Avisos e Editais

EDITAL N.º 22/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DA MAIA:

FAZ PÚBLICO, a Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU – Taxa Municipal de Urbanização, e aprovado pela Assembleia Municipal na 7.º Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2023.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de janeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 23/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1655/22, em 01 de junho de 2022, e em nome de Hugo Jorge Salgado Azevedo, a incidir no lote n.º 25, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 22/12, localizado na Rua de Nicolau Nasoni, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2012/08/23, sob o n.º 2057.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 31 de janeiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 24/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DA MAIA:

FAZ PÚBLICO, a alteração dos valores correspondentes a C, K4 e PPI, bem como aprovação do valor de C1 na fórmula de cálculo da TMU e Compensação pela não cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, para o ano de 2024, em acordo com o disposto no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais – Regulamento n.º 1129/2016, DR, 2.ª Série – n.º 250 – 30 de dezembro de 2016 (RLCTORM), pelo que de acordo com o disposto nas alíneas f), g), h), j) e k) do n.º 4 do artigo 84º e alínea d) do n.º 1 do artigo 88º do RLCTORM - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais:

o valor de K4, coeficiente que traduz a influência do valor médio dos últimos quatro anos do investimento municipal na execução de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, revisto anualmente mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, é de 0,12, de acordo com os documentos disponibilizados pelo Departamento de Finanças e Património/Divisão de Planeamento e Gestão Financeira; o valor de C, correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com o artigo 39.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, é fixado, para o ano de 2024, em 532,00 €, conforme expresso na Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro. A referida portaria mantém em vigor a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro e, como tal, continua a vigorar o valor aplicado durante o ano de 2023; o valor do PPI, valor total do investimento previsto no plano plurianual de investimentos para a execução de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, reportados ao quadriénio, valor a ser revisto anualmente mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, é de 130.359.533,00 €, de acordo com os documentos disponibilizados pelo Departamento de Finanças e Património /Divisão de Planeamento e Gestão Financeira; o valor do C1, correspondente ao custo do metro quadrado referente ao estacionamento em falta, atualizado anualmente nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, que, por força da atualização a que se refere n.º 2 do artigo 2.º do RLCTORM - atualização com base na taxa de inflação e, ainda, conforme as Normas de Execução do Orçamento 2024 aprovadas pela Assembleia Municipal a 18 de dezembro de 2023, em sessão ordinária, assumirá o valor de 55,38 €.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Maia e Paços do Concelho, 31 de janeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 25/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 51-75-XA, marca TOYOTA cor BRANCO – Rua José Régio (parque de estacionamento), na freguesia de Águas Santas (PVA 492/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 01 de fevereiro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 26/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 55-21-QM, marca MERCEDES-BENZ, cor BRANCO – Rua Joaquim Dias da Rocha, na freguesia de Cidade da Maia (PVA 503/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 01 de fevereiro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 27/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 77-74-FI, marca OPEL cor CINZENTO – Rua Bela de Parada, na freguesia de Águas Santas (PVA 411/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 01 de fevereiro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 28/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 33-16-JP, marca TOYOTA cor AZUL – Rua Teófilo Braga, na freguesia de Águas Santas (PVA 25/24/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 01 de fevereiro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 29/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 6 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 8/24, em nome de Caudal Decimal, Lda., através do qual é licenciada a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento 26/89 sito na Rua António Sá Leite, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1989/11/21, sob o n.º 315, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 6745, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 1, com a área de 646,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 202,10m2, com a área de impermeabilização de 419,90m2 e área de construção de 364,60m2, (sendo a área de 216,90 destinado a habitação, 98,65m2 a anexo, 9,15m2 a varandas e terraços cobertos e 39,90m2 a alpendres), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 6 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 30/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 6 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 9/24, em nome de Pedro Miguel Regado Sá, através do qual é licenciada a alteração ao lote 7 do alvará de loteamento 62/81 situado na Rua António Padeiro, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2001/03/21, sob o n.º 1246, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 829, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 7, com a área de 374,00m2*, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 125,75m2, área de impermeabilização de 243,10m2 e área de construção de 377,25m2 (sendo a área de 223,00m2 destinada a habitação, a área de 125,75m2 destinada a aparcamento coberto, a área de 10,40m2 destinada a varandas e a área de 18,10m2 destinada a terraços), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 6 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 31/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1908/23, em 2023/10/09, e em nome de João Carlos Ramos de Azevedo Pimenta, a incidir no lote n.º 14, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/81, alterado pelo alvará n.º 58/20, localizado na Rua António Alves Dias, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1988/10/03, sob o n.º 181.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 6 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 32/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 3.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 31 de janeiro de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2023 do município da Maia – Aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Aprovação do mapa de desempenho orçamental e respetivo apuramento do saldo de gerência anterior e incorporação nos fundos disponíveis de 2024 - Aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Proposta de alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” – Empresa participada pelo município da Maia em 4,64% - Aprovado por unanimidade.

- Atribuição de subsídio, a título excecional, à ADW – Associação Desportiva Wulin, no valor €850,00 (oitocentos e cinquenta euros), Coletividade Desportiva do Concelho, tendo em vista a participação da atleta Matilde Leitão no 8.º campeonato do mundo de wushu em Tangerang, Banten, Indonésia – Aprovado por unanimidade.

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2024: Atribuição de um subsídio, a título excecional ao Clube de Natação da Maia, no valor de €3000,00 (três mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira na realização do “XXII Torneio Internacional Cidade da Maia – Aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Futebol do Porto para apoio ao futebol e futsal juvenil no concelho da Maia – aprovação do montante máximo de comparticipação no valor de €95 000,00 (noventa e cinco mil euros), para a época desportiva 2023-2024 – Aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Andebol do Porto para apoio ao andebol juvenil no concelho da Maia – aprovação do montante máximo de comparticipação no valor de €9500,00 (nove mil e quinhentos euros), para a época desportiva 2023-2024 – Aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Basquetebol do Porto para apoio ao basquetebol juvenil no concelho da Maia – aprovação do montante máximo de comparticipação no valor de €7000,00 (sete mil euros), para a época desportiva 2023-2024 – Aprovado por unanimidade.

- Atribuição de subsídios às Coletividades Desportivas, Associações com atividades de inclusão e atletas individuais do Concelho, tendo em vista o apoio aos seus projetos desportivos para a época 2023/2024 – €1 263 549,44 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove euros e quarenta e quatro cêntimos) – Aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças – construção e taxa municipal de urbanização – ASMAN – Aprovado por unanimidade.

- Fundos Disponíveis 2024: 1) Demonstração de Desempenho Orçamental – Saldo final da gerência de 2023; 2) Apuramento do valor dos fundos disponíveis para o semestre: janeiro a junho de 2024; 3) Utilização da dotação orçamental do saldo final da gerência de 2023, nos termos previstos no artigo 44.º das Normas de Execução do Orçamento Municipal para 2024 – Tomado conhecimento.

- Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2023, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho): listagem do ano 2023 – Tomado conhecimento.

- Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2023, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2023; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2023; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2023 – Tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 05 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 33/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 4.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 29.ª reunião de Câmara ordinária de 06 de novembro de 2023 – aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 30.ª reunião de Câmara ordinária pública de 20 de novembro de 2023 - aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 31.ª reunião de Câmara extraordinária de 27 de novembro de 2023 - aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 32.ª reunião de Câmara extraordinária de 30 de novembro de 2023 - aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 33.ª reunião de Câmara ordinária de 04 de dezembro de 2023 - aprovada por unanimidade;

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62561 | “Aquisição de terrenos e construção de prédio ou de empreendimento habitacional – 22 fogos – Rua de Alvura, Milheirós” - aprovado por unanimidade;

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 61843 | “Aquisição de terrenos e construção de 5 fogos – Rua de Timor, Águas Santas” - aprovado por unanimidade;

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 62631 | “Aquisição de terrenos e construção de 19 fogos – Rua Dom Afonso Henriques, Águas Santas” - aprovado por unanimidade;

- Proposta de adesão do município da Maia à “Portucalea – Associação Florestal do Grande Porto”, com o inerente pagamento da quota anual de associado efetivo - aprovada por unanimidade;

- Aprovação da tabela de preços das publicações da Divisão de Cultura - aprovada por unanimidade;

- Pedido de fixação do preço e aprovação da entrada da receita das inscrições para as Férias Culturais de 2024 - aprovado por unanimidade;

- Pedido de fixação do preço e aprovação da entrada da receita para atividades de música para bebés, a realizar no Fórum da Maia - aprovado por unanimidade;

- Espetáculo de teatro infantil – Branca de Neve – Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita - aprovado por unanimidade;

- Auto de eliminação 1:2024 – proposta de abate patrimonial - aprovado por unanimidade;

- Fixação do dia e hora das reuniões da Câmara Municipal – 2024 – retificação - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para evento religioso – 02 a 04 de fevereiro de 2024 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para licença de especial de ruído, nos termos e condições considerados na ler atribuída – Associação Desportiva e Recreativa de Parada - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para evento religioso – Festa em Honra do Deus Menino de Águas Santas no dia 14/01/2024 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para desfile de carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Porto Bom - aprovado por unanimidade;

Pedido de isenção de taxas para desfile de carnaval em 09/02/2024 e dia da criança em 01/06/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica EB da Seara e Jardim de Infância da Campa do Preto - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para desfile de carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 09/02/2024 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Gestalinho - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de vistoria de salubridade – Maria de Fátima Gonçalves Barros - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia - processo n.º 2452/23 - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia - processo n.º 2388/23 - aprovado por unanimidade;

- Processo de operação de loteamento em nome de Município da Maia – processo 2530/23 - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia - processo n.º 55/24 - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia - processo n.º 116/24 - aprovado por unanimidade;

- Concurso público sem publicitação internacional para a “Construção de equipamentos de saúde primária – USF Pedras Rubras – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Moreira” - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de uma comparticipação financeira à Santa Casa de Misericórdia da Maia, para a instalação de um Centro de Dia no Edifício Cívico de Gemunde – Freguesia do Castêlo da Maia - aprovada por unanimidade;

- Descentralização de competências em matéria de Ação Social – Atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a pessoas em situação de carência económica e risco social para o ano de 2024 - aprovada por unanimidade;

- Alteração da estrutura orgânica do município da Maia - aprovada por maioria com os votos contra do Partido Socialista;

- Constituição de fundos de maneio para o exercício de 2024, nos termos regulamento interno do município da Maia, face ao disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro -Sistema de Normalização Contabilista para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - Norma Revogativa - aprovado por unanimidade;

- Projeto de regulamento de utilização de viaturas municipais da frota dos Serviços Municipalizados de Água e saneamento da Maia - aprovado por unanimidade;

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico do relatório referente aos PIP’S – 4.º trimestre de 2023 – tomado conhecimento;

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico - tomado conhecimento;

Celebração de escrituras de compra e venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Carolina Michaelis, n.º 307 e 327, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia” - tomado conhecimento;

- Celebração de escrituras de compra e venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Carolina Michaelis, n.º 341, 361 e 363, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia” - tomado conhecimento;

- CICAP | Tribunal Arbitral de Consumo – reporte dados 2023 - tomado conhecimento;

- ENLU V & Urban Cleaning Expo – resumo da informação - tomado conhecimento;

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM – envio de Relatório de Execução Orçamental Trimestral – 3.º trimestre de 2023 - tomado conhecimento;

- Relatório Operacional 2023 – SMPC Maia - tomado conhecimento;

- Guia de Promoção para uma Linguagem Inclusiva - tomado conhecimento;

- Apresentação do Programa Cultural da Divisão de Cultura para 2024 - tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 06 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 34/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que a Câmara Municipal, ao abrigo do art.º 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, por unanimidade, e para efeitos imediatos, na reunião ordinária realizada no dia 05 de fevereiro do corrente ano, retificar a deliberação tomada na 36.ª reunião de Câmara ordinária pública de 18/12/2023 – ponto 14, sendo que a reunião ordinária pública do mês de julho, realizar-se-á no dia 16, terça-feira, dado que dia 15 de julho é feriado municipal.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 06 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 35/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 7 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 10/24, em nome de Dennis Bonotto e Bruno de Azevedo Castro, através do qual é licenciada a alteração ao lote 4 do alvará de loteamento 6/01 situado na Rua de Frejufe, da freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2001/07/18, sob o n.º 834, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3264, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 4, com a área de 551,45m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 98,35m2 e área de construção de 382,31m2 (sendo a área de 252,81m2 destinada a habitação, a área de 98,35m2 destinada a aparcamento coberto e a área de 31,15m2 destinada a varandas e terraços cobertos), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 7 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 36/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 8 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 11/24, em nome de César Romeu da Costa Faria Moreira da Hora e Susana Maria Alves Brandão, através do qual é licenciada a alteração ao lote 65 do alvará de loteamento 11/94 situado na Rua do Divino Salvador de Moreira, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1996/04/09, sob o n.º 1783, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3073, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 65, com a área de 330,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 204,00m2 e área de construção de 444,00m2 (sendo a área de 360,00m2 destinada a habitação e a área de 84,00m2 destinada a anexos), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 8 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 37/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 8 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 12/24, em nome de César Romeu da Costa Faria Moreira da Hora e Susana Maria Alves Brandão, através do qual é licenciada a alteração ao lote 64 do alvará de loteamento 11/94 situado na Rua do Divino Salvador de Moreira, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1996/04/09, sob o n.º 1782, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3074, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 64, com a área de 330,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 204,00m2 e área de construção de 444,00m2 (sendo a área de 360,00m2 destinada a habitação e a área de 84,00m2 destinada a anexos), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 8 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 38/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 48-23-RJ, marca FIAT cor CINZENTO – Rua São Romão, na freguesia da cidade da Maia (PVA 478/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 08 de fevereiro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 39/24

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 9 de fevereiro de 2024, o Alvará de Licença n.º 13/24, em nome de Tefniglass - Técnicas de Vidro, Lda, através do qual é licenciada a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento n.º 64/07, alterado pelo alvará 44/09 sito na Rua da Vale com a Rua de Montezelo, da freguesia de Folgosa, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2008/04/02, sob o n.º 1830, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1822, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 1, com a área de 15.025,00m2, destinado à construção de prédio para armazém, Indústria e serviços, com a área de implantação de 11.514,00m2, área de impermeabilização de 13.801,64m2 e área de construção de 12.220,00m2, (sendo a área de 8.529,20m2 destinada a industria, 2.535,80m2 a armazém, 898,00m2 a serviços e 257,00m2 a estacionamento coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 9 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 40/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2898/22, em 23 de setembro, e em nome de Mesmovalor S.A., a incidir nos lotes n.ºs 114, 115, 116, 117 e 118, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/94, alterado pelo aditamento n.º 28/03, localizado na Rua de Dona Maria da Conceição Mota Sottomayor, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/04/09, sob o n.º 1799, 1800, 1801, 1802 e 1803, respetivamente.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 14 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 41/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 68-37-XM, marca OPEL ASTRA cor CINZENTO – Rua dos Moutidos, na freguesia de Águas Santas (PVA 400/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, 19 de fevereiro de 2024

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro