Assembleia Municipal

ATA NÚMERO OITO
Ata da quinta (5.ª) sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e oito de julho de dois mil e vinte e dois

Ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quinta (5.ª) Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de quinze de julho de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1. Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e dois (2022): segunda (2.ª) ao Orçamento da Receita, segunda (2.ª) ao Orçamento da Despesa, segunda (2.ª) ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e segunda (2.ª) ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

1.2. Proposta da nona (9.ª) alteração orçamental permutativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para dois mil e vinte e dois (2022), e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – Serviços Municipalizados da Maia;

1.3. Contrato de Mandato - Execução do Programa Primeiro (1.º) Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração entre o município da Maia e o IHRU;

1.4. Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Primeiro (1.º) Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento RE-C02-I01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Aviso de Publicitação N.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação;

1.5. Celebração de Contrato-Programa entre o município da Maia e a empresa Espaço Municipal - Apoio à exploração do exercício de dois mil e vinte e dois (2022) da Empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.;

1.6. Aprovação do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios da Maia – Terceira (3.ª) Geração – dois mil e vinte e dois - dois mil e trinta e um (2022-2031);

1.7. Proposta de contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de dois mil e vinte e dois (2022), em cumprimento do estabelecido no artigo septuagésimo sétimo (77.º) do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, (Lei n.º 73/2013, de três (03) de setembro, na sua redação atual);

1.8. Concurso público para a execução da empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro”, integrada no projeto “Masterplan do Sobreiro” – Decisão de revogação da decisão de contratar;

1.9. Proposta de postura de trânsito na Rua de David Pereira da Silva, na Freguesia do Castêlo da Maia;

1.10. Proposta de postura de trânsito na Rua Ferreira de Castro, na Freguesia de Águas Santas;

1.11. Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na Freguesia da Cidade da Maia;

1.12. Proposta de postura de trânsito na Rua 20, freguesia de Vila Nova da Telha;

1.13. Proposta de postura de trânsito na Rua dos Tamanqueiros e arruamento sem nome paralelo a sul, Freguesia da Cidade da Maia;

1.14. Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao primeiro (1.º) trimestre de dois mil e vinte e dois (2022) da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.;

1.15. Recalendarização da despesa associada a projetos cofinanciados inscritos no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e no Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – Alteração permutativa sem impacto no valor global do Orçamento para dois mil e vinte e dois (2022);

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado Carlos Joaquim de Ascensão Vieira da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” e Presidente da Junta de Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada Paula Alexandra Pinho da Costa do PAN, foi substituída pelo Senhor Miguel João Barata Marques Queirós; a Senhora Deputada Carla Susana Fernandes Ribeiro da CDU, foi substituída pelo Senhor Rui André Burgueira Morais e o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” e Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Guilherme Ferreira Moreira, foi substituído pelo Membro do Executivo, Diamantino de Oliveira Coelho. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a cinco. Esteve ausente a Senhora Deputada do PS, Paula Alexandra Correia Soares.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1. Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e dois (2022): segunda (2.ª) ao Orçamento da Receita, segunda (2.ª) ao Orçamento da Despesa, segunda (2.ª) ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e segunda (2.ª) ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e dois (2022): segunda (2.ª) ao Orçamento da Receita, segunda (2.ª) ao Orçamento de Despesa, segunda (2.ª) ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e segunda (2.ª) ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)” aprovada por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação Maia em Primeiro, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Batista; um (1) voto contra da Iniciativa Liberal e quinze (15) abstenções, sendo doze (12) do PS, duas (2) do BE e uma (1) da CDU.

1.2. Proposta da nona (9.ª) alteração orçamental permutativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para dois mil e vinte e dois (2022), e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas Serviços Municipalizados da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta da nona (9.ª) alteração orçamental permutativa do orçamento e das Grandes Opções do Plano para dois mil e vinte e dois (2022), e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – Serviços Municipalizados da Maia” aprovada por maioria com vinte e sete (27) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação Maia em Primeiro, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e quinze (15) abstenções, sendo doze (12) do PS, duas (2) do BE e uma (1) da Iniciativa Liberal.

1.3. Contrato de Mandato - Execução do Programa primeiro (1.º) Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração entre o município da Maia e o IHRU:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número seis.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, deu nota que “o contrato de mandato que me é presente para aprovação, envolve mais de dois milhões de euros (2 000 000,00€), concretamente dois milhões duzentos e vinte e quatro mil cento e oito euros e dezoito cêntimos (2 224 108,18€), a concretizar entre os anos de dois mil e doze e dois mil e vinte e cinco, resultante do Programa Primeiro (1.º) Direito acordado entre o município da Maia e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, dirigido para a habitação social que a Câmara Municipal pretende transferir para a empresa Espaço Municipal. Sendo certo que este hemiciclo não tem acompanhado a fiscalização desta empresa como se impõe por razões várias, tais como a sonegação de documentos requeridos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal bastando para tanto consultar o parecer público número duzentos e oitenta e seis (286) / dois mil e vinte e dois (2022) da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, datado de vinte de julho de dois mil e vinte e dois. Está fresco, Senhores Deputados. Acontece que o Senhor Presidente da Câmara como é do conhecimento do público, não responde às questões que lhe são colocadas, salvo as que interessa. Por via disso, nada temos contra à vinda de milhões para a habitação social, repito, nada temos contra à vinda de milhões para a habitação social, pelo contrário, cujo suposto destino é melhorar a vida dos maiatos mais necessitados. Impõe-se por isso que a minuta em apreço, garanta a fiscalização nos legítimos termos aos membros desta Assembleia, facto que não se verifica na minuta do presente contrato. Ora, se a presente minuta do contrato de mandato não for alterada no sentido de garantir a fiscalização sem mais aos membros desta Assembleia, porque todos sabemos das dificuldades que se nos deparam para conseguir aceder a um simples documento que não eram milhões, o que podemos esperar da fartura de milhões que dão empreitadas aos velhos conhecidos. Assim, nestes termos, o Senhor Presidente da Câmara Municipal não contará com o nosso voto para fazer o que lhe apraz a estes milhões, caso não seja alterada ou aditada esta minuta de contrato as competências permanentes de fiscalização dos membros desta Assembleia Municipal que não são minutas para aprovação e meros documentos para conhecimento no futuro. Disse”.

RUI ANDRÉ BURGUEIRA MORAIS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número sete.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

Mais referiu que “Quanto às questões levantadas pelo Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, eu penso que para quem leu a cláusula, o reporte de informação quer da Espaço Municipal à Câmara quer da Espaço Municipal à Assembleia Municipal, estão garantidas na cláusula, salvo erro na cláusula sétima (7.ª). E mesmo a própria Câmara Municipal terá que reportar essa informação mais tarde ao IHRU. E, portanto, os mecanismos de controlo de fiscalização da transparência estão à partida garantidos. A Coligação “Maia em Primeiro” por isso, votará favoravelmente esta proposta, esperando que todos os parceiros envolvidos atuem com a diligência necessária para termos os primeiros empreendimentos prontos o mais rapidamente possível para bem dos maiatos que deles necessitam.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES usou a palavra para fazer a defesa da honra: “Senhor Deputado, agradeço-lhe a sua preocupação da fiscalização que está garantida. Efetivamente, estamos a tratar aqui de um contrato, e já percebi que o Senhor não percebe nada de contratos. Todavia, indiquei-lhe um número da interpolação que eu fiz ao Senhor Presidente da Câmara para aquisição de documentos, precisamente a exercer o direito que me assiste de fiscalização dos documentos, e pode ver nesse documento que efetivamente não existe intervenção nem rigor de fiscalização dada aos Deputados da Oposição”.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA interveio: “O meu exercício foi apenas de divergência política, eu não ofendi a honra de ninguém. Aqui o entendido em direito e leis, o Senhor Deputado Joaquim Meireles é que gozou abusivamente e de forma indevida da figura da defesa da honra. Eu não pus em causa a honra do Senhor Deputado nem o insultei, expus aqui uma divergência política. E o Senhor já tem experiência suficiente para perceber isso. Eu sou representante do povo maiato, não venho aqui dar lições de moral a ninguém nem tenho que perceber mais ou menos do que o Senhor de contratos e o Senhor Deputado aqui é que me ofendeu”. 

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA solicitou “a suspensão dos trabalhos por um período de cinco (5) minutos, nos termos regimentais”.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, informou que os trabalhos ficariam suspensos pelo tempo solicitado e que recomeçariam às vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES fez a seguinte intervenção: “Senhor Deputado, eu não insultei nem insulto ninguém. Não tenho por objetivo nem nunca tive por objetivos e nem faz parte da minha condição de ser humano insultar ninguém, muito menos você que é jovem. A minha intervenção foi dirigida ao Senhor Presidente, não foi ao Senhor Deputado. Quando eu dirijo as perguntas são ao Senhor Presidente e não ao Senhor Deputado, que eu até nem o conheço. A minha função aqui, também na mesma qualidade em que o Senhor está, eu também sou representante do povo e não o abdico de o ser. O Senhor tem a sua política e eu tenho a minha. Eu não ofendi ninguém, apenas exerci o direito que me assiste em representação do povo. E a única coisa que se falou aqui, que eu falei aqui, é que nós estamos de acordo com o programa, não estamos de acordo com o que está escrito na minuta”.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA esclareceu que: “de facto foram trazidas aqui informações falsas, nomeadamente sobre o valor do contrato mandato, que para os cinco anos, estima-se à volta dos sessenta milhões de euros (60 000 000,00€) e não a dois milhões de euros (2 000 000,00€). Agora peço a cada um de vocês que retire as conclusões sobre essa questão e estava patente na documentação entregue”.

A SENHORA VICE-PRESIDENTE, EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, deu nota que: “a minha intervenção vai no sentido efetivamente de prestar aqui um esclarecimento, que é essa a minha função, um esclarecimento que é devido muito em concreto ao Senhor Deputado Rui André Burgueira Morais que confundiu o valor do contrato de mandato com o valor de reforço da dotação orçamental para dois mil e vinte e dois (2022), referente ao ponto um ponto um (1.1) da nossa agenda. Efetivamente este contrato de mandato é o primeiro (1.º) contrato de mandato e não tem nenhum orçamento associado para já. Aquilo que nós aprovámos no ponto um ponto dois (1.2) foi efetivamente este aumento de dotação financeira referente ao PPI, no valor de dois milhões cento e vinte e nove (2 129 000), sendo que deste valor, aproximadamente um milhão trezentos e vinte (1 320 000) é referente à subvenção não reembolsável e os oitocentos e nove mil euros (809 000,00 euros) remanescente dizem respeito a capitais próprios e justificadamente resultado de uma operação de reprogramação financeira que a Câmara Municipal foi obrigada a fazer para suprir esta necessidade, mas para, repito, dois mil e vinte e dois. Os dois milhões de euros (2 000 000,00€) a que o Senhor Deputado se referiu não é para o contrato de mandato, é apenas para o exercício de dois mil e vinte e dois”.

Colocada à votação foi o “Contrato de Mandato – Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração entre o município das Maia e o IHRU”, aprovada por maioria com vinte e sete (27) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um do Deputado do PS e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, dois (2) votos contra dos Deputados do PS, David Augusto Duarte Tavares e Manuel Joaquim Meireles e treze (13) abstenções, sendo nove (9) do PS, duas (2) do BE, uma (1) da CDU e uma (1) da Iniciativa Liberal.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar os presentes, fez a seguinte Declaração de Voto: “Os Deputados do Partido Socialista que optaram por se abster neste ponto, fizeram-no por um simples motivo: consideramos que, não obstante a relevância deste programa nas questões de habitação do nosso Município que efetivamente são uma questão premente. Nós aqui, temos por diversas vezes, defendido e referido. Não podemos deixar de estar solidários e de concordar com o Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, que não estão garantidas ou consideramos que não estão devidamente garantidas as condições de fiscalização deste órgão. E por esse motivo, optámos pela abstenção”.

1.4. Oferta Pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Primeiro (1.º) Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento RE-C02-I01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Aviso de Publicitação N.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação:

MARCO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, disse: “É com agrado que recebemos o presente documento para aprovação, a oferta de aquisição de dez imóveis de várias tipologias inseridas no total de setecentos e cinquenta e sete fogos a serem disponibilizados em construção e aquisição nos próximos cinco anos, mostra um compromisso e empenho do atual Executivo com a Maia e com os maiatos. Este é o primeiro passo para cumprimos a promessa que fizemos aos maiatos de lhes dar melhor e mais habitação social, mais fogos disponíveis para arrendamento para famílias mais carenciadas e tornar o mercado de arrendamento mais acessível para os jovens maiatos. Mais uma vez, este Executivo mostra ser merecedor da confiança dos nossos concidadãos e que uma promessa feita é uma promessa cumprida. Muito obrigada”.

Colocada à votação foi a “Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Primeiro (1.º) Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, investimento RE-CO2-I01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – componente 02 - Habitação”, aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) do BE, um (1) PAN, um (1) da CDU, um (1) da Iniciativa Liberal e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e uma (1) abstenção do Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles.

1.5. Celebração de Contrato-Programa entre e o município da Maia e a empresa Espaço Municipal - Apoio à exploração do exercício de dois mil e dois (2022) da empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A..

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número nove.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA, após cumprimentar todos os presentes, fez a seguinte intervenção: “apenas uma breve nota para dar conta da concordância dos Deputados da Coligação “Maia em Primeiro” com a celebração deste contrato-programa entre a Câmara e a Espaço Municipal, contrato este que se consubstanciará na transferência a título de subsídio à exploração de oitocentos cinquenta mil euros (850 000,00€) das contas da Câmara para a Espaço Municipal. A empresa Espaço Municipal tem como principal missão gerir, conservar e manter a maior parte do parque imobiliário municipal, nomeadamente e principalmente os que estão afetos à habitação social. Ora, este contrato-programa, e nem a propósito Senhor Deputado, está muito vocacionado para intervenções no interior das habitações, sendo que toda a reabilitação de quase todos os bairros sociais foi já efetuada sustentado pelo 2020. Se se debruçasse com atenção para a documentação que nos chegou, confirmaria que a maior parte desses oitocentos e cinquenta mil euros (850 000,00€) são precisamente para fazer intervenções e pequenas intervenções que são necessárias, nomeadamente no interior das habitações, por fora está quase tudo novo, conforme pode confirmar, está quase tudo reabilitado na Maia. A Espaço Municipal é uma empresa que tem estruturais dificuldades de obtenção de receitas face às despesas inerentes obrigações estatutárias, porque tem como receitas apenas as rendas, e as rendas são insuficientes com a missão que lhe está acometida. Portanto, tudo normal na nossa ótica. Senhora Vice-Presidente, trata-se de uma transferência justificada, legalmente sustentável, de um valor, se me permite a analogia da casa mãe para uma filial, para que ela possa continuar a cumprir com as obrigações que lhes eram inerentes.

A SENHORA VICE-PRESIDENTE, EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS interveio para: “dar nota ao Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa que efetivamente esse contrato-programa vem ao encontro daquilo que era a sua preocupação. Como já alguém disse aqui hoje, e bem, a Espaço Municipal e a Câmara Municipal tinham acabado de realizar obras de grande reabilitação no seu parque habitacional e, portanto, este contrato vai agora sim ao encontro das intervenções de conservação e manutenção, nomeadamente no interior das habitações. E é razão bastante lhe dar nota que no bolo dos oitocentos e cinquenta mil euros (850 000,00€), só trezentos e setenta mil euros (370 000,00€), este ano, foram usados e gastos para esse fim. É de facto um instrumento que vai ao encontro daquilo que é a sua preocupação.

Colocada à votação foi a “Celebração de contrato-programa entre o município da Maia e a empresa Espaço Municipal – Apoio à exploração do exercício de dois mil e vinte e dois (2022) da empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M. S.A.”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) do BE, um (1) PAN, um (1) da Iniciativa Liberal e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e duas (2) abstenções, sendo uma (1) do Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles e uma (1) da CDU.

RUI ANDRÉ BURGUEIRA MORAIS fez Declaração de Voto, lendo o documento identificado com o número dez.

1.6. Aprovação do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios da Maia – terceira (3.ª) Geração – dois mil e vinte e dois (2022) – dois mil e vinte e trinta e um (2031).

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

MIGUEL JOÃO BARATA MARQUES QUEIRÓS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número onze.

RUI ANDRÉ BURGUEIRA MORAIS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, interveio para dar três (3) notas: “A primeira é uma possibilidade, a primeira nota é para refletirmos sobre algo que não existia e a partir do momento em que temos um documento, podemos refletir para melhorar. Tem a virtude de ser um documento que faz o retrato do Concelho nesta matéria tão importante num tempo em que as condições climáticas estão na ordem do dia, estavam para ficar. A todos nos preocupam. Mas é um documento e dividia as críticas construtivas em duas dimensões: a primeira (1.ª) e estou certo que se fosse o Partido Socialista a fazê-lo não seria assim, tem a haver com a ausência de consulta pública. Nós não podemos querer envolver as populações e captar a atenção e sobretudo, uma ação concertada não pode deixar a população de fora sem a consultar. Não é este documento, são todos os documentos. Eu estou muito curioso para ver, quando chegar a esta Assembleia o documento da revisão do PDM, o novo PDM, como foi feita essa consulta. E, portanto, teremos aqui, certamente uma forma de auscultar a população que não seria a nossa. E nesta matéria mais grave porque o assunto é muito importante. A auscultação pública serviria como um instrumento pedagógico para envolver as pessoas, as que sabem muito do tema e não foram ouvidas e as que não sabem nada e precisam de saber. Esta era a primeira (1.ª) crítica construtiva. A segunda (2.ª) tinha a ver com, apesar do esforço técnico, este é um documento que tem algumas caraterísticas importantes, tem a ver com as insuficiências. Não vou detalhar muito sobre isso, mas refiro três (3), que possam ser que sirvam de reflexão para um próximo documento: a primeira (1.ª) é a quase ausência de combinatória de estatística e isso o que quer dizer? Quer dizer que de facto não se apagam fogos só com os bombeiros. Havia outras dimensões, nomeadamente, num segundo (2.ª) aspeto que se ligam com o grau de risco. Este problema implica que tenhamos consciência que é preciso construir um índice de risco que não estava aqui presente e que deve ser ponderado e naturalmente, desenvolvimento técnico que não vou aqui maçar ninguém. E depois a outra questão é esta: os documentos de planeamento não se fazem para exercício de imediato, tem uma dimensão perspetiva que este documento não tem e deve ser considerado. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente fica aqui a nota construtiva para que o próximo documento seja melhor”.

ALEXANDRINA FERNANDA DA SILVA GOMES ARAÚJO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número catorze.

Colocada à votação foi a “Aprovação do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios – terceira (3.ª) Geração – dois mil e vinte e dois (2022) – dois mil e trinta e um (2031)”, aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) do BE, 1 (um) da Iniciativa Liberal e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e três (3) abstenções, sendo uma (1) do Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles, uma (1) da CDU e uma (1) do PAN.

1.7. Proposta de contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de dois mil e vinte e dois (2022), em cumprimento do estabelecido no artigo septuagésimo sétimo (77.º) do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, (Lei n.º 73/2013, de três (03) de setembro, na sua redação atual):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI ANDRÉ BURGUEIRA MORAIS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número quinze.

A SENHORA VICE-PRESIDENTE, EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS fez a seguinte intervenção: “permita-me apenas esclarecer a Assembleia e muito concretamente o Senhor Deputado Rui Morais que, por norma, este órgão deliberativo aprova para o mandato o ROC. Acontece que esta exceção decorre precisamente do processo de descentralização de competências que ainda não terminou, como sabe. Neste momento, a Câmara, sim, encontra-se a trabalhar num concurso público para o efeito, mas neste momento, não tem condições, e não estavam de facto reunidas as condições, para termos a noção do impacto de execução dos trabalhos e daí termos apostado, porque não podemos ficar sem auditoria, nesta exceção e neste ajuste direto que está devidamente justificado na proposta que foi apresentada”.

Colocada à votação foi a “Proposta de contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de dois mil e vinte e dois (2022), em cumprimento do estabelecido no artigo septuagésimo sétimo (77.º) do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de três (03) de setembro, na sua redação atual”, aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dois (2) do BE, um (1) da Iniciativa Liberal, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) voto contra da CDU e doze (12) abstenções do Partido Socialista.

1.8. Concurso público para a execução da empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro”, integrada no projeto “Masterplan do Sobreiro” – Decisão de revogação da decisão de contratar:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, deu nota que: “vinha efetivamente pedir que nos explicasse se o concurso ficou deserto e sendo o caso, e dado que a primeira (1.ª) consulta que temos relatada pelos Serviços da Câmara é uma consulta ao mercado feita em dois mil e vinte (2020), qual o atraso em termos de reabilitação do Bairro do Sobreiro que este processo, enfim, podemos esperar desse processo”.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dezasseis.

A SENHORA VICE-PRESIDENTE, EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS prestou o seguinte esclarecimento: “a razão da revogação deste processo prende-se efetivamente com a ausência de proposta. Houve alguns pedidos de esclarecimentos, mas que depois não geraram propostas que merecessem o acolhimento e, portanto, como nós, Câmara Municipal queremos efetivamente avançar com este projeto, um projeto válido, que foi desenvolvido e desenhado pela Espaço Municipal, como temos essa vontade intrínseca e nunca a abandonaremos, vamos reformular e rever o preço base e voltar a lançá-la ao mercado”.

Colocada à votação foi o “Concurso público para a exploração da empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro”, integrada no projeto “Masterplan do Sobreiro” – decisão de revogação da decisão de contratar” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do PS, um (1) da Iniciativa Liberal, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e três (3) abstenções, sendo duas (2) do BE e uma (1) da CDU.

1.9. Proposta de postura de trânsito na Rua de David Pereira da Silva, na Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de David Pereira da Silva, na Freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.10. Proposta de postura de trânsito na Rua Ferreira de Castro, na Freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Ferreira de Castro, na Freguesia de Águas Santas” aprovada por unanimidade.

1.11. Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na Freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na Freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.12. Proposta de postura de trânsito na Rua 20, freguesia de Vila Nova da Telha:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua 20, freguesia de Vila Nova da Telha” aprovada por maioria com trinta e um (31) votos a favor sendo, vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dois (2) do BE, um (1) da Iniciativa Liberal, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos e onze (11) abstenções do Partido Socialista.

1.13. Proposta de postura de trânsito na Rua dos Tamanqueiros e arruamento sem nome paralelo a sul, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua dos Tamanqueiros e arruamento sem nome paralelo a sul, Freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.14. Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao primeiro (1.º) trimestre de dois mil e vinte e dois (2022) da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.15. Recalendarização da despesa associada a projetos cofinanciados inscritos no Plano Plurianual de investimentos (PPI) e no Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – Alteração permutativa sem impacto no valor global do Orçamento para dois mil e vinte e dois (2022):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e duas horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e oito de julho de dois mil e vinte e dois, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO NOVE

Ata da quarta (4ª) sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia trinta de setembro de dois mil e vinte e dois

Ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta (4.ª) Sessão Ordinária, conforme edital de nove de setembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Púbico, de acordo com o estipulado pelo art.º 42 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Ata n.º três (3) da segunda (2.ª) Sessão Extraordinária de 25/04/2022;

3.2 Ata n.º quatro (4) da segunda (2.ª) Sessão Ordinária de 28/04/2022;

3.3 Ata n.º cinco (5) da terceira (3.ª) Sessão Extraordinária de 09/05/2022;

3.4 Ata n.º seis (6) da terceira (3.ª) Sessão Ordinária de 27/06/2022;

3.5 Ata n.º sete (7) da quarta (4.ª) Sessão Extraordinária de 04/07/2022;

3.6 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º dois (2) do Regimento);

3.7 Aprovação da suspensão parcial ao PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua de Bacelo, freguesia de Milheirós, no designado Parque de Calvilhe;

3.8 Documentos de Prestação de Contas Individuais de dois mil e vinte e dois (2022) – Relatório e Contas Semestrais dois mil e vinte e dois (2022);

3.9 Alteração orçamental modificativa (revisão orçamental) aos documentos previsionais de dois mil e vinte e dois (2022): terceira (3.ª) ao Orçamento da Receita, terceira (3.ª) ao Orçamento da Despesa, terceira (3.ª) ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e terceira (3.ª) ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

3.10 Proposta de Designação do responsável pelo cumprimento do Regime de Acesso à Informação Administrativa (RAI).

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e também Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Presidente de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Presidente de Junta de Freguesia de São Pedro Fins Maia, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Joaquim Silva Azevedo Sousa, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas; o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida e o Senhor Deputado Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a seis.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, começou por referir: “Senhoras e Senhores Deputados, tenho algumas informações para vos dar, são duas e que têm a ver com o seguinte: no que diz respeito ao pedido de pareceres, os pedidos de pareceres por parte dos Senhores Deputados, que são feitos através da Mesa da Assembleia, se quiserem fazer algum pedido, por exemplo, à CCDRN ou outras entidades públicas, poderão fazê-lo através da Mesa da Assembleia, porque se não o fizerem assim, o parecer é devolvido, e portanto é vos dada esta nota. Dou este esclarecimento e dizer que em reunião de líderes, esta questão foi abordada e foi decidido adotar a seguinte metodologia: sempre que um Senhor Deputado pede um parecer, quando a Mesa recebe o parecer, entrega-o ao Senhor Deputado requerente, quando o Senhor Deputado requerente solicita que o parecer seja distribuído por todos os Deputados da Assembleia Municipal, a Mesa adota, então, esse procedimento e dá seguimento a esse pedido. Não fazendo esse pedido, apenas é entregue ao requerente. Dou-vos nota que esta é a metodologia que tem sido adotada e que foi objeto também de discussão e reflexão em reunião de líderes e que também foi determinado prosseguir esta metodologia. Depois, dar ainda nota do seguinte: a Mesa da Assembleia Municipal teve conhecimento através de um e-mail de um Senhor Deputado, o Senhor Deputado Manuel Meireles, teve conhecimento que existirá, a pedido do Senhor Deputado Manuel Meireles, um processo pendente no Tribunal de Contas, um processo de auditoria às contas da Câmara e Assembleia Municipal da Maia, nomeadamente devido às senhas de presença devidas aos eleitos locais. Tendo a Mesa tido conhecimento deste facto pelo Senhor Deputado, diligenciou de imediato junto do Tribunal de Contas no sentido de perceber o que estava a acontecer, se existiria, e existirá de certeza, porque o Senhor Deputado não iria mentir, no sentido de perceber que processe é este, e dizendo seja ele qual for, que a Mesa desde logo, que se vai associar ao processo no sentido de que se alguma dúvida existir, que tudo seja cabalmente esclarecido para que não existam dúvidas no que respeita a esta matéria. Portanto, dar-vos nota disso. Ainda não tivemos resposta por parte do Tribunal de Contas, quando tivermos, naturalmente que daremos conhecimento também aos Senhores Deputados. Quanto a informações, são estas: lembrar os Senhores Deputados que até abrir o período de antes da ordem do dia, daqui a alguns segundos, para a entrega de todos os documentos, dizer-vos que até este momento, entraram já cinco (5) documentos, que eu vou passar a informar: uma (1) proposta de recomendação do PAN com o título “Apoiar os munícipes a poupar nas faturas de energia”, uma proposta de recomendação do Bloco de Esquerda com o título “Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e de resíduos”, outra proposta de recomendação do Bloco de Esquerda “Pela gratuitidade dos transportes públicos”, outra proposta de recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda “Pela criação do Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida” e uma proposta de recomendação da Iniciativa Liberal com o título “Reduzir os impactos da inflação, promovendo a competitividade e a sustentabilidade”.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número sete.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, disse: “quero aqui deixar duas notas: a primeira, respeita à reunião da Assembleia Municipal do pretérito vinte e oito /sete em que fui aqui acusado por dois Deputados da maioria pela ofensa à honra, e a falta de atenção na leitura do documento à data em discussão. Ao primeiro (1.º) quero deixar o registo que a minha caminhada política resume-se em acreditar que a vida tem sentido, nada peço para mim, mas sim para os outros tendo por via disso aceitado representá-los, pelo que refuto o seu reiterado servilismo aqui demonstrado considero ser enigmático. Ao segundo, quero deixar-lhe a nota de que a sua hermenêutica à minha intervenção denota o seu fundamentalismo político quanto aos propósitos. Lembro-lhe que efetivamente quem não fez a leitura atempada e atenta dos documentos foi Vossa Excelência, porque aprovou o documento com a norma descrita que não existe pelo que dou conta a esta Assembleia que a Lei n.º 50/2013, de trinta e um (31) de agosto não existe quando muito seria de vinte e quatro (24) de julho, que respeita esta ao regime jurídico das armas e munições, pelo que dispenso o seu intelecto conhecimento porque sem inteligência nem arte existe; segunda nota, a política não se fez para favorecer amigos ou alimentar mendigos, como diz o povo grão a grão enche a galinha o papo. Seria mais justo e transparente instituir o subsídio para os que efetivamente provarem ser necessitados, falo de senhas de presença pagas aos Senhores Deputados nas reuniões de líderes que inesperadamente os moralistas tentam contradizer os registos, por eles fornecido que podem ser consultados em parecer público emitido pelo CADA. Também não hesitaram em reunir os piões de brega para fazer passar a missiva de tratar-se de uma comissão porque receberam nota negativa no parecer da CCDRN com tanta dor de barriga até já consta por aí que esta comissão remonta ao tempo de Gonçalo Mendes da Maia com a enorme diferença que a memória deste transmite um enorme sentido à luta pelas causas justas de todas as gerações o que não é o caso. Disse”.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, referiu: “Obrigada Senhor Deputado, permita-me a seguinte nota: a sua intervenção teve dois pontos, eu deixei continuar e ainda bem, porque o segundo ponto diz respeito a assuntos de interesse do Município, mas o primeiro ponto deveria ter sido objeto de defesa da honra na Assembleia em que se sentiu ofendido”.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com o número nove e dez.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número onze.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu nota: “…antes de dar a palavra ao Senhor Deputado António Fernando, a Mesa dá a seguinte palavra à Senhora Deputada Catarina Maia da Iniciativa Liberal, que veio pedir a sua inscrição no período de antes da ordem do dia, estava distraída e a Mesa decidiu aceitar a sua inscrição. Pergunto assim ao Senhor Deputado António Fernando, como líder, se quer utilizar da prerrogativa do art.º quarenta e sete (47), número três (3). Tem então a palavra a Senhora Deputada Catarina Maia”.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA prescindiu do uso da palavra.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco (5) minutos, para análise da proposta entregue tardiamente.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, suspendeu os trabalhos pelo período solicitado.

Às vinte e duas horas e dezasseis minutos, os trabalhos foram retomados.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Apoiar os Munícipes nas faturas de energia”, apresentada pelo PAN, documento identificado com o número onze, foi admitida por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra disse: “Relativamente a esta Proposta de Recomendação eu tenho pena que quando a Deputada veio ler, eu pensei que ela tinha modificado o texto porque ela não o leu na totalidade e tendo ido confirmar, nós não podemos concordar na totalidade com a Recomendação até porque os considerandos que são utilizados estão mal fundamentados do nosso ponto de vista, tendo em conta que o principal problema a nível energético da União Europeia está no custo da eletricidade que está baseado no preço do fator de produção mais caro, por isso vamos nos abster”.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO no uso da palavra cumprimentou todos os presentes e disse: “Relativamente a esta Moção apresentada pelo PAN, o Partido Socialista está perfeitamente alinhado com esta temática que se revela tão premente na atual conjuntura que vivemos. Contudo, entendemos que este documento se revela ainda um pouco redutor e que teria a ganhar como trabalho conjunto de todos os grupos municipais. Assim sendo e caso a Senhora Deputada assim o entenda, nós sugerimos a retirada deste documento e a sua apresentação na próxima Assembleia Municipal após um trabalho conjunto de todos os grupos municipais para o qual o Partido Socialista está desde já disposto a trabalhar e, tenho a certeza, que os restantes grupos também no sentido de alargar o âmbito deste documento, apresentando medidas concretas e alargando até este âmbito ao próprio Município as empresas e serviços municipalizados numa lógica de em vez de termos um documento redutor na nossa opinião, como eu disse, temos um documento mais genérico com propostas concretas envolvendo inclusivamente a sociedade civil e o tecido empresarial num esforço conjunto de promoção de comportamentos mais sustentáveis. Disse”.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, dirigiu-se à Senhora Deputada PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA: “Senhora Deputada, a Senhora Deputada Cristiana Carvalho acabou de fazer uma proposta, a Senhora Deputada quer intervir a propósito da mesma? Mantém a proposta?”, tendo a Senhora Deputada anuído que sim. ----

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, cumprimentou todos os presentes e disse: “Procurando não me alongar na proposta da análise de recomendação da Senhora Deputada Paula Costa, creio que ela é pertinente e creio que todos nós vivemos preocupados com a situação energética que vivemos aliada à inflação que todos nós sentimos. E, portanto, parece-me que é uma proposta oportuna do ponto de vista político, sendo obviamente verdade aquilo que disse a Senhora Deputada do Partido Socialista que era possível fazer muito melhor, mas a Senhora Deputada Paula Costa não vai retirar a proposta e a Coligação “Maia em Primeiro” não encontra motivos para não se solidarizar com pelo menos parte daquilo que aqui é recomendado. A criação de um espaço de proximidade ou uma linha de atendimento que informe os Maiatos das possibilidades que existem de reduzirem a sua fatura de energia e de encontrar mecanismos alternativos de até auto produção de energia parece-me aconselhável. A dinamização das comunidades de energia renovável também me parece um caminho muito acertado que deve ser seguido por todos os autarcas - Câmara e Juntas de Freguesia - em relação à virem adotar a habitação municipal de painéis solares fotovoltaicos. Este processo Senhora Deputada está em curso há longo tempo, construído até numa base metropolitana que me parece ser a forma mais sensata de se resolver este problema de uma forma estrutural. Portanto Senhora Deputada tendo em conta que a medida ainda está em curso ou retira este ponto ou então venha adotar que acelere a adotação de painéis solares como a Senhora Deputada entender. Agora essa medida está a ser implementada neste momento e, portanto, é obvio que é urgente o Senhor Presidente da Câmara de certeza que concorda com isso e toda a gente concorda e, portanto, importaria corrigir esta matéria. Muito obrigado”.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA pediu para intervir: “Relativamente à proposta de alteração do ponto três vou alterar então para acelerar o processo. Realmente urge todos continuarmos a contribuir e o próprio Município ser um exemplo para todos os maiatos e maiatas obrigada.”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu nota: “Penso que não há dúvidas acerca da alteração que foi feita e o que vai a votação é com esta alteração, naturalmente”.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Apoiar os Munícipes nas faturas de energia”, aprovada por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) da IL e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e dezasseis (16) abstenções, sendo treze (13) do PS, uma (1) da CDU e duas (2) do BE.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO no uso da palavra disse que: “O Partido Socialista apresenta a Declaração de Voto dizendo que se absteve na votação desta moção porque entendemos que ela poderia ser aprofundada e melhorada se tivesse existido vontade política para tal”.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e de resíduos”, apresentada pelo BE, identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e de resíduos”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e uma (1) abstenção da IL.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Pela gratuitidade dos transportes públicos”, apresentada pelo BE, documento identificado com o número oito, foi admitida por maioria, com quarenta e dois (43) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da IL e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) do PAN.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

PAULA ALEXANDRA PINHO COSTA usou da palavra para dizer: “Relativamente a esta proposta da gratuitidade conceptualmente nós apoiamos a ideia plasmada na Proposta de Recomendação. Contudo penso que falta aqui uma abordagem intermunicipal, as pessoas deslocam-se entre Concelhos, por isso devíamos pensar ao nível da Área Metropolitana. Por outro lado, há uma ausência de um caminho, ou seja, como é que vamos fazer o financiamento, onde vamos obter essas receitas, é sem dúvida a direção certa que muitos devemos tomar. Inclusivamente há cidades europeias que já o fazem através de meios de cobrança de taxa turística, etc. Sugiro que, entretanto, já que vai haver uma comissão de transportes seria importante esta proposta ser trabalhada nessa comissão. Obrigada”.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA usou da palavra para dizer: “Sobre esta proposta, a Iniciativa Liberal tem a dizer o seguinte: houve recentemente ainda este mês uma reunião promovida pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes na Biblioteca Almeida Garrett no Porto, sobre a mobilidade metropolitana. A experiência demonstrada e analisada por peritos mostra que a gratuitidade não leva a um maior uso do transporte público por quem realmente precisa dele, mas sim por quem tem tempo livre para o usar. Ora, o que é que acontece? Isso leva a uma degradação do uso do transporte público para quem realmente precisa dele e há um abandono desse mesmo transporte público. Portanto, percebendo que em termos de carência possa haver gratuitidade, apoios, tudo aquilo que possamos fazer por quem realmente necessita e não pode pagar. Não podemos votar favoravelmente uma proposta que pretende a gratuitidade total e que leva ao fim ao cabo a desperdício, obrigada”.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer: “Eu subscrevo na íntegra as palavras da Senhora Deputada Paula Costa. Vir aqui dizer que os transportes devem ser gratuitos é relativamente fácil, difícil é encontrar os mecanismos necessários para o seu financiamento. Mas, Senhor Deputado Jorge Santos e Sérgio Sousa, a Coligação “Maia em Primeiro” tende a defender a gratuitidade dos transportes públicos, sendo certo que a complexidade da discussão foi aqui bem expressa pela Senhora Deputada Catarina Maia, há quem entenda que se gratuitidade tem efeitos nefastos de qualquer forma, nós vamos tendo em conta que a proposta coloca a questão no ponto certo e remete para Autoridade Metropolitana de Transportes e para quem de facto tem mais responsabilidades nesta área, esta decisão, tendo em conta que a Câmara de Lisboa e que em Lisboa se iniciou um caminho idêntico aquilo que defende, nós votaremos favoravelmente a vossa proposta”.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Pela gratuitidade dos transportes públicos”, aprovada por maioria, com quarenta e um (41) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) voto contra da IL e uma (1) abstenção do PAN.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Criação do Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida”, apresentada pelo BE, documento identificado com o número nove, foi admitida por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer: “Pede o Bloco de Esquerda a propósito do processo da existência da atual taxa de inflação que se proceda ao congelamento de rendas de habitação social até trinta e um (31) de dezembro de dois mil e vinte e três (2023). Senhor Deputado, nós não podemos votar favoravelmente este ponto ou esta recomendação porque ela é absolutamente inócua. As rendas para dois mil e vinte e três (2023) já estão definidas e não aumentaram e, portanto, seria até estranho que esta Assembleia Municipal fizesse uma proposta nesse sentido. Portanto, por outro lado, sugerem o congelamento de rendas de espaços comercias explorados pelo Município até dezembro de dois mil e vinte e três: nós não concordamos com este congelamento tanto mais que se estamos aqui a discutir a inflação, é o Bloco de Esquerda que entende que, por força do fenómeno inflacionista existente no país, há empresas que usufruem daquilo a que se chama lucros excessivos. Na Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda entende que as atividades comerciais devem usufruir de um benefício bom e, portanto, nós não. A isenção de taxas de cinquenta por cento (50%) no segundo semestre referente a publicidades, esplanadas, concordamos com essa medida, foi uma medida que esteve em vigor até agora e que não sei se o Executivo Municipal pretende ou não renovar, mas o Senhor Presidente da Câmara poder-nos-á elucidar quanto a essa matéria, mas concordamos com ela. A atribuição de um apoio extraordinário às entidades culturais: o Senhor Deputado faz uma introdução em que ilude vários tipos de coletividades, faz uma proposta para as atividades culturais sem que nós encontremos aqui nenhum fundamento, e portanto, o que eu sugeria era a atribuição, se fosse possível do ponto de vista orçamental do Município, reforçar o apoio às Coletividades do Concelho, sejam elas culturais sejam elas IPSS, sejam elas desportivas, desde que necessitem e desde que sejam as próprias Coletividades vítimas também da inflação que existe, que forçosamente irá agravar os seus custos de funcionamento. E, portanto, para resumir votaremos contra o ponto um da vossa proposta, porque entendemos que ele não deve existir, votaremos contra o ponto dois porque somos contra, subscrevemos a isenção e esta atribuição de apoios entendemos que deve ser generalizada. Muito obrigado”.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra para dizer: “Senhor Deputado António Fernando, relativamente ao ponto das rendas, se as rendas estão congeladas, por nós retiramos esse ponto, deixa de fazer sentido. Relativamente às rendas dos espaços comercias, isto não tem nada a ver com rendimentos excessivos ou com a questão de ser empresas com muitos lucros ou com poucos lucros, não é essa a questão. São lojas, espaços comerciais, espaços do Município arrendados para efeitos comerciais, não tem a ver com a dimensão das empresas ou não ser a dimensão das empresas até porque pode ser um comerciante ou um empresário em nome individual que tenha arrendado esse espaço e, portanto, não percebo a sua objeção em relação a esse ponto. Em relação à questão do apoio às entidades culturais, na nossa perspetiva faz todo o sentido e já fazia antes por força da crise pandémica, quando muitos agentes culturais artistas e não só viram a sua situação económico-financeira deteriorar-se pelo facto de não haver durante muito tempo, devido às medidas de exceção decretadas pelo estado de emergência, não houve espetáculos, não houveram lucros e, portanto, muitos desse agentes culturais saíram da crise económica social da crise Covid para uma nova crise inflacionária, situação debilitada e nós achamos que faz todo o sentido agora que estamos numa nova crise, sem termos ainda saído totalmente da crise anterior, que os agentes culturais sejam contemplados por um apoio extraordinário específico, porque não foram criadas medidas aqui no concelho da Maia a pensar especificamente no setor da cultura e nós achamos que devia haver algum tipo de medidas sobre essa matéria. Obrigado.”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE prestou o seguinte esclarecimento: “…pelo que eu concluo, o Senhor Deputado António Fernando pediu a votação por pontos, o Senhor Deputado Jorge Santos retirou o ponto um e, portanto, Senhores Deputados, vamos votar por pontos. Vou ler cada ponto, para não termos aqui nenhum tipo de confusão e vamos votar a Proposta de Recomendação”.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES usou da palavra para dizer: “Era um pedido de esclarecimento porque eu não percebo como é que uma moção pode ser votada ponto um, dois, três porque se o ponto dois for chumbado e o ponto três for aprovado o que é que acontece à moção, é meia aprovada e meia chumbada? Eu acho um bocado estranho e não consigo perceber. Obrigado”.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE esclareceu que “a proposta tem pontos, houve um grupo municipal que pediu a sua desagregação, a votação dos pontos e será assim que será votada. O que acontecer no fim, vamos concluir. Eu não sei como ela vai ser votada, ela ficará como ficar. O Senhor Deputado António Fernando pediu a desagregação e a votação por pontos. Na sequência disso, o Senhor Deputado Jorge Santos do Bloco de Esquerda, o proponente, retirou o ponto um. Mantém-se o pedido de votação por pontos. A Mesa vai sujeitar à Assembleia a votação por pontos. É isso que está a acontecer. Vamos então prosseguir e votar por pontos”.

Colocada a votação foi o ponto dois (2) da Proposta de Recomendação “Congelamento das rendas dos espaços comerciais até trinta e um (31) de dezembro dois mil e vinte e três (2023)”, rejeitada por maioria, com vinte e cinco (25) votos contra, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) da IL, seis (6) abstenções, sendo quatro (4) Deputados do PS, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e doze (12) votos a favor, sendo nove (9) do PS, dois (2) do BE e um (1) da CDU.

Colocada a votação foi o ponto três (3) da Proposta de Recomendação “Isenção de cinquenta por cento (50%) das taxas no segundo (2.º) semestre dois mil e vinte e dois referentes a publicidades, esplanadas, mercados, bancas e quiosques, feiras e de outras atividades não sedentárias”, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação foi o ponto quatro (4) da Proposta de Recomendação “A atribuição de um apoio extraordinário às entidades culturais”, aprovado por maioria,

com quarente e dois (42) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) voto contra da IL.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE deu nota que: “A Proposta de Recomendação está aprovada nos pontos que foram aprovados, por unanimidade e por maioria, três (3) e quatro (4).”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Reduzir os impactos da inflação promovendo a competitividade e a sustentabilidade” apresentada pelo Iniciativa Liberal, documento identificado com o número doze, foi admitida por unanimidade.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra para dizer: “A Intervenção é muito simples, tem a ver com aqui os considerandos, nomeadamente o segundo o congelamento da taxa da tabela de taxas cobradas pelo município, se a Deputada Municipal do IL quisesse retirar, ou então requeríamos a votação ponto por ponto.” --

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra para dizer: “Bom, do ponto de vista do bloco de esquerda, faz pouco sentido propor a descida do IMI, não sei que expressão é que a senhora deputada usou, para o mínimo possível algo do género não estou a recordar da expressão seria zero virgula três por cento (0,3 %) suponho eu. Acho que não é através da descida do IMI que aliás já está próximo do valor mínimo que se vai combater os efeitos da inflação de custo de vida dos munícipes, o que a maior parte das pessoas que está a ser mais afetada pela perda de poder de compra são as pessoas de baixo e médios rendimentos e as pessoas de baixos e médios rendimentos muitas delas não tem habitação própria, ou quando tem habitação própria já estão isentas do pagamento de IMI e portanto acho que é uma medida que a favorecer alguém seria as classes mais abastadas. Relativamente também às taxas, o regulamento de taxas achamos que também não faz muito sentido, congelar todas as taxas sem que haja uma reflexão sobre que taxas é que estamos a congelar se faz sentido congelar todas, se faz sentido congelar algumas e quais. Em relação ao terceiro ponto, vai ao encontro também daquilo que nós defendemos embora a senhora deputada use aqui a questão do apoio ao consumo local e a economia circular e nós nada temos contra isso, portanto a nossa objeção é essencialmente esta. Em relação aos dois pontos anteriores não propriamente ao terceiro ponto que por nós não veríamos problema em aprovar no caso da moção ser aprovada por pontos, naturalmente”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO usou da palavra para dizer: “Relativamente a esta moção aqui apresentada pela Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, o Partido Socialista tem também aqui algumas reservas em relação aos pontos um e dois. Relativamente ao ponto um da moção a redução do IMI na maior extensão orçamental possível, nós sugeríamos senhora deputada e isto até vai de encontro aquilo que foi defendido pelo Partido Socialista já no ano de 2021, na altura da votação precisamente da taxa do IMI, que ficasse a redução do IMI para o valor mínimo legal, tal como o senhor deputado do bloco de esquerda referiu. Relativamente ao congelamento da tabela de taxas, não deixamos de concordar com aquilo que o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda referiu, mas dir-lhe-ia mais o seguinte Senhora Deputada, no nosso entendimento o congelamento da tabela de taxas compromete a receita do município e poderá revestir-se de alguma, digamos que, irresponsabilidade, digamos assim, simultaneamente ao congelarmos a taxas estamos a congelar todas as taxas e estamos a beneficiar não só um cidadão comum como também grandes grupos empresariais que, peço desculpa senhora deputada não precisam de ser mais beneficiados do que já o são. Portanto neste ponto nós não podemos concordar, caso se opte pela votação por pontos, como parece que está a ser moda, o Partido Socialista votará contra esse ponto e votará a favor do ponto número um com a alteração que lhe sugeri. Caso o documento seja votado tal como está, o Partido Socialista irá votar contra.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer: “Senhora Presidente, procurando ser muito breve, a redução do IMI na maior extensão orçamental possível é um caminho que nós temos vindo a seguir e que a Coligação “Maia em Primeiro” está disponível para continuar a trilhar se essa for a vontade do executivo municipal e a vontade do executivo municipal é a de manter ou acentuar esta tendência de descida mantendo as contas, obviamente, equilibradas e exemplares. Depois temos aqui um problema engraçado o “congelamento da tabela de taxas cobradas pelo município” e já aqui ouvi dizer que o congelamento das tabelas, ia beneficiar este ou aquele. Bom nós não podemos votar favoravelmente ao congelamento da tabela, até porque aqui acabamos de aprovar uma medida para diminuir essa tabela, por outro lado esta assembleia aprova o regulamento de taxas e licenças e se a memória não me falha e não me falha de certeza, as alterações que temos feito ao regulamento de taxas e licenças do município são para fazer descontos, se os congelarmos acabam os descontos e portanto não podemos concordar, com esta medida, ou com esta sugestão da Iniciativa Liberal, por outro lado a isenção de taxas de atividade, diz que promovem o consumo local e que nós concordamos e compreendemos. Esta Assembleia acabou de aprovar uma redução de cinquenta por cento (50%) das taxas que dizem respeito a estas mesmas atividades, portanto estamos aqui a deliberar, sobre a mesma coisa, em sentidos diferentes e da mesma forma em que havia a visão que a Senhora Deputada Catarina aqui teve a propósito dos transportes públicos coletivos é uma visão correta que existe comprovada em factos também não é menos verdade, Senhora Deputada Catarina que se nós em todas as iniciativas que vossa excelência aqui refere cobrarmos taxa zero também pode acontecer e tendo em conta que as taxas são de valor muito pouco significativo que se cobrarmos taxa zero acontecerá algo que também nem é verídico nem factual. Há muita gente que se inscreve, reserva lugar e que não tem nada para pagar porque a taxa é zero e que depois não aparece e ocupa o lugar de outras pessoas que poderiam utilizar aquele espaço para exercer a sua atividade e, portanto, o zero às vezes também é prejudicial. Muito Obrigado.”

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA usou da palavra para dizer: “Bom, respondendo brevemente, eu vou começar talvez pela questão do IMI. O caminho trilhado pela Câmara é efetivamente no sentido da redução, mas, isto é uma recomendação ao executivo e como recomendação ao executivo, prendem-se por o reforço de uma política que até possa estar a ser seguida, em nada contraria o espírito que foi mencionado pelo Deputado António. Efetivamente, não consigo concordar com a proposta do grupo parlamentar do Partido Socialista, porque eu gostaria de poder recomendar essa mesma proposta, mas estaria a vincular muito mais o executivo e em sede de orçamento eu posso encontrar esse orçamento como sendo equilibrado mesmo que a taxa legal mínima não tenha sido atingida, e, portanto, não consigo fazer essa recomendação. Por outro lado respondendo, ainda, ao Bloco de Esquerda que diz que faz pouco sentido pedir a descida do IMI porque são pessoas com baixo rendimento e que já têm essa isenção, eu gostaria de relembrar ao bloco de esquerda que em Portugal a Habitação Própria permanente abrange cerca de setenta e cinco por cento (75%) da população portuguesa, a maior parte dos portugueses tem habitação própria, e portanto não fui ver realmente o números da Maia mas posso perfeitamente fazer mutatis mutandis, a mesma situação para a Maia e as pessoas com baixos rendimentos, aliás deixe-me dizer-lhe o seguinte: as pessoas com baixos rendimentos e que são de classe baixa frequentemente tem apoios sociais as pessoas da classe média, essas sim, estão a ser altamente afetadas e frequentemente não têm apoios sociais. Por outro lado, quando dizem sobre o congelamento de taxas e benefícios grandes para os grandes empresariais eu não falei da derrama a derrama não está na tabela de taxas é um imposto, portanto isso não se aplica. Portanto eu vou manter a proposta como está, os Senhores Deputados votá-la-ão na integra a não ser que a mesa delibere a votação por pontos”.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Senhora deputada Carla Ribeiro, questiono se mantem a pretensão da votação por pontos. Muito bem então à semelhança da anterior, vamos então votar.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Reduzir os impactos da inflação promovendo a competitividade e a sustentabilidade” apresentada pela Iniciativa Liberal, documento identificado com o número doze foi o primeiro (1.º) ponto “A redução do IMI na maior extensão orçamental possível” aprovado por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) da IL; com quinze (15) votos contra sendo: treze (13) do PS, dois (2) do BE; e uma (1) abstenção da CDU.

Colocada a votação a admissão o segundo (2.º) ponto “O congelamento da tabela de taxas cobradas pelo Município” foi rejeitada por maioria, com quarenta e dois (42) votos contra sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) do PAN e um (1) voto a favor da IL.

Colocada a votação a admissão o terceiro (3.º) ponto “Isenção de taxas de atividades que promovem o consumo local e a economia circular, como são exemplos os diversos mercados e feiras do município, incluindo a feira de velharias e antiguidades” foi rejeitada por maioria com vinte e quatro (24) votos contra da Coligação “Maia em Primeiro trinta; quinze (15) abstenções sendo: treze (13) do PS, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; e quatro (4) votos a favor sendo: dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da IL.

2. Período de Intervenção do Púbico:

Inscreveram-se os Munícipes:

Vítor Manuel Cancela Meireles, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre o funcionamento e prazos de atuações do departamento de fiscalização da Polícia Municipal, lendo o documento identificado com o número treze.

Maria do Rosário Carvalho Teixeira, interveio para solicitar a possibilidade de empréstimo de autocarro com plataforma elevatória, documento identificado como número catorze.

Sandra Paula Rente Leonel Vidal, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre o funcionamento do seu estabelecimento comercial, documento identificado como número quinze.

Sofia Isabel Rente Leonel, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre a politica adotada relativamente ao abate de árvores, sobre o lixo e a qualidade de pavimentos para a segurança pública identificado como número dezasseis.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Aprovação da ata n.º 3 da 2.ª Sessão Extraordinária de 25 de abril de 2022:

Não houve inscrições.

Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.

3.2 Aprovação da ata n.º 4 da 2.ª Sessão Ordinária de 28 de abril de 2022:

Susana Filipa Coelho Rafael, Primeira Secretária em exercício “Boa noite a todos, foi detetado um pequeno lapso pelo Deputado David Tavares, que fez chegar à mesa, certamente um lapso na digitalização dos documentos e, portanto, as páginas quatro (4), seis (6), e cinco (5) serão retificadas corretamente pela ordem quatro (4), cinco (5) e seis (6)”

Não houve inscrições.

Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.

3.3 Ata n.º 5 da 3.ª Sessão Extraordinária de 09/05/2022:

Não houve inscrições.

Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.

3.4 Ata n.º 6 da 3.ª Sessão Ordinária de 27/06/2022

Susana Filipa Coelho Rafael, Primeira Secretária em exercício “Boa noite novamente, foi identificado pelo Senhor Deputado do Bloco de Esquerda Jorge Santos que na ata n.º 6 não foram contabilizados os votos do Bloco de Esquerda, na proposta de recomendação: “Por um encontro nacional municipalista”, e, portanto, esta situação também foi já retificada”

Não houve inscrições.

Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade

3.5 Ata n.º 7 da 4.ª Sessão Extraordinária de 04/07/2022

Susana Filipa Coelho Rafael, Primeira Secretária em exercício “Neste ponto, foram apontadas duas retificações, uma do deputado Rui Maia, que na ata n.º 7, página seis (6) primeira (1.ª) linha, onde se lê “superentender” deve-se ler “superintender” e o Deputado Jorge Santos pediu para que no texto da página cinco (5) e conforme consta da gravação, fosse portanto, colocado o seguinte texto que passo agora a ler “ O Deputado Jorge Santos lamenta o facto de o Senhor Presidente da Câmara se encontrar ausente na Assembleia Municipal, uma vez que pretendia questionar-lhe qual a razão da renuncia às funções de fiscal único e do fiscal suplente da Tecmaia, tendo acrescentado que iria colocar a questão ao Senhor Presidente da Câmara por escrito, conforme o documento identificado no número sete (7). Foi ainda detetado, que não estavam inseridos todos os documentos, portanto todos os anexos, mas que foram retificados atempadamente, para que hoje pudéssemos votar a ata com os anexos devidamente colocados”

Não houve inscrições.

Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.

3.6 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2 do Regimento) – para conhecimento

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Dispensem-me os cumprimentos e começar por apresentar uma nota de protesto à mesa: eu estou aqui em nome do povo e acabo de ver o Senhor Presidente com um poder discricionário em relação às questões que vieram aqui ser colocadas pelo público. Posto isto, a informação do Senhor Presidente na atividade municipal, nesta informação (...)”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE esclareceu que “Senhor Deputado deixe-me só esclarecer um voto de protesto não era à mesa”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “A Senhora Presidente não chamou o Senhor Presidente à atenção”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Não, Não, Não tenho que o fazer”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Foi uma falta de respeito”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Não foi à mesa”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Além da Deputada que está aqui, devia questionar o Senhor Presidente e o que o Senhor Presidente representa aqui nesta assembleia, saiu da mesa e esteve-se borrifando, desculpe-me o termo para aquilo que a Senhora Deputada estava aqui a falar.”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “O Senhor Deputado não pode dirigir-se a ninguém desta casa nem ao Senhor Presidente, nem a ninguém nesses termos e portanto fica a advertência feita, quanto à deslocação do Senhor Presidente, vai para onde quer, à hora que quer, e a mesa não tem nada a dizer, a não ser que tenha alguma interferência com os trabalhos da Assembleia Municipal, não foi o caso, não foi no uso da palavra, mas Senhor Deputado fica o registo faça o favor de continuar.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Fica o registo, mas eu não concordo com ele, acho que é um ato antidemocrático da Senhora Presidente em substituição da mesa e estamos a falar de uma Senhora que é Deputada da Nação, na casa da democracia. Nesta informação o Senhor Presidente, releva pelo paraíso Maiato, nada nos diz de relevante. Sobre a edificação urbana no município aos requerimentos por mim solicitados sobre os registos de edificação, nem uma letra. Sendo que se trata de um setor no exercício de funções públicas mais duvidoso, inclusive abuso de poder, participação económica em negócio e corrupção. Seria condição bastante para que o Senhor Presidente colocasse ao dispor deste órgão fiscalizador com toda a transparência os registos de evolução ou não do território do concelho da Maia, mas não, opta pelo silêncio. Na primeira (1.ª) oportunidade vem a terreiro dizendo compramos os (2280m2) dois mil e duzentos e oitenta metros quadrados (2280m2) por quatrocentos e vinte (420) mil euros foi uma boa compra, só que falta perceber da bondade do vendedor. Há pelo concelho várias operações urbanísticas de grande monta, que dependem de licença, em que os munícipes residentes não tem sido respeitados nomeadamente, não foi acautelado o movimento de inerte por força dos trabalhos das máquinas e dos ventos que têm tornado prisioneiros alguns residentes das freguesias de Moreira e Vila Nova da Telha, onde nem a limpeza da rodovia se respeita; à colação trago a apenas dois exemplos a alteração das cotas de nível com milhares de metros cúbicos de inertes sem qualquer controle ou fiscalização depositados preferencialmente aos sábados no terreno da empresa ABR contíguo à referida empresa sita em Vila Nova da Telha, construção do supermercado Aldi em Moreira da Maia. Também não posso ficar indiferente às obras da via diagonal contíguas à escola secundária da Maia sinal evidente que nos dinheiros públicos jorram no cofre do município, já não sabem o que lhes fazer por isso, vamos ao trocadilho destroem, constroem e para a seguir destruírem e voltarem a repor o que construíram. Crise, qual crise venham à Maia ver como se gerem os dinheiros públicos. Disse.”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Muito obrigado Senhor Deputado, só lembrar-lhe que aqui estamos todos como Deputados Municipais eu inclusive, e, portanto, qualquer alegação de outras funções públicas ou privadas, nada tem que ver com os trabalhos desta Assembleia Municipal”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu vou ser muito breve, vou tentar responder a algumas questões, designadamente à Senhora Deputada Carla Ribeiro, sobre o parque Fluvial de Alvura em Milheirós, portanto de facto houve um problema coma empresa que ganhou o concurso público, essa empresa entrou em dificuldades, infelizmente, até havia mais do que uma empreitada que, tinha ganho, no parque da Quinta do Mosteiro também, a Feira da Maia também foi uma outra empreitada que a mesma empresa ganhou os trabalhos em concurso público e portanto nós tivemos um problema, e o problema foi resolvido ou estar a ser resolvido. A Feira da Maia, foi essa empreitada foi possível ser cedida a posição contractual, foi possível arranjar uma empresa que assumisse aquela obra nas mesmas condições que é uma coisa quase que um milagre nos dias de hoje, mas conseguiu-se arranjar. Em Milheirós no parque Fluvial não foi possível, tivemos que revogar a adjudicação e abrirmos um novo concurso, portanto esse concurso público está a decorrer, tivemos que aumentar a base de licitação dessa empreitada, os preços ficaram, foram inflacionados por esta inflação global e, portanto, está a correr o processo do concurso público. O mesmo acontece com o parque da Quinta do Mosteiro também teve que se abrir um novo concurso e, portanto, aqui a Feira da Maia também recomeçou agora recentemente os trabalhos com essa empresa que assumiu fazê-lo nas condições da empreitada inicial. Quanto às margens do rio Leça, é dito na minha informação que há um ponto sobre isso, sugeria-lhe que lê-se esse ponto sobre o rio Leça em que vão iniciar-se agora um conjunto de trabalhos. Nós já inauguramos o primeiro troço, tanto que é uma coisa que eu acho que deveria na sua intervenção ter-se referido a isso, como uma situação excecional em que o rio Leça durante décadas e décadas e décadas foi abandonado, o único município que fez algo durante muitos anos para contrariar essa tendência foi a Maia, porque foi o primeiro município que cuidou de fazer estações de tratamento de esgotos, foram pioneiras e inovadoras em Parada, na Ponte de Moreira, e uma ou outra em Cambados que não está na bacia hidrográfica do Leça, está noutra bacia hidrográfica; de qualquer modo, foram contributos fortíssimos para contrariar essas tendências de perturbar o ecossistema do rio, as ligações às redes públicas também que fizemos há muitos anos, isso contribuiu para podermos despoluir o Leça; os outros municípios felizmente também o fizeram a seguir, e portanto agora criamos uma associação de municípios quatro municípios, já fizemos um primeiro troço, esse primeiro troço é aqui na Maia, e em Matosinhos entre a Ponte de Moreira e a Ponte da Pedra, sete quilómetros, inauguramos em conjunto com a Câmara de Matosinhos, teve cá o ministro do Ambiente que connosco inaugurou esse primeiro troço, agora conseguimos aprovar uma candidatura ao fundo Ambiental para intervir no leito e é limpar todo o leito do rio Leça desde a foz até à nascente em Santo Tirso, é um investimento da ordem dos quatro milhões de euros (4 000 000€) que vai começar agora, portanto lançou-se o concurso, quem lançou esse concurso já foi a associação do corredor do Leça, portanto é essa associação que vai levar a cabo essa intervenção, essa empreitada, vamos limpar o leito vamos consolidar as margens com sistemas sustentáveis, e nessa intervenção conseguimos também intervir num troço do ribeiro do arquinho, exatamente até à escola EB 2,3 de Nogueira, portanto vamos também na nossa parte intervir no Leça, no troço que o Leça atravessa a Maia e vamos também intervir já nesse troço do Ribeiro do Arquinho. Entretanto a Câmara está também a preparar um processo, um projeto para poder num futuro próximo candidatar ao Portugal 2030, que vai ter uma componente regional, ou regionalizada dos fundos, coisa que no passado não era, era um programa nacional, portanto não era concebido nem gerido pelas regiões e neste caso pela CCDR Norte vamos apresentar uma candidatura para intervir também nos outros ribeiros, no ribeiro do Leandro, no resto da ribeira do Arquinho, até ao Parque de Avioso, que é onde ele nasce, e também na ribeira dos Mogos, e na ribeira do Boi Morto, ou dos Amores em Pedrouços, portanto vamos fazer isso para intervir também nesses cursos de água e no fundo, esses cursos de água que eu referi fazem parte da bacia hidrográfica do Leça e portanto vamos também intervir, estamos neste momento a adquirir os terrenos, ao longo do Leça na Maia, para, com os terrenos e com um projeto que também já adjudicamos, por cerca de duzentos mil euros (200 000€), o projeto do corredor do Leça na Maia vai custar, com IVA, à volta disso, portanto são, base de licitação do concurso que nós abrimos são cento e sessenta e sete mil euros (167 000€), salvo o erro, portanto estamos a fazer já esse processo para ter o projeto de execução e adquirirmos os terrenos. Só com isso é que podemos a seguir, nos candidatar também ao programa 2030 para intervir, ao longo do Leça construindo o corredor que nos comprometemos fazer. Depois a associação também para que saibam, já cada um dos municípios tem um guarda-rios, portanto ,contratou um guarda-rios, um assistente operacional, que ganhou formação e portanto está neste momento a assistir e a supervisionar o rio Leça por forma a que se detetem problemas que ainda existem de poluição e de desmandos que existem e para nós também podermos intervir, portanto acho que estamos todos de parabéns é um modelo único que não tem exemplo em todo o pais de estes quatro (4) municípios estarem a fazer este trabalho conjunto na bacia hidrográfica do Leça e no rio Leça. Depois o Senhor Deputado Jorge Santos também referiu um estudo do INE, eu falei há tempos nisso, portanto, mas os estudos felizmente são muito assíduos, portanto os resultados são muito semelhantes, uma fortíssima capacidade de atração de investimento, ainda à cerca de oito ou dez dias eu fui participar numa inauguração de uma empresa que se instalou ali em Pedrouços, numa antiga fábrica de bombas, que tinha fechado, essa instalação foi transformada num cluster de empresas de inovação e foi lá instalada a Alstom Portugal, que vai ter aí imensas oportunidades de negócios de concursos da Ferrovia, da Metro. A Alstom é a maior empresa da área na Europa, é uma empresa francesa, esteve aí a Embaixadora de França, participou comigo na Inauguração, a empresa começou com cerca de vinte e cinco engenheiros que estão lá já a trabalhar, jovens engenheiros aquilo é um centro de engenharia e inovação, e, portanto, como este exemplo quase todos os quinze dias aparecem soluções. A seguir tive a oportunidade de ir Inaugurar uma creche infantário e uma pré escola ou escola pré-primária ali em Gueifães ali de um, dois irmãos, que já têm uma instalação aqui bem perto e portanto abriram ali, um equipamento que vai disponibilizar, cerca de oitenta e oito crianças de infantário, creche e infantário e cento e dez para o pré-primário, portanto até aos cinco anos, são ofertas, a meu ver, interessantíssimas que existem são investimentos privados que nos complementam e que nos criam oportunidades. Sabemos todos que temos hoje essas oportunidades de uma forma gratuita, e portanto nós estamos envolvidos também nessas soluções, temos IPSS’s, a aprovar candidaturas ao programa 2020 ainda por exemplo em Vila Nova da Telha, a Santa casa da Misericórdia aprovou, um projeto de uma creche infantário, o terreno foi cedido pela Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, temos uma outra creche em Águas Santas, no Alto da Maia, também com a Santa Casa da Misericórdia, portanto tudo equipamentos que vão funcionar de uma forma gratuita, porque são públicos e portanto acho que estamos todos de parabéns. Somos um município que temos pleno emprego, em que de facto as remunerações, vencimentos são muito bem remuneradas, as famílias da Maia vivem com um nível médio superior. Somos o concelho da área metropolitana do Porto que tem o segundo maior rendimento per capita, a seguir ao Porto é a Maia que tem esse rendimento per capita maior, tem o segundo maior nível de licenciados e pessoas com formação superior, portanto acho que devemos estar satisfeitos, com aquilo que somos e aquilo que conseguimos atingir.

3.7 Aprovação da suspensão parcial ao PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua de Bacelo, freguesia de Milheirós, no designado Parque de Calvilhe.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra e disse “Prometo ser breve é só para fazer uma questão, eu sei que o centro de saúde é necessário, é uma obra necessária, porque o cento de saúde atual não tem condições, mas, a mim faz-me um pouco de confusão e eu queria ver esclarecido de ter que ser construído no parque. No único espaço verde que aquela freguesia tem, se a Câmara Municipal, não teria outro espaço, na freguesia para construir a Unidade de Saúde Familiar. É tudo.”

PEDRO MIGUEL SOUSA CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse “A saúde e o bem-estar da população maiata esteve desde sempre no centro da atuação da Câmara da Maia, sendo de muitos exemplos de boas práticas do município que poderia hoje aqui citar, mas penso que o recente exemplo de empenho e dedicação de todos no combate à pandemia da Covid-19 e os respetivos resultados, são demonstrativos da preocupação, deste executivo com uma área tão sensível como é a área da saúde. Essa preocupação dedicação e empenho, e constante resiliência levaram, a como é já do conhecimento de todos, que a Maia tenha conseguido com natural apoio de fundos europeus, três novas infraestruturas, que se presumem totalmente prontas no inicio do ano de dois mil e vinte e cinco, no investimento que se calcula na ordem dos nove milhões de euros (9 000 000€), a Unidade de Saúde Familiar de Pedras Rubras, a de Cuidados de Saúde Partilhados de Milheirós e Parque de Saúde da Maia, serão novas valências que irão proporcionar, melhores condições para os profissionais de saúde e para os utentes, aumentando a capacidade e a qualidade da resposta às necessidades da população. Caras e caros deputados, as atuais instalações da unidade de saúde de Milheirós, são desde há muito desadequadas à realidade e dimensão da freguesia, não tendo já condições, para prestar os devidos cuidados de saúde aos seus utentes. Atualmente, elucidando aqueles que possam não conhecer as instalações dos serviços de saúde, o mesmo situa-se no piso inferior de uma moradia, sendo que conforme o projeto, a nova unidade será construída, como a Senhora Deputada já frisou e bem, na Rua do Bacelo, espaço denominado de parque de Calvilhe. A urgência e substancial interesse público da construção deste equipamento estratégico para a promoção e salvaguarda dos interesses da população, motiva a construção numa área designada atualmente como estando como numa categoria de espaços verdes de utilização coletiva, admitindo apenas que usos recreativos turísticos desportivos e culturais. Sabendo-se já que a segunda revisão ao PDM em concurso, propõe que a referida área se contabilize com a construção, ora proposta. A urgência do arranque da obra, impõe a suspensão parcial do PDM, naquela área pelo período de dois (2) anos, que caducará com a entrada em vigor da já referida revisão. Esta suspensão temporária, será pautada por apertadas medidas preventivas conforme é possível verificar no documento, já discutido pela Câmara Municipal, que agora tivemos conhecimento, sendo que, face ao exposto a Coligação Maia em Primeiro, perfeitamente alinhada com aqueles que são os objetivos e visando que a Câmara Municipal da Maia nesta importante área, não poderá ter outro sentido de voto, que não o favorável.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Sim, somente para esclarecer o seguinte, nós não vamos ao contrário que a senhora deputada Carla Ribeiro, não disse, mas, aflorou, que não haveria mais nenhum sitio para fazer coisa que é tão indispensável, noutro sítio que não no Parque de Calvilhe, pois, nós não vamos ocupar o Parque de Calvilhe, nessa associação de um espaço de lazer. Existe lá um edifício que, pois, fui eu que ajudei a fazer aquilo, conheço-o desde a sua ideia de existir o que quer que fosse, e, portanto, esse espaço, existe lá, parte desse espaço, está neste momento sem uso, não é verdade? Está sem uso, se calhar não o uso digno, e, portanto, aquilo ou pelo menos para o fim aquilo foi concebido, e construído, portanto não tem uso. Aquilo que se vai fazer é construir um piso superior, que até vai dar mais elegância àquele edifício que está um edifício muito enterrado e vamos fazer isso para o lado da rua e não para o lado do espaço de lazer. O espaço de lazer vai ficar muito mais dignificado com isso e se me pergunta se ele não deve um dia mais tarde, crescer para sul, eu digo-lhe que, sim. Aquele parque pode e deve, para a rua não pode, só se for para cima da rua ou para cima do estacionamento, portanto o que é que vamos fazer o edifício, que vamos construir vai ser em cima daquele, e vai ter um ligeiro avanço para o lado da rua, aquele espaço que medeia entre a baia de estacionamento e o edifício, isso é verdade, mas vai ficar um edifício belíssimo, já vi o projeto e a Senhora Presidente da Junta, está ali que, não falou porque não precisa de falar, já conhece o estudo e acha uma boa solução. Se nós não achamos uma boa solução, não tínhamos empreendido, somos nós os primeiros defensores do parque de Calvilhe, fomos nós que o concebemos, fomos nós que o realizamos, fomos nós que o inauguramos e, portanto, não íamos agora matar o parque de Calvilhe, dê-nos esse...pelo menos essa inteligência mínima para nós não sermos, digamos aqueles que vão destruir aquilo que fizeram. Portanto aquilo vai ficar muito bonito, agora volto a dizer, se me pergunta se o Parque de Calvilhe um dia mais tarde, não deve ser ampliado? Deve, para onde? Para Sul. Felizmente que há lá espaço para se fazer. Por outro lado, nós estamos neste momento a fazer uma obra, não é um projeto nem uma ideia, é uma obra junto ao rio Leça, fazer lá um parque Fluvial de Alvura, portanto já estamos também a fazer esse novo espaço em Milheirós, espaço se quiser de proximidade, no Monte de Penedo também temos espaços e estamos cada vez mais a adquirir propriedades, para criar esse tipo de soluções de proximidade. Mas também grandes parques, também estamos a investir muito nessas ideias, porque achamos que a Maia merece e a comunidade Maiata merece usufruir de espaços de lazer e de fruição.”

Colocada à votação foi a “Aprovação da suspensão parcial ao PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua de Bacelo, freguesia de Milheirós, no designado Parque de Calvilhe.” aprovada por unanimidade

3.8 Documentos de Prestação de Contas Individuais de 2022 – Relatório e Contas Semestrais 2022

Inscreveram-se e tomaram a palavra os Senhores Deputados:

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse: “Partindo do pressuposto que não vou ter resposta, mas não deixarei de fazer a pergunta, pergunta simples, muito direta ao Senhor Presidente, consta neste relatório de prestação de contas individuais, que o lote quatro (4) da Tecmaia, foi vendido em Hasta pública por oitocentos mil e um euro (800 001,00€), oitocentos mil e um euro (800 001,00€), será que estamos a falar de um lote que custou a este município um milhão e duzentos mil euros (1 000 200,00€)?Obrigado”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra leu o documento identificado com o número dezanove.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Queria somente responder ao Senhor Deputado que questionou sobre a venda do lote quatro aquilo que eu sei é que o valor da venda em Hasta Pública foi superior à compra e julgo que pelo lanço que a Hasta Pública determinável, não sei agora qual o era o lanço se quarenta mil (40 000), se são dez mil (10 000) ou portanto, sei que o valor da Hasta Pública foi o valor da compra, a base e depois quem licitou, licitou por um lanço e com esse lanço ficou como não houve mais ninguém a licitar, quem licitou pelo valor maior ficou como lote. Acabei agora de perguntar isto à Diretora Financeira, porque eu não trato disso diretamente, nem estou nas Hastas Públicas nem nada disso, portanto isso foi um assunto que foi levado à Câmara, de facto a ideia que eu tenho é que na primeira Hasta pública, o concurso ficou deserto, foi mais ou menos no período da pandemia, portanto houve digamos alguma retração, mas depois passado um tempo abriu-se uma nova Hasta Pública e a ideia que eu tenho e confirmei agora com a Diretora Financeira, a quem liguei, é que, a Hasta pública foi, ou esse lote foi vendido por um valor ligeiramente superior ao valor da compra, e consequentemente, da base, e portanto os oitocentos e um mil euros (801 000€) é verdade não é mentira, isto é aquilo que me informam e poderei até mandar entregar os documentos que mostram isso.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, em defesa da honra e no uso da palavra disse: “Quero esclarecer que a Câmara da Maia comprou o lote um (1) e o lote quatro (4) acabou por vender o lote quatro por oitocentos e setenta mil (870 000€), que o senhor Presidente acabou aqui de referir que foi pelo preço de compra. A Câmara da Maia para comprar os dois lotes, pediu ao BPI, a módica quantia de nove ponto, dois milhões de euros (9.200 000€) vejamos quanto é que custou…”

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE interrompe para dizer “Senhor Deputado o Senhor pediu a defesa da honra, está a fazer uma intervenção?”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse: “Não, estou a dizer que, não disse aqui mentira nenhuma e estou a dizer que a Câmara da Maia pediu empréstimo ao BPI para comprar dois lotes e este imóvel consta nos processos um milhão e duzentos mil euros (1 200 000,00€).

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Este senhor se não se responde, é porque não se responde, se, se responde, é porque se responde, portanto ninguém falou em empréstimos, ou meios empréstimos, o que acontece é que a Câmara comprou esse empréstimo, quando foi feito foi aprovado pelos órgãos municipais Câmara e Assembleia Municipal, esse empréstimo se não está completamente liquidado hoje, está quase, isto é, a Câmara da Maia não deve nada a ninguém. É uma Câmara altamente saudável, tem rácios espetaculares, paga a três dias ainda agora aprovamos as contas do primeiro semestre, o tempo médio de pagamento a quem quer que seja é de três dias, portanto por favor quando não tem mais nada a dizer, cale-se.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse: “Eu não admito que o Senhor Presidente me mande calar, eu estou aqui no exercício do meu direito, e, portanto, não é o senhor presidente que me vai manda calar. E a Senhora chamou-me à atenção a mim, e não chamou o Senhor Presidente de ser mal-educado.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Alteração orçamental modificativa (revisão orçamental) aos documentos previsionais de 2022: terceira ao Orçamento da Receita, terceira ao Orçamento da Despesa, terceira ao Plurianual de Investimentos (PPI) e terceira ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi aprovada por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação Maia em Primeiro, um (1) do Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dezasseis (16) abstenções sendo: doze (12) do PS, duas (2) do BE, uma (1) da CDU, uma (1) do PAN e um (1) voto contra da Iniciativa Liberal.

3.10 Proposta de Designação do responsável pelo cumprimento do regime de acesso à informação administrativa (RAI) – Foi proposta da Mesa para votação secreta o Senhor Joaquim Acácio Belo Faustino.

Corrido o escrutínio secreto, e chamados os 43 deputados presentes, foi aprovada a proposta da Mesa por maioria com vinte e sete (27) votos a favor, sete (7) votos contra e nove (9) votos brancos.

E sendo zero horas e dezassete minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e dois foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Assembleia Municipal, em Exercício Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo 2.º Secretário, José Paulo Rodrigues Cerqueira.

A Presidente da Assembleia Municipal, em Exercício

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária

José Paulo Rodrigues Cerqueira

ATA NÚMERO DEZ
Ata da sexta (6.ª) sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia dez de outubro de dois mil e vinte e dois

Ao décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sexta (6.ª) Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Contrato de Gestão Delegada dos Resíduos Urbanos a celebrar com a “MAIAMBIENTE, E.M.”;

1.2. Processo de desafetação n.º 1-D/22, em nome de Município da Maia;

1.3 Alteração do prazo do contrato-programa Tecmaia;

1.4. Designação representantes Comissão Defesa da Floresta;

1.5. Proposta de isenção de pagamento de taxas devidas a título de licença de obras e de utilização do Complexo de Campos de Padel a instalar no Parque de Ciência e Tecnologia da Maia (Tecmaia);

1.6. Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Relatório Síntese de Conclusões - informação sobre a situação económica e financeira a trinta de junho de dois mil e vinte e dois;

1.7 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – Relatório e Contas – Primeiro semestre de dois mil e vinte e dois;

1.8 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M. S.A. Relatório de Gestão e Contas – Primeiro (1.º) semestre de dois mil e vinte e dois;

1.9 Proposta de postura de trânsito na Travessa da Mouta, freguesia da Cidade da Maia;

1.10 Proposta de postura de trânsito na Rua de Infante D. Henrique e Rua de União Nogueirense, Freguesias da Cidade da Maia e Nogueira e Silva Escura;

1.11 Proposta de postura de trânsito na Avenida Dr. Andrade Dias, na Freguesia de Moreira;

1.12 Proposta de postura de trânsito na Rua da Vessada, freguesia de Milheirós;

1.13 Proposta da postura de trânsito na Rua de Santa Filomena, Freguesia de Folgosa;

1.14 Proposta da postura de trânsito na Rua Restauradores Brás Oleiro, Freguesia de Águas Santas;

1.15 Estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida;

1.16 Proposta de postura de trânsito na Rua do Meilão e Rua Monte da Bela, na Freguesia de Águas Santas;

1.17 Proposta de postura de trânsito na Avenida das Magnólias, na Freguesia de Águas Santas.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Presidente da Junta de Pedrouços, Isabel das Dores Ferreira Carvalho foi substituída pelo Membro do Executivo, Nuno André Carvalho Costa; o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto do Partido Socialista foi substituído pelo Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Martins; o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a seis. Estiveram ausentes as Senhoras Deputadas do PS, Ana Isabel Silva Caseira e Francelina da Silva Moreira Mota Maia, que justificou devidamente a sua ausência.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Contrato de Gestão Delegada dos Resíduos Urbanos a celebrar com a “MAIAMBIENTE, E.M.”

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi o “Contrato de Gestão Delegada dos Resíduos Urbanos a celebrar com a “MAIAMBIENTE, E.M.” aprovado por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; treze (13) votos contra sendo: dois (2) do BE, onze (11) do PS, e uma (1) abstenção da CDU.

A Senhora Presidente de Junta de Freguesia de S. Pedro de Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas não votou, por estar ausente, no momento da votação.

A Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, Catarina Isabel Marques Maia, não votou, por estar ausente, no momento da votação.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, fez Declaração de Voto, lendo o documento identificado com o sete.

Entrou na sala a Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, Catarina Isabel Marques Maia.

1.2. Processo de desafetação n.º 1-D/22, em nome de Município da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

Colocada à votação foi o “Processo de desafetação n.º 1-D/22, em nome de Município da Maia” aprovado por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, dois (2) do BE, um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, e um (1) voto contra da CDU.

Entrou na sala a Senhora Presidente de Junta de São Pedro Fins Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas.

1.3 Alteração do prazo do contrato-programa Tecmaia;

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número nove.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, disse: “Este processo de alteração contratual que nos é proposto, agarrado a parecer jurídico em que este Executivo já nos habituou, para nos atirar areia para os olhos não é novo. Falta apenas saber quanto custou, mas isso para o caso não é relevante porque para esta maioria governativa, os pareceres jurídicos estão dependentes da marca e do próprio interesse. Este contrato programa celebrado em vinte e cinco de maio de dois mil e dezasseis, começa por ser muito dúbio. Desde logo, pelos ativos cedidos, que não são coisa pouca, mas não seria mais coerente dizer que a alteração solicitada pretendesse com a venda do lote quatro? Vejamos as orientações estratégicas: lote quatro registo predial, dois mil seiscentos e cinquenta e seis (2656) e mil quatrocentos e cinquenta e dois (1452) - Moreira, Gemunde. Registo matricial número (4314), freguesia de Moreira, custou a módica quantia de um milhão cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um euros (1 144 551,00€), foi vendido por oitocentos e setenta e um mil euros (871 000,00€), prejuízo de duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta euros (274 550, 00€). Lote um - registo predial dois mil seiscentos e cinquenta e dois (2652) e mil quatrocentos e quarenta e oito (1448) - Moreira, Gemunde, respetivamente. Registo matricial número quatro mil e quatro (4004), freguesia de Moreira, custou a módica quantia de oito milhões noventa e nove mil trinta euros e oitenta e um cêntimo (8 099 30,81€). Este investimento que totalizou nove milhões duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e um euros e oitenta e um cêntimos (9 234 581, 81€) foi colocado na Espaço Municipal, em que contratualmente, prevalece a vontade e o incumprimento da mesma pessoa, Presidente da Câmara Municipal que foi ao BPI, hipotecar a vida dos Maiatos em nove ponto dois (9.2) milhões de euros para comprar estes dois ativos em que boa verdade já eram pertença do Município em cinquenta e um por cento (51%). Não fosse a falência técnica, acarece a graça recente do Senhor Presidente da Câmara, que diz estar a dívida quase paga. Mas, para deixar esclarecidos os incrédulos Deputados e cidadãos maiatos, dou-vos conta da ata número vinte e sete da reunião com início às onze horas do dia trinta de abril de dois mil e quinze, presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Tecmaia, em exercício à data, repito à data, António Manuel Lopes Tavares, onde foi decidido vender ao acionista Câmara Municipal da Maia os lotes um e quatro, pela quantia de: lote um, oito milhões noventa e nove mil trinta euros e oitenta e um cêntimo (8 099 030,81€), lote quatro, um milhão cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um euros (1 144 551,00€). Foi vendido em hasta pública recentemente pela Câmara Municipal sob a batuta do Senhor Presidente, por oitocentos e setenta mil e um (870 001,00€) euros, prejuízo duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta euros (274 550,00€) e não lucro, como foi aqui referido pelo mesmo. As perguntas ficam sempre sem resposta, contudo pergunta-se, qual será a verdadeira razão do pedido de alteração do contrato programa? Quem será o refinado mentiroso que compra por um milhão quatrocentos e quarenta e quatro quinhentos e cinquenta e um (1 444 551,00€) euros e vende por oitocentos e setenta e um mil (871 000,00€) euros e ganha dinheiro? Será de boa fé a autorização solicitada? Disse.”

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dez

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA após cumprimentar todos os presentes, disse:” Não entendi a maior parte das intervenções anteriores, vou me tentar centrar no ponto e Senhores Deputados, é muito simples, em dois mil e dezasseis a Câmara Municipal, como proprietária do edificado afeto ao Tecmaia, celebrou um contrato programa com a empresa municipal, responsável por gerir grande parte do edificado da Câmara. É uma estratégia de governação, com a qual nos identificamos, e que faz todo o sentido. Entregou e bem, delegou na Espaço Municipal, a gestão, aluguer de espaço, manutenção e etc. Imprudentemente, ter-se-á definido um período de vigência deste contrato de programa por um ano, o que se calhar, até foi aqui retificado por todos em dois mil e dezasseis e este pormenor se calhar revelou-se como lá dizem, tempestivamente que não é compatível, e não é compatível por razões primeiro contabilísticas, porque a empresa se precisar de fazer intervenções que são amortizadas economicamente, em dez, vinte anos, fica legalmente limitada a fazê-lo. Fica também limitada nos contratos de aluguer de alguns espaços, que tente fazer com alguns interessados, porque no fundo faz um contrato de aluguer de dez anos, mas só tem digamos assim, autonomia governativa por um ano e relativamente aos financiamentos, Senhora Deputada, as ajudas não tem que vir todas da banca. Fala-se aqui até na possibilidade de pôr ali um parque fotovoltaico, e há muitas linhas a fundo perdido, para ir buscar dinheiro para o fotovoltaico. Que se dizem que se amortiza em oito anos, mas a Espaço Municipal só tem autonomia por um. Portanto, isto é muito simples, não vale a pena complicar o que é simples, nós estamos apenas a retificar uma cláusula que, à data já deveria ter sido feita, mais, prolongada. Não vale a pena complicar, Tecmaia é o espaço físico Tecmaia, não tem nada a ver com a Tecmaia em processo de insolvência por muita demagogia que se queira para aqui trazer. Muito Obrigado”.

Colocada à votação foi a “Alteração do prazo do contrato-programa Tecmaia” aprovada por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; treze (13) votos contra sendo: onze (11) do PS, dois (2) do BE, e três (3) abstenções sendo: uma (1) da IL, uma (1) da CDU e uma (1) do PAN.

1.4. Designação representantes Comissão Defesa da Floresta:

A Coligação “Maia em Primeiro” apresentou uma lista indicando os nomes dos Presidentes da Junta de Freguesia de Folgosa, Vítor Sousa Ramalho e da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Raquel Azevedo Freitas, identificado com o nome “Lista A.” O Partido Socialista apresentou uma lista indicando os nomes dos Senhores Deputados Paula Alexandra Correia Soares e Roberto Carlos Ferreira Gaspar, identificado com o nome “Lista B”. Corrido o escrutínio secreto, no qual foram chamados quarenta e um (41) deputados para votar, a Lista A obteve vinte e seis (26) votos a favor, e a Lista B obteve dez (10) votos a favor, registaram-se quatro (4) votos em branco e um (1) voto nulo.

Foram assim designados como efetivo Vitor Manuel Sousa Ramalho e suplente Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, Lista A, documento identificado com o número onze.

1.5. Proposta de isenção de pagamento de taxas devidas a título de licença de obras e de utilização do Complexo de Campos de Padel a instalar no Parque de Ciência e Tecnologia da Maia (Tecmaia):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.

Colocada à votação foi a “Proposta de isenção de pagamento de taxas devidas a título de licença de obras e de utilização do Complexo de Campos de Padel a instalar no Parque de Ciência e Tecnologia da Maia (Tecmaia)” aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; um (1) voto contra da CDU e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE e uma (1) da IL.

1.6. Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Relatório Síntese de Conclusões - informação sobre a situação económica e financeira a trinta (30) de junho de dois mil e vinte e dois:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.7 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – Relatório e Contas – Primeiro semestre de dois mil e vinte e dois;

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.8 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M. S.A. Relatório de Gestão e Contas – Primeiro (1.º) semestre de dois mil e vinte e dois:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.9 Proposta de postura de trânsito na Travessa da Mouta, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Travessa da Mouta, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.10 Proposta de postura de trânsito na Rua de Infante D. Henrique e Rua de União Nogueirense, Freguesias da Cidade da Maia e Nogueira e Silva Escura:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de Infante D. Henrique e Rua de União Nogueirense, Freguesias da Cidade da Maia e Nogueira e Silva Escura” aprovada por unanimidade.

1.11 Proposta de postura de trânsito na Avenida Dr. Andrade Dias, na Freguesia de Moreira:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número catorze.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Avenida Dr. Andrade Dias, na Freguesia de Moreira” aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) do PAN, um (1) da IL e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra do BE e uma (1) abstenção da CDU.

1.12 Proposta de postura de trânsito na Rua da Vessada, freguesia de Milheirós:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua da Vessada, freguesia de Milheirós” aprovada por unanimidade.

1.13 Proposta da postura de trânsito na Rua de Santa Filomena, Freguesia de Folgosa:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta da postura de trânsito na Rua de Santa Filomena, Freguesia de Folgosa” aprovada por unanimidade.

1.14 Proposta da postura de trânsito na Rua Restauradores Brás Oleiro, Freguesia de Águas Santas

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO que questionou ao Senhor Presidente de Câmara “Boa noite, a propósito desta postura de trânsito eu queria perguntar ao Senhor Presidente, se me for permitido, por causa das obras que estão a decorrer, na ponte Brás Oleiro e devido às alterações nos sentidos, que estão a ocorrer naquele local e que estão a provocar o caos no trânsito. Eu queria perguntar que alternativas é que estão a ser pensadas, nomeadamente, foi colocada esta postura de trânsito, este sentido único, que outras alternativas é que também estão a ser pensadas para o local, era só.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “Portanto, eu não ouvi bem a pergunta, qual era a relação desta postura com a obra que está a ser feita na Rua D. Afonso Henriques?…sim, as alternativas estão implementadas desde hoje. O caos é algo discutível, o caos estava instalado porque a ponte do Brás Oleiro estava em iminente ruína. Nós há uma data de anos recebemos aquela estrada nacional do Estado e o Estado porta-se mal com os municípios, portanto, não é uma entidade de bem; então, entrega-nos as coisas, muitas vezes ou quase sempre mal, esta foi um caso. E caricato, nós quisemos avançar com obra bem antes do dia de hoje e a IP, que é digamos a entidade estatal que cuida da ferrovia da linha da circunvalação de Leixões, levantou-nos imensos problemas, tivemos que refazer o projeto, com isso tivemos que lançar um novo procedimento concursal, um novo concurso público, para fazer a obra. Essa obra que, em bom rigor, devia de ser a IP a fazê-la e a pagá-la, porque a ponte de Brás Oleiro serve ou existe para que o comboio possa passar lá por baixo, e a IP porta-se de uma forma, a meu ver, absurda, só levanta problemas, atrasa-nos os trabalhos e agora, até soube hoje que ela se prepara para mandar uma fatura, para pagarmos a fiscalização que eles querem fazer à obra, sem nós termos pedido absolutamente nada. E, portanto, nós tivemos que intervir por razões óbvias, porque a estrada deixou de ser nacional e passou a ser municipal. A ponte estava numa situação de iminente ruína, tivemos que socorrer essa situação, é que era caótica. Esta é a possível. Nós para intervir na ponte, temos que obrigatoriamente interromper a estrada, não é possível fazer uma coisa sem interromper a estrada. Não há milagres. Entende? Dizer da boca para fora que é caótico e mais não sei o quê, é muito bonito, mas o que é preciso.... Eu gostava que a Senhora Deputada tivesse que fazer isso. Se tivesse à frente da governação tinha que responder a essas circunstâncias. Agora como não tem, é muito fácil criticar. E dizer que é caótico e que é o caos, que são coisas assim, que se ouvem bem. Portanto está tudo estabelecido, o que está a ser feito é o possível. As alternativas foram estudas e foram concertadas entre a Câmara da Maia e a Câmara de Gondomar, uma vez que estamos ali perante o limite dos dois Concelhos, informámos os operadores de transportes, informámos a Junta de Freguesia de Águas Santas, informámos a comunidade. Estamos a tentar ver se encurtamos o prazo, em vez de ser cinco meses, que é o prazo que está estabelecido, estamos a falar com o empreiteiro a ver se ele consegue reduzir ao prazo, se consegue mesmo trabalhar ao domingo, a ver se é possível mitigar os inconvenientes. Esta é que é a realidade.”

Colocada à votação foi a “Proposta da postura de trânsito na Rua Restauradores Brás Oleiro, Freguesia de Águas Santas” aprovada por unanimidade.

1.15 Estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi o “Estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida” aprovado por unanimidade.

1.16 Proposta de postura de trânsito na Rua do Meilão e Rua Monte da Bela, na Freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua do Meilão e Rua Monte da Bela, na Freguesia de Águas Santas” aprovada por unanimidade.

1.17 Proposta de postura de trânsito na Avenida das Magnólias, na Freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Avenida das Magnólias, na Freguesia de Águas Santas” aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e duas horas e cinquenta e quatro minutos (22h54) do dia dez (10) de outubro de dois mil e vinte e dois (2022), foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO ONZE

Ata da sétima (7.ª) sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e dois

Ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sétima (7.ª) Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de catorze de novembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Designação de Representantes da Assembleia na CPCJ;

1.2 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de dois mil e vinte e dois (2022) a liquidar em dois mil e vinte e três (2023);

1.3 Lançamento da Derrama, no ano de dois mil e vinte e três (2023), sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em dois mil e vinte e dois (2022), na área geográfica do município da Maia;

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de dois mil e vinte e três (2023) pelos sujeitos passivos com domicilio fiscal geográfica do município da Maia;

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem – fixação do percentual a aplicar no ano de dois mil e vinte e três (2023);

1.6 Abertura de procedimento concursal para cargo de Dirigente de primeiro (1.º) Grau/Diretor – Delegado dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia;

1.7 Alteração aos mapas de pessoal: Mapa de pessoal vigente e mapa de pessoal da nova macroestrutura dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia para o ano de dois mil e vinte e dois (2022) – Custo máximo com o recrutamento de pessoal dirigente e trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho (aditamento-mapa anual global);

1.8 Aprovação da proposta do novo modelo de estrutura orgânica e respetivo projeto de regulamento de organização dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia (Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro). Artigo 5.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto – Cargos de Dirigentes dos Serviços Municipalizados;

1.9 Atribuição do abono para despesas de representação, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto – Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

1.10 Aprovação da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU, simples);

1.11 Projeto de Regulamento de Funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil – Maia;

1.12 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras Individuais do primeiro semestre de dois mil e vinte e dois (2022) – EMEM – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM;

1.13 Relatório e Contas primeiro (1.º) semestre dois mil e vinte e dois (2022) - TecMaia - Parque de Ciências e Tecnologia da Maia, S.A., E.M.;

1.14 Relatório de Gestão e Contas relativas ao primeiro (1.º) semestre de dois mil e vinte e dois (2022) – Fundação Conservatório de Música da Maia

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” e Presidente da Junta de Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares do Partido Socialista foi substituída pela Senhora Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto do Partido Socialista foi substituído pelo Senhor Gabriel José da Silva Almeida; o Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; o Senhor Deputado Ângelo Miguel Augusto da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Mário José Nogueira da Silva; e o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Francelina da Silva Moreira Mota Maia. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a seis. Estiveram ausentes a Senhora Deputada do PS, Francelina da Silva Moreira Mota Maia e o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” Pedro Miguel Machado Marques.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia

1.1 Designação de Representantes da Assembleia na CPCJ:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA após cumprimentar todos os presentes solicitou um pedido de esclarecimento: “Senhor Presidente, sobre este ponto queria fazer aqui um pedido de esclarecimento, talvez com reflexão nos ajude, a infletir sobre a forma como este processo pode correr. Em reunião de líderes, foi pedido a indicação de nomes para esta Comissão. O Partido Socialista e julgo que as outras forças politicas enviaram, no pressuposto, aliás com histórico aqui nesta Assembleia de que o princípio da proporcionalidade nestas Comissões, tem que estar presente. Verifico que agora, assim não o é. E, portanto, o que eu peço, é um esclarecimento sobre este assunto, por quanto, inclusive os normativos vão todos no sentido da proporcionalidade. É um esclarecimento sobre este assunto e uma inflexão de forma a que aquilo que foi pedido, se cumpra de facto. Não faz sentido haver uma Comissão que não represente a pluralidade e que não respeite a votação segundo as tendências de voto expressas nas ultimas eleições, e, portanto, eu chamo à atenção para isto é fundamental, nunca o fizemos e isto indicia uma forma de estar que não a compreendo e, portanto, peço as devidas explicações, sob pena, Senhor Presidente, de não podermos participar desta votação, porque ela não é aceitável, até do ponto de vista normativo.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu que: “Esta comissão é uma comissão com representação da Assembleia Municipal e eu julgo que na última reunião de líderes foi falado este assunto, e está aqui uma lista apresentada. Vossa Excelência tem alguma lista para apresentar, com a tal proporcionalidade que o Senhor diz? Tem alguma lista ou não tem?

A Coligação “Maia em Primeiro” apresentou uma lista indicando os nomes de Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos; Carla Susana Ferreira Dias; Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos; Cátia Alexandra Ferreira Martins; suplentes: Paula Alexandra Pinho da Costa; André Pedro Almeida, identificado com o nome “Lista A” – documento identificado com o número sete.

Corrido o escrutínio secreto, no qual foram chamados os quarenta e três (43) Deputados a votar, estiveram ausentes da votação a Senhora Deputada do PS, Francelina da Silva Moreