Avisos e Editais

Aviso (extrato) n.º 13934/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na 16.ª reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o “Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar”, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais torna público, em cumprimento da referida deliberação, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento, poderá ser consultado, para apresentação de sugestões, no Edifício dos Paços do Concelho, Gabinete Municipal de Atendimento, Edifícios das Juntas de Freguesia, bem como no site institucional do Município (www.cm-maia.pt).

Para constar e devidos efeitos, que o Edital n.º 132/2023 e outros de igual teor vão se afixados nos lugares de estilo e no referido site institucional.

28 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.

Aviso (extrato) n.º 14016/2023

Sumário: Consulta pública — projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia.

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na 16.ª reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o “Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia”, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais torna público, em cumprimento da referida deliberação, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento, poderá ser consultado, para apresentação de sugestões, no Edifício dos Paços do Concelho, Gabinete Municipal de Atendimento, Edifícios das Juntas de Freguesia, bem como no site institucional do Município (www.cm-maia.pt).

Para constar e devidos efeitos, que o Edital n.º 135/2023 e outros de igual teor vão se afixados nos lugares de estilo e no referido site institucional.

8 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago

EDITAL N.º 115/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 31 de maio de 2023, o Alvará de Licença n.º 34/23, em nome de JMPSPORT - COMÉRCIO DE ARTIGOS E INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, LDA, através do qual é licenciada a alteração ao lote 11 do alvará de loteamento 9/08, situado na Rua Nova do Arquinho, da freguesia de Águas Santas*, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2008/06/18, sob o n.º 1496, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 2087, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 11, com a área de 704,10m2, destinado à construção de prédio para armazém e escritório com a área de implantação de 445,00m2, com a área de impermeabilização de 704,10m2, área de construção de 495,00m2 (sendo a área de 445,00m2 destinada a armazém e 50,00m2 a escritório) e com 2 pisos acima da cota de soleira.

*Onde se lê “Águas Santas” deve ler-se “Milheirós”

Maia e Paços do Concelho, 31 de maio de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 127/23

Abertura de procedimento regulamentar:
Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e Risco Social do Município da Maia

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz saber e tornar público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1. Ter sido aprovado pela Câmara Municipal, na 14.ª reunião ordinária realizada no dia 12 de junho de 2023 o “Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e Risco Social do Município da Maia”;

2. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município (www.cm-maia.pt);

3. Os interessados podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, ou remeter as mesmas pelo correio para: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou através do endereço eletrónico: dds@cm-maia.pt, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede;

4. A responsável pelo presente procedimento regulamentar é a Exma. Sr.ª Dr.ª Liliana Moutinho, na qualidade de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, a qual poderá praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à condução do mesmo;

5. Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento;

6. Posteriormente, e após aprovação por parte da Câmara Municipal, nos termos da alínea K), n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º do referido diploma legal;

7. Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.

Para conhecimento geral publica-se o presente Edital, e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.

Maia e Paços do Concelho, 19 de junho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 128/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 15.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 19 de junho de 2023, foi tomada a seguinte deliberação:

- Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2022 – Relatório e Contas Consolidadas de 2022 – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 20 de junho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 129/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 16.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 19 de junho de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 8.ª reunião de Câmara extraordinária de 13 de abril de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 9.ª reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 10.ª reunião de Câmara ordinária pública de 17 de abril de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação “Os Vencedores de Sangemil” – aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Clube Desportivo José Lopes – aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura – aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, freguesia da Cidade da Maia – aprovado por unanimidade;

- Aprovação Memorando de Entendimento – “Projeto Comunidade Energética” – aprovado por unanimidade;

- Aprovação e assinatura da minuta do Contrato Administrativo de apoio ao Open House Porto a celebrar entre a Associação Casa da Arquitetura e o município da Maia, para a realização plurianual do evento em 2023, 2024 e 2025 bem como a aprovação de verba para a comparticipação financeira na organização e produção do evento – aprovado por unanimidade;

- Aprovação de redução em 20% nos preços previstos na tabela de preços das publicações da Divisão de Cultura para a XVII Feira do Livro de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo a jovens dotados de talento artístico, científico e mérito académico: - definição da verba total (50 000,00 euros – cinquenta mil euros) dos montantes por bolsa e do número total de bolsas a atribuir; - nomeação das pessoas que irão coadjuvar a operacionalização do projeto e o júri independente de avaliação das candidaturas; - autorização para realização de despesa até 2000,00 euros (dois mil euros) – aprovado por unanimidade;

- Concurso público (com publicitação internacional) para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Delib. 01-09-2021 – Proposta de ajustamentos à minuta do contrato e de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos de habilitação – aprovado por unanimidade;

- Maiambiente, EM – Verificação do equilíbrio de contas – Transferência financeira no valor de 218 200,21 €, tendo em vista a reposição do equilíbrio de contas do exercício de 2022 – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista;

- STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. – Verificação do equilíbrio de contas – Transferência no valor de 826 983,42 €, tendo em vista a reposição do equilíbrio de contas do exercício de 2022 – aprovado por unanimidade;

- Maia Equal + “Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação: Relatório de execução dos primeiros 12 meses e relatório das ações de divulgação implementadas” – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento tradicional designado Festa da Campa do Preto – Associação Beneficente da Campa do Preto – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas sobre cedências para festa de S. João – Junta de Freguesia de Milheirós – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António de Corim – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas e preços de acesso a equipamentos desportivos municipais e ao Programa Férias Desportivas Municipais – Santa Casa da Misericórdia da Maia – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão – Comissão de Fábrica de S. Maria de Avioso – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro Fins – aprovado por unanimidade;

- Processo de loteamento n.º 692/202, em nome de Baliz – Imobiliária, Lda. – aprovado por unanimidade;

- Processo de alteração de loteamento n.º 33/90, registado sob o n.º 935/20, em nome de Gesrei – Imóveis e Participações Sociais, S.A. – aprovado por unanimidade;

- Processo de operação loteamento n.º 3740/22, em nome de Enigmatic Destiny – Atividades Imobiliárias, Lda. – retificação da deliberação tomada na 13.ª reunião de Câmara extraordinária de 22/05/2023 – aprovado por unanimidade;

- Processo de obras n.º 2190/22, em nome de Status Guilherme Teixeira Maia, Lda. – Retificação da deliberação tomada na 13.ª reunião de Câmara extraordinária de 22/05/2023 – aprovado por unanimidade;

- Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia – aprovado por unanimidade;

- Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar – aprovado por unanimidade;

- STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. – Compensações financeiras pelo cumprimento de obrigações de serviço público em 2022 – Acerto do valor das obrigações de serviço público – Nota de crédito n.º 2023/8300006 no valor de 504 861,51€ - tomado conhecimento;

- Reporte da situação financeira – Apuramento provisório à data de 31 de maio de 2023 e Mapa dos Processos Judiciais em curso à data de 13 de junho de 2023 - tomado conhecimento;

- Compra e venda de um prédio rústico, sito na Rua de Ardegães, n.º 390, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia - tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia - Deliberações tomadas na 4.ª sessão da Assembleia Municipal Jovem a 21/04/2023 - tomado conhecimento;

- Resumo diário da Tesouraria - tomado conhecimento;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 20 de junho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 130/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 169/21, em 18 de janeiro de 2021, e em nome de Perhabita, Sociedade de Construções, Lda, a incidir no lote n.º 23, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 22/10, alterado pelo alvará n.º 30/14, localizado na Rua 5 de Outubro, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2010/07/06, sob o n.º 2022.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 21 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 131/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 264/23, em 13 de fevereiro de 2023, e em nome de Hélder José Teixeira Correia, a incidir no lote n.º 49, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/67, localizado na Rua de Sá, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1995/08/17, sob o n.º 896.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 22 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 132/23

Abertura de procedimento regulamentar:
Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz saber e tornar público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1. Ter sido aprovado pela Câmara Municipal, na 16.ª reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023 o “Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar”;

2. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município (www.cm-maia.pt);

3. Os interessados podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, ou remeter as mesmas pelo correio para: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou através do endereço eletrónico: sofia.brizido@cm-maia.pt, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede;

4. A responsável pelo presente procedimento regulamentar é a Exma. Sr.ª Dr.ª Sofia Brízido, na qualidade de Chefe da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias, a qual poderá praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à condução do mesmo;

5. Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento;

6. Posteriormente, e após aprovação por parte da Câmara Municipal, nos termos da alínea K), n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º do referido diploma legal;

7. Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.

Para conhecimento geral publica-se o presente Edital, e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.

Maia e Paços do Concelho, 22 de junho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 133/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 17.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 23 de junho de 2023, foi tomada a seguinte deliberação:

- Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: Terceira ao Orçamento da Receita; Terceira ao Orçamento da Despesa; Terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Terceira ao Plano de Atividades Mais Revelantes (PAM) – aprovado por unanimidade;

- Revisão e atualização da Estratégia Local de Habitação do concelho da Maia e do Acordo de Colaboração celebrado entre o IHRU e o município da Maia, no âmbito da implementação do Contrato de Mandato referente ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – aprovado por unanimidade;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 26 de junho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 134/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 462/23, em 15 de março de 2023, e em nome de J Loureiro & Duarte, Lda, a incidir nos lotes n.os 11, 12 e 13, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 15/04 (1ª fase) e 65/07 (2ª fase), localizado na Rua do Calvário, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2004/09/16, sob o n.º 2014.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 27 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 135/23

Abertura de procedimento regulamentar:
Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz saber e tornar público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1. Ter sido aprovado pela Câmara Municipal, na 16ª reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023 o “Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia”;

2. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município (www.cm-maia.pt);

3. Os interessados podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, ou remeter as mesmas pelo correio para: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou através do endereço eletrónico: sandra.campos@cm-maia.pt, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede;

4. A responsável pelo presente procedimento regulamentar é a Exma. Sr.ª Dr.ª Sandra Campos, na qualidade de Chefe da Unidade de Turismo a qual poderá praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à condução do mesmo;

5. Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento;

6. Posteriormente, e após aprovação por parte da Câmara Municipal, nos termos da alínea K), n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º do referido diploma legal;

7. Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.

Para conhecimento geral publica-se o presente Edital, e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.

Maia e Paços do Concelho, 26 de junho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 136/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido, NOTIFICA-SE o(a) proprietário(a) da viatura, com a matrícula, 27-41-UC, marca KIA, cor branca, removido da via pública em 26 de junho de 2023, da Rua das Flores com a Rua das Rosas, na freguesia de Moreira, do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção daquele atrás mencionado veículo automóvel para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica notificado que o atrás mencionado veículo automóvel pode ser levantado no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no Município de Paredes, e, por último, na respetiva Freguesias de Lordelo.

Maia e Paços do Concelho, 28 de junho de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 137/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 132/23, em 23 de janeiro de 2023, e em nome de Dennis Bonotto e Bruno de Azevedo Castro, a incidir no lote n.º 4, de que são proprietários e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 6/01, localizado na Rua de Frejufe, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2001/07/18, sob o n.º 834.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 28 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 138/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 28 de junho de 2023, o Alvará de Licença n.º 37/23, em nome de José Luís Teixeira Ramos, através do qual é licenciada a alteração ao lote 11 do alvará de loteamento 13/00 situado na Rua Nova do Olheiro, da freguesia de Folgosa, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2000/06/08, sob o n.º 1365, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1477, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 11, com a área de 480,00m2, destinado à construção de prédio para habitação, com a área de impermeabilização de 299,40m2, com a área de implantação de 125,50m2 e área de construção de 391,50m2, constituído por 2 fogos, com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma

Maia e Paços do Concelho, 28 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 139/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 29 de junho de 2023, o Alvará de Licença n.º 38/23, em nome de Cláudio Daniel Gonçalves Ferreira, através do qual é licenciada a alteração ao lote 23 do alvará de loteamento 11/05 situado na Vereda São Nicolau, da freguesia de Folgosa, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2005/06/02, sob o n.º 1738, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1714, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 23, com a área de 300,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de impermeabilização de 130,00m2, com a área de implantação de 112,00m2, área de construção de 274,00m2 (sendo a área de 224,00m2 destinada a habitação e 50,00m2) e com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 29 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 140/23

CONCURSO PÚBLICO, POR LOTES, PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS (TÁXIS), AO ABRIGO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO Nº 630/2022 PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2ª SÉRIE, DE 12 DE JULHO 2022 – REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS – TRANSPORTES EM TÁXI NO MUNICÍPIO DA MAIA.

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que a Câmara Municipal da Maia, nas reuniões realizadas em 21 de novembro de 2022 e 12 de junho de 2023, deliberou, por unanimidade, a abertura de Concurso Público, por Lotes, para ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS (TÁXIS), nos seguintes termos:

• LOTE 1: 17 (DEZASSETE) LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS PARA O CONTIGENTE DE TÁXIS DA MAIA.
  
  
• LOTE 2: 4 (QUATRO) LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS – TÁXI – PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.

Após publicação do Aviso na 2.ª Série do Diário da República, as candidaturas devem ser apresentadas individualmente, para cada um dos lotes, impreterivelmente, até às 16.00 horas do décimo quinto dia útil seguinte à publicação do aviso no Diário da República.

As candidaturas podem ser apresentadas das seguintes formas:

a) Presencialmente no gabinete Municipal de Atendimento, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Doutor José Vieira de Carvalho, das 09h00 às 16h00, nos dias úteis;

b) Pelo correio, sob registo e com aviso de receção, devendo a data do registo estar dentro do prazo mencionado no número 1, para a seguinte morada: Câmara Municipal da Maia, Praça Doutor José Vieira de Carvalho, 4470-006 Maia.

As peças que instruem o procedimento são o Programa do Procedimento e respetivos Anexos, e encontram-se disponíveis no Gabinete Municipal de Atendimento da Câmara Municipal da Maia, Praça do Doutor José Vieira da Carvalho, onde podem ser consultadas pelos candidatos, durante as horas normais de funcionamento do mesmo (10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00), desde a data de publicação do anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

O presente procedimento será ainda disponibilizado no site do Município da Maia, com o endereço eletrónico: www.cm-maia.pt.

O Júri do Procedimento, nos dois dias úteis imediatos ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, procede à publicação da lista dos concorrentes no site da Autarquia – www.cm-maia.pt.

Os concorrentes incluídos na lista podem proceder à consulta de todas as propostas apresentadas no website referido no número anterior.

Maia e Paços do Concelho, 30 de junho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 141/23

FAZ PÚBLICO que, na sua 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 03 de julho de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 11.ª reunião de Câmara ordinária de 02 de maio de 2023 – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da ata da 12.ª reunião de Câmara ordinária pública de 15 de maio de 2023 – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da ata da 13.ª reunião de Câmara extraordinária de 22 de maio de 2023 – aprovado por unanimidade.

- Festas do concelho da Maia em honra de Nossa Senhora do Bom Despacho – 2023 – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação Beneficente da Campa do Preto – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Núcleo Folclórico Infanto-Juvenil de S. Pedro Fins – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Basquetebol do Porto para apoio ao basquetebol juvenil no concelho da Maia – Aprovação do montante máximo de comparticipação, no valor de três mil e cm euros (3100,00 euros) para a época desportiva 2022-2023 – aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Andebol do Porto para apoio ao andebol juvenil no concelho da Maia – Aprovação do montante máximo de comparticipação, no valor de nove mil e trezentos euros (9300,00 euros) para a época desportiva 2022-2023 – aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Futebol do Porto para apoio ao futebol e futsal juvenil no concelho da Maia – Aprovação do montante máximo de comparticipação, no valor de noventa e cinco mil euros (95 000,00 euros) para a época desportiva 2022-2023 – aprovado por unanimidade.

- Protocolo de Acordo celebrado com a Associação de Voleibol do Porto para apoio ao voleibol juvenil no concelho da Maia – Aprovação do montante máximo de comparticipação, no valor de sete mil seiscentos e cinquenta (7650,00 euros) para a época desportiva 2022-2023 – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira de técnico superior – engenheiro civil – aprovado por unanimidade.

- Celebração de Protocolo de Colaboração e Cooperação entre a Câmara Municipal da Maia e a Agência Nacional Erasmus+, Juventude, Desporto e Corpo Europeu da Solidariedade – aprovado por unanimidade.

- Centros Tecnológicos Especializados, Candidatura ao Aviso de Investimento RE-CO6-i01 – Protocolos de Cooperação – aprovado por unanimidade.

- Maia Cuida + - Aprovação da minuta do Protocolo de Parceria – aprovado por unanimidade.

- Concurso público, com publicitação internacional para “Fornecimento de refeições transportadas e refeições de confeção local para jardins de infância e escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário da rede pública do concelho da Maia e ainda para as férias desportivas municipais, pelo prazo de 36 meses" - aprovado por unanimidade.

- Celebração de um contrato programa entre o município da Maia e a freguesia do Castêlo da Maia, tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia do Câstelo da Maia com as obras de alargamento do cemitério de S. Pedro de Avioso – segunda fase – trabalhos complementares – aprovado por unanimidade.

- Celebração de um contrato programa entre o município da Maia e a freguesia de Águas Santas, tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da junta de freguesia de Águas Santas com as obras de ampliação do cemitério de Águas Santas – revisão de preços e trabalhos complementares – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de acesso a equipamento desportivo municipal – Quinta da Gruta – Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de acesso às piscinas da Quinta da Gruta – Socialis, Instituição Particular de Solidariedade Social – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de preços de acesso a atividade municipal – Férias Desportivas Municipais – Associação de Proteção à Infância e Juventude, A Causa da Criança, I.P.S.S. – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para eventos com fins religiosos – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Caminhada Solidária – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento religioso – Delegação Portuguesa do Instituto Missionários da Consolata – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – caminhada – Grupo Desportivo Leões da Guarda – aprovado por unanimidade.

- Conferências Alexandre Herculano – Encontros da Maia | Ratificação do Protocolo entre o município da Maia e a Universidade Lusófona – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 1194/23, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 1195/23, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico – 30 novembro de 2022 a 31 março de 2023 – aprovado por unanimidade.

- Compra e venda de um prédio urbano e de um prédio rústico, sito à Rua das Arregadas, n.º 9 e Lugar de Ardegães, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 04 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 142/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido, NOTIFICA-SE o(a) proprietário(a) da viatura, com a matrícula, 37-LT-00, marca RENAULT, modelo R, cor branca, removido da via pública em 26 de junho de 2023, da Rua Dr. Araújo de Barros, ao lado do n.º 308, na freguesia do Castelo da Maia, do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção daquele atrás mencionado veículo automóvel para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica notificado que o atrás mencionado veículo automóvel pode ser levantado no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no Município de Paredes, e, por último, na respetiva Freguesias de Lordelo.

Maia e Paços do Concelho, 05 de julho de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 143/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 6 de julho de 2023, o Alvará de Licença n.º 39/23, em nome de FERNANDO JOSÉ MENDES ANDRADE SANTOS, através do qual é licenciada a alteração ao lote 8 do alvará de loteamento 30/97 sito na Rua de Carlos Manuel Amorim Gomes, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2000/08/17, sob o n.º 1034 e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 7411, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 8, com a área de 315,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 136,70m2 e área de construção de 258,00m2, (sendo a área de 211,20m2 destinada a habitação, 30,50m2 a anexo e 16,30m2 a varandas/terraços) com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 6 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 144/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 12 de julho, às dezasseis horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 6 de julho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 145/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 7 de julho de 2023, o Alvará de Licença n.º 40/23, em nome de João de Deus Ferreira de Andrade, através do qual é licenciada a alteração ao lote 21 do alvará de loteamento 21/92 sito na Rua Domingos da Costa e Silva, da freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1992/10/14, sob o n.º 802, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1552, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 21, com a área de 525,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 100,50m2, área de impermeabilização de 100,50m2 e área de construção de 201,00m2, com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 7 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 146/23

Nos termos do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 11 de julho de 2023, o Alvará de Loteamento N.º 41/23, em nome de Solidoscope, Lda, através do qual é licenciado o loteamento do prédio sito em Lugar do Cavaco, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2006/03/31, sob o n.º 2752, e inscrito na matriz urbana da respetiva Freguesia, sob o artigo 8532.

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área do prédio a lotear: 6.128,00m2;

Área total de construção: 3.360,00m2;

Número de lotes: 10

Número de pisos máximo: 3

Número de lotes para habitação: 10

Número de lotes para comércio: 0

Número de lotes para habitação e comércio: 0

Área de cedência ao domínio privado municipal: 264,71m2

Área de cedência ao domínio público municipal: 1 508,84m2, para utilização coletiva, de acordo com a planta arquivada nos serviços da Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 11 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 147/23

Encerramento do atendimento municipal

Faz público que no dia 14 de julho de 2023, os serviços de atendimento ao público encerrarão às 12h30. O serviço de atendimento municipal reabrirá novamente no dia 17 de julho de 2023.

Maia e Paços do Concelho, 05 de julho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 148/23

NOTIFICAÇÃO
AUTO DE POSSE ADMINISTRATIVA

PARCELA “E” - “Arruamento de ligação da Avenida do Doutor José Vieira de Carvalho, à Rua Cruz das Guardeiras e à Rua de Santo Lenho, na freguesia de Moreira, concelho da Maia”

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, Presidente da Câmara Municipal da Maia e em representação do MUNICÍPIO DA MAIA, vem, nos termos do artigo 22º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual:

NOTIFICAR, através do presente edital, os proprietários (herdeiros desconhecidos) e demais interessados desconhecidos ou com residência desconhecida, que o Município da Maia, na sequência da Declaração de Utilidade Pública urgente, publicada na 2ª série do Diário da República n.º 52, de 15 de março de 2022, através da Declaração (extrato) n.º 36/2022, subscrita em 4 de março de 2022, tomou, em 26 de julho de 2023, posse administrativa da parcela referenciada em epígrafe, conforme Auto de Posse Administrativa lavrado na mesma data.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, os interessados podem solicitar toda a informação e respetiva documentação relativa ao Auto de Posse Administrativa, junto do Departamento Jurídico do Município da Maia, durante as horas normais de expediente, quer por correio eletrónico: dajc@cm-maia.pt, quer por telefone: 22 940 86 00 – Ext. 8220.

Para constar e conhecimento de todo(s) o(s) expropriado(s) e demais interessados, incertos e cujo paradeiro é desconhecido, publica-se o presente Edital, que também será afixado no Edifício dos Paços do Concelho, na sua página eletrónica e ainda na sede da Freguesia de Moreira do Concelho da Maia, lugar da situação/localização do bem a expropriar.

Maia e Paços do Concelho, 7 de julho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 149/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3536/22, em 16 de novembro de 2022, e em nome de Joel António Soares Silva, a incidir no lote n.º 8, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 62/82, localizado na Travessa das Lagoeiras, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1995/05/16, sob o n.º 809.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 14 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 150/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 18 de julho de 2023, o Alvará de Licença n.º 42/23, em nome de António Dário Cabral Veiga, através do qual é licenciada a alteração ao lote 4 do alvará de loteamento 14/80 sito na Rua Cruz das Guardeiras, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1988/09/16, sob o n.º 433, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 4482, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 4, com a área de 366,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 139,10m2 e área de construção de 250,90m2, (sendo a área de 209,70m2 destinado a habitação, 6,00m2 a varandas/terraços/alpendres e 35,20m2 a anexos), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 18 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 152/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 20.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 de julho de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 14.ª reunião de Câmara ordinária de 12 de junho de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 15.ª reunião de Câmara extraordinária de 19 de junho de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 16.ª reunião de Câmara ordinária pública de 19 de junho de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 17.ª reunião de Câmara extraordinária de 23 de junho de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – aprovado por maioria com os votos contra do Partido Socialista;

- Proposta de minuta de “Aditamento” ao contrato-programa de limpeza urbana celebrado entre o município da Maia e a Maiambiente - aprovado por maioria com os votos contra do Partido Socialista;

- Atribuição de subsídios extraordinários a quatro clubes desportivos do Concelho, como comparticipação no suporte dos custos de água, gás, eletricidade, aluguer, manutenção e pessoal das suas instalações desportivas, na época desportiva 2022/2023 - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio, a título excecional, à Juventude de Pedrouços Futebol Clube, no valor de cinco mil euros (5000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no suporte das despesas extraordinárias de manutenção das suas instalações sociais - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio, a título excecional, ao São Cosme Ténis da Mesa Clube, no valor de dois mil noventa e três euros e cinquenta e cinco cêntimos (2093,55 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de aquisição de equipamentos desportivos - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio, a título excecional, ao Folgosa da Maia Futebol Clube, no valor de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “XVII – Torneio de Futebol Infantil – Folgosa Cup 2023” - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio ao atleta Paulo Sérgio Figueiredo Pereira, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação na prova “Icon Livigno Xtreme Triathlon” do Circuito Mundial XTRI 2022, em Livigno, Itália - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro Fins - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e Damião de Gemunde (Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima de Gemunde) - aprovado por unanimidade;

- Plano de Transporte Escolar para o ano letivo de 2023/2024 - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Via Central de Gondim, freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua Dr. João da Câmara, freguesia de Pedrouços - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Central de Mandim, freguesia do Câstelo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – caminhada/BTT – Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento de caráter desportivo – Maiativa Associação Desportiva - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Pedro Fins - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento desportivo – Grupo Desportivo “Os Maiatos” - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e S. Damião de Gemunde - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa Santo António do Corim e comunhão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António de Corim - aprovado por unanimidade;

- Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho da Maia - aprovado por unanimidade;

- Aprovação do preço de 4 publicações com edição da Câmara Municipal da Maia - aprovado por unanimidade;

- Metro do Porto – Futura linha “Hospital de São João – Maia – Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro” - aprovado por unanimidade;

- Proposta de novo ato de imposição de serviços mínimos de transporte – 1.º semestre de 2023 – Aditamento - aprovado por unanimidade;

- Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um assistente operacional – área fiel de armazém - aprovado por maioria com os votos contra do Partido Socialista;

- Abertura de procedimentos concursais para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão - aprovado por maioria com os votos contra do Partido Socialista;

- Resumo Diário da Tesouraria – tomado conhecimento;

- Celebração de escrituras de compra e venda das frações autónomas do “Empreendimento Municipal de Gonçalo Mendes da Maia, sito no Gaveto da Rua da Arroteia, n.º 422, Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.º 1283, com a Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.os 1197, 1275, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia – escrituras de compra e venda” - tomado conhecimento;

- Compra e venda de um prédio rústico, sito no Lugar do Ribeiro, na freguesia de S. Pedro Fins - tomado conhecimento;

- Compra e venda de um prédio misto, sito na Rua da Prozela, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da maia – adenda ao despacho exarado no dia 19 de setembro - tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na 3.ª sessão ordinária de 26/06/2023 - Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico - tomado conhecimento;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de julho de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 153/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 19 de julho de 2023, o Alvará de Licença n.º 43/23, em nome de António Manuel de Mendonça Possidónio de Paiva Bastos, através do qual é licenciada a alteração ao lote 11 do alvará de loteamento 61/81, situado na Rua Gonçalo Mendes da Maia, da freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1987/06/04, sob o n.º 102, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 984, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 11, com a área de 384,76m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 166,60 m2, com a área de impermeabilização de 370,99m2 e área de construção de 320,47m2 (sendo a área de 257,27m2 destinada a habitação e 63,20m2 a anexos), com 3 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 19 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 154/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 19 de julho de 2023, averbamento de retificação ao Alvará de Licença n.º 40/23, em nome de João de Deus Ferreira de Andrade, através do qual é licenciada a alteração ao lote 21 do alvará de loteamento 21/92 situado na Rua Domingos da Costa e Silva, da freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1992/10/14, sob o n.º 802, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1552, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 21, com a área de 518,43m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 167,70m2, área de impermeabilização de 314,29m2 e área de construção de 281,77m2, com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 19 de julho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.