Ata da 7.ª Reunião de Câmara | Ordinária
de 03 de abril de 2023, 17h00
Ao terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a sétima reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
9. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
10. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
11. Vereador, António José Ferreira Peixoto
1. Período de antes da ordem do dia
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, questionando qual o ponto de situação da Air Liquide, assunto falado na última reunião de Câmara, se já tinham encontrado a comunicação da empresa de maio de dois mil e vinte e dois e se o assunto estava encaminhado para resolução.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que ele próprio se tinha deslocado ao local e que tinha constatado que, de facto, havia um abatimento no pavimento em frente à empresa, de acesso exclusivo da mesma. Não sabia qual a razão para o mesmo, mas tinha pedido aos Serviços para verificarem e resolverem.
A Senhora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras mais referiu que na ata de seis de fevereiro, no período de antes da ordem do dia, o Senhor Presidente da Câmara, em relação às respostas aos requerimentos solicitados pelo Partido Socialista, tinha dado indicação à Chefe da UAOA, Marisa Neves, para que fosse apresentado na reunião seguinte uma súmula dos assuntos para serem analisados. Como tinha faltado nessa reunião, questionou se essa súmula tinha sido feita e debatida e se lhe podia ser facultada essa informação. Mais falou sobre uma publicação no dia trinta e um de outubro, no Diário da República, relativo à anulação de um processo de construção do Parque Urbano de Moreira – Parque da Quinta do Mosteiro, publicado em trinta e um de março. O valor era de quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos euros e a Câmara Municipal tinha aberto concurso. Questionou a razão da anulação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que o processo de construção, cujo concurso tinha corrido dentro dos trâmites normais, teve de ser anulado em razão da empresa adjudicatária ter entrado em dificuldades. Como a obra tinha parado, a Câmara Municipal anulou o concurso não sem que antes tenha verificado se, por entre os concorrentes iniciais, algum aceitaria a empreitada pelo valor em apreço, mas nenhuma tinha concordado. Mais referiu que mesmo empresas que não tinham concorrido, também não quiseram. Entretanto, tiveram que abrir um novo concurso para os trabalhos em falta, com atualização dos preços à data atual.
A Chefe da UAOA, Marisa Neves, esclareceu que a súmula dos pedidos feitos pelo Partido Socialista não tinha sido feita para ser apresentada em sede de reunião de Câmara, tendo-se começado a responder a alguns pedidos. O requerimento em causa, com vários pedidos, já tinha sido parcialmente respondido e estava, junto dos Serviços competentes, a reunir a restante documentação.
2. Aprovação da ata da terceira reunião de Câmara ordinária de seis de fevereiro de dois mil e vinte e três
O Senhor Vereador Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho solicitou a audição da gravação da reunião, quanto ao ponto dois da ata, dado que não tinha conseguido ouvir a gravação desse ponto na íntegra, que era muito extenso, mas que tinha falhas que necessitavam de ser corrigidas.
O Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago salientou que tinham que aprovar a ata.
O Senhor Vereador Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho afirmou que aprovavam a ata com as mudanças que iriam ser feitas.
O Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, realçou que seria com as hipotéticas mudanças a serem feitas após a audição e, caso houvesse alguma incongruência, estas seriam corrigidas. Mais referiu que o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho queria mandar no que ele e os outros diziam. Mas o Senhor Vereador só tinha que mandar naquilo que ele próprio dizia, tendo liberdade total para o fazer. Se o que ele tinha dito não estava expresso na ata, seria corrigido, mas não podia mandar nas intervenções dos outros membros.
O Senhor Vereador Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho afirmou que não queria corrigir nada para além do que tinha sido dito. Mais salientou que o Senhor Presidente tinha dito que era para ele ver o que estava mal nas suas intervenções e sobre as restantes não se mudava.
O Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, referiu que poderia corrigir as dele, mas não tinha liberdade plena para corrigir as intervenções dos outros membros. Mais referiu que as alterações que o Senhor Vereador estivesse a propor nas suas intervenções seriam apreciadas pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, em quem confiava.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto deu nota que tinha enviado para a Chefe da UAOA, Marisa Neves, uma pequena alteração de texto da ata em causa.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da terceira reunião de Câmara ordinária de seis de fevereiro de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.
3. Aprovação da ata da quarta reunião de Câmara ordinária pública de vinte de fevereiro de dois mil e vinte e três
A Chefe da UAOA, Marisa Neves, deu nota que o áudio desta ata também tinha sido alvo de nova audição e que o que o Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho tinha sugerido alterar o ponto relativo ao relatório de observação do Estatuto do Direito de Oposição e seria acrescentada uma súmula que ela própria tinha feito no final com a questão técnica do enquadramento legal do assunto, que era referida ao longo da ata, mas de facto no final tinha feito uma súmula e a pedido do Senhor Vereador seria integrado também na ata uma breve referência ao facto de ser a primeira vez que o relatório era feito e que a Oposição já o tinha pedido há cinco anos.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho esclareceu que o ponto em apreço estava a meio, quando houve uma interrupção.
A Chefe da UAOA, Marisa Neves, referiu que foi para prestação de esclarecimentos por parte do Chefe da Unidade de Registos de Notariado, Daniel Branco, tendo-se parado a discussão do ponto e no final tinha sido feito uma súmula do assunto.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da quarta reunião de Câmara ordinária pública de vinte de fevereiro de dois mil e vinte e três, foi aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no nº 3 do artigo 34º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia
Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato
Informação emanada pela Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento - registo n.º 35 835/21
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que era apenas um só concorrente e uma construção com valor acima de um milhão de euros, e em termos de receita para a Câmara Municipal era de duzentos euros por mês mais um por cento do volume de negócio; uma concessão a trinta anos e depois o valor de contrato de concessão era de quinze vírgula cinco milhões. Questionou se era isso o que a Câmara Municipal esperava receber em trinta anos e estava explanado na minuta do contrato.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que sim. Mais referiu que a Câmara Municipal não investia e não geria nada e em nada diferia do concurso. A Câmara Municipal tinha aberto um concurso público internacional para ver quem estava disponível para construir e gerir o empreendimento, sem investimento do Município.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras reiterou que o que tinha achado estranho tinha sido o facto de representar quinze milhões e meio.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que o valor seria o valor do investimento mais o da receita.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais deu nota que tinha sido avaliado pelo júri do concurso e que o mesmo tinha chamado um técnico especializado – ROC, Júlio Martins –, e que confiava no mesmo.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto referiu que o júri tinha colocado questões à empresa que tinha apresentado proposta quanto aos elementos do plano económico e financeiro, e considerava que a resposta dada tinha sido muito curta e sucinta. Perante essa resposta, considerava que deviam ter apresentado um plano de manutenção quer preventivo quer corretivo ao longo dos prazos. A empresa dizia o que iria fazer, mas também deveria esquematizar mais o plano citado, até porque o Município iria ficar com o equipamento ao fim de trinta anos ou até fazer novo contrato.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, salientou que isso era o pretendido. Mais referiu que a Servilusa era o grupo mais significativo no país que não quereria colocar a sua marca em causa. Deveriam estar satisfeitos por terem uma empresa que era a melhor na área – Servilusa – e depois tinham uma empresa construtora que também era do melhor que havia, que era a Garcia & Garcia, sendo o projeto do arquiteto Eduardo Souto Moura.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que iriam pagar mensalmente o valor que tinha sido atribuído ao terreno, cerca de setenta e dois mil euros, iriam pagar duzentos euros por mês pela utilização do mesmo e iriam pagar um por cento do total das receitas da sua atividade que previam que iria ser na ordem dos treze milhões quinhentos e onze mil euros.
Depois de submetida a discussão e votação foram o relatório da decisão de adjudicação bem como a respetiva minuta do contrato de concessão, aprovados por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea p) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
5. Atribuição de uma comparticipação não financeira à Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 8548/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração de um contrato de comparticipação não financeira com a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Maia, atribuindo um apoio no montante estimado de doze mil euros (12 000,00 euros), de acordo com as cotações do mercado, correspondente ao abastecimento de até mil litros de gasóleo mensais, durante doze meses, distribuídos por duas viaturas previamente identificadas, aprovada por unanimidade.
6. Atribuição de subsídio, a título excecional, à Academia de Ténis João Maio – Associação da Maia, Coletividade desportiva do Concelho, no valor de dezanove mil trezentos e quarenta e um euros (19 341,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira na aquisição de uma viatura ligeira de nove lugares, para transporte de atletas a competições desportivas
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 55 583/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição do subsídio excecional à Academia de Ténis João Maio – Associação da Maia, no valor total de dezanove mil trezentos e quarenta e um euros (19 341,00 euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira no custo de aquisição de uma viatura ligeira de nove lugares para transporte dos atletas a competições desportivas e cujos montantes seriam liquidados por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, após celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Coletividade.
7. MDPT - Maia Cidade do Desporto dois mil e vinte e três: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Clube de Natação da Maia, no valor de três mil euros (3000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira na realização do evento “XXI Torneio Internacional Cidade da Maia”
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 8110/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição do subsídio excecional ao Clube de Natação da Maia, no valor de três mil euros (3000,00 euros), aprovada por unanimidade, como comparticipação financeira para a realização do “XXI Torneio Internacional Cidade da Maia”, cedendo a instalação desportiva municipal, cujo pagamento seria liquidado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, nos termos e para os efeitos consignados na minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.
8. Atribuição de um subsídio a título excecional à Associação Recreativa Vilanovense no valor de dezoito mil e quinhentos euros (18 500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de manutenção e requalificação do recinto desportivo
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 4650/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição do subsídio excecional à Associação Recreativa Vilanovense, no valor de dezoito mil e quinhentos euros (18 500,00 euros), aprovada por unanimidade, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de manutenção e requalificação do recinto desportivo próprio que seria liquidado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano de dois mil e vinte e três, após a celebração de contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo.
9. Maia Juventude em Movimento – Ações a realizar em dois mil e vinte e três: Um - Planeamento das atividades e quantificação financeira; Dois - Aprovação de tabela de preços para o programa Férias Ativas Jovens; Três - Aprovação dos normativos internos que regulamentam os programas “Férias Ativas Jovens” e “Conheces?”; Quatro - Autorização para a constituição de fundo de maneio único para as ações Férias Ativas Jovens, “Conheces? e “À conversa sobre...”; Cinco - Autorização para a realização de trabalho extraordinário
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 8807/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, endereçou votos de parabéns ao Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, e à equipa, por terem tudo muito bem estruturado, bem como tinha ficado agradado que, num concerto da Orquestra Clássica da Maia, no Mosteiro de Moreira, uma equipa do Desporto esteve presente para ajudar na logística do mesmo, desde dirigentes a colaboradores. Mais realçou que era extensível a outras Divisões.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta, aprovada por unanimidade: um – autorização da realização das ações elencadas no Anexo I da proposta, até dezembro de dois mil e vinte e três, sem prejuízo de outras que pudessem surgir à posteriori, de acordo com a planificação constante do anexo I, que incluía a quantificação financeira total do projeto, que ascendia a oitenta e nove mil e seiscentos euros (89 600,00 euros), cuja despesa deveria ser devida e oportunamente autorizada pelo órgão competente para o efeito, à medida que as necessidades fossem sendo progressivamente identificadas; dois – autorização da tabela de preços de inscrição nas “Férias Ativas Jovens”, com IVA incluído à taxa legal em vigor, quando aplicável: vinte euros (20,00 euros) – uma semana de atividades, com almoço (quatro dias); vinte e cinco euros (25,00 euros) – uma semana de atividades com almoço (cinco dias); três – aprovação de normativos internos dos programas “Férias Ativas Jovens” (anexo três) e “Conheces?” (anexo quatro); quatro - aprovação da criação de um fundo maneio para as atividades “Férias Ativas Jovens” e “Conheces?” e “À conversa sobre…”, a favor de Rosana da Graça Fernandes dos Santos; cinco – autorização da prestação de trabalho extraordinário pelos funcionários adstritos à Divisão de Fomento Desportivo e Juventude e outras Divisões da Câmara Municipal, até ao montante máximo de dois mil e quinhentos euros (2500,00 euros), à medida que as necessidades fossem sendo progressivamente identificadas.
10. Atribuição de subsídio escolar à aluna Kateryna Bezpalko, no âmbito dos auxílios económicos – cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo, para o ano letivo de dois mil e vinte e dois/dois mil e vinte e três
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 9963/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de subsídio para cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo à aluna Kateryna Bezpalko, no valor de sessenta e dois euros (62,00 euros), dirigida ao Diretor do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, aprovada por unanimidade.
11. MDPT-MCD dois mil e vinte e três: Taça Internacional Maia Jovem, a realizar no Complexo de Ténis da Maia, entre os dias vinte e dois e trinta de abril – Aprovação da tabela de preços
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 12 700/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a tabela de preços descrita na proposta anexa, aprovada por unanimidade.
12. Descentralização de competências em matéria de ação social: atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de carência económica e risco social
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente e Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento e Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 14 397/23
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio, dando nota que era um reforço, a primeira tranche no corrente ano e a juntar à verba já aprovada pelo Executivo, perfazia o valor de seiscentos e cinquenta mil euros (650 000,00 euros) só para esse tipo de apoio à habitação, à saúde e à alimentação. Uma parte desse valor seria financiado pelo processo de descentralização quando fossem publicadas as respetivas Portarias.
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um montante anual máximo de duzentos e cinquenta mil euros (250 000,00 euros), aprovada por unanimidade, para prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social.
13. Proposta de delimitação da Unidade de Execução (UE) correspondente à UOPG três ponto dois - Lugar de Cavadas, Freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 4263/23
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho interveio, dando nota que aquela Unidade de Execução fazia parte da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão três ponto dois do PDM – Lugar de Cavadas e o que vinha à Câmara estava previsto no PDM, que a delimitação e aprovação de unidades de execução tivesse dois atos: um, era o que estavam a apreciar que era a decisão sobre a oportunidade de urbanizar e numa fase subsequente, a delimitação e aprovação contratual. Ali, só estavam a decidir a oportunidade de urbanizar. Assim, era seu entendimento que deveria ser corrigido o título da proposta do Senhor Presidente que dizia “delimitação e aprovação de unidades de execução”, quando no resumo da proposta dizia e bem, “deliberação da decisão de urbanizar a área correspondente da parte da UOPG.” A outra questão era, que só estavam a decidir a oportunidade de urbanizar, mas, no entanto, era referido na informação técnica que aquela proposta apresentava uma solução urbanística quando não tinha que apresentar. Os Serviços tinham feito a respetiva análise e referiam que esse estudo tinha que ser reformulado e era proposto no último parágrafo da proposta do Senhor Presidente que a Câmara fizesse um estudo urbanístico de referência para ser concertado com os interessados. Parecia ser importante, uma vez que aquela Unidade de Execução era uma parte da UOPG, ser feito um estudo de conjunto da Unidade Operativa, dada a área ser estratégica junto à A41, nó de entrada. Consideravam ser de aproveitar a oportunidade para fazer o estudo urbanístico a toda a UOPG três ponto dois, no Lugar de Cavadas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era isso que estava em curso, uma Unidade cuja delimitação iria ser aprovada pelo Executivo. E que o promotor tinha desenvolvido um estudo cujo conteúdo foi objeto de análise técnica, tendo-se concluído que tinha que ser a Câmara Municipal a desenvolver um estudo urbanístico de referência, partilhando-o com o promotor e com outros.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho salientou que o que não se percebia e estavam a alertar, era se o estudo de referência se reportava à Unidade de Execução, entendiam que devia reportar-se à Unidade Operativa e que a Unidade de Execução era limitativa. Mais acrescentou que eram quatro interessados e o estudo feito reportava-se à unidade de execução, e essa era uma parte da unidade operativa três ponto dois. A Unidade Operativa englobava mais unidades de execução que ainda não estavam definidas e que poderiam vir a ser. O estudo urbanístico de referência deveria ser à Unidade Operativa e poderia aproveitar-se a oportunidade e definir regras. Mais referiu que a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão três ponto dois Lugar de Cavadas era muito maior do que a Unidade de Execução que estavam a apreciar, estando a ser aprovada a delimitação de uma parte da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou qual seria o interesse de se fazer o estudo para a Unidade toda.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho respondeu que era estruturar desde já aquilo que eram as regras de urbanização.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o Município tinha mais do que sessenta unidades de execução e nesse ponto em apreço estavam a trabalhar a pretensão de quatro proprietários que, em conjunto, queriam intervir no território: o ramal de saída da rotunda desnivelada do Maiajardim para norte onde iriam fazer uma rotunda na Rua do Infante D. Henrique e sua ligação à Rua de Nossa Senhora da Caridade, numa via que se estava a negociar os terrenos; depois, rematava na escola da Seara, na Rua da Rainha D. Amélia, onde estão instalados os Serviços Municipais de Arqueologia. A Unidade era mais vasta, mas o que interessava no momento era o que estava em apreciação.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho salientou que a questão que estavam a levantar era de poupar tempo e de definir regras que, desde já, tornassem clara a oportunidade de vir urbanizar a seguir.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, lembrou que a lei de solos era muito draconiana, impondo datas, pelo que não valia a pena “ter mais olhos do que barriga”, que depois não se fazia nada.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho salientou que aquela discussão era à margem do problema que se estava a levantar, e que o Senhor Presidente estava no seu direito de tomar ou não em consideração o que estavam a dizer. Mais referiu que se estava a decidir sobre a oportunidade de urbanizar, considerava que o título da proposta do Senhor Presidente deveria ser corrigido, dado que dizia delimitação e aprovação da Unidade de Execução, mas não estavam a aprovar essa Unidade, mas sim a oportunidade de decidir urbanizar aquela Unidade de Execução. O que estava no resumo da proposta não era condizente com o que estava na proposta.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves esclareceu que percebia a argumentação feita e a questão da semântica, mas considerava que não havia mal nenhum dado que não havia diferença nenhuma em aprovar a oportunidade, sabendo-se já qual era a oportunidade e em que consistia.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, reiterou que não estavam a aprovar aquele estudo, mas a aprovar a delimitação da Unidade de Execução.
Depois de submetida a discussão e votação foi a decisão de urbanizar a área correspondente a parte da UOPG e posterior comunicação aos interessados da decisão e pedido de conclusão do processo, designadamente com a reformulação da solução urbanística de acordo com o estudo urbanístico de referência a elaborar pelo Município em concertação com os interessados, aprovada por unanimidade.
Mais se deliberou que, aquando da concretização do estudo, seria o documento remetido à Câmara Municipal para conhecimento.
14. Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 772/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de um lugar reservado a utentes da farmácia, até um máximo de quinze minutos no referido arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
15. Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 708/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementada a proibição de estacionamento no referido arruamento, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
16. Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 463/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a nova postura de trânsito onde fosse implementada a sinalização de perigo – Cavaleiros na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
17. Celebração de Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal da Maia e o CNJ – Conselho Nacional de Juventude, para implementação da sua delegação norte no Concelho da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 61 961/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, endereçou os parabéns ao Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro pelo feito alcançado.
Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração do Protocolo de Cooperação com o Conselho Nacional da Juventude – CNJ, para implementação da sua Delegação Norte no concelho da Maia e da realização de despesa até ao montante de dez mil euros (10 000,00 euros), como suporte nos custos de eventuais obras acordadas, aprovada por unanimidade.
18. Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 15 118/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho, aprovado por unanimidade, submetendo o mesmo à Assembleia Municipal e posterior publicação em Diário da República.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
19. Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Primeiro Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 -Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 34 968/22
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que, face às dúvidas levantadas em sede de reunião, tinha pedido aos Técnicos que revissem todo o processo. Os mesmos deram nota que estava tudo bem, que o imóvel valia o preço definido, pelo que se podia concretizar a aquisição por parte do Município.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que o custo do imóvel não seria baixo, mas estava à venda há já muito tempo e pelo preço que constava nos documentos em apreço, e tinham-lhe dito que havia ofertas muitíssimo abaixo, questionando o porquê de a Câmara Municipal comprar pelo preço pedido, quando era óbvio que naqueles géneros de imóveis tinha que ser discutido o preço.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era um direito de preferência que tinha sido exercido pela Câmara Municipal e que o valor na “casa pronta” era de cento e setenta mil euros (170 000,00 euros). Se a Câmara Municipal queria usar o direito de preferência, comprava.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que não era assim e o que tinha acontecido tinha sido a oferta do imóvel.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que afinal não tinha sido direito de preferência, mas que a Câmara Municipal tinha aberto um concurso público para comprar dez habitações, em todo o Concelho. Decorrido o prazo, só tinha aparecido esta.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que só havia a oferta da agência Real Objetiva pelo preço de cento e setenta e um mil euros (161 000,00 euros), que era o preço que tinham à venda. Se eles tivessem feito a oferta, tinha sido ótimo, mas deveriam ter negociado o preço.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, informou que o Primeiro Direito e o PRR pagava tudo, pelo que, para o Município, o custo seria zero.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho questionou se a empresa tivesse feito oferta por valores mais altos a Câmara também compraria.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que os Serviços iriam avaliar e se achassem que aquele valor fosse certo, fariam.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que também dava e que naquele encaixe de verbas também dava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que tinham uma avaliação de um perito avaliador que estava devidamente autorizado e validado para fazer aquele trabalho e que, além de ser um perito na matéria, era maiato, e tinha assim o dever de fazer tudo bem feito.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que como ele tinha obrigação disso e como também já tinha feito inúmeras avaliações para o Município, e nenhuma como a presente, e para ver se tinha sido bem-feita ou não, tinha utilizado o método dele, que era ver os que estavam à venda e quanto pediam.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que tinha sido usado o valor comparativo do mercado.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que havia dois métodos: o método era o que estava à venda, o preço, utilizando uma fórmula. A fórmula mais exata não conhecia, mas tinha um estudo que tinha feito para a mesma zona, em que se ia ver de facto a venda feita, o mercado. Tinham sido vendidos apartamentos iguais àquele por x e isso era que era o número real. Agora, pedia duzentos mil euros (200 000,00 euros), mas depois vendia por cento e sessenta (160 000). O perito ia ver a parte que se pedia.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que o perito tinha visto o valor que se pedia, tendo feito uma avaliação ao objeto, atribuindo-se o valor x. Depois tinha utilizado outro método que era o mercado, ou seja, na zona onde estava situado a habitação analisou quantos tinham sido vendidos ultimamente e quanto era que tinham valido.
O Senhor José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que essa parte não tinha sido feita e que no documento só estava a mostragem dos imóveis à venda pelo preço que pediam. Havia duas mostragens: uma sobre os preços que as pessoas pediam e a outra sobre o preço pelo qual eram vendidos. A sua principal questão era porque só estava um e se procurasse imóveis naquela zona e iguais àquele, a preço mais baixo, encontrava logo vários. O perito não colocava aqueles que tinham diferença no preço para baixo. Mais referiu que não estava a dizer que o imóvel era caro, reiterando que existiam imóveis em que o preço médio era muitíssimo abaixo e que não constavam no documento, considerando estranho. Mais acrescentou que se o perito era de boa qualidade, esperava que ao menos tivesse apresentado números reais e mais iguais ao imóvel em causa.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que iria questionar, mas considerava que no momento deviam aproveitar. Mais referiu que, muitas vezes, a Câmara era consultada acerca da sua vontade em exercer o direito de preferência em sede de “Casa Pronta”. Inicialmente, tinha pensado em usar amiudadamente esta figura, sendo uma forma de a Câmara Municipal ir comprando fogos, colocando-os no Protocolo de Acordo com o IHRU e ir somando. Tendo-o feito uma ou duas vezes, constatou-se que apresentava problemas, porque os compradores e vendedores somente se apresentavam ao Notário na parte final do processo, pelo que estávamos a criar uma desconfiança no mercado que considerava ser mais prejudicial que os benefícios.
Depois de submetidos a discussão e votação foram a proposta de adjudicação e relatório de decisão de adjudicação, aprovados por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea i) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
20. Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e três, justificada pela necessidade de acomodar no Orçamento Municipal, em dotação definida, o financiamento aprovado pelo IHRU, a título de comparticipações não reembolsáveis, para as seguintes candidaturas/operações: - construção de cinquenta e oito fogos – Rua Central do Sobreiro – SIGA n.º 60572; - reabilitação de dezasseis fogos – Praceta das Figueiras, Blocos quarenta e um e quarenta e dois, Bairro do Sobreiro – SIGA n.º 60571
Primeira ao Orçamento da Receita, Primeira ao Orçamento da Despesa, Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e Primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM)
Informação emanada pelo Departamento de Finanças e Património – registo n.º 15 602/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, informou que se tratava de uma alteração orçamental para acomodar aqueles investimentos, e do lado da receita, pelo que iriam poder receber a comparticipação devida quando o IHRU assinasse com a Câmara Municipal os respetivos contratos interadministrativos.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou se a despesa que fosse feita antes da assinatura dos contratos administrativos também entrava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não iam fazer nada antes da assinatura, estando, ao momento, a criar condições para se abrirem os concursos para aqueles dois investimentos. Mais acrescentou que estes já se encontravam aprovados pelo IHRU e a serem proximamente assinados. Isso iria ser cabimentado pelo IHRU na parte que teriam que comparticipar à Câmara Municipal, a fundo perdido. A empresa Espaço Municipal tratava de todo o procedimento e depois a Câmara Municipal aprovava a adjudicação. O Município, de acordo com o mandato que tinham assinado, aprovava quer a abertura quer a adjudicação. O dinheiro também entrava na Câmara Municipal, mas quem tratava de todo o procedimento era a Espaço Municipal, a quem se pagava para fazer todo esse trabalho, quer a sua preparação quer o desenvolvimento de várias ações inerentes.
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
21. Primeiro Aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa Primeiro Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o município da Maia e o IHRU”
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 463/23
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que tinha uma dúvida em relação à autorização do acréscimo de despesa até vinte por cento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era no fundo uma pequena “folga” que estavam a conceder para não terem que voltar a aprovar o contrato com a Espaço Municipal e que tal tido sido aconselhado pelo Consultor.
Depois de submetida a discussão e votação foi o primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato – Execução do Programa Primeiro Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração entre o Município da Maia e o IHRU, incluindo a respetiva repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais e autorização do acréscimo de despesa até vinte por cento na componente da empreitada, cuja eficácia ficava sujeita à posterior demonstração de regularidade financeira, aprovado, e submetido à Assembleia Municipal, por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
22. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval da Junta de Freguesia de Pedrouços
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7209/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Pedrouços, aprovado por unanimidade.
23. Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão – Via Sacra em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três – Fundação Movimento de Cursilhos de Cristandade da Diocese do Porto
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 9658/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fundação do Movimento de Cursilhos de Cristandade da Diocese do Porto, aprovado por unanimidade.
24. Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão dos Passos e das Velas – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Salvador de Moreira
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 9362/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Salvador de Moreira, aprovado por unanimidade.
25. Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração de Festa Religiosa – Santo António de Silva Escura – dez a dezanove de junho de dois mil e vinte e três – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7473/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura, aprovado por unanimidade.
26. Pedido de isenção de taxas de licença de ruído destinada a Festa de Carnaval – Freguesia do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 5662/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
27. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais da Escola Básica da Cidade Jardim
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7976/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da Escola Básica da Cidade Jardim, aprovado por unanimidade.
28. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval da EB1/JI de Pedras Rubras – Junta de Freguesia de Moreira
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 4238/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Moreira, aprovado por unanimidade.
29. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval da EB da Bajouca – Associação de Pais da EB da Bajouca
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7568/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da EB da Bajouca, aprovado por unanimidade.
30. Pedido de isenção de taxas de licenças para baile de angariação de fundos para a Festa da Nossa Senhora da Guadalupe – Fábrica da Igreja Paroquial da Igreja de Santa Maria de Águas Santas
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7520/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Águas Santas, aprovada por unanimidade.
31. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento “Arruada” – Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 8 – Águas Santas
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 6712/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pelo Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 8 – Águas Santas, aprovado por unanimidade.
32. Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de dois mil e vinte e três
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados da Maia – registo n.º DIR 11708/2023
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que esse assunto tinha sido adiado em reunião prévia e que tinha pedido ao Diretor-Delegado dos SMAS uma explicação para cada caso, a ser distribuída. Mais deu nota que se uma pessoa se reformasse, o lugar no mapa de pessoal era extinto, considerando que seria uma metodologia para travar admissões. Mais referiu ser essa a razão para que o mapa de pessoal tenha de ser aprovado todos os anos.
Depois de submetida a discussão e votação foi a alteração ao mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia para o ano de dois mil e vinte e três, aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea o), n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram Declaração de Voto: “No passado dia 7 de novembro, o Conselho de administração dos SMEAS aprovou o mapa de pessoal para 2023, que foi discutido e aprovado na assembleia municipal em finais de dezembro. Apenas três meses depois, é decidido apresentar um Novo Mapa de Pessoal, sem qualquer estudo que fundamente as necessidades, propondo-se um aumento de dez lugares no quadro de pessoal. A gestão eficiente de uma empresa municipal com um volume de negócios de 20M€ e com um quadro de pessoal de cerca de 200 trabalhadores não pode ser gerida sem um planeamento estruturado e consistente, com medidas avulsas. Por essa razão Os Vereadores do PS Maia votam contra neste ponto”.
33. Compra e venda de um prédio rústico, sito no Lugar da Várzea ou Campo da Agra, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 13 574/23
Foi tomado conhecimento.
34. Compra e venda de um prédio misto, sito à Rua Joaquim Carvalho da Costa, n.º cento e cinquenta e seis, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 13 753/23
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, informou que se tratava da aquisição de um prédio na zona do Formigueiro, uma casa de lavoura com cerca de dez mil metros. Mais referiu que este prédio fica a nascente de um outro, adquirido há algum tempo, que tinha pertencido ao antigo Presidente de Câmara, António dos Santos.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou o que iria ser feita, se seria tudo habitação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que iriam ser feitos dois empreendimentos de habitação.
Foi tomado conhecimento.
35. Compra e venda de três prédios sitos à Rua das Cruzes, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 13 764/23
Foi tomado conhecimento.
36. Compra e venda de um prédio rústico, sito no Lugar do Padrão, Quinta do Mosteiro, na freguesia Moreira, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 13 734/23
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que dado que não havia desenhos, não sabia muito bem onde ficava.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era uma propriedade, com cerca de três hectares, que antes compôs a Quinta do Mosteiro, no gaveto da Rua da Refonteira com a Rua do Dr. Farinhote, com exceção da casa. Mais referiu que estavam a pensar em comprar a Quinta do Mosteiro, com dezassete hectares.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou qual era o objetivo.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que o objetivo era fazer um grande parque na Quinta do Mosteiro.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que ia de encontro à sua intervenção no início da reunião.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não, dado que o que tinha sido falado era por detrás do edifício da Junta de Freguesia de Moreira.
Foi tomado conhecimento.
37. Relatório de atividades de dois mil e vinte e dois do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, deu nota que a partir daquele dia o Município tinha assumido a descentralização de competências em matéria social, tendo sido feito um balanço retrospetivo de tudo o que tinha sido feito em dois mil e vinte e dois, mas na certeza, porém, de que dali a um ano, o relatório que iria ser trazido seria obrigatoriamente diferente. Assim, teriam um termo de comparação no que dizia respeito à substância, mas também aos valores de investimento. No ano passado, tinha-se gasto cerca de trezentos e cinquenta e quatro mil euros (354 000,00 euros) em apoio a famílias carenciadas e no corrente ano, tinham uma dotação aprovada no valor de seiscentos e cinquenta mil (650 000,00 euros). Isso também decorria do alargamento dos tempos de atendimento social descentralizado por todas as Freguesias e que estariam abertas quase diariamente, com exceção da terça-feira, com Técnicos alocados para receberem os munícipes e prestar um apoio de maior proximidade. Mais acrescentou que os tempos que corriam não eram tempos fáceis com tendência para piorar e daí o reforço de verbas, que seria absolutamente indispensável para darem resposta àquelas que eram muitas vezes situações de emergência. Mais referiu que ainda faltava trazer uma alteração ao Regulamento de atribuição de um fundo de maneio, dado que uma das competências que tinha passado para a Autarquia, tinha sido a Linha de Emergência cento e quarenta e quatro, e se tivessem uma situação de emergência e se houvesse a necessidade de uma resposta imediata, tinham que ter um fundo de maneio livre, para dar resposta a essas situações. Mais acrescentou que tinham recebido mais vinte e três novos Técnicos, em virtude de um protocolo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia e com a ASMAN, entidades essas que continuariam a ser a entidade patronal, mas iriam prestar um serviço nos gabinetes de atendimento integrado local, nas Juntas de Freguesia, juntamente com Técnicos camarários, e assim uniformizar todo aquele processo de atendimento social à população. A Maia, como já tinha experiência desde dois mil e sete, alargou este projeto a todas as Freguesias, ao contrário do Porto, que só tinha um projeto piloto numa Freguesia. Começava um novo ciclo e também estava a fechar o da saúde, tendo no decorrer da reunião, recebido uma comunicação do Ministro da Saúde, a uma exigência que a Autarquia tinha feito para assinar o auto de transferência relacionado com as viaturas elétricas, os painéis fotovoltaicos e os equipamentos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se não tinha que ser submetido a reunião de Câmara.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que seria presente para ratificação porque mesmo que o Senhor Presidente da Câmara assinasse o auto no presente dia, só entraria em vigor a partir do dia um de maio. Isso tinha sido uma exigência feita pela Autarquia porque não tinham equipa interna para fazer face a tantos procedimentos decorrentes daquele processo da ação social e agora da saúde. Havia muito trabalho e muitas prestações de serviços que passavam para a esfera do Município, o que implicava uma carga de trabalho quer para a contratação quer mesmo para a área de recursos humanos e jurídico, para além das áreas do social e da saúde.
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas vinte horas e nove minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 26 (vinte e seis) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 03 de abril de 2023