Ata da 30.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 20 de novembro de 2023, 16h00
Ao vigésimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a trigésima reunião de Câmara, ordinária pública.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
9. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda (Coligação Maia em Primeiro) e o Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho (Partido Socialista).
Estiveram presentes em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro); e a Senhora Vereadora, Maria João Neno Escobar (Partido Socialista).
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, apresentou um Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Teixeira, que foi aprovado por unanimidade e subscrito por todos os presentes.
1. Período de Intervenção do Público
A Senhora Márcia Manuela Pereira Correia, residente na Avenida Germano Vieira, interveio, dando nota que não só ela, mas também vários residentes tinham já falado com o Senhor Presidente, porque as águas da chuva entravam na sua casa, situada no rés-do-chão, bem como na entrada do mesmo, onde estava o contador da luz. Já tinham ido lá arranjar um cano partido no passeio, mas o problema persistia, porque quando chovia muito os tubos não tinham capacidade e faziam retorno. O Senhor Presidente mandou fazer um tubo só para o prédio onde residia e outro mais abaixo, mas o problema continuava a persistir. Mais referiu que a canalização existente na rua era de quarenta anos atrás, para três prédios, mas agora existia o quíntuplo de habitações e a canalização era a mesma.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que o projeto tinha sido feito não só para as habitações existentes, mas para todo o loteamento. Mais referiu que havia ligações indevidas na rede de águas pluviais e que isso carregava em excesso a rede; salientou que das obras no arruamento constou a instalação de um coletor de 600 mm. Solicitou ao Senhor Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascensão, para se deslocar ao local e verificar o que está em causa.
O Senhor Frederico Soares de Campos e Sousa interveio para expor uma situação relativa à Rua Central da Cavadinha, em Silva Escura, e o facto de a mesma ter um tráfego diário desproporcional às caraterísticas e ao desenho da Rua. O tráfego era bastante desde as 07h da manhã às 07h da noite, o pavimento era em cubos, com passagem de veículos pesados, para além de automóveis ligeiros. A Rua não estava preparada para isso, fazendo com que o ruído dentro de casa e as próprias vibrações da passagem dos veículos também fosse grande. Mais deu nota que tinham feito obras recentemente na sua habitação, mas já se começavam a ver fissuras devido à trepidação. Mais acrescentou que os passeios eram de dimensão reduzida e os carros passavam a grande velocidade.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que faz décadas que os autocarros percorrem aquela Rua, admitindo que, nos dias correntes, haveria mais tráfego, mas que se constata uma maior falta de educação cívica por parte das pessoas que circulam a velocidades desmesuradas. Mais deu nota que a Rua tinha sido beneficiada, concretamente o pavimento e passeios, e que se a opção passar por alcatroar a via isto leva a que a velocidade das viaturas seja maior e, assim, a insegurança.
O Munícipe mais deu nota que a questão da velocidade era mais uma questão cívica e o que poderia ajudar seria a colocação de uma lomba entre as duas curvas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que iriam estudar a questão do pavimento e a colocação de uma passadeira elevada, solicitando ao Senhor Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascensão, que tomasse nota da situação e que fosse dada resposta.
A Senhora Mónica Emanuel Barreto Cohen Sarmento, em representação de Oitante, S.A. interveio para falar sobre um processo de licenciamento relativo aos imóveis localizados na Rua da Fábrica, em Vila Nova da Telha. O processo teve início em dois mil e vinte e dois, com uma reunião com o Senhor Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, e a Senhora Chefe de Divisão de Gestão Urbana, Susana Pimenta, para definirem o procedimento para a regularização dos já citados imóveis, tendo em outubro sido dado entrada do pedido de regularização. Desde essa data até ao presente não tinha havido desenvolvimento nem resposta quer aos vários e-mails enviados à Divisão de Gestão Urbana quer aos contactos telefónicos. Mais referiu a ilegalidade dos prazos de resposta. Salientou que estavam perfeitamente convictos de que tinham que aperfeiçoar o pedido, mas não compreendiam a demora no envio de despacho, solicitando esclarecimentos para aquele facto e para ser pedido novos desenhos um ano depois. Mais questionou qual seria o tempo de resposta do Executivo após a submissão do pedido devidamente fundamentado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que ele próprio tinha despachado o pedido num dia, pedindo desculpa, enquanto responsável pelo pelouro do urbanismo, pela demora de resposta por parte do respetivo Serviço.
O Senhor Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, esclareceu que no início do processo tinha havido uma reunião dado que havia obras que precisavam de ser identificadas. Mais referiu que após essa, mais reuniões se realizaram entre as partes intervenientes, tendo-se chegado à conclusão de que toda aquela construção que estavam a tentar legalizar estava legalizada por natureza porque era anterior a 1951. Mais referiu que, como tudo estava legalizado, a justificação que estavam a pedir era o que se pretendia com aquela operação urbanística. Mais realçou que efetivamente tinha havido um grande lapso temporal, tendo pedido de desculpas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que era uma situação complexa pois o fracionamento da unidade industrial conduzia à emissão de licenças de utilização, pelo que sugeriu que fosse realizada uma reunião com ele próprio, os Serviços Técnicos (Diretor de Departamento e Chefe de Divisão) e representantes da empresa.
O Senhor Jorge Miguel Pêgo Reis, na qualidade de Administrador dos condomínios na Praceta Manuel Regado Júnior, em Águas Santas, deu nota que consideram que o sistema de escoamento de águas pluviais deveria ser revisto, dado que sempre que chovia com mais intensidade ocorria uma subida grande das águas pluviais, provocando inundações nas garagens e outros edifícios. Mais referiu que apesar dos Serviços Camarários já terem procedido à limpeza das caixas persistia o problema, não tendo sido suficiente.
O Senhor Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascensão, esclareceu que estavam a monitorizar a situação, que o coletor estava limpo, mas havia um problema de construção do próprio edifício, com as garagens à cota do pavimento da Praceta dos Malmequeres e até à cota inferior. A cota do eixo da via de acesso à Praceta estava mais alta do que a soleira das garagens, aliás, as garagens nem tinham soleiras. Elas tinham sido feitas “rapadas” e quando havia picos de pluviosidade, a capacidade de drenagem do coletor público era inferior à quantidade de água por m2. Mais acrescentou que o prédio vizinho tinha as garagens mais elevadas, no mínimo a cota do passeio (12,5/15 cm) e não tinham aquele problema. Mais referiu que o problema poderia ser resolvido pelo condomínio, elevando a cota do pavimento das garagens, através da elevação do chão.
O Senhor Jorge Miguel Pêgo Reis referiu que aquela solução iria prejudicar a funcionalidade das garagens. Mais foi reforçado que o coletor não tinha capacidade para escoar. Finalizou, solicitando que a situação fosse estudada de forma a ser encontrada uma solução viável.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, sugeriu que o Senhor Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascensão, juntamente com o Senhor Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, Pedro Tiago, avaliassem bem aquela situação.
2. Período de antes da ordem do dia
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha interveio para falar sobre um corte de árvores (cerejeiras) na Rua General Carmona, em Nogueira, tendo a população questionado sobre o motivo do corte. Solicitou resposta nessa reunião ou na próxima de forma a também poder responder.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, afirmou que também desconhecia a situação, mas que iria ligar aos Serviços para tentar obter uma resposta.
3. Auto de arrematação da hasta pública para alienação de um lote de terreno para a construção, designado Lote A-1, integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – loteamento A”
Adjudicação definitiva
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 26 717/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a adjudicação definitiva ao proponente Predipalma – Sic Imobiliária Fechada, S.A., com sede na Rua Engenheiro Adelino Amaro da Costa, n.º 58, rés-do-chão, 4620-565, concelho de Lousada, pelo montante de €1 651 000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil euros) referente à “Alienação de um lote de terreno, denominado lote A-1, para construção integrado no projeto – Masterplan do Sobreiro – loteamento A”, aprovada por unanimidade.
4. Fornecimento de refeições transportadas e refeições de confeção local para jardins de infância e escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário da rede pública do concelho da Maia e ainda para as Férias Desportivas Municipais – Adenda ao contrato escrito n.º 197/2023
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 4973/23
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que aquela informação vinha apenas para alteração do gestor de contrato, uma vez que tinha havido a necessidade de substituição, face à transferência da Técnica Marta Sampaio para a Câmara Municipal de Coimbra, por mobilidade, passando a ser o Técnico Wilson Costa, do DDSDJ, e isso face ao pedido de esclarecimento por parte do Tribunal de Contas.
Depois de submetida a discussão e votação foi a minuta da adenda ao contrato escrito n.º 197/2023, ratificada por unanimidade.
5. MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: atribuição de um subsídio a título excecional ao Castêlo da Maia Ginásio Clube, no valor de €20 000,00 (vinte mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas Comemorações e Gala do 50.º Aniversário
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 48 616/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a presente proposta e a autorização da atribuição de um subsídio excecional, ao Castêlo da Maia Ginásio Clube, no valor de €20 000,00 (vinte mil euros), para a realização das “Comemorações e Gala do 50.º aniversário do Clube”, inserida no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto 2023”, aprovada por unanimidade, e cuja comparticipação financeira seria liquidada por conta da rubrica constante no Orçamento do Município para ano de 2023, após a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos moldes da minuta anexa.
6. Apoio a jovens de elevado potencial – Atribuição de uma comparticipação financeira, à jovem bailarina, Maria Ávila de Carvalho, residente no Concelho, como apoio nos custos da atividade inerente ao desenvolvimento da sua carreira artística - €6500,00 (seis mil e quinhentos euros)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 34 157/23
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que aquele era o formato que tinham para apoiar aquele tipo de jovens, antes do programa de bolsas já aprovado, mas aquele era um processo mais antigo, referente ao ano de 2022/2023.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto referiu que desconhecia o caso, mas gostaria de saber o que aquela jovem tinha de relevante para a atribuição daquele montante.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que faria chegar aquela informação à Câmara Municipal, mas que constava do dossier enviado.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que aquando da leitura da proposta não tinha conseguido perceber o enquadramento da mesma, dado que considerava que não se incluía dentro do que estava previsto no Regulamento de Atribuição de subsídios e, por outro lado, tinha levantado já na última reunião de Câmara a questão das bolsas de mérito porque consideravam que tinha que haver critérios mais objetivos, tendo ficado definido que para o próximo ano assim o fariam. Do que tinha sido presente na última reunião de Câmara, não tinham percebido o porquê de alguns terem sido distinguidos com mérito e em quê. Mais referiu que entendendo o objetivo da intervenção do Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, e uma vez que tinham a atribuição de bolsas de mérito, questionou como seria a partir daquele momento, ou seja, os que viessem, iriam entrar no concurso das bolsas de mérito, ou ainda iriam assistir a situações similares à presente. Mais salientou que na proposta não estava explícito o porquê da atribuição daquele subsídio, tal como o Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto já tinha mencionado.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro referiu que o que considerava extraordinário era que a Câmara já tinha aprovado subsídios similares e consecutivos sem terem sido levantadas dúvidas. Mais acrescentou que a Câmara Municipal, para ser o mais transparente e o mais justa possível, tinha enquadrado aqueles subsídios avulsos no Regulamento, apesar de ser muito difícil. Tinham-se apercebido que, depois da aprovação do Regulamento e de não haver problemas no geral, quando chegaram os resultados, as dúvidas também apareceram. Daí haver o compromisso de reanalisar o mesmo e, entre todos, ir de encontro a um Regulamento que os deixasse mais tranquilos e seguros de que estavam a apoiar de uma forma rigorosa, com critérios e com equidade. Reiterou que aquele processo tinha transitado do passado, do ano de 2022. Mais acrescentou que o modelo anterior não tinha qualquer critério definido, olhando apenas para os resultados obtidos, o percurso, o currículo e aquilo que era, no fundo, o projeto de carreira nos próximos anos e a verba precisa para que isso fosse uma realidade; e a Câmara, avaliando isso, e sem ter qualquer regulamento por base, decidia apoiar pelo mérito. A jovem em causa tinha no bailado ganho vários prémios em Portugal e no estrangeiro, tendo obtido bolsas, nomeadamente na Royal Ballet School, e no momento precisava do apoio da Câmara Municipal. Reiterou que poderia enviar a todos os Senhores Vereadores o processo de candidatura, certo de que depois da sua leitura se sentiriam confortáveis para aprovar o apoio financeiro.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que, durante muitos anos, foi este o procedimento.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro sublinhou que aquela forma de apoio seria substituída pelas bolsas e aquele caso em concreto era mais antigo.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que aquelas questões eram cada vez mais escrutinadas dado que eram dinheiros públicos e os montantes em causa não eram menosprezáveis. Mais considerava que quando havia mérito desportivo, e havendo a necessidade de apoiar a deslocação de atletas, deveria manter-se e não entrar nas bolsas de mérito. O problema estava na não fundamentação da proposta e do valor.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, realçou que o orçamento rondava os €30 000,00 (trinta mil euros) e a Câmara Municipal comparticiparia com cerca de €6500,00 (seis mil e quinhentos euros).
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, considerou que também havia falta de apoio por parte das Federações e do próprio Governo.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta no âmbito do projeto de apoio a jovens de elevado potencial e a autorização da atribuição à jovem Maria Ávila de Carvalho, de um subsídio no valor total de €6500,00 (seis mil e quinhentos euros), sendo €2500,00 (dois mil e quinhentos euros) de comparticipação no custo das despesas realizadas em 2022 e €4000,00 (quatro mil euros) de comparticipação no custo das despesas realizadas em 2023, com vista ao suporte dos custos inerentes à formação e desenvolvimento da sua carreira artística, aprovada por unanimidade. A obrigação associada à presente comparticipação, assim como o respetivo pagamento por parte do Município constituir-se-ia apenas com a apresentação dos comprovativos de despesa realizada por esta e/ou pela mãe Maria de Lurdes Carvalho, na qualidade de sua legal representante, e seria liquidada por conta do Orçamento do Município para o ano de 2023.
Em relação à questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que na Rua General Carmona tinham sido abatidas 5 cerejeiras e que os passeios estavam danificados pelas raízes, sendo o objetivo a reposição das árvores abatidas, mas tinha-se verificado a existência de cabos elétricos debaixo dos passeios, o que não era normal. No momento, a E-Redes estava a colocar os cabos nos devidos locais prevendo-se a finalização dos trabalhos até ao final do presente mês. Aquando do término dos mesmos, os passeios seriam arranjados e plantadas novas árvores.
7. Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins para a realização do evento “XV Fim de Semana Cultural” - €5000,00 (cinco mil euros)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 50 965/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, no valor de €5000,00 (cinco mil euros), ao abrigo do Regulamento Municipal de Atribuição às Freguesias, aprovada por unanimidade, destinada a suportar despesas relacionadas com a realização do XV Fim de Semana Cultural de S. Pedro Fins, decorrido nos dias 4, 5 e 6 de agosto, no Largo do Souto, principalmente no que respeitava à contratação de grupos musicais, despesas de aluguer de equipamentos técnicos e de publicidade, pagamento de licenças, como os direitos de autor e o seguro de responsabilidade civil, bem como outras despesas com a aquisição de materiais diversos e essenciais para a organização e produção deste evento.
8. Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Grupo Desportivo “Os Maiatos”, no valor de €2435,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco euros) com vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação do Campeonato Nacional de Enduro 2022, na Ilha de Santa Maria – Açores
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 9730/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a presente proposta e autorização da atribuição de um subsídio excecional ao Grupo Desportivo “Os Maiatos”, no montante de €2435,00 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco euros), como comparticipação financeira nos custos de participação, em representação do município, no Campeonato Nacional Enduro 2022, que seria liquidado por conta da rubrica constante no Orçamento do Município para o ano de 2023, após a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.
9. Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50 086/23
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que no ano passado, aquando da votação das taxas, o Partido Socialista tinha proposto duas alternativas à proposta apresentada: uma era a majoração em trinta por cento da taxa de IMI, aplicada aos prédios urbanos degradados, tendo o Senhor Presidente da Câmara respondido que para isso tinha que haver um cadastro dos imóveis devolutos e entregar essa mesma listagem à Autoridade Tributária, quando se comunicasse às Finanças a taxa de IMI fixada antes de trinta e um de dezembro. Mais referiu que o Senhor Presidente da Câmara Municipal tinha referido que já não iriam a tempo, mas tinha referido na reunião de sete de novembro que poderia assumir o compromisso de estudar aquela situação, mais aquela em reduzir em quinze por cento a taxa de IMI liquidado para os prédios destinados à habitação própria e permanente, desde que fossem domicílio permanente dos cidadãos. Na altura, o Senhor Presidente tinha dito e a Senhora Diretora do DFP tinha corroborado que para isso tinham que alterar o Regulamento de isenção de impostos municipais da Maia ou então tinham que adaptar o Regulamento das taxas e outras receitas municipais, que teria que ser sujeito a discussão pública, algo que não seria possível para aquele ano, mas para o seguinte. Mas a informação que era no momento prestada era outra, sobre aquele ponto em particular. Mais referiu que em relação ao primeiro ponto não tinha havido qualquer desenvolvimento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que o trabalho relativo ao cadastro não tinha acontecido, e reafirmou a necessidade desse levantamento, até por forma de estabelecer e sensibilizar as pessoas para terem os seus prédios apresentáveis e não degradados. Reiterou que iria pedir aos Serviços que isso fosse feito por forma a que se estudasse o impacto de medidas futuras.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho quanto à ilegalidade da segunda questão, se não seria possível alterar o Regulamento e se teriam algum parecer da Autoridade Tributária.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho esclareceu que tinha que estar previsto na lei e que, apesar do imposto ser receita da Câmara Municipal, ela não tinha completa autonomia para conformar essas situações.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais deu nota que a Lei do Orçamento de Estado para 2024 permitia aumentar de 70 para 140 € a dedução a aplicar, em sede de IMI, em caso de famílias numerosas.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras salientou que no fundo tinham perdido uma oportunidade, dado que se também tivesse sido transmitido, o PS teria ajudado, nomeadamente junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou aquando da discussão do Orçamento, aquela proposta de alteração poderia ter sido apresentada.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho esclareceu que aquilo não era só a nível do Orçamento, mas também tinha de ser alterado o Código.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que há um ano atrás tinham ficado de, num prazo de 6 meses, analisar as duas situações, quer as casas abandonadas quer as casas próprias, para perceberem o número de desconto que poderia ser dado às casas próprias, por forma a não afetar o Orçamento. Mais recordou que naquela altura tinha dito que tinha havido Câmaras perto e não só, que tinham subido o IMI e depois tinham feito um desconto maior para as pessoas que lá habitavam. Isso porque o IMI, e no caso da Maia, refletia-se em várias fábricas, indústrias, shoppings. Sobre a questão de ser legal ou não, apenas sabia que o Município do Porto já o fazia, aplicando desconto para casas próprias, considerando que a mesma, em princípio, não iria contra a lei.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que iriam ver quais as condicionantes legais que impendem nessa situação por forma a poderem vir a equacionar essa possibilidade.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto referiu o regime de isenção/redução de IMI e que o Município do Porto até tinha um Regulamento.
Depois de submetida a discussão e votação foi aprovado por maioria com a abstenção do Partido Socialista que: 1) que a Câmara Municipal fixasse a taxa da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024, para os prédios urbanos, em 0,355%; 2) que a Câmara Municipal aplicasse o designado “IMI Familiar” a agregados familiares com 3 ou mais dependentes a cargo que seria consubstanciado por uma dedução fixa de €140,00 (cento e quarenta euros); 3) que a correspondente deliberação fosse submetida à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos legais.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto:
“Declaração de Voto
Os Vereadores do Partido Socialista acompanham a tendência decrescente da taxa de IMI e o aumento da dedução no designado "IMI Familiar" a agregados familiares com 3 ou mais dependentes a cargo e que é consubstanciado numa dedução fixa de 140 €, ou seja, para o valor limite que o Lei de Orçamento de Estado de 2024 permite.
Na Reunião de Câmara Ordinária de 7 de novembro de 2022, o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia referiu que assumiam o compromisso de obter o levantamento dos prédios urbanos degradados, de modo a terem o cadastro, a tempo de o enviar à Autoridade Tributária até 31 de dezembro de 2023, assumindo ainda o compromisso de estudar o impacto financeiro que as duas propostas que na referida Reunião de Câmara Ordinária os Vereadores do Partido Socialista propuseram:
a. Majoração em 30% da taxa de IMI, a vigorar no ano 2023, aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
b. Reduzir 15% sobre a taxa de IMI liquidado para os prédios destinados a habitação própria e permanente do proprietário, desde que correspondam ao seu domicílio.
Dado que nenhum dos estudos foi apresentado em Reunião de Câmara até à data, e atendendo às razões atrás expostas, os Vereadores do PS abstêm-se neste ponto”.
10. Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do município da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50 076/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a aplicação de uma taxa de derrama de 1,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapassasse €150 000,00 (cento e cinquenta mil euros) e uma taxa reduzida de derrama de 0,10%, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapassasse € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros), aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
11. Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50 102/23
Depois de submetida a discussão e votação, foi aprovado por unanimidade que a Câmara Municipal fixasse em 0,25% o percentual a aplicar em 2024 a título da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
12. Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do município da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50 096/23
Depois de submetida a discussão e votação foi aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista, que a Câmara mantivesse a participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano 2024, pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do município da Maia em 5%.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras apresentou em nome do Partido Socialista a seguinte declaração de voto:
“Declaração de Voto
"Os Vereadores do PS votam contra nesta Proposta mantendo a coerência com o que foram as propostas apresentadas desde 2017 nesta matéria, defendendo uma redução para metade do valor proposto fixar da participação variável de IRS ou seja, em 2,5%. Consideramos que esta medida contribuiria para o aumento disponível do rendimento das famílias na Maia”.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
13. Aprovação do protocolo Programa de Saúde Escolar (PSE), para o ano letivo de 2023/2024
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51 936/23
Depois de submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade a presente proposta: 1. Autorizar a realização do Programa Saúde Escolar cuja despesa total previsível ascende até ao montante de €37 050,00 (trinta e sete mil cinquenta euros), de acordo com a quantificação financeira (anexo I); 2. Aprovar as minutas de Protocolos de Cooperação (anexos II, III e IV), a celebrar com os Agrupamentos Escolares, com os Parceiros Científicos e o Embaixador do Programa; 3. Autorizar a aceitação de donativos e patrocínios de entidades parceiras; 4. Permitir a implementação do Programa Saúde Escolar para o ano letivo 2023/2024, cuja implementação financeira produziria efeito a partir do ano 2023.
14. Autorização para a fixação de preços “Mercadinho de Natal 2023”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 55 045/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação dos preços das “Mercadinho de Natal”, aprovada por unanimidade.
15. Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia – processo 1793/2023
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que se tratava de uma construção de seis fogos T2 no âmbito do Programa 1º Direito.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que já tinham feito alusão à localização daquele empreendimento e, atendendo à informação técnica presente, mesmo os próprios técnicos apresentavam os mesmos argumentos apresentados pelo PS, há algumas reuniões atrás. Era um terreno que tinha uma pendente muito acentuada, com uma configuração muito irregular, sendo preciso destruir um maciço rochoso e havia uma diferença de cota enorme entre as duas estradas, referindo que com certeza existiria à volta terrenos com outra regularidade. Outra questão era a largura das vias rodoviárias que circundavam o lugar, onde só passava um carro de cada vez e não passava um autocarro. Consideravam que, não obstante a urgência que era premente para aprovarem para apresentação das candidaturas ao 1.º Direito, dado que a questão da habitação era seguramente um dos problemas mais graves que o país atravessava e era um direito constitucional. Mais consideravam que havia outros locais muito mais apropriados, com oferta de transporte público com largura de vias apropriadas a uma localização de um empreendimento como aquele.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não seria necessário cortar toda a rocha, porque havia dois níveis de implantação e as habitações seriam adoçadas àquela morfologia.
Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, aprovado por unanimidade.
16. Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de Município da Maia – processo 1929/2023
Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, aprovado por unanimidade.
17. Pedido de isenção de taxas e licenças por remoção de viatura da via pública – Jane Braga Lima
Informação emanada pela Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 48 880/2
Depois de submetido a discussão e votação foi do pedido de isenção de taxas solicitado por Jane Braga Lima, aprovado por unanimidade.
18. Pedido de isenção de taxas para evento religioso no dia 11 de novembro de 2023 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca
Informação emanada pela Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 50 930/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca, aprovado por unanimidade.
19. Aprovação da delimitação da unidade de execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 56 118/23
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que o presente assunto tinha vindo em junho último, tendo sido feita uma apresentação feita quer por técnicos internos quer externos, seguido de intervenção de Vereadores do Partido Socialista, questionando o que iria ser feito. Na altura, tinha ficado registado em ata a nomeação de duas pessoas, sendo uma delas o Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho para acompanhamento do processo, podendo o número ser aumentado. No entanto, era presente já uma medida para um determinado fim, o que não tinha na altura ficado assim decidido. Teria que haver previamente estudo das várias opções a ter sobre o espaço.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves esclareceu que o que tinha sido aprovado tinha sido o Plano Estratégico do Parque Metropolitano da Maia, com várias valências, e uma delas era de natureza desportiva. Para que o plano começasse a ter forma, eram necessárias algumas operações de natureza urbanística, independentemente de quem no futuro desenvolvesse aquela área.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais acrescentou que o Município estava a desenvolver um Plano Estratégico para uma área que tem mais de 300 hectares. E que esse estudo foi adjudicado a uma entidade externa que, em articulação com os consultores do Município, apresentou uma proposta. Seria um parque com um conjunto de usos, de atividades e de vivências, servindo a metrópole e não só a Maia: laboratórios, áreas de residência sénior e intergeracional e duas zonas desportivas de formação, uma a sul da A41, com 10 hectares e a outra a norte, com cerca de 20 hectares. Mais referiu que quem tinha contactado a Autarquia acerca das áreas desportivas de formação tinha sido o Futebol Clube do Porto e o Boavista FC, porque ambos estavam na cidade metrópole, mas não tinham local para terem aquele tipo de equipamento. Mais acrescentou que, com este Plano, a Autarquia está a criar as condições em termos de planeamento e de ordenamento do território, não sendo ela que teria que construir as academias, e que os terrenos municipais eventualmente necessários para o efeito teriam que ser vendidos em hasta pública, após aprovação quer pela Câmara quer pela Assembleia Municipal. Tudo o que estava a acontecer estava de acordo com o que estava programado e consensualizado. A Comissão que tinha sido criada aguarda a indicação por parte da Assembleia Municipal do seu representante e que, a partir daí, essa Comissão acompanharia todo o processo. Mais realçou que a Comissão já poderia estar em funcionamento, mas que não seria esta a fazer o que já tinha sido feito, apenas acompanharia.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho reiterou que o que tinha ficado em ata era que aquilo era apenas uma ideia, mas que em conjunto com a Comissão iria ser analisado tudo e veriam se eram aqueles fins eram ou não o melhor para o Município.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves mais esclareceu que, independentemente do fim, sem aquela aprovação não seria possível fazer nada.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que o Plano tinha sido apresentado e aprovado por unanimidade. Mais acrescentou que o documento apresentado era um Plano Estratégico para um conjunto de fins que o poderiam vir a ser ou não, e não havia nada que obrigasse o Município a fazer o que lá estava proposto.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que na citada reunião, tinha falado de áreas para golfe ou ténis e, naquele momento, já eram apresentadas peças mais fixadas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que essas peças já estavam previstas no Plano Estratégico. Mais referiu que, aquando da designação do representante da Assembleia Municipal na Comissão, poderia ser aumentado o número de representantes do Executivo e, em vez de serem 2, passarem a ser 4.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha questionou a necessidade da criação da unidade de execução.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que havia a necessidade de criar condições para que pudesse existir, no futuro, essa Academia fosse do Futebol Clube do Porto ou não.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha referiu que o Clube tinha manifestado interesse em ter um centro de formação na Maia e a Autarquia estava a criar as condições para isso mesmo.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação e envio para parecer das entidades, previamente à abertura do período de discussão pública, nos termos do previsto nos artigos 147.º a 150.º do RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e simultaneamente iniciar contactos com os proprietários abrangidos pela Unidade de Execução, solicitando a confirmação da adesão à UE, aprovada por unanimidade.
20. Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que era uma alteração de estatutos e pelo que tinha percebido não iriam usar aquela prerrogativa. Ao ser alterado, como desejo do Porto, a STCP não ficaria prejudicada, estendendo o objeto social da empresa.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, deu nota que, não obstante considerarem que cada vez mais que a STCP estava a transformar-se numa empresa municipal da Câmara Municipal do Porto, questionavam qual era, afinal, na nova redação dos Estatutos, o limite de mandato dos membros do Conselho de Administração. O CA era composto por 1 Presidente e 2 Vogais, com um mandato por um período de 3 anos, renovável, e na proposta, artigo 9.º, estava cortado. Consideravam que em vez de ter sido retirado, deveria estar expresso que a duração do mandato do CA acompanharia o mandato autárquico.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta e submissão à Assembleia Municipal da minuta da alteração dos estatutos da STCP, E.I.M., S.A., aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea u) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
21. Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios – Contribuição financeira adicional para 2023
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago
Depois de submetido a discussão e votação foi o pagamento de uma contribuição financeira adicional para o ano de 2023, à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), pagamento esse condicionado à aprovação da mesma na Assembleia Geral da referida Associação, aprovado por unanimidade, tendo sido acrescentado ao resumo da proposta a informação cabimental.
22. Cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto da verificação do equilíbrio de contas da Municípia, EM, S.A. – Transferência no valor de €49 980,80 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta euros e oitenta cêntimos), tendo em vista o equilíbrio dos resultados de exercício de 2022
Informação emanada pelo Departamento de Finanças e Património – registo n.º 27 623/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a transferência financeira no valor de €49 980,80 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta euros e oitenta cêntimos), para reposição do equilíbrio de contas do exercício de 2022 da Empresa Municípia, E.M., S.A, aprovada por unanimidade.
23. Contrato de comodato a celebrar entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, para cedência de espaço no Centro Escolar de Folgosa, sito na Rua do Passal, n.º 47, freguesia de Folgosa, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53 406/23
A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, questionou se não havia outras instituições na Maia que estivessem interessadas em desenvolver aquela atividade.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que aquele contrato de comodato era o primeiro a ser feito numa escola pública, era a primeira creche que se ia ter em simultâneo com o pré-escolar e 1.º Ciclo da escola pública, gerido por uma instituição de solidariedade social, e quem tinha votado aquela instituição tinha sido o Conselho Local de Ação Social, sob proposta do núcleo executivo, com uma única abstenção. Desse núcleo fazia parte a Segurança Social, um representante da Câmara Municipal (Chefe da Divisão de Ação Social), um representante da uma IPSS.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou se não tinha havido mais candidatos, tendo a Senhora Vice-Presidente respondido que não.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que não se compreendia como o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Social não se entendiam numa matéria como esta.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, mais acrescentou que só tinha sido possível no momento porque o património era municipal, e que naquela Freguesia não tinham aquele tipo de oferta, nem na rede privada.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais referiu que o espaço era novo e não estava a ser aproveitado em pleno e que, ao momento, tinham sido realizadas algumas obras ligeiras de adaptação.
Foi tomado conhecimento.
24. Celebração de escritura de compra e venda da fração autónoma “AE” do Empreendimento Municipal de Moreira”, sito à Rua Padre Emanuel da Silva, n.os 106-a, 106-b, 110, 124 e 136, na freguesia de Moreira, concelho da Maia – escritura de compra e venda
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 54 070/23
Foi tomado conhecimento.
25. Compra e venda de uma parcela de terreno, sito no Lugar da Arroteia, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 54 886/23
Foi tomado conhecimento.
26. Maiambiente – Prémio Kaizen na categoria de sustentabilidade
E-mail da Maiambiente, E.M. – registo n.º 55 668/23
Foi tomado conhecimento.
27. Resumo diário da Tesouraria
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas vinte horas e vinte e oito minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 23 (vinte e três) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 20 de novembro de 2023