Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 37/2023
Delegação de Competências

Considerando que:

a) As competências que me são conferidas pela alínea a) do nº 2 do artigo 35º e pelo nº 1 do artigo 38º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação;

b) O estipulado nos artigos 44º a 50º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, no que respeita à delegação de poderes;

c) Por meu Despacho, datado de 31 de dezembro de 2022, foi nomeado, com efeitos desde 01 de fevereiro de 2022, em regime de substituição, Daniel Ângelo da Silva Moutinho Branco para o cargo de Chefe da Unidade de Notariado e Registos que integra o Departamento Jurídico;

Assim sendo, Delego, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 38º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, no Chefe da Unidade de Notariado e Registos que integra o Departamento Jurídico, Daniel Ângelo da Silva Moutinho Branco, a competência para representar o Município da Maia no ato de assinatura e outorga das escrituras públicas de compra e venda referentes aos Contratos de Arrendamento e Promessa de Compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para a Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados, referentes aos Empreendimentos Municipais de Habitação Social.

O presente despacho de delegação de competências deverá ser publicitado em edital afixado nos lugares de estilo, no sítio institucional da Internet, bem como no boletim municipal, nos termos do disposto no artigo 56º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o estabelecido no artigo 159º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação.

Paços do Concelho da Maia, 7 de novembro 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO