Avisos e Editais

EDITAL N.º 17/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 23 de janeiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 5/23, em nome de RODRIGO SOARES GUIMARÃES, através do qual é licenciada a alteração ao lote 26 do alvará de loteamento 6/05, situado na Travessa da Estação, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2005/10/14, sob o n.º 1536, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 7697, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 26, com a área de 454,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 166,50m2, área de construção de 276,95m2 (sendo a área de 230,80m2 destinada a habitação e 46,15m2 a anexos) e com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 23 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 18/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 24 de janeiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 6/23, em nome de CRISTINA MARQUES HOUSES, UNIPESSOAL LDA, através do qual é licenciada a alteração ao lote 29 do alvará de loteamento 9/99. Alterado pelos aditamentos 22/12 e 9/20, situado na Rua Nicolau Nasoni, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2012/08/23, sob o n.º 2061, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 6103, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 29, com a área de 486,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de impermeabilização de 202,41m2, com a área de implantação de 132,65m2, área de construção de 430,90m2 (sendo a área de 272,40m2 destinada a habitação, 61,10m2 a varandas e terraços, 97,40m2 a estacionamento e arrumos em cave) com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 24 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 19/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 24 de janeiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 7/23, em nome de CRISTINA MARQUES HOUSES, UNIPESSOAL LDA, através do qual é licenciada a alteração ao lote 30 do alvará de loteamento 9/99. Alterado pelos aditamentos 22/12 e 8/20, situado na Rua Nicolau Nasoni, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2012/08/23, sob o n.º 2062, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 6106, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 30, com a área de 477,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de impermeabilização de 199,34m2, com a área de implantação de 132,80m2, área de construção de 430,90m2 (sendo a área de 272,40m2 destinada a habitação, 61,10m2 a varandas e terraços, 97,40m2 a estacionamento e arrumos em cave) com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 24 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 20/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 16 de janeiro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 32.ª reunião de Câmara ordinária de 07 de novembro de 2022 – adiada a votação;

- Descentralização de competências no domínio da Ação Social para os Municípios – Adiamento da assunção de competências para 3 de abril de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para evento natalício na via pública – Chegada do Pai Natal – Freguesia de Moreira - aprovado por unanimidade;

- Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro - Suplemento Remuneratório de Penosidade e Insalubridade – SMAS - aprovado por unanimidade;

- Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 9.ª sessão extraordinária de 22/12/2022 – tomado conhecimento;

- Resumo diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 17 de janeiro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 21/23

Alteração de Operação de Loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1513/22, em 19 de maio, e em nome de INFRAINVEST, LDA, a incidir nos lotes 144, 145 e 146, de que é proprietária e integrantes do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/94, localizados na Rua Dona Maria da Conceição Mota Sottomayor, na freguesia de Moreira concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Mia, em 1996/04/09 , sob os n.ºs 1829, 1830 e 1831, respetivamente.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 26 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 22/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 2 de fevereiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 8/23, em nome de JOSÉ MANUEL FERREIRA MARTINS, através do qual é licenciada a alteração ao lote 11 do alvará de loteamento 37/91, situado na Rua António da Silva Mouta , da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1998/01/30, sob o n.º 1138, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 6038, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 11, com a área de 293.00 m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de impermeabilização de 190,45m2, com a área de implantação de 157,40m2, área de construção de 287,35m2 (sendo a área de 207,55m2 destinada a habitação, 58,90m2 a anexo e 20,90m2 a alpendres), e com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 2 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 23/23

Alteração de Operação de Loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3850/22, em 22 de dezembro de 2022, e em nome de Pedro da Silva Machado, a incidir no lote n.º 24, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 30/97, localizado na Rua Carlos Manuel Amorim Gomes, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2000/08/17, sob o n.º 1050.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 2 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

EDITAL N.º 24/23

Alteração de Operação de Loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2113/22, em 13 de julho, e em nome de Winpoint - Consultoria e Gestão Lda, a incidir no lote n.º 29 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 36/88, localizado na Rua tratado de Tordesilhas, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/10/15, sob o n.º 757 .

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 6 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 25/23

Alteração de Operação de Loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2626/22, em 31 de agosto, e em nome de Ricardo Jorge Gomes Ribeiro, a incidir nos lotes n.º 43 e 43A, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 32/97, localizado na Rua das Margaridas, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1999/06/28 , sob os n.º 1148 e 1149, respetivamente.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 6 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 26/23

Alteração de Operação de Loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2019/22, em 11 de janeiro, e em nome de António Pedro Carvalho Nunes Bento, a incidir no lote n.º 13, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 39/76, localizado na Rua da Terra Branca, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1991/09/18, sob o n.º439.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 7 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 27

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 3.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 06 de fevereiro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 32.ª reunião de Câmara ordinária de 7 de 2022 - não foi aprovada: obteve os votos contra do Partido Socialista, que apresentaram declaração de voto ditada para a ata pelo Senhor Vereador Paulo Rocha; e os votos a favor da Coligação Maia em Primeiro.

- Aprovação da ata da 35.ª reunião de Câmara extraordinária de 30 de novembro de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 36.ª reunião de Câmara extraordinária de 30 de novembro de 2022 - aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 37.ª reunião de Câmara ordinária de 5 de dezembro de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 38.ª reunião de Câmara extraordinária de 12 de dezembro de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 39.ª reunião de Câmara ordinária pública de 19 de dezembro de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio à Associação “Testemunhar é Ajudar”, no valor de cinco mil euros (5000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no custo da aquisição de eletrodomésticos e mobiliário para apetrechar a Sede Social assim como na aquisição de acessórios oncológicos – aprovada por unanimidade;

- Alienação de bens angariados no âmbito da Missão “Sorrisos de Esperança” - aprovada por unanimidade;

- Abertura de procedimentos concursais de dirigentes para provimento do cargo de Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação e do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais - aprovada por unanimidade;

- Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 1.º grau – Diretor de Departamento Municipal – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Postura de trânsito na Rua da Chascada, na freguesia do Castêlo da Maia – aprovada por unanimidade;

- Férias Culturais: fixação do preço e entrada de receita nos cofres da Autarquia – aprovada por unanimidade;

- Autorização para a fixação do preço dos bilhetes do evento Maia Fest Music e entrada de receita da bilheteira nos cofres da Autarquia – aprovada por unanimidade;

- Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita nos cofres da Autarquia relativa à peça de teatro “O Gato das Botas”, a ocorrer no Grande Auditório do Fórum da Maia, no dia 1 de abril de 2023 - aprovada por unanimidade;

- Processo de desafetação n.º 62535-D/22, em nome do Município da Maia – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais EB1/JI Lidador – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais da Escola Básica/JI do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval - Associação de Pais da Escola Básica de Porto Bom – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval e desfile de Chapéus de Carnaval - Associação de Pais da Escola Básica do Ferronho – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento circense – Circo Amar – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2022 | Flor do Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços – aprovado por unanimidade;

- Fornecimento de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), pelo período de seis meses - ratificação – ratificado por unanimidade;

- Constituição de fundos de maneio para o exercício de 2023, nos termos do Regulamento Interno do município da Maia face ao disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/20215, de 11 de setembro – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - norma revogatória – aprovada por unanimidade;

- STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, EIM, S.A. - compensações financeiras pelo cumprimento de obrigações de serviço público em 2021 – valor adicional – tomado conhecimento;

- Fundos disponíveis para 2023: - Demonstração de desempenho orçamental – saldo final da gerência de 2022; Apuramento do valor dos fundos disponíveis para o semestre: janeiro a julho de 2023; - Utilização da dotação orçamental do saldo final da gerência de 2022, nos termos previstos no artigo 44.º das normas de execução do orçamento municipal para 2023 – tomado conhecimento;

- Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2022 nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 junho, ambos na sua redação atual): - Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2022; - Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2022; - Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2022 – tomado conhecimento;

- Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2022, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho): Listagem do ano dois mil e vinte e dois (2022) – tomado conhecimento;

- Compra e venda de um prédio rústico denominado Bouça da Cova, sito no Lugar de Nogueiras ou Alvura, na Freguesia de Milheirós, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Relatório da 83.ª Volta a Portugal – tomado conhecimento;

- Relatório do ATP Challenge Tour, Maia Open 2022 – tomado conhecimento;

- Relatório da Gala do Desporto – tomado conhecimento;

- Nota informativa nos termos da delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico, do relatório referente aos PIP’S –4.º trimestre de 2022 – tomado conhecimento;

- Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 03 de janeiro de 2023) – tomado conhecimento;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Maia e Paços do Concelho, 09 de fevereiro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 28/23

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3646/22, em 2022/11/25, e em nome de Ana Cláudia Macedo Campeão Maia, a incidir no lote n.º 52, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 1/98, localizado na Av. Gago Coutinho, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1998/01/13, sob o n.º 1587.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 09 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 29/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Caravela – Companhia de Seguros” e “Prio”, com acesso pela Travessa da Pinta, n.º 18, na freguesia da Cidade da Maia, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada com publicidade afixada das empresas “Caravela – Companhia de Seguros” e “Prio”, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada com publicidade afixada das empresas “Caravela – Companhia de Seguros” e “Prio”, no terreno privado com acesso pela Travessa da Pinta, n.º 18, na freguesia da Cidade da Maia.

Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 61º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Publico do Município da Maia.

Considerando que é desconhecida a identidade do atual proprietário do terreno em causa, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam os interessados notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno.

Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 12 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 30/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, outdoor, com acesso pela Travessa da Pinta, n.º 18, na freguesia da Cidade da Maia, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, no terreno privado com acesso pela Travessa da Pinta, n.º 18, na freguesia da Cidade da Maia

Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 61º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Publico do Município da Maia.

Considerando que é desconhecida a identidade do atual proprietário do terreno em causa, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam os interessados notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno.

Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 12 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 31/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser desconhecido o atual paradeiro, citam-se os titulares de eventuais direitos reais que:

Por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 2 de junho de 2021, foi determinada a execução coerciva da limpeza do terreno/logradouro de habitação devoluta, sita na Rua Central de Arcos, nº 1257, Freguesia de São Pedro Fins, deste Concelho, com a sua posse administrativa nos termos dos artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

A execução coerciva está agendada para o dia 10 de março de 2023, pelas 09:00 horas.

A posse administrativa manter-se-á durante o período necessário à execução coerciva da limpeza, não ultrapassando os 3 (três) dias úteis.

As despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indeminizações ou sanções pecuniárias que a Câmara Municipal haja de suportar para o efeito, serão da responsabilidade do infrator, nos termos do artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

Mais se comunica que o processo administrativo n.º 211/2021 poderá ser consultado no Serviço de Policia Municipal e Fiscalização da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.

A presente determinação de execução coerciva e posse administrativa foi antecedida dos procedimentos legais aplicáveis à data, nomeadamente por edital n.º 349/2021, datado de 2 de junho, o qual não foi contestado, nem cumprido.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sitio institucional da Câmara Municipal na internet

Maia e Paços do Concelho, 17 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 33/23

Nos termos do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 15 de fevereiro de 2023, o Alvará de Loteamento N.º 9/23, em nome de M-BF-G, LDA, através do qual é licenciado o loteamento do prédio sito na Rua das Conchas, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1998/05/18, sob o n.º 1029, e inscrito na matriz urbana da respetiva Freguesia, sob o artigo 1739.

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área do prédio a lotear: 2.660,00m2;

Área total de construção: 2.793,45m2;

Número de lotes: 6;

Número de pisos máximo: 3;

Número de lotes para habitação: 6

Área de cedência ao domínio público municipal: 465,65m2

Finalidade, para utilização coletiva, de acordo com a planta arquivada nos serviços da Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 15 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro

EDITAL N.º 34/23

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

PRONÚNCIA

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3/23, em 5 de janeiro, e em nome de César Augusto Cadilhe Sampaio, a incidir no lote n.º 52, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/94, localizado na Rua Divino Salvador de Moreira, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/04/09, sob o n.º 1770.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 16 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro

EDITAL N.º 35/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser desconhecido o atual paradeiro, citam-se os titulares de eventuais direitos reais que:

Por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 08 novembro de 2021, foi determinada a execução coerciva da limpeza do terreno, sito na Via Adelino Amaro da Costa, traseiras do n.º 1614, Freguesia de Moreira da Maia, deste Concelho, com a sua posse administrativa nos termos dos artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

A execução coerciva está agendada para o dia 6 e 7 de março de 2023, pelas 09:00 horas.

A posse administrativa manter-se-á durante o período necessário à execução coerciva da limpeza, não ultrapassando os 3 (três) dias úteis.

As despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indeminizações ou sanções pecuniárias que a Câmara Municipal haja de suportar para o efeito, serão da responsabilidade do infrator, nos termos do artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

Mais se comunica que o processo administrativo n.º 534/2020 poderá ser consultado no Serviço de Policia Municipal e Fiscalização da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.

A presente determinação de execução coerciva e posse administrativa foi antecedida dos procedimentos legais aplicáveis à data, nomeadamente por oficio S-14/2022, datado de 05 de janeiro, o qual não foi contestado, nem cumprido.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sitio institucional da Câmara Municipal na internet.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 36/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser desconhecido o atual paradeiro, citam-se os titulares de eventuais direitos reais que:

Por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 17 de janeiro de 2023, foi determinada a execução coerciva da limpeza do terreno urbano, sito na Rua do Barreiro, traseiras da habitação com o nº 714 da Rua da Estrada, Freguesia de Moreira, deste Concelho, com a sua posse administrativa nos termos dos artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

A execução coerciva está agendada para o dia 9 de março de 2023, pelas 09:00 horas.

A posse administrativa manter-se-á durante o período necessário à execução coerciva da limpeza, não ultrapassando os 3 (três) dias úteis.

As despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indeminizações ou sanções pecuniárias que a Câmara Municipal haja de suportar para o efeito, serão da responsabilidade do infrator, nos termos do artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

Mais se comunica que o processo administrativo n.º 276/2022 poderá ser consultado no Serviço de Policia Municipal e Fiscalização da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.

A presente determinação de execução coerciva e posse administrativa foi antecedida dos procedimentos legais aplicáveis à data, nomeadamente por edital n.º 10/2023, datado de 17 de janeiro, o qual não foi contestado, nem cumprido.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sitio institucional da Câmara Municipal na internet.

Maia e Paços do Concelho, 20 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 37/23

Torna-se Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por não ter rececionado o oficio S-13058/2022 de 25 de novembro e por ser desconhecido o atual paradeiro, foi elaborado o edital n.º 11/2023 e como tal, citam-se os titulares de eventuais direitos reais que:

Por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 17 de fevereiro de 2023, foi determinada a execução coerciva da limpeza do terreno urbano, sito no Gaveto da Rua de Real com a Rua de Madressilvas, frente ao n.º 23, Freguesia de Vila Nova da Telha, deste Concelho, com a sua posse administrativa nos termos dos artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

A execução coerciva está agendada para o dia 10 de março de 2023, pelas 09:00 horas.

A posse administrativa manter-se-á durante o período necessário à execução coerciva da limpeza, não ultrapassando os 3 (três) dias úteis.

As despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indeminizações ou sanções pecuniárias que a Câmara Municipal haja de suportar para o efeito, serão da responsabilidade do infrator, nos termos do artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

Mais se comunica que o processo administrativo n.º 300/2020 poderá ser consultado no Serviço de Policia Municipal e Fiscalização da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.

A presente determinação de execução coerciva e posse administrativa foi antecedida dos procedimentos legais aplicáveis à data, nomeadamente por edital n.º 11/2023, datado de 17 de janeiro, o qual não foi contestado, nem cumprido.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sitio institucional da Câmara Municipal na internet.

Maia e Paços do Concelho, 20 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 38/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por não ter rececionado o oficio S-13058/2022 de 25 de novembro e por ser desconhecido o atual paradeiro, foi elaborado o edital n.º 12/2023 e como tal, citam-se os titulares de eventuais direitos reais que:

Por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 17 de fevereiro de 2023, foi determinada a execução coerciva da limpeza do terreno urbano, sito na Rua 1, Urbanização do Lidador, Freguesia de Vila Nova da Telha, deste Concelho, com a sua posse administrativa nos termos dos artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

A execução coerciva está agendada para o dia 08 de março de 2023, pelas 09:00 horas.

A posse administrativa manter-se-á durante o período necessário à execução coerciva da limpeza, não ultrapassando os 3 (três) dias úteis.

As despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indeminizações ou sanções pecuniárias que a Câmara Municipal haja de suportar para o efeito, serão da responsabilidade do infrator, nos termos do artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

Mais se comunica que o processo administrativo n.º 900/2022 poderá ser consultado no Serviço de Policia Municipal e Fiscalização da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.

A presente determinação de execução coerciva e posse administrativa foi antecedida dos procedimentos legais aplicáveis à data, nomeadamente por edital n.º 12/2023, datado de 17 de janeiro, o qual não foi contestado, nem cumprido.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sitio institucional da Câmara Municipal na internet.

Maia e Paços do Concelho, em 20 de fevereiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 39/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 17 de fevereiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 10/23, em nome de CARLOS RAMOS DA HORA, através do qual é licenciada a alteração aos lotes 9 e 10 do alvará de loteamento 23/00, situados na Rua de Marcelino de Jesus Rocha, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2000/07/17, sob os n.ºs 1007 e 1008, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob os artigos 7540 e 7543, respetivamente, os quais passam a ser caraterizados como se descrevem:

LOTE N.º 9, com a área de 283,50m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 118,50m2 e área de construção de 310,40m2 (sendo a área de 268,30m2 destinada a habitação, 32,50m2 a estacionamento em cave e 9,60m2 a alpendres, varandas e terraços cobertos) com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

LOTE N.º 10, com a área de 286,50m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 118,50m2 e área de construção de 310,40m2 (sendo a área de 268,30m2 destinada a habitação, 32,50m2 a estacionamento em cave e 9,60m2 a alpendres, varandas e terraços cobertos) com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de fevereiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO