Ata da 3.ª Reunião de Câmara | Ordinária
de 06 de fevereiro de 2023, 16h00
Ao sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a terceira reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
9. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
10. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
11. Vereador, António José Ferreira Peixoto
1. Período de antes da ordem do dia
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio para falar sobre o estado das obras no Brás-Oleiro, questionando quando iriam terminar, dado que a STCP tinha alterado alterações na rede de transportes retirando os veículos articulados para os veículos simples, devido à falta de condições de mobilidade dos articulados. Esta situação originava transtorno para a população daquela zona, dado que os autocarros que passavam eram mais pequenos e vinham sempre cheios. Mais acrescentou que tinham tido informação sobre essa situação e as pessoas tinham-se queixado de algum atraso nos transportes e de terem estado bastante tempo à espera, essencialmente nas horas de ponta. O outro assunto era sobre a linha Maia Transportes, a qual tinha criado alterações nas linhas com desvios, não tendo dado informações à população local, o que criava bastantes transtornos especialmente aos estudantes.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho interveio, e sendo a exploração e a gestão do Aeródromo da competência do Município, questionou qual era a atual certificação do Aeródromo, que capacitação tinha atualmente e quais eram os contratos de cedência (concessões) atuais (e em que condições, até quando). Mais referiu que tinha sido estabelecido um contrato, em dois mil e dezanove, para efeitos de "Aquisição de serviços de assessoria técnico-jurídica para o Aeródromo Municipal de Vilar de Luz", por um período de seis meses, por dezanove mil novecentos e cinquenta euros mais + IVA, com a Sociedade de Advogados JPAB - José Pedro de Aguiar Branco & Associados. Um contrato a realizar nas condições do caderno de encargos. Em dois mil e vinte e dois (final do ano), tinha sido foi estabelecido um novo contrato, com o mesmo escritório de advogados, por um ano, pelo valor de quarenta e oito mil euros, desta vez para "Aquisição de serviços de assessoria jurídica com forte componente operacional à Câmara Municipal, enquanto operadora do Aeródromo de Vilar de Luz. Da mesma forma que o outro, a realizar nas condições do caderno de encargos. Porque não tinha tido acesso a ambos os cadernos de encargos e os termos do contrato não esclareciam, perguntava quais eram os serviços específicos e para que efeitos tinham sido contratados. Pedia, pois, um ponto de situação ao Senhor Presidente da Câmara sobre esse assunto, no fundamento de que essa era uma infraestrutural de extrema importância para a Maia, a qual lhes parecia estar subaproveitada.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio dando nota que as obras no Brás Oleiro estavam a ser executadas pela Câmara Municipal num gesto de muita responsabilidade e de boa vontade tendo em conta que o viaduto existia em razão da ferrovia que lhe passa inferiormente, pelo que, na ausência desta, não era necessário viaduto nenhum. Mais referiu que a ferrovia complicava, não deixando trabalhar em tempo diurno, o que significava mais transtornos e custos, dado que queriam circular com as composições de mercadorias e só exigiam, mas não colaboram no pagamento da obra. Mais acrescentou que até se posicionavam para cobrarem à Câmara Municipal, via empreiteiro, a fiscalização. A Câmara Municipal, com todas as condicionantes, estava a fazer a obra num prazo estipulado de cinco meses, mas que seria antecipado. Mais salientou que estavam, naquele momento, a colocar a segunda metade da lage. Estava tudo a correr bem, os transportes públicos tinham outra rota e a população da Granja tinha ficado melhor servida com esses desvios. Mais referiu que iria saber sobre a mudança do tipo de veículos, mas o que a STCP dizia era que estava a fazer o mesmo transporte, com um percurso mais alongado. Se assim era, era mau e a STCP era boa para pedir OSP e reequilíbrio se os houver, estimando-se, com base em contas projetadas, que a Maia, até ao ano de dois mil e vinte e quatro, teria que transferir para a empresa onze milhões de euros, mas benefícios quase nenhuns. Mais salientou que já tinha dito nas reuniões que tinha sido um erro o cancelamento do processo de privatização ou então deveria ter sido mantida na posse do Estado. O erro tinha sido do PS que tinha alterado o rumo da privatização que estava a acontecer na altura. Em relação à “Maia Transportes” deu nota que não sabia, dado que a articulação existente entre a empresa e a Câmara Municipal era muito acertada.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto referiu que era a Linha 10 e na zona de Ardegães e talvez também uma falta de informação porque os utentes não tinham sido avisados nem existiam avisos nas paragens.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, quanto ao estado dos pavimentos, salientou que estavam a fazer um grande esforço e tinham lançado, recentemente, um segundo acordo-quadro de dez milhões de euros para intervir, fundamentalmente, nas vias de betuminoso e, numa parte menor, nas vias em cubos, passeios e águas pluviais onde fosse necessário. Estava a decorrer um concurso público internacional pelo que, até lá, haveria lugar a pequenas intervenções e correções pontuais. Em relação ao Aeródromo, deu nota que estavam a disciplinar e a enquadrar a sua utilização, tendo-se procurado uma entidade consultora jurídica com competência para esse efeito, tendo sido encontrada essa equipa do gabinete jurídico de José Pedro Aguiar Branco, celebrando-se um contrato em dois mil e dezanove, pensando-se que esse resolveria tudo em meio ano. Mas, no final do contrato, constataram que tal não tinha acontecido, tendo sido necessário acrescentar tempo e horas de trabalho e era isso que estava em curso. Mas entendia que poderia até ser feita uma visita ao Aeródromo e que a equipa liderada pelo Augusto Monteiro e pelo Vereador com delegação de competências, Mário Nuno Alves de Sousa Neves fizesse um ponto de situação. Também estava uma equipa técnica a perspetivar o futuro daquele equipamento, estando a ser feito um estudo pelo gabinete do arquiteto Tomás Allen, de um plano de desenvolvimento, por forma a que ele servisse os objetivos para os quais tinha sido idealizado. Deveriam concorrer a fundos comunitários e criar um espaço de aeronáutica, estimulando o interesse de parceiros que até viessem a querer investir no espaço, sem que tivesse que ser a Câmara Municipal, cujo papel seria só o de agilizar esses mesmos investimentos, ou através de concursos, de direitos de superfícies ou de concessão por determinado período temporal por forma a que a Autarquia tirasse algum proveito e houvesse obra feita no fim dos contratos.