Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 25/2023

Consolidação de mobilidade intercarreiras de assistente operacional para assistente técnico - SMAS

Através da deliberação do Conselho de Administração, proferida em 05 de junho de 2023, a trabalhadora abaixo indicada iniciou funções ao abrigo do regime de mobilidade intercarreiras, previsto nos artigos 92º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei nº35/2014, de 20 de junho, considerando que:

a) Exercia atividades que não correspondem à carreira profissional que possuía, conforme informaram os respetivos dirigentes;

b) Era detentora de habilitação literária que lhe permitia a integração na carreira de Assistente Técnico, diferente da atual;

c) Não havia obtido avaliações de desempenho negativas nos dois anos anteriores;

d) Prosseguiu objetivos e competências enquadráveis em carreira Assistente Técnico.

Decorrido o período experimental, os dirigentes informaram que se mantinham os pressupostos que deram origem à mobilidade, sendo que as funções e atividades conferiam carácter permanente aos postos de trabalho. Por isso, importa fazer uso dos mecanismos legais aplicáveis e permitir aos trabalhadores o direito à estabilidade no emprego e à justiça remuneratória que a sua prestação justifica.

Assim, ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do nº 2, do artigo 35º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e por aplicação do disposto nos nºs 1,2 e 5 do artigo 99º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, e sujeito aos seus requisitos.

DETERMINO, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira de Assistente Técnico da trabalhadora abaixo indicada, da carreira de origem de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2023:

-ELISABETE DE OLIVEIRA GOMES PINTO

Paços do Concelho da Maia, 12 de julho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 26/2023

Designação do chefe do núcleo de estratégia, desenvolvimento e inovação
Dirigente intermédio de 2º grau

Pelo Aviso n.º 5775/2023, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 55, de 17 de março, no Jornal de Notícias de 22 de março de 2023, bem como da oferta publicada na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202303/0715, iniciou-se o procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo mencionado em epígrafe.

Concluída a aplicação dos métodos de seleção, o júri deliberou propor o candidato abaixo indicado, em cumprimento com o disposto no n.º 6, do artigo 21.º, da Lei N.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conforme consta da Ata que me foi presente, datada de 13 de julho de 2023, assinada por todos os membros. Nos seus termos, fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 9, do artigo 21.º, do supracitado diploma, conjugado com o disposto no artigo n.º 23, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, pelo presente Despacho:

1. DESIGNO FERNANDO AMADEU RIBEIRO GOMES, para o cargo de CHEFE DO NÚCLEO DE ESTRATÉGIA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO.

2. O dirigente exercerá o cargo em comissão de serviço por três anos, no período de 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026, salvo se ocorrer cessação antecipada ou renovação, fundamentadas nos termos da Lei.

Paços do Concelho da Maia, 19 de julho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO