 108 e 124, 1.º andar direito, bloco H, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8779/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

34. Celebração de escrituras de compra e venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal da Corga, sito no gaveto da Rua Central da Corga, n.ºs 536 e 550 e Rua dos Moutidos, n.º 585, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8516/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

35. Celebração de escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, sita no Lugar do Soutinho, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7928/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

36. Celebração de escritura permuta de parcelas de terreno, sitas na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 5218/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

37. Celebração de escritura de justificação de quatro edifícios municipais sitos no empreendimento municipal Monte Faro, no lugar da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7371/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

38. Celebração de escritura de justificação de um polidesportivo municipal (desativado), sito na Travessa da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7356/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

39. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 283, 1.º andar centro frente, na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8993/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

40. Relatório de atividades do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização referente ao ano de 2023

Informação do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização – registo n.º 9154/24

Deliberação: Tomado conhecimento.

41. Serviço Municipal de Proteção Civil – envio de agradecimento dos Bombeiros Voluntários de S. Mamede Infesta – Associação Humanitária

E-mail do Serviço Municipal de Proteção Civil

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por 12 (doze) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 18:54h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 04 de março de 2024