Ata da 39.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 19 de dezembro de 2022, 16h00
Ao décimo nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a trigésima nona reunião de Câmara, ordinária, pública.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Presenças:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente por motivos devidamente justificados, a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, tendo sido substituída pela Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto.
Prestou esclarecimentos de natureza técnica o Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha.
1. Período de intervenção do público
A Senhora Luísa dos Santos Pereira, na qualidade da mandatária da sociedade “Catarina Campos Unipessoal, Lda”, interveio para falar sobre colocação de guias de rampa, no número cento e onze (111) da Rua Serafim Alves da Cruz, na freguesia de Águas Santas, que sem as mesmas o acesso automóvel ao interior da fração é impossível. Mais deu nota que a empresa era unipessoal, com um único funcionário. O objetivo era que a viatura da própria empresa conseguisse fazer cargas e descargas e não viaturas terceiras.
O Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, chamou à reunião o Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, e deu indicação para que reunisse de imediato com a requerente para a informar do procedimento a seguir.
2. Período de antes da ordem do dia
Não houve inscrições.
3. Aprovação da ata da trigésima reunião de Câmara ordinária pública de dezassete de outubro de dois mil e vinte e dois.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que enviaria retificações de mero pormenor às suas intervenções no período de antes da ordem do dia e nos pontos onze e vinte e um da ordem do dia.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata aprovada por unanimidade. Não participaram na votação os Senhores Vereadores Mário Nuno Alves de Sousa Neves e Paulo Fernando de Sousa Ramalho, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n. º3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Aprovação da ata da trigésima primeira reunião de Câmara extraordinária de vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e dois
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que enviaria retificações de mero pormenor às suas intervenções nos pontos dois e seis da ordem do dia.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto e o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n. º3 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Fixação do dia e hora das reuniões da Câmara Municipal – dois mil e vinte e três
Depois de submetida a discussão e votação foi a realização das reuniões nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, com início às dezasseis horas, sendo pública a terceira segunda-feira e coincidindo a primeira e terceira segunda-feira com feriado ou tolerância, a reunião seria realizada no primeiro dia útil que se seguir àquele, aprovada por unanimidade.
6. Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Pedrouços no âmbito da realização da semana cultural
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 52 527/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Pedrouços, no valor de sete mil euros (7000,00 euros), aprovada por unanimidade.
7. Atribuição de subsídios para ação social escolar – ano letivo dois mil e vinte e dois/dois mil e vinte e três (2022/2023)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 58 932/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de auxílios económicos para aquisição de cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo, no valor de cinquenta e oito mil setecentos e trinta e dois euros (58 732,00 euros) e distribuição conforme quadro de atribuição constante da proposta, aprovada por unanimidade.
8. Atribuição de um apoio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, tendo em vista a comparticipação nos encargos decorrentes da sua atividade regular, festa de natal e atividades desportivas, recreativas, culturais, sociais, cabazes de natal e de puericultura durante do ano de dois mil e vinte e dois (2022)
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57 056/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, no valor de cento e treze mil cento e oitenta e três euros e dezanove cêntimos (113 183,19 euros), aprovada por unanimidade.
9. Apoio no custo das inscrições dos escoteiros/escuteiros residentes no Concelho em dois mil e vinte e dois (2022) a atribuir ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), com o limite máximo de onze mil e quatrocentos e cinquenta euros (11 450,00 euros) – aprovação da minuta
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 59 240/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração do contrato de concessão de benefício público, conforme minuta anexa à proposta, com o Corpo Nacional de Escutas (CNE) – Escutismo Católico Português e que regula o apoio às inscrições dos escuteiros em dois mil e vinte e dois, no montante até onze mil quatrocentos e cinquenta euros (11 450,00 euros), aprovada por unanimidade.
10. Aprovação da alteração ao contrato de financiamento SPARCS – participação da AdEPorto Third Party
Informação emanada do NEDI – registo n.º 50 163/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a alteração do contrato de financiamento do projeto SPARCS, incluindo a AdEPorto como “Third Party” do Município, aprovada por unanimidade.
11. Aprovação do projeto de Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 50 581/22
Depois de submetido a discussão e votação foi o projeto do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho e submissão a audiência dos interessados, aprovado por unanimidade.
12. Tarifários de água e de saneamento para o ano de dois mil e vinte e três (2023) – SMAS da Maia
Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 58 831/22
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota que a Maia é acionista e é abastecida por dois sistemas de captação e distribuição de água, sendo o único Município nessa situação, e que isso implica que seja adquirida água aos dois. Nas Águas do Norte cuja origem é o Cávado, a água era mais cara do que a do Douro e Paiva. Mais acrescentou que a diferença era de zero ponto doze, setenta e quatro euros por metro cúbico (0.1274 euros/m3).
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho sugeriu que se comprasse mais água à mais barata e menos à mais cara.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves referiu que havia mínimos que tinham que ser cumpridos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago referiu que aquando desses estabelecimentos de redes, nos tempos do Doutor José Vieira de Carvalho, tal foi tido como algo único e o município da Maia seria uma espécie de interface entre os dois sistemas. Mais acrescentou que caso houvesse algum problema num dos sistemas, o Município seria a rótula para abastecer o outro e vice-versa. Na altura, tinha sido a Maia dado que a mesma tinha infraestruturas de suporte, nomeadamente reservatórios, que permitiam fazer esse desempenho, considerando que deveriam receber algo por isso. No fundo, a Maia funcionava como plataforma para abastecer os Municípios que pudessem ter problemas de abastecimento, mas o ganho era igual aos outros. Se houvesse falta de água do Douro, ela vinha do Cávado para a Maia e esta tinha que enviar também para os outros. Questionava a razão dessa exigência de aquisição de água quando o custo de uma e de outra era diferente.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que aquando da constituição desses sistemas intermunicipais, havia essa obrigação dos Municípios que os tinham constituído, mais as Águas de Portugal, para garantir um consumo mínimo para a sustentabilidade dos sistemas. Havia Municípios que ainda estavam muito atrasados e mais acrescentou que as Águas do Douro e Paiva tinham falhado várias vezes no abastecimento de água na Maia. Esta tinha sido uma forma que a Maia tinha encontrado de garantir o abastecimento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago salientou que, se por um lado, era uma vantagem para a Maia, também era para os outros Municípios. Nesses Municípios, se houvesse falta de água e de uma forma solidária, o sistema multimunicipal do Cávado, Águas do Norte, tinha o dever de disponibilizar as águas que o Douro e Paiva não tinha pontualmente. Reiterou novamente a questão que a Maia estava obrigada a comprar água aos dois sistemas em razão de desempenhar esse papel de interface.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que Maia não tinha entrado nesse sistema por esse motivo, mas tinha sido sim um aproveitamento dessa circunstância. Mais deu nota que quando aderiram, os reservatórios que eram abastecidos por uma, não eram pela outra. Mais acrescentou que a Maia pertencia às Águas do Cávado, e era essa falta de fornecimento que acontecia por vezes com as Águas de Douro e Paiva, que as Águas de Portugal faziam essa exigência a todos os Municípios que se comprometeram com um mínimo para garantir a sustentabilidade e para não abrandar nos investimentos em baixa. Mais referiu que já havia Municípios que deviam milhões.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago realçou que a Maia não devia nada, pagando aliás a mais e o que queria era não o pagar. Mais deu nota que queria alterar essa situação de obrigatoriedade de compra, já que atualmente, caso não o faça, incumprem o contrato. Isso penalizava no mínimo em duzentos e cinquenta mil euros (250 000,00 euros) por ano. Tinha questionado isso na última reunião do Conselho, tendo já uma comunicação para enviar ao Presidente das Águas do Norte para ter uma reunião no início do ano.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, sugerindo que no âmbito da Área Metropolitana do Porto havia um Plano que tinha que ser atualizado, que era o Plano de Riscos. Nesse Plano, isso era uma das questões que tinha que ser valorizada, que era o facto do papel dos Municípios que consubstanciavam uma redundância dos sistemas vitais, como era o caso da água que era um bem essencial e imprescindível. Os Municípios que estavam nessas condições tinham que ser, a nível da Área Metropolitana do Porto, compensados de uma outra forma. Isso era um dos argumentos que o Senhor Presidente da Câmara Municipal também poderia utilizar porque nessa avaliação de risco e a avaliação das medidas de mitigação do risco ao nível da Área Metropolitana do Porto, havia mecanismos que contribuíam para essa coesão entre os vários Municípios e a Maia poderia ser ressarcida nesse. Mais acrescentou que tinha vindo a ser debatida a questão da falta da carta de riscos, nos debates do Porto Canal, com intervenientes da direita e da esquerda, mas o que era certo era que nunca mais se fazia. O Senhor Presidente da Câmara Municipal poderia lançar isso no Conselho Metropolitano e ao mesmo tempo, fazer essa defesa, usando esse argumentário.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago mais deu nota que tinham outra situação, que era na energia elétrica, pois que na Maia está localizada a maior subestação da REN do País, em Vermoim, de distribuição em Alta e Muito Alta Tensão, e também não recebiam nada por isso. Dentro do princípio enunciado pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, também poderiam ser compensados. Mais deu nota que a Maia tinha nos dias correntes, um passivo ambiental que tinha levado, há alguns anos atrás, a proibir a REN de construir linhas aéreas, em algumas gamas de tensão, tendo que ser tudo subterrâneo.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro mais acrescentou que quando se tinha criado as Águas do Norte a estratégia era criar uma tarifa única, desconhecendo se o Governo atual tinha dado continuidade ou não a essa estratégia.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que isso foi quando o Governo se tinha tornado dono de tudo, tendo o Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclarecido que ele já era detentor de cinquenta e um por cento (51%) em todas.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho realçou que em anos de seca, nas Águas de Douro e Paiva havia cortes, abastecendo apenas com x de água e aí recorriam às Águas do Cávado. A Maia tinha sempre água.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota que no momento havia água suficiente para abastecer os Municípios, tendo a Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referido que havia água para abastecer os Municípios, mas não para tudo.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota que o que gostaria que dissessem era que se não precisassem de água de um determinado sistema, não estavam obrigados a comprar. Atualmente serviam de redundância aos outros e tinham obrigatoriamente que comprar uma quota de água mais cara.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que todos os anos, nessa altura, abriam os jornais, olhavam para os estudos que algumas entidades, até de forma imparcial, caso da DECO e do Regulador, e era de facto discrepante ter-se o Concelho que tinha a água mais cara, Vila do Conde e o Concelho com a água mais barata – Vila Nova de Foz Côa, e a diferença anual entre a fatura que pagava o cidadão que vivia em Foz Côa e o que vivia em Vila do Conde, era mais de duzentos euros (200,00 euros). Havia necessidade de sensibilizar as entidades para essa disparidade porque não se compreendia. Havia outras situações que tinham fatores de coesão ou de equilíbrio, como era o caso da energia elétrica em baixa que pagavam à mesma tarifa, dependendo do fornecedor, mas havia essa liberdade. No caso da água, realmente parecia que havia cidadãos de primeira e de segunda, urgindo colmatar. Em relação à proposta em discussão, o Partido Socialista, nos últimos anos, tinha vindo a apresentar contrapropostas face ao que tinham sido os aumentos de tarifas quer para a água quer para o saneamento básico. Mais referiu que também tinham analisado algumas das propostas que tinham sido aprovadas quer na Área Metropolitana do Porto quer a nível nacional, e naturalmente, alguns tinham proposto um aumento superior e outros inferior. Uma das tónicas que o Partido Socialista tinha vindo a debater era poder beneficiar aqueles que menos consumiam água, no caso dos consumidores domésticos. Aliás, havia uma recomendação do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, do Verão de dois mil e vinte e dois, em que se tentava sensibilizar as Autarquias para aumentarem as tarifas de água e saneamento para os grandes consumidores domésticos, para aqueles que tinham um consumo de água mensal superior a quinze metros cúbicos (15 m3), sendo esse o consumo que estava previsto. Mais acrescentou que a contraproposta do Partido Socialista, e centrando-se exclusivamente no tarifário que estava em discussão para o próximo ano, era precisamente nesse sentido, podendo congelar-se as tarifas para dois mil e vinte e três no que dizia respeito ao primeiro e segundo escalão, mantendo um apoio às famílias para o próximo ano, proporcionando-lhes terem um rendimento disponível mais interessante, num ano que iria ser particularmente difícil, com aumento da inflação, com aumento das taxas de juro e o seu impacto no crédito à habitação. Essa proposta não era descabida, acompanhando naturalmente tendências de propostas apresentadas noutros Municípios, citando como exemplo a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde foi aprovado por unanimidade, deixando assim a proposta apresentada para debate.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho referiu que no caso de Vila Nova de Gaia tinha sido igual à proposta deles, os pontos um e dois mantinham-se e os outros pontos argumentavam-se como números mais ou menos iguais aos deles.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota, que muitas vezes o consumo não estava indexado ao desperdício, mas a um número de pessoas residual.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que os tarifários atuais não eram os mesmos de há dois anos, tendo já sido introduzida a tarifa social, onde aqueles que tinham mais dificuldades poderiam adotar essa tarifa, tendo a água a preços muito menores. Mais acrescentou que também havia a tarifa das famílias numerosas que também ajudava a mitigar um pouco o custo daqueles agregados. Tendo isso em conta, referiu que poderiam pensar de uma forma geral em medidas de apoio à crise prevista para o próximo ano, fruto da inflação e do aumento das taxas de juro de referência, mas refletir já isso naquele tipo de tarifário, julgava não ser o mais acertado, dado que poderiam estar a pôr em crise a sustentabilidade dos Serviços Municipalizados, que era algo que tinham garantido nesses anos todos e que muito orgulhava a Maia. Mais salientou que nunca tinha havido a necessidade de serem concessionados e de os financiar na banca, tirando a questão da EDP. Tinham tido tarifários equilibrados, que garantiam a sustentabilidade do sistema e por outro lado, estavam na média daquilo que eram os tarifários ao redor. Considerava haver algum perigo sem se estudar a fundo a questão e o impacto que isso podia ter a priori; estudar-se para o próximo ano uma proposta desse género, mas com uma reflexão a um ano e com impactos que poderia ter, dado que nesse ano teria que se absorver uma inflação na ordem dos oito, nove por cento no resto dos custos, um aumento da água na ordem dos dois vírgula sete por cento (2,7 %) dos fornecedores em alta e a medida proposta só chegava a uma percentagem muito pequena dos consumos, que rondaria no máximo os dez, quinze por cento. Assim, nesse ano especifico, traduzir-se-ia num desequilíbrio significativo. Mais referiu que pelas informações fornecidas pelo Conselho de Administração dos SMAS, já não estavam naqueles tempos em que se conseguia absorver esses diferenciais quer do aumento do tarifário quer do aumento dos custos com uma melhor criterização dos investimentos.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que em dois mil e vinte e um, aquando da altura da aprovação do aumento do tarifário para dois mil e vinte e dois, tinham proposto que houvesse uma redução na fatura para famílias numerosas, algo que já estava a ser proposto desde dois mil e dezanove. A maioria do Executivo PSD tinha de facto acompanhado essa medida em dois mil e vinte e um. Era por isso que na proposta vinha essa discriminação por famílias numerosas, sendo que a lógica adotada tinha sido aumentar o delta do escalão para as famílias numerosas em função de pessoas do agregado. Isso permitia responder ao Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves dizendo que, como esse mecanismo já estava implementado, também seria mais simples poder fazer essa adaptação em termos de consumo per capita. Era interessante terem acesso a esses números e a receita de cada um desses grupos. Também seria interessante saber se essa medida proposta em dois mil e dezanove e aceite pela maioria do Executivo em dois mil e vinte e um, se teve ou não impacto nas famílias numerosas.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho mais acrescentou que seria também interessante ter os valores de quem beneficiava de outros apoios, nomeadamente da tarifa social, e do conhecimento que tinha eram poucos.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que o regulamento tinha sofrido alterações e com isso tinha havido um aumento.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho salientou que era importante saber se esse aumento tinha sido enorme ou não.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que havia sido feita uma comparação pela Deco Proteste de todos os Municípios a nível nacional com a média que cada agregado familiar pagava ao fim de um ano e, no caso da Maia, era referido que para cento e oitenta metros cúbicos (180 m3) anuais, um cidadão pagava mais cento e quarenta e um euros e setenta (141,70 euros) do que a média nacional. Mas nos concelhos do Porto, Matosinhos e Vila Nova de Gaia pagavam menos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago salientou que em termos de recolha e tratamento de resíduos sólidos, esses Municípios estavam aquém da Maia. Em relação às aguas, em Gaia e no Porto, eram os Municípios que exploravam, mas em Matosinhos isso já não acontecia.
Depois de submetidos a discussão e votação foram os tarifários de água e saneamento para o ano de dois mil e vinte e três dos SMAS da Maia, aprovados por maioria, com os votos contra do Partido Socialista, que apresentou a seguinte Declaração de Voto: “Os Vereadores do PS votam contra neste ponto por considerarem que os aumentos se deveriam aplicar apenas aos grandes consumidores domésticos, ou seja aos agregados familiares que consomem mais de 15 m3 por mês. No que concerne aos escalões 1 e 2 as tarifas para 2023 deveriam manter-se, consistindo esta iniciativa numa forma de apoiar as famílias no próximo ano, proporcionando-lhes um maior rendimento disponível, numa altura particularmente difícil, em que assistem às taxas de inflação mais elevadas dos últimos trinta anos e a taxas de juro em crescimento contínuo. Acrescenta-se que durante o verão de 2022, o Governo, através do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, fez uma recomendação às autarquias para aplicarem a subida da tarifa de água aos grandes consumidores em 2023, como forma de sensibilizar a população para a redução de consumo de água, um bem imprescindível. A proposta apresentada pelos Vereadores do PS, acompanha a tendência das propostas apresentadas por outros municípios da AMP, citando-se a título de exemplo a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia”.
13. Adenda ao contrato escrito n.º cento e oitenta e sete/dois mil e vinte e dois (187/2022) para a empreitada de obras públicas: “Reabilitação dos espaços públicos e infraestruturas do Bairro do Sobreiro – terceira (3.ª) fase (Norte-05-2316-FEDER-000236)” – retificação do preço do contrato indicado por extenso no n.º um (1) da cláusula quatro (4.ª) do contrato
Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 34 545/21
Depois de submetida a discussão e votação foi minuta da adenda ao contrato escrito n.º cento e oitenta e sete/dois mil e vinte e dois (187/2022), ratificada por unanimidade.
14. Proposta de adesão do município da Maia à Central Nacional de Compras Municipais Connect
Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 59 938/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de adesão à Central Nacional de Compras Municipais CONNECT, aprovada por unanimidade.
15. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e dois (2022) | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 48 090/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade.
16. Atribuição de um subsídio a título excecional ao Inter de Milheirós Futebol Clube, no valor total cinco mil euros (5000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no suporte das despesas extraordinárias de manutenção de veículos de transporte de atletas, aquisição de equipamentos desportivos e de software para a gestão do Clube
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 52 591/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Inter de Milheirós Futebol Clube, no valor de cinco mil euros (5000,00 euros), aprovada por unanimidade.
17. Celebração de um contrato de concessão de benefício público a celebrar entre o Município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Tiago de Milheirós, na freguesia de Milheirós, para as obras de beneficiação da sua igreja matriz
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53 987/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Tiago de Milheirós no montante de quarenta e oito mil quatrocentos e quinze euros e trinta cêntimos (48 415,30 euros), aprovada por unanimidade.
18. Atribuição de apoio financeiro à Socialis – Associação de Solidariedade Social destinado a despesas de funcionamento de dois mil e vinte a dois mil e vinte e dois (2020 a 2022)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59 934/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à entidade Socialista – Associação de Solidariedade Social, no montante de vinte e cinco mil setecentos e dezoito euros e cinquenta cêntimos (25 718,50 euros), aprovada por unanimidade.
19. Atribuição de apoio financeiro à REFOOD 4 GOOD Associação – Núcleo REFOOD Maia Centro, destinado às despesas de funcionamento em dois mil e vinte e dois (2022)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59 838/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à entidade REFOOD 4 GOOD – Associação – Núcleo Refood Maia, no montante de mil seiscentos e dez euros (1610,00 euros), aprovada por unanimidade.
20. Atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais S. Vicente de Paulo – Conselho de Zona da Vigararia da Maia e Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, tendo em vista uma comparticipação financeira no apoio às famílias economicamente vulneráveis
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59 740/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais São Vicente de Paulo – Conselho de Zona da Vigararia da Maia e Conselho da Zona Nossa Senhora da Paz, no montante de quinze mil euros (15 000,00 euros), aprovada por unanimidade.
21. Comparticipação financeira a atribuir à APPACDM Maia – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental para a realização de obras de remodelação da Escola de Cristal para a instalação do Centro de Atividades e Capacitação para a inclusão (CACI) de Águas Santas
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 44 501/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de uma comparticipação financeira à APPACDM Maia, no valor de cento e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e um euros e trinta e um cêntimos (127 851,31 euros), aprovada por unanimidade.
22. Compra e venda de um prédio urbano, sito à Rua Alvarim Vieira, n.º noventa e seis (96), na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 59 880/22
Foi tomado conhecimento.
23. Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico
Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 59 939/22
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que o documento presente não era nada do que o Senhor Presidente da Câmara Municipal tinha afirmado que iria apresentar. O que foi apresentado tinha sido de uma forma muito sucinta.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se no documento presente não estavam descritas as empresas adjudicatárias.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto afirmou que sim, mas o que tinha ficado combinado seria o valor base concurso, o valor da adjudicação e as empresas que tinham concorrido.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho mais acrescentou que seria um resumo.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto reiterou que seria um resumo do concurso e em caso de serem cinquenta empresas, refeririam apenas as três primeiras.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que nos concursos públicos os valores da adjudicação tinham que ser abaixo da base e quem estivesse acima, seria excluído. Depois da análise das propostas pelo júri técnico, haveria uma empresa em primeiro lugar e era essa que constava da nota informativa. Assim, o que era pretendido pelo Partido Socialista era que além da empresa adjudicatária, fossem também incluídas as três seguintes empresas.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto realçou que gostariam de fazer uma análise mais abrangente, até porque a empresa que ganhava o concurso poderia não ser a que tinham apresentado o preço mais baixo, havendo outros critérios.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que o preço era condição sine qua non e todos os outros critérios tinham que ser cumpridos também.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que na listagem havia uma situação em que o critério de adjudicação era cinquenta por cento o preço e cinquenta por cento a qualidade técnica da proposta.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago sugeriu que quando fosse possível ao Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto, representando os restantes Vereadores do Partido Socialista, reunir com a Albertina Moreira e a Diretora do DFP, por forma a evidenciar o que mais gostaria de saber e também poderia ser-lhe explicada a questão dos critérios de adjudicação. Mais reiterou que já tinha sugerido que, tal como acontecia em outras Câmaras Municipais, houvesse um momento em que fosse realizada uma pré-seleção de empresas. Depois, as empresas dessa short list apresentariam os preços, dado que as outras tinham ficado excluídas.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que havia assuntos que talvez não fossem necessários serem presentes, tal como a isenção de taxas, e outros que gostariam que fossem presentes. Isso seria algo a analisar no início do próximo ano.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que havia assuntos que tinham obrigatoriamente que ser presentes quer à Câmara quer à Assembleia Municipal e, no caso das isenções, era algo que não poderia ser delegado no Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Foi tomado conhecimento.
24. Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de trinta (30) de novembro de dois mil e vinte e dois (2022) e mapa dos processos judiciais em curso à data de quinze (15) de novembro de dois mil e vinte e dois (2022)
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 31 895/22
Foi tomado conhecimento.
25. Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na sétima (7.ª) sessão extraordinária de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e dois (28/11/2022)
Ofício da Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 13 155/22
Foi tomado conhecimento.
26. Resumo diário da Tesouraria
Informação emanada do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 60 266/22
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 18:30h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por dezoito (18) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2022