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que havia dois tipos de problemas que tinham que ser resolvidos no Aeródromo: as condições das operações aeronáuticas e as várias Instituições que estavam instaladas no mesmo. Mais referiu que o Aeródromo esteve impedido de operar, tendo havido a necessidade de se recorrer a know-how específico em direito aeronáutico. A sociedade jurídica referida tinha uma área especializada nesse âmbito, e resultado disso, a Câmara Municipal já tinha aprovado um novo regulamento, entre outros. Ao mesmo tempo, a Sociedade tinha também começado a tratar das questões relacionadas com os vários contratos que estavam em vigor no Aeródromo. Mais acrescentou que o primeiro contrato com a Sociedade não tinha dado para tudo e do ponto de vista das condições do Aeródromo tudo estava resolvido e o mesmo estava cem por cento operacional. Em relação aos contratos, ainda havia questões com os mesmos e com subcontratações que tinham que ser resolvidas e era isso que estava a acontecer. Em relação aos cadernos de encargos, informou que os poderia disponibilizar e poderiam também marcar a visita. Mais salientou que estava a ser desenvolvido um plano estratégico para o Aeródromo, tal como o Senhor Presidente da Câmara Municipal tinha referido.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota que em relação às respostas aos requerimentos solicitados pelo PS, há cerca de quinze meses, deu nota que a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião iria fazer um apanhado dos assuntos e na próxima reunião os traria e seriam analisados.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que tinha entregue em junho, tinham feito questões em julho e o prazo foi passando. Não entendia a dúvida, mas isso era outra questão, mas se calhar era defeito dele próprio. Mais deu nota que questionou a CADA e foi-lhe dito que a Câmara Municipal tinha o prazo de dez dias para dar resposta e caso não a desse teria vinte dias para apresentar queixa. Não pensava que assim fosse, e que teria que ter uma resposta ou uma não resposta. Mais, questionaram-lhe se tinha comprovativo de entrega do requerimento, tendo dado nota que só tinha cópia. Mais lhe transmitiriam que se essa situação já durava há oito meses ou mais, era óbvio que a Câmara Municipal não queria dar resposta. Forneceram-lhe um ofício tipo para solicitar devidamente os documentos, dentro da Lei. Assim, fizeram entrega de um novo requerimento, solicitando que fosse dada entrada do mesmo.
2. Aprovação da ata da trigésima segunda reunião de Câmara ordinária de sete de novembro de dois mil e vinte e dois
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que essa ata já tinha sido presente na última reunião, mas tinha ficado adiado, porque tinha ido ouvir a gravação, e de facto o que estava em áudio tinha pouco a ver com o que tinha sido transcrito, no ponto do IMI e mais dois outros pontos. Mais referiu que tinha tomado os seus apontamentos com as falhas, e que o Técnico tinha ficado de enviar. Depois, recebeu um e-mail dando nota que as suas intervenções iriam ser eventualmente retificadas, mas as outras estavam corretas, pelo que não se pretendia fazer nenhuma alteração sugerida. Não entendia a questão porque onde tinha sido pedido que fossem acrescentadas intervenções no ponto quinze e noutro mais à frente não tinha sido feito nada. Em relação ao ponto do IMI, salientou que a mudança de voto em conversa tida, com resposta e contrarresposta, não estava na ata. O que estava ali era uma confusão total, porque o que o PS tinha dito estava lá, mas o que a Coligação “Maia em Primeiro” tinha dito não estava. Mais salientou que o que queria era que estivesse em ata o que tinha sido e que condissesse com aquilo que era o resultado do voto. Se alguém lesse a ata, não entendia qual tinha sido a mudança de voto do PS, porque faltava a intervenção da Coligação; e a desculpa de que não queria que se acrescentasse mais nada além do que estava explanado na ata, mas o que ali estava não dizia nada. O Técnico tinha visto isso tudo, não era para acrescentar os apartes que tinham sido feitos, mas a resposta às questões colocadas, e na parte em que tinham dito que “se fosse assim, aceitavam”, não percebia como se podia dizer que não queriam colocar mais nada. O que gostariam era que as atas dissessem aquilo que efetivamente se passava. Era uma guerra antiga e se calhar o melhor era dizer se votavam sim ou não, discussão não dava.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, esclareceu que o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho tinha estado a ouvir a gravação com um Técnico da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, tendo sido tomadas notas de tudo aquilo que eram as pretensões em relação às alterações que propunha à ata. Naquilo que dizia respeito às intervenções do Senhor Vereador, as alterações foram feitas de imediato, tendo enviado por e-mail o documento com as alterações assinaladas, a completar as intervenções. Em relação às intervenções do Senhor Presidente, tinha sido avaliado, e o Senhor Presidente revia-se nas intervenções na forma como estavam, e que em nada alteravam aquilo que tinha sido dito e que se tinha passado na reunião. Para qualquer um dos presentes que lesse a ata e que tivesse estado presente na reunião, era claro aquilo que efetivamente se tinha passado e estava traduzido no documento. Mais salientou que a ata era um resumo, não tendo tudo o que tinha sido dito, e o sentido do discurso em nada deturpava aquilo que se tinha passado, sendo intervenções bastante completas. O que estava no documento era o essencial para a discussão do ponto. Mais referiu que enquanto técnica também se revia na forma como tinha sido redigida, e na prática que vinha a ser seguida; nas intervenções de cada um tinham sido aceites todas as sugestões de alteração de texto conforme os intervenientes se reviam mais ou menos naquilo que era a sua forma de se expressarem e sem nunca deturpar o que era dito e o sentido das intervenções. E tinha sido assim que tinha sido feito nas intervenções em causa.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago realçou que acreditava e confiava nas pessoas que elaboravam a ata e a corrigiam, lideradas pela Chefe de Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves. Mais referiu que tinha um adjunto, Senhor José Ferreira da Silva, que juntamente com a Chefe da UAOA, acompanhavam esse processo. Mais esclareceu que tinha transmitido à Chefe da UAOA que aquilo que o Senhor Vereador entendesse por bem corrigir naquilo que lhe dizia respeito, que fosse feito, mas aquilo que eram as suas próprias intervenções, era ele que mandava e não o Senhor Vereador, porque também não o fazia com aquilo que o Senhor Vereador queria que ficasse em ata. Mais salientou que não era ele que fazia esse trabalho.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho realçou que o lápis azul era de outros.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago evidenciou a sua transparência, a sua leveza nesse processo, reiterando que não era ele que determinava o que quer que fosse, deixando ao elevado critério de quem redigia a ata, confiando.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, em relação a ter sido mencionado o lápis azul, considerava que o que acontecia não era de todo aquilo que o PS interpretava. Mais referiu que os Serviços já lhe tinham solicitado colaboração no sentido de completar intervenções, já que tinha havido alguém que tinha querido prestar um esclarecimento adicional à ata e que sem a sua declaração não faria sentido. Tinha usado da palavra, mas o sistema não tinha captado bem, confessando que não tinha respondido em tempo útil, nem se lembrava já muito bem o que tinha dito. Tinha achado que não era relevante e pese embora o esforço dos Serviços no sentido de fazer bater certo e dar aquele sentido naquilo que estava dito, não tinha respondido, fazendo mea culpa. Salientou que não havia nem má fé nem má vontade da parte de ninguém. Havia se calhar uma falta de tempo para esse tipo de questões que nenhum dos colegas relevava e ela própria raramente lia uma ata.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho esclareceu que tinha usado aquele termo porque o Técnico disse-lhe que fazia as atas, transcrevia o que ouvia e que depois era entregue à Chefe. O resto, não sabia. Mais salientou que não tinha ido lá ouvir a sua parte, mas sim ouvir o que tinha nexo e o que não tinha e o que faltava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago questionou se o que estava a dizer era que aquilo que os outros tinham considerado como coisas com nexo, para o Senhor Vereador não tinha nexo.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho respondeu que era o contrário e o que estava a dizer era que os cortes tinham sido feitos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago referiu que isso era o que o Senhor Vereador achava e o que o outro lado achava era que aquilo que o Senhor Vereador tinha dito estava na ata, e isso não era questionado, porque tinha sido aditado.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que não tinha assessores para fazer a sua parte.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a Lei não permitia isso e que o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, que não tinha tempos distribuídos, não tinha nem assessores nem adjuntos.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que o que tinha dito ao Técnico era que queria que estivesse apenas o que ele próprio tinha dito, mas o que estava na ata estava mal. O ponto do IMI estava mal, e os pontos quinze e dezassete, o que tinha dito tinha sido era algo simples: o ponto quinze era da derrama, em que estava em zero vírgula dois para empresas com faturação abaixo de cento e cinquenta mil euros e sobre essa parte, sobre a derrama e sobre essas pequenas empresas, ele defendia que fosse isento. O que estava lá dito era que defendia era que devia ser isenta a derrama toda. Não tinha nada a ver. O que tinha dito ao Técnico era como era só ele que falava, que dizia isso, não era necessário nada. Sobre o outro ponto, em que tinham tido a tal discussão sobre o IMI, se tinha o desconto ou não tinha, se ia ser um custo maior para os prédios velhos, tudo isso havia uma resposta e uma contrarresposta e tal como já tinha dito, a contrarresposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal não estava na ata.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou se considerava que ele próprio acreditava nisso.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho mais referiu que o Técnico tinha apontado tudo, tendo dito-lhe que não queria que colocassem o que lá não estava. Pediu que a gravação fosse ouvida. Havia apartes que não estavam em ata, concordando que não estivessem. Mais referiu que o que a Lei dizia era que a ata tinha que ser elucidativa daquilo que acontecia, mas não era o caso. A questão era só essa. Era só ouvirem o áudio e verem o texto.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago salientou que a Marisa Neves e o Ferreira da Silva tinham feito isso e concluíram que a ata traduzia com rigor o que tinha sido dito.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho realçou que o voto do PS, para quem lesse a ata, pensaria que eram tolos. Mas quem ouvisse a gravação, tal como ele próprio tinha feito, estava lá explicado o porquê do voto do PS.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o que estava na ata era a tradução, com rigor técnico, do que foi dito na Reunião.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou novamente que o Técnico tinha apontado todas as falhas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago recordou que as propostas tinham sido apresentadas pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, demonstrando que tinha trabalhado a questão e que tinha vindo preparada para a reunião. Mais referiu que ela tinha explanado sugestões/soluções para o futuro, e que ele próprio tinha ouvido e valorizado como possíveis de serem analisadas no futuro.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha salientou que não era necessário estar a criar destabilização e estavam a ser genuínos daquilo que entendiam da ata. Mais deu nota que não concordava quando o Senhor Presidente da Câmara tinha afirmado que os membros da Oposição não tinham direito a assessores porque não tinham funções executivas, aconselhando-o a ver melhor a lei. Mais questionou quando é que o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho tinha deixado de ter tempo, dado que não tinha sido avisado disso, se tinha ou não tempo e se tinha ou não pelouros. E só no momento, e através de outro assunto, é que tiveram conhecimento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que, no devido tempo, tinha sido exarado despacho, prontificando-se a o enviar, apesar de considerar que o mesmo tinha sido enviado para toda a organização.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha esclareceu que só tinha sido enviado e-mail com os despachos dos Vereadores a tempo inteiro e a distribuição dos pelouros e, a partir dali nunca mais tiveram informações, e que o Senhor Presidente tinha falado, numa reunião anterior, numa remodelação de pelouros e conselhos de administração de empresas municipais, mas ainda aguardavam por isso.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que todos faziam parte de um colégio, mas os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista não tinham funções executivas, não tendo responsabilidades.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha esclareceu que pelouro era matéria atribuída pelo Senhor Presidente a determinado Vereador e na qual iria trabalhar. Mais deu nota que todas as votações, as que tinham que ser, eram colegiais e todos eles eram responsáveis. Mais acrescentou que não tinham vencimentos, recebiam setenta e seis euros por senha, e se fossem todos a Tribunal, seriam todos incomodados pelo valor da senha de presença, enquanto que os restantes tinham um vencimento. Mais considerava que eles eram a “parte fraca”, mas não eram mais do que os restantes membros do Executivo Municipal.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras considerava que o Executivo devia ser monocolor.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha salientou que todos tinham a mesma responsabilidade.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho deu nota que tinha sido ele próprio a solicitar a passagem ao regime de não permanência, mas isso não significava que não pudesse ter pelouros. Mais deu nota que apenas tinha os pelouros das Relações Internacionais e Turismo.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras salientou que tinha que ser assumido que tinha havido um lapso e um erro ao não ter comunicado a todo o Executivo Municipal essa informação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que o despacho que tinha assinado era para ser divulgado a toda a organização, estando a ouvir pela primeira vez que os Senhores Vereadores do Partido Socialista não o tinham recebido.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha salientou que a informação tinha que ser divulgada no momento para não criar problemas.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que achavam que na ata em causa não estava identificado tudo aquilo que tinha sido dito e, ao abrigo da Lei, não tinha sido elucidativa dado que não elucidava o porquê da mudança de voto do Partido Socialista e isso era grave.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que não tinham votado, vinham era predispostos para votarem de uma certa maneira.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho esclareceu que vinham com a intenção de votarem contra, mas face àquilo que tinha acontecido, votaram sim, e o que estava em ata não era nada disso.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, pediu ao Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho que especificasse o que não correspondia ao que tinha sido o sentido de voto.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que tinha sido tudo apontado pelo Técnico aquando da audição do áudio. Mais referiu que tal como acontecia com as sessões da Assembleia Municipal, também as da Câmara deveriam ser transmitidas e que todas eram públicas, sendo que em Lisboa e no Porto eram transmitidas.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves esclareceu que, e face ao estipulado por Lei, a Câmara Municipal apenas tinha uma reunião pública, sendo as restantes privadas.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que nada impedia que fossem todas transmitidas, mas só havia uma que era pública, em que o público podia assistir e intervir. Mais referiu que o que a Lei dizia era que do ponto de vista da publicidade, pelo menos uma por mês tinha que ser pública, mas nada impedia que todas fossem filmadas. A Lei dizia o que era permitido e era diferente ser filmada e ter a presença de público.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que as sessões da Assembleia Municipal eram todas públicas.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves reiterou que segundo a Lei, participadas eram uma vez por mês e as outras não podiam ser, mas nada impedia que fossem transmitidas na hora.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, leu o ponto quinze, em relação à derrama: “O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho interveio, referindo que havia Câmaras que já há um ou dois anos isentaram. O número era tão baixo que em termos de receita era uma coisa mínima, e eram pequenos negócios de pessoas da terra. O Senhor Presidente referiu, que o Município tinha uma linha de conduta, e que o objetivo era chegar a zero”.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que em áudio não era isso que estava e o que estava em ata era algo tonto e se alguma vez eles tinham dito que a derrama total era para ser isentada. O que tinham falado era negócios abaixo de cento e cinquenta mil euros deveriam ser isentos. Reiterou que estava em áudio e que o Técnico tinha tomado nota, mas não tinha sido acrescentado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que, se constava do áudio, que fosse corrigido.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves deu nota que se essa, eventualmente, faltava, iria ser acrescentada, mas parecia-lhe que o ponto controverso referido pelo Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho teria a ver com o IMI.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que sim, mas também havia o ponto dezassete, mas também era mínimo.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, leu o ponto catorze, em relação ao IMI: “A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que no que concerne à proposta que naquele dia foi distribuída para discussão, registou o Partido Socialista a diminuição que tinha sido consequência nesta taxa. Desde 2015 que tinha vindo a diminuir 0,005%, e também registaram mais uma vez, se englobava nesta dedução uma parte do IMI Familiar, o que o Partido Socialista sempre defendeu. Mais referiu a Senhora Vereadora que estiveram a fazer um estudo sobre as taxas de IMI que eram praticadas quer na área Metropolitana do Porto quer na área Metropolitana de Lisboa. Fez o Partido Socialista um apanhado daquelas Autarquias que tinham vindo a manter as taxas mínimas de IMI, e também fizeram um apanhado sobre a situação financeira dessas Autarquias, comparando-as com a Maia, com a taxa de desenvolvimento da Maia. Mais referiu a Senhora Vereadora que também não parecia ao Partido Socialista que baixar o IMI para a taxa mínima seja neste momento uma solução a privilegiar. Mencionou a Senhora Vereadora que o Partido Socialista tinha duas sugestões, que podiam complementar esta medida e que também tinha sido alvo de matéria a ter sido implementada já nos últimos dois anos. Tratava-se de uma majoração para aumentar a taxa de IMI, numa percentagem de cerca de 30%, para prédios urbanos degradados, considerando como tais, face ao estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função, ou façam privar a segurança de pessoas e bens, isto para impulsionar a consolidação e renovação dos prédios urbanos. E também parecia ao Partido Socialista, face a medida que estavam a aprovar da fixação da taxa de IMI para o próximo ano, que ia entrar em vigor no ano de 2023, onde se esperava de facto, quer a inflação continuasse em valores altos, com as taxas de juro a subir, o que teria também um impacto que já era conhecido de aumento das taxas de prestação para quem tinha habitação própria. Acha o Partido Socialista, que as pessoas que tinham habitação própria permanente na Maia, com domicílio nessas habitações, poderiam ter uma redução de 15%, nessa taxa de IMI para prédios destinados a habitação própria e permanente do proprietário, e que mesmo assim ficaria um bocadinho acima da taxa mínima. Mas só para aqueles que fosse o seu domicílio. Isto para darem um sinal aos proprietários das casas que moram na Maia, em que a Autarquia também estava a tentar proporcionar que o rendimento disponível das famílias pudesse ter um pequeno aumento. O Senhor Presidente questionou se o Partido Socialista tinha feito alguma projeção. A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras respondeu que estimavam em cerca de seiscentos mil euros. O Senhor Presidente referiu que era um valor alto, a somar a outro tanto na redução generalizada. O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho referiu, que a redução subia, ou seja, a receita subia. O Senhor Presidente deu nota que havia uma perda de receita importante ao se diminuir as cinco milésimas na taxa”.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho interrompeu, dando nota que desde o fim da intervenção da Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras até àquele momento, faltava mais texto nas suas intervenções, faltava a do Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves e uma parte sua grande que não estava ali que respondia à Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves salientou que não estava tudo porque a ata era um resumo, mas gostava que a Câmara se manifestasse se, finda a leitura das intervenções, e uma vez que tinham estado todos presentes, se se reviam e se percebiam efetivamente o que tinha sido a intervenção e o sentido das partes. Se era para as atas terem tudo, ter-se-ia de abrir aspas e fazer citações, e atas assim em nada iriam dignificar o órgão e em nenhuma Autarquia as atas eram feitas dessa forma.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves continuou a leitura: “O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho interveio, referindo que o Governo tinha aprovado um orçamento com uma projeção de 4% da inflação, o que significava que o Governo tinha obtido uma receita fiscal muito superior a que era expectável, na ordem dos cinco mil milhões de euros. Com tudo isso perderam todos poder de compra, designadamente os funcionários públicos. Mais referiu o Senhor Vereador que este Governo tinha que ser mais transparente na forma como apresenta as contas e a relação de confiança que constrói com a sociedade civil. Concordando o Senhor Vereador com o referido pelo Senhor Presidente. O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho interveio, referindo que em seis anos a Câmara Municipal baixou o seu IMI em 0,020%, que era um número gordo, e a receita subiu cerca de 5 a 6%, nesse mesmo período. Estavam com os imóveis, com um número mais alto, com receita acima. Com este novo imposto para o próximo ano, a receita em princípio aumentava, como tinham visto nas contas semestrais de junho, o que dava uma boa folga. Mais referiu o Senhor Vereador, que depois começaram a ver o que se passava à volta em outras Câmaras do Norte e do Sul, iguais à da Maia, tinham o seu imposto de IMI no mínimo. Deu nota o Senhor Vereador, que a Maia tinha supers, hipers, postos de combustível e fábricas, que pagavam imposto mínimo de IMI, e as pessoas da terra que viviam na Maia pagavam o mesmo imposto, sendo uma coisa injusta. Acrescentou o Senhor Vereador que não estavam a dar as pessoas que habitavam na Maia nada a mais, sendo colocados de forma igual as grandes superfícies. Mais referiu o Senhor Vereador que havia Câmaras que já tinham começado a fazer a parte inversa, ou seja, deixavam o IMI mais alto para todos, e davam o desconto para os habitantes, o que fazia sentido. O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho referiu que não entendia como um super como o Mercadona ou um Aldi, com respeito por todos, tinham a mesma taxa de uma pessoa que morava num T1. Começou a haver Câmaras que de facto começaram a ver essa situação que não tinha nexo de terem a mesma taxa para todos. O Senhor Presidente referiu que podiam pensar nessa diferenciação de taxas, mas não agora, somente para o próximo ano. Mais disse o Senhor Presidente que também concordava em que se estudasse a questão acerca da taxa a aplicar a prédios devolutos ou em ruína. Mais referiu que essa medida já tinha sido equacionada há alguns anos, mas que não foi possível ser implementada em razão da necessidade de previamente se elaborar um cadastro dessas situações e remetê-lo à AT. E que, assim, seria de se proceder à inventariação dos prédios em apreço com vista à constituição de um cadastro”.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho interrompeu, dando nota que depois seguia a proposta do Partido Socialista que, para o Presidente, tinha sentido e que tinha gostado de ouvir e que iria fazer os estudos. Faltava essa parte que era fundamental porque era nessa parte que o sentido de voto mudava.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves continuou a leitura: “O Senhor Presidente referiu que podiam pensar nessa diferenciação de taxas, mas não agora, somente para o próximo ano. Mais disse o Senhor Presidente que também concordava em que se estudasse a questão acerca da taxa a aplicar a prédios em devolução ou em ruína. Mais referiu que essa medida já tinha sido equacionada há alguns anos, mas que não foi possível ser implementada em razão da necessidade de previamente se elaborar cadastro e que assim se devia proceder à inventariação dos prédios em apreço com vista à constituição de um cadastro”.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que depois seguia e falava de coisas importantes e como o Senhor Presidente da Câmara dizia “comprometo-me”.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não disse “comprometo-me”.
A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Secretária da reunião, Marisa Neves, mais deu nota que ainda tinha a prestação de esclarecimentos por parte da Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, a intervenção do Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, e depois o Senhor Presidente da Câmara Municipal referiu que poderiam assumir o compromisso de estudar as duas situações e trazer o assunto à Câmara.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, reforçou que na ata estava tudo o que de fundamental tinha sido dito.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que estavam em falta partes importantes e estava no áudio. Mais deu nota que só queria que na ata estivesse o que mais importava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, realçou que o Senhor Vereador queria que estivesse o que ele mais considerava que importava. Mais referiu que também tinha dito na Assembleia Municipal sobre o voto unânime, que a unanimidade se tinha devido a uma convergência de pensamento.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que o que o Senhor Presidente da Câmara disse foi que não tinha assumido nenhum compromisso.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu tinha assumido o compromisso de estudar o assunto e de ver qual seria o impacto financeiro para que, em próxima edição, ver se fazia sentido ou não. Mais deu nota que tinha entendido que o Partido Socialista tinha aceite o desafio, mas que, eventualmente, terão passado para a sua bancada na Assembleia Municipal uma versão diferente e que não era verdadeira.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho acrescentou que o Senhor Presidente da Câmara também tinha dito que iria fazer o estudo em relação aos prédios devolutos e isso não estava em ata. Questionou o porquê de não constar e tudo isto somava para o voto deles.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, considerava que o que estava explanado em ata era claro e explícito perante a sugestão da Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras. Mais referiu que desta vez não podia ser, mas que tinha admitido estudar o assunto para que na próxima vez fosse equacionado e ponderado o sugerido.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho reiterou que quem lesse a ata, e havia pessoas que já tinham lido, de forma a ter a perceção do que as pessoas iriam entender. Mais acrescentou que foi feito um esforço por parte deles para que na ata estivesse explanado o que tinha acontecido na reunião de Câmara e face ao facto de não estar assim, votavam contra a ata, apresentando declaração de voto de vencido.
Submetida à votação, a ata não foi aprovada: obteve os votos contra do Partido Socialista, que apresentaram Declaração de Voto ditada para a ata pelo Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha:
“O nosso voto é contra, porque entendemos que ouvidas as gravações, por parte do primeiro Vereador do Partido Socialista, Francisco Vieira de Carvalho, não correspondem exatamente àquilo que nós entendemos que deve constar em ata, entendemos que a ata não espelha exatamente aquilo que se passou na reunião.”
Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos e o Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, por não terem estado presentes na reunião a que a ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
Mais se deliberou completar a intervenção do Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho na sua intervenção referente ao ponto 15, aprovação da derrama.
Foram ainda acrescentadas retificações de mero pormenor remetidas pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, quanto às suas intervenções.
3. Aprovação da ata da trigésima quinta reunião de Câmara extraordinária de trinta de novembro de dois mil e vinte e dois
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da trigésima quinta reunião de Câmara ordinária de trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, aprovada por unanimidade. Não participou na votação o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Aprovação da ata da trigésima sexta reunião de Câmara extraordinária de trinta de novembro de dois mil e vinte e dois
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da trigésima sexta reunião de Câmara ordinária de trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, aprovada por unanimidade. Não participou na votação o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Aprovação da ata da trigésima sétima reunião de Câmara ordinária de cinco de dezembro de dois mil e vinte e dois
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da trigésima sétima reunião de Câmara ordinária de cinco de dezembro de dois mil e vinte e dois, aprovada por unanimidade.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho solicitou a audição da gravação da reunião quanto ao ponto um.
Foram efetuadas retificações de pormenor remetidas pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras e pelo Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho.
6. Aprovação da ata da trigésima oitava reunião de Câmara extraordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e dois
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da trigésima oitava reunião de Câmara ordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e dois, aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho solicitou a audição da gravação da reunião quanto ao ponto um.
7. Aprovação da ata da trigésima nona reunião de Câmara ordinária pública de dezanove de dezembro de dois mil e vinte e dois
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da trigésima nona reunião de Câmara ordinária de dezanove de dezembro de dois mil e vinte e dois, aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho solicitou a audição da gravação da reunião quanto ao ponto doze.
8. Atribuição de um subsídio à Associação “Testemunhar é Ajudar”, no valor de cinco mil euros (5000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no custo da aquisição de eletrodomésticos e mobiliário para apetrechar a Sede Social assim como na aquisição de acessórios oncológicos
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 3443/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Associação “Testemunhar é Ajudar” - Núcleo de Apoio ao Centro de Mama do Centro Hospitalar Universitário São João, no montante de cinco mil euros (5000,00 euros), aprovada por unanimidade, para comparticipação financeira na aquisição de eletrodomésticos e mobiliário para apetrechar a Sede Social, assim como na aquisição de acessórios oncológicos de dois mil e vinte e dois e dois mil e vinte e três, a transferir nos seguintes termos: primeira tranche do valor de três mil cento e sessenta e três euros e oitenta cêntimos (3163,80 euros) após a aprovação da presente proposta, correspondente às despesas já realizadas em dois mil e vinte e dois; segunda e última tranche até ao limite de mil oitocentos e trinta e seis euros e vinte cêntimos (1836,20 euros), mediante a apresentação das despesas a realizar em dois mil e vinte e três.
9. Alienação de bens angariados no âmbito da Missão “Sorrisos de Esperança”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 58 767/22
Depois de submetida a discussão e votação foram a alienação à empresa Wippytex, Lda., do excedente de vestuário angariado através da Missão “Sorrisos de Esperança”, pelo valor de dez cêntimos/Kg, o que perante um total de onze mil e duzentos kgs de vestuário, resultando numa receita a favor do município da Maia de mil cento e vinte euros (1120,00 euros) bem como a atribuição de um subsídio no valor de mil cento e vinte euros (1120,00 euros) a favor da Socialis – Associação de Solidariedade Social, destinado a apoiar a população ucraniana, em duas tranches de igual valor, sendo a primeira após a aprovação da presente proposta e a segunda até trinta dias após o recebimento da primeira tranche e mediante apresentação dos comprovativos de despesa, aprovadas por unanimidade.
10. Abertura de procedimentos concursais de dirigentes para provimento do cargo de Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação e do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 60 905/2022
Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção para provimento dos cargos de Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação e Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais, sendo os métodos de seleção a avaliação curricular e entrevista profissional de seleção bem como submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a composição dos júris dos procedimentos concursais, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na redação atual.
11. Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de primeiro grau – Diretor de Departamento Municipal
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 3891/23
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, dando nota que tinha sido apresentado há pouco o novo quadro dos SMAS e, na altura, tinha sido referido que aqueles cargos de direção de primeiro e segundo grau não eram para começar de imediato. Mais referiu que mantinham o sentido de voto que tiveram aquando da discussão do ponto, considerando que o número de vagas no quadro tinha tido um aumento exponencial e que não tinham encontrado correspondência direta com o aumento de qualquer competência ou alteração funcional. Assim, votariam contra aquelas matérias doravante.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, realçou que era só para três procedimentos.
Depois de submetida a discussão e votação foi a designação dos júris de recrutamento para os procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de primeiro grau do Departamento Administrativo, Departamento de Recursos Humanos e Serviços Partilhados e Departamento Técnico e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.
12. Postura de trânsito na Rua da Chascada, na freguesia do Castêlo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 2837/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementada a proibição de circulação a veículos pesados, com as devidas exceções, na Rua da Chascada, entre a Rua da Castanheira e a Rua Central de Mandim, bem como a implementação de uma lomba redutora de velocidade por forma a reduzir o excesso de velocidade praticado, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
13. Férias Culturais: fixação do preço e entrada de receita nos cofres da Autarquia
Informação emanada da Divisão de Cultura – registo n.º 865/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação do preço das inscrições em trinta euros (30,00 euros) no evento Férias Culturais e a entrada da receita nos cofres da Autarquia, aprovada por unanimidade.
14. Autorização para a fixação do preço dos bilhetes do evento Maia Fest Music e entrada de receita da bilheteira nos cofres da Autarquia
Informação emanada da Divisão de Cultura – registo n.º 903/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação do preço do bilhete individual em doze euros (12,00 euros) e o bilhete duplo em vinte euros (20,00 euros) do evento Maia Fest Music a entrada da receita nos cofres da Autarquia, aprovada por unanimidade.
15. Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita nos cofres da Autarquia relativa à peça de teatro “O Gato das Botas”, a ocorrer no Grande Auditório do Fórum da Maia, no dia um de abril de dois mil e vinte e três
Informação emanada da Divisão de Cultura – registo n.º 1437/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação do preço dos bilhetes em cinco euros (5,00 euros) para a peça de teatro “O Gato das Botas” e a entrada da receita nos cofres da Autarquia, aprovada por unanimidade.
16. Processo de desafetação n.º 62535-D/22, em nome do Município da Maia
Informação emanada da Divisão de Gestão Urbana – registo nº 62535-D/22
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho interveio, dando nota que era confuso, referindo que tinha depreendido que a pessoa tem causa tomou como sua a parcela que era pública.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota que isso tinha acontecido há mais de vinte anos, sendo que, de certa forma, era algo vulgar à época, e que terá havido um abuso da boa vontade. No momento, a pessoa queria comprar. Mais acrescentou que ele próprio, apesar de reprovar o abuso, pretendia ajudar sempre que possível. Mais referiu que no loteamento em causa, da Cooperativa “O Nosso Jardim”, os canteiros eram exíguos. Era já muito antigo e o espaço verde que conhecia era junto a um polidesportivo de rua. Como considerava que era muito pouco, todos esses bocadinhos não deviam ser alienados. Mais acrescentou que os loteamentos tinham que ser bem aprovados para que os compradores não se sentissem mais tarde defraudados.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha deu nota que eram duas casas geminadas, com a mesma área, mas que um conseguiu aproveitar o seu terreno em cento e doze metros quadrados, o outro não conseguiu. Mais salientou que tinham que ponderar muito bem se deviam legalizar e não sabia o porquê de haver no momento necessidade de querer legalizar a casa, porque se calhar não a conseguia vender, mas a responsabilidade era do próprio proprietário. Mais acrescentou que poderia ser especulação imobiliária.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago referiu que não sabia como se tinha processado a apropriação abusiva.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que o proprietário já tinha pago setenta metros.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha salientou que não tinha documento comprovativo desse pagamento, mas a sua preocupação era da apropriação de cento e doze metros quadrados, sendo que a casa iria ficar muito mais valorizada. A casa iria ser vendida a um preço superior ao da avaliação, cerca de dois mil euros. Reiterou que tinha muitas dúvidas e estariam a dar aquilo que era público.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e segundo a informação técnica prestada, deu nota que o requerente tinha adquirido e celebrado uma escritura com uma área de setenta m2, cujo alvará de venda, emitido à data, não era atualmente título suficiente – antigamente a Câmara vendia não por escritura, mas através de um alvará de venda. Atualmente, esse alvará de venda não correspondia a uma escritura de acordo com a Lei. Mais acrescentou que não era título suficiente para efetuar o registo. O proprietário fez isso, pagou os setenta metros, mas não conseguia fazer o registo dessa área. Dessa forma, e após medição conforme planta anexa a fls. 20, verificou-se que existia uma diferença de áreas. Tinha sido a Câmara e os Serviços que, em mil novecentos e oitenta tinham cometido o lapso de não terem ido ao local, tendo, porventura, acreditado na palavra do requerente. Verificou-se a diferença de áreas, ocupando área a mais do que a efetivamente adquirida.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto perguntou se o alvará estava assinado por alguém da Câmara, tendo o Senhor Presidente da Câmara Municipal respondido que sim e que as escrituras, normalmente, eram todas feitas pelo Presidente ou por um membro da Câmara com esses poderes delegados.
Mais acrescentou o Senhor Presidente da Câmara Municipal que se fosse possível manter a área ocupada - não os setenta, mas os cento e doze -, tal situação devia ser urbanisticamente ponderada. Se fosse possível manter a área ocupada, devia desafetar-se essa área e o requerente deveria efetuar o pagamento da área correspondente. Caso não fosse possível, devia desafetar-se a área adquirida e o requerente deveria repor a vedação, isto é, pelos setenta metros.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou se o lote ficava com mais edificabilidade.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago respondeu que não poderia ficar, tanto que a avaliação era para área verde.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho reiterou a questão feita previamente, se ficava ou não com mais edificabilidade.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago respondeu novamente que não significava.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou onde estava isso expresso.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que a área fazia parte de um loteamento e para ter mais área de construção, o loteamento teria que ser alterado. Mais acrescentou que queriam regularizar a situação, dizendo que aquela área não era para edificar mais nada. Mais salientou que poderia ficar expresso na deliberação, apesar de estar subentendido.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho realçou que não seria só ali, mas também no registo da Conservatória.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras solicitou que o Senhor Presidente da Câmara Municipal visse a página oito de vinte e um, onde constava uma fotografia do loteamento, podendo verificar-se que era tudo igual, presumindo-se que todas as casas localizadas nas esquinas deveriam ter feito esse procedimento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que as pessoas que tinham vivendas em gavetos, viam aqueles canteiros como forma de ampliar o seu próprio espaço. Estando essas situações datadas no tempo, não deixam de terem constituído erros, o que, atualmente, não seriam possíveis.
Depois de submetida a discussão e votação foi a desafetação da parcela de terreno situada na Rua Cooperativa O Nosso Jardim, na freguesia da Cidade da Maia, com vista à inscrição na Matriz e Conservatória do Registo Predial da Maia bem como aprovação do auto de avaliação da parcela de terreno identificada na informação técnica elaborada pela Comissão de Avaliação e celebração da respetiva escritura de compra e venda, aprovada por unanimidade, com a condição de constar da informação técnica que dos documentos averbados (alvarás de loteamento; construção e registo da Conservatória) do acréscimo da área não podiam resultar um acréscimo de edificabilidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
17. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais EB1/JI Lidador
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 63 121/22
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI Lidador, aprovado por unanimidade.
18. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais da Escola Básica/JI do Castêlo da Maia
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 2813/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
19. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval - Associação de Pais da Escola Básica de Porto Bom
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 1433/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB de Porto Bom, Gondim, aprovado por unanimidade.
20. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval e desfile de Chapéus de Carnaval - Associação de Pais da Escola Básica do Ferronho
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 2988/23
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB do Ferronho, Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
21. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento circense – Circo Amar
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 50 683/22
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pelo Circo AMAR, representado por Jéssica Liliana Torralvo Ribeiro, aprovado por unanimidade.
22. Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Águas Santas
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62 738/22
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Águas Santas, aprovado por unanimidade.
23. Concessão de benefícios públicos 2022 | Flor do Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 57 473/22
Depois de submetido a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Flor do Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovado por unanimidade, para suportar despesas relacionadas com deslocações do Rancho Folclórico para atuações fora do Concelho e realização de atividades culturais e recreativas.
24. Fornecimento de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), pelo período de seis meses - ratificação
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 47 152 /22
Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação das propostas de não adjudicação, proposta de procedimento, com retificação do caderno de encargos e proposta de adjudicação, ratificadas por unanimidade.
25. Constituição de fundos de maneio para o exercício de dois mil e vinte e três, nos termos do Regulamento Interno do município da Maia face ao disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/20215, de 11 de setembro – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - norma revogatória
Informação subscrita pela Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho – registo n.º 2843/2023
Depois de submetida a discussão e votação foi a constituição de fundos de maneio para o exercício de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.
26. STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, EIM, S.A. - compensações financeiras pelo cumprimento de obrigações de serviço público em dois mil e vinte e um – valor adicional
Informação emanada pelo Departamento de Finanças e Património – registo n.º 37 764/22
Foi tomado conhecimento.
27. Fundos disponíveis para dois mil e vinte e três:
- Demonstração de desempenho orçamental – saldo final da gerência de dois mil e vinte e dois;
- Apuramento do valor dos fundos disponíveis para o semestre: janeiro a julho de dois mil e vinte e três;
- Utilização da dotação orçamental do saldo final da gerência de dois mil e vinte e dois, nos termos previstos no artigo quarenta e quatro das Normas de Execução do Orçamento Municipal para dois mil e vinte e três
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 4487/23
Foi tomado conhecimento.
28. Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de dois mil e vinte e dois nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 junho, ambos na sua redação atual):
- Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2022
- Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2022
- Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2022
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 4355/23
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea y) do n.º 1 do artigo 35.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugadas com a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), publicada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais.
29. Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em dois mil e vinte e dois, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho): Listagem do ano dois mil e vinte e dois
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 4224/23
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), publicada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais.
30. Compra e venda de um prédio rústico denominado Bouça da Cova, sito no Lugar de Nogueiras ou Alvura, na Freguesia de Milheirós, Concelho da Maia
Informação emanada pela Unidade de Notariado e registos – registo n.º 4541/23
Foi tomado conhecimento.
31. Relatório da 83.ª Volta a Portugal
Informação emanada pelo Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude – registo n.º 3750/23
Foi tomado conhecimento.
32. Relatório do ATP Challenge Tour, Maia Open dois mil e vinte e dois
Informação emanada pelo Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude – registo n.º 3753/23
Foi tomado conhecimento.
33. Relatório da Gala do Desporto
Informação emanada pelo Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude – registo n.º 3749/23
Foi tomado conhecimento.
34. Nota informativa nos termos da delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico, do relatório referente aos PIP’S – quarto trimestre de dois mil e vinte e dois
Informação emanada da Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 599/23
Foi tomado conhecimento.
35. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia três de janeiro de dois mil e vinte e três)
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 1745/23
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:16h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por trinta e duas (32) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 06 de fevereiro de 2023