Avisos e Editais

EDITAL N.º 203/23

Declaração Retificativa

Tendo-se verificado a existência de um lapso de escrita no resumo da proposta do ponto 14, da 27.ª Reunião de Câmara ordinária pública de 16 de outubro de 2023, referente à “Aceitação de uma mesa de bilhar – Grupo Dramático Recreativo Flor de Pedrouços”, em conformidade com a informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira, emite-se a presente declaração retificativa, onde se lê: “Flor de Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços” deve ler-se “Grupo Dramático Recreativo Flor de Pedrouços”;

por conseguinte, na Ata em minuta da 27.ª reunião de Câmara ordinária pública de 16 de outubro de 2023, onde se lê: “Flor de Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços” deve ler-se “Grupo Dramático Recreativo Flor de Pedrouços”;

no edital nº 203/23, onde se lê: “Flor de Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços” deve ler-se “Grupo Dramático Recreativo Flor de Pedrouços”.

A Secretária da reunião de câmara e Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos,

Marisa Neves

Paços do Concelho da Maia, 29 de novembro de 2023

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 27.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 16 de outubro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Programa Escolhas – 12 846,54€ (doze mil oitocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos) – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional ao Agrupamento 8 de Águas Santas do Corpo Nacional de Escutas, no valor de € 7500,00 (sete mil e quinhentos euros) tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas comemorações do 70.º Aniversário - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços (Festa em Honra de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços) – 15.000,00€ (quinze mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Banda Marcial de Gueifâes – 35 100,00€ (trinta e cinco mil e cem euros) - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços” – 2500,00€ (dois mil e quinhentos euros) - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca (Festas em Honra do Senhor de Santa Cruz) – 2000,00€ (dois mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Aprovação do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar - aprovado por unanimidade;

- Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022 - aprovado por unanimidade;

- Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023 - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Travessa e Rua Guerra Junqueiro, Freguesia de Águas Santas - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Requalificação da Via Lidador Igreja, Freguesia de Vila Nova da Telha” - aprovado por unanimidade;

- Aceitação de uma mesa de bilhar – Grupo Dramático Recreativo Flor de Pedrouços - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Festas em Honra de S. Ovídeo e Santa Cristina – 1 a 3 de setembro – Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de cedência de barreiras e cadeiras para evento – Festas em Honra de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – 7 a 12 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para Serenata – 8 e 9/10/2023 – Associação de Estudantes da Universidade da Maia - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação, em nome de Município da Maia - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação, em nome de município da Maia - aprovado por unanimidade;

- Auto de eliminação 6:2023 – Proposta de abate patrimonial - aprovado por unanimidade;

- Auto de eliminação 7:2023 – Proposta de abate patrimonial - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de subsídio no valor de 3200,00€ (três mil e duzentos euros) à Junta de Freguesia de Pedrouços, tendo em vista a comparticipação desta Câmara Municipal, nas despesas com a organização do carnaval 2023 - aprovado por unanimidade;

- Criação a título excecional, de escalão de apoio aos alunos e respetivas famílias – Ano letivo 2023/2024 - aprovado por unanimidade;

- Modelo de atribuição de batas às crianças que frequentam a Educação Pré-escolar da rede pública do município da Maia - aprovado por unanimidade;

- PEPPA – Primary English Practice Programme For Ages 6-7 – Ano letivo 2023/2024 - aprovado por unanimidade;

- Medidas de apoio à Educação – Ano letivo 2022/2023 – tomado conhecimento;

- Projeto Clubes de filosofia “Penso, Logo Cresço” - tomado conhecimento;

- Compra e venda de três frações autónomas, sitas na Rua António Marques n.º 54 A-2.º andar direito traseiras, e Rua Adelino Amaro da Costa n.º 250 na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia - tomado conhecimento;

- Casa do Corim – enquadramento e dados relativos ao primeiro semestre de atividade - tomado conhecimento;

- Relatório de Estatística da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, referente a agosto/2023 - tomado conhecimento;

- Evento “Conferência Gestão de Frotas – Porto” – apresentação da participação - tomado conhecimento;

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico do relatório referente aos PIP'S 3.º trimestre 2023 - tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 4.ª sessão ordinária de 29/09/2023 - tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – envio de documentos aprovados na 4.ª Sessão Ordinária de 29/09/2023 - tomado conhecimento;

- Resumo diário da Tesouraria - tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 18 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 212/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 31 de outubro de 2023, o Alvará de Licença n.º 58/23, em nome de EMÍLIA DA ANUNCIAÇÃO FORTUNA CORREIA MOURA, através do qual é licenciada a alteração ao lote 6 do alvará de loteamento 47/18, situado na Via Adelino Amaro da Costa, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2019/01/24, sob o n.º 3927, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 4545, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 6, com a área de 370,00m2, destinado à construção de moradia para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 149,96m2, área de impermeabilização de 238,98m2 e área de construção de 373,87m2 (sendo a área de 253,64m2 destinado a habitação, 90,55m2 a cave e 29,68m2 a varandas, terraços e alpendres), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 31 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 213/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 6 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 60/23, em nome de César Albino Azevedo Costa, através do qual é licenciada a alteração ao lote 4 do alvará de loteamento 2/00, com anexação da parcela de terreno com a área 15,00m2, situado na Rua do Cruzeiro, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob os n.ºs 2406/20001213 e 2303/20000103 e inscritos na matriz urbana da mesma freguesia, sob os artigos 3663 e 3539, respetivamente, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 4, com a área de 392,50m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 175,35m2 e área de construção de 290,60m2, (sendo a área de 230,50m2 destinada a habitação, 40,10m2 a aparcamento coberto e 20,00m2 a anexo), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 6 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 214/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula AJ-71-SB, marca MERCEDES-BENZ, modelo 204 X – cor CINZENTO, Rua da Espinhosa, na freguesia do Castelo da Maia;

b) Viatura de matrícula DG-87-58, marca VOLVO, modelo 145 DE LUXE (145-3341) – cor AZUL, Rua de Crisântemos – nas traseiras da escola da Gandra, na freguesia de Águas Santas;

c) Viatura de matrícula 96-12-OD, marca OPEL, modelo ASTRA-G-CARAVAN – cor PRETO, Rua D. António Castro Meireles, frente 413, na freguesia de Águas Santas;

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia e Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de novembro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 215/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 371/23, em 02 de março, e em nome de ANA SOFIA FERNANDES PEREIRA SANTOS, a incidir no lote n.º 33, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 1/00, localizado na Rua Novo Século, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2000/02/04, sob o n.º 535.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 8 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 216/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 9 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 61/23, em nome de Warewonder Propco I, Unipessoal Lda, através do qual é licenciada a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento 29/88 sito na Rua do Pinhal, n.º 145 da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1989/05/17, sob o n.º 560, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3877, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 1, com a área de 29.444,00m2*, destinado à construção de Armazenagem e Indústria, com a área de implantação de 16.840,00m2, com a área de impermeabilização de 22.384,60m2 e área de construção de 17.606,00m2, com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 9 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 217/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 29.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 06 de novembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 25.ª reunião de Câmara ordinária pública de 18 de setembro de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 26.ª reunião de Câmara ordinária de 02 de outubro de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Avioso (Festas em Honra do Senhor da Agonia) – 2000,00€ (dois mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Apresentação do Programa das Comemorações dos 50 Anos do 25 de Abril - aprovado por unanimidade;

- Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em situações de carência económica e de risco social do município da Maia - aprovado por unanimidade;

- Acordo de Parceria entre a Estrutura de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica “Valorizar” da Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação da Maia e a Câmara Municipal da Maia - aprovado por unanimidade;

- Acordo de Colaboração Interinstitucional outorgado entre este município da Maia, o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. e a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada - aprovado por unanimidade;

- Minutas de contratos-programa, tendo em vista a requalificação das instalações e dos equipamentos das unidades de Saúde, aumentando a eficiência energética, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para os utentes e profissionais, adaptando-as aos novos modelos de prestação cuidados – tomado conhecimento;

- Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas - aprovado por unanimidade;

- Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana – Implementação de novas áreas de delimitação urbana – 2.ª fase - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio logístico às Freguesias do Concelho da Maia - aprovado por unanimidade;

- Donativo ao abrigo da Lei do Mecenato: equipamento para estabelecimentos de educação pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico - aprovado por unanimidade;

- Patrocínios/Donativos referentes à “25.ª Feira de Artesanato da Maia” - aprovado por unanimidade;

- Concurso público para: “Atribuição de licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxis), ao abrigo do disposto no Regulamento n.º 630/2022, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de julho de 2022 – Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi no município da Maia” - aprovado por unanimidade;

- Aprovação do preço de 2 publicações com edição da Câmara Municipal da Maia - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de Licença Especial de Ruído para evento em 27 de setembro – Festas das Cores – Junta de Freguesia de Moreira - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Caminhada Colorida em 30/09/2023 – Junta de Freguesia de Moreira - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças de peditório a realizar nas datas 26 a 31/10/2023 – 10 a 16/11/2023 – 1 a 7/12/2023 – Cercimaia – Cooperativa de Educação, Reabilitação e Capacitação para a Inclusão, CRL - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Latada em 09/10/2023 – Associação de Estudantes da Universidade da Maia - aprovado por unanimidade;

- Protocolo de adesão à Rede Nacional de Segurança Interna – RNSI - aprovado por unanimidade;

- Fixação dos montantes relativos às medidas de Ação Social Escolar, refeições escolares, apoios a conceder aos Agrupamentos Escolares e previsão de despesa com a atribuição de transporte escolar – Ano Letivo 2023/2024 - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de subsídios para Ação Social Escolar para o Ano Letivo – 2023/2024 – 66.532,00 € (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois euros) - aprovado por unanimidade;

- Concurso para atribuição de bolsas de estudo a jovens dotados de talento artístico, cientifico e mérito académico – resultados da avaliação do júri independente – tomado conhecimento;

- Exposição de fotojornalismo World Press Photo - tomado conhecimento;

- Oficina do SER: promoção do bem-estar e autocuidado destinado aos agentes educativos da Maia - tomado conhecimento;

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico – retirado;

- Celebração de quatro escrituras de constituição de Propriedade Horizontal do Empreendimento Municipal do Meilão, sito à Rua Carolina Michaelis, n.ºs 307, 327, 341, 361, 363, 379, 399, 401, 415 e 435, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, construído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/87, de 06 de junho - tomado conhecimento;

- Balanço à tesouraria da Câmara municipal da Maia (abertura do dia 02 de outubro 2023) - tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 08 de novembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 218/23

Abertura de procedimento regulamentar:

Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e Risco Social do Município da Maia

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz saber e tornar público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1. Ter sido aprovado pela Câmara Municipal, na 29.ª reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023 o “Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e Risco Social do Município da Maia”;

2. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município (www.cm-maia.pt);

3. Os interessados podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, ou remeter as mesmas pelo correio para: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou através do endereço eletrónico: dds@cm-maia, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara da Maia, indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede;

4. A responsável pelo presente procedimento regulamentar é a Exma. Sr.ª Dr.ª Liliana Moutinho, na qualidade de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, a qual poderá praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à condução do mesmo;

5. Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento;

6. Posteriormente, e após aprovação por parte da Câmara Municipal, nos termos da alínea K), n.º 1, do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º do referido diploma legal;

7. Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.

Para conhecimento geral publica-se o presente Edital, e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.

Maia e Paços do Concelho, 10 de novembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 219/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 13 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 62/23, em nome de Ricardo Manuel Brites Maia, através do qual é licenciada a alteração ao lote 4 do alvará de loteamento 9/76 sito na Rua 1º de janeiro nº 203, da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2008/08/13, sob o n.º 4780, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 4071, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 4, com a área de 553,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 198,80m2 e área de construção de 240,80m2, (sendo a área de 159,00m2 destinada a habitação e 81,80m2 a anexo), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 13 de novembro de 2023

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 220/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 13 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 63/23, em nome de SOLIDOSCOPE, LDA., através do qual é licenciada a alteração dos lotes “1 a 10” do alvará de loteamento 41/23 situado no Lugar do Requeixo da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2023/09/11, sob os n.os 3589, 3590, 3591, 3592, 3593, 3594, 3595, 3596, 3597 e 3598, e inscritos na matriz urbana da respetiva freguesia, sob os artigos 8719, 8720, 8721, 8722, 8723, 8724, 8725, 8726, 8727 e 8728, respetivamente, os quais passam a ser caraterizados como se descreve:

LOTE N.º 1, com a área de 511,81m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 2, com a área de 361,23m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 3, com a área de 361,84m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 4, com a área de 362,51m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 5, com a área de 511,70m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 6, com a área de 512,82m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 7, com a área de 363,46m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 8, com a área de 362,06m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 9, com a área de 360,66m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

LOTE N.º 10, com a área de 526,59m2, destinado à construção de habitação unifamiliar, com a área de implantação de 99,15m2 e com a área de construção de 322,85m2, com 3 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 13 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 221/23
ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO MUNICIPAL

Faz público que nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, os serviços municipais estarão encerrados ao público para intervenção programada e imprescindível aos sistemas informáticos do Município.

Os serviços retomarão o funcionamento habitual a partir do dia 29 de novembro de 2023, inclusive.

Maia e Paços do Concelho, 15 de novembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 222/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 26-75-OQ, marca SEAT TOLEDO, cor CINZENTO – Rua Currais, frente 64, na freguesia da Cidade da Maia;

b) Viatura SEM MATRICULA, marca Renault, cor BRANCO – Av. Monte de Monforte, na freguesia de Folgosa;

c) Viatura de matrícula 80-OR-20, marca WOLKSVAGEN, modelo 7JO, cor BRANCO – Rua Comendador Abílio Oliveira – Castêlo da Maia;

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 14 de novembro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 223/23

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1177/23, em 20 de junho, e em nome de Yonathan António da Silva Ferraz e Carolina Alexandra da Silva Ferraz a incidir nos lotes n.ºs 9 e 10, em que são proprietários e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 47/18 alterado pelo aditamento n.º 13/20, localizado na Via Adelino Amaro da Costa, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2019/01/24, sob os n.ºs 3930 e 3931.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 15 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 224/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 15 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 64/23, em nome de SONHO LINDO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA, através do qual é licenciada a alteração ao lote 4 do alvará de loteamento de iniciativa camarária designado por "Plano Parcial de Urbanização da Quinta do Mosteiro" situado na Avenida do Doutor José Vieira de Carvalho, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1999/03/23, sob o n.º 2230, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3449, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 4, com a área de 509,00m2, destinado à construção de prédio para habitação coletiva, com a área de implantação de 509,00m2 e área de construção de 2.172,90m2 (sendo a área de 764,70m2 destinada a garagem, 1.369,95m2 a habitação e 38,25m2 a varandas), constituído por 10 fogos, com 2 pisos abaixo da cota de soleira e 4 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 15 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 225/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA e em representação do Município da Maia e no uso das competências que me foram delegadas, em reunião do executivo municipal realizada a 19 de outubro de 2021, tendo ocorrido aditamento com republicação da delegação de competências, atendendo à reunião realizada, em 02 de novembro de 2021, nos termos e para o efeito da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

FAZ SABER, que por meu despacho de 26 de abril de 2023, determinei o inicio do processo de desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, localizada à Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, a confrontar a Norte com Domínio Público, Sul Maria de Fátima Pereira de Azevedo Gramaxo, Nascente Armindo Pereira da Silva e Outro e Poente Lote 9.

Em face ao exposto, publicita-se o presente processo de desafetação, cabendo a todos aos interessados, a faculdade de deduzirem por escrito as suas reclamações no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara, durante o horário normal do funcionamento dos serviços municipais.

Findo o prazo concedido e não sendo apresentadas quaisquer reclamações, proceder-se-á referida desafetação, passando a parcela de terreno em causa a fazer parte integrante do domínio privado deste Município.

Maia e Paços do Concelho, 21 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 226/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 30.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 20 de novembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Auto de arrematação da hasta pública para alienação de um lote de terreno para a construção, designado Lote A-1, integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – loteamento A” – Adjudicação definitiva – aprovado por unanimidade.

- Fornecimento de refeições transportadas e refeições de confeção local para jardins de infância e escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário da rede pública do concelho da Maia e ainda para as férias desportivas municipais – Adenda ao contrato escrito n.º 197/2023 – aprovado por unanimidade.

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: atribuição de um subsídio a título excecional ao Castêlo da Maia Ginásio Clube, no valor de €20 000,00 (vinte mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas Comemorações e Gala do 50.º Aniversário – aprovado por unanimidade.

- Apoio a jovens de elevado potencial – Atribuição de uma comparticipação financeira, à jovem bailarina, Maria Ávila de Carvalho, residente no Concelho, como apoio nos custos da atividade inerente ao desenvolvimento da sua carreira artística - €6500,00 (seis mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins para a realização do evento “XV Fim de Semana Cultural” - €5000,00 (cinco mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Grupo Desportivo “Os Maiatos”, no valor de €2435,00 (dois mil e quatrocentos e trinta e cinco euros) com vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação do Campeonato Nacional de Enduro 2022, na Ilha de Santa Maria – Açores - aprovado por unanimidade.

- Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, que apresentou uma declaração de voto.

- Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do município da Maia - aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, que apresentou uma declaração de voto.

- Aprovação do protocolo Programa de Saúde Escolar (PSE), para o ano letivo de 2023/2024 – aprovado por unanimidade.

- Autorização para a fixação de preços “Mercadinho de Natal 2023” – aprovado por unanimidade.

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de Município da Maia – processo 1793/2023 – aprovado por unanimidade.

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de Município da Maia – processo 1929/2023 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas e licenças por remoção de viatura da via pública – Jane Braga Lima – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento religioso no dia 11 de novembro de 2023 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da delimitação da unidade de execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação – aprovado por unanimidade.

- Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos – aprovado por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador Mário Nuno de Sousa Neves.

- Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios – Contribuição financeira adicional para 2023 – aprovado por unanimidade.

- Cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto da verificação do equilíbrio de contas da Munícipia, EM, S.A. – Transferência no valor de €49 980,80 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta euros e oitenta cêntimos), tendo em vista o equilíbrio dos resultados de exercício de 2022 – aprovado por unanimidade.

- Contrato de comodato a celebrar entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, para cedência de espaço no Centro Escolar de Folgosa, sito na Rua do Passal, n.º 47, freguesia de Folgosa, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda da fração autónoma “AE” do Empreendimento Municipal de Moreira”, sito à Rua Padre Emanuel da Silva, n.os 106-a, 106-b, 110, 124 e 136, na freguesia de Moreira, concelho da Maia – escritura de compra e venda – tomado conhecimento.

- Compra e venda de uma parcela de terreno, sito no Lugar da Arroteia, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Maiambiente – Prémio Kaizen na categoria de sustentabilidade – tomado conhecimento.

- Resumo diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 21 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 227/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 27 DE NOVEMBRO, às dezasseis horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 22 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 228/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 30 DE NOVEMBRO, às dezasseis horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 23 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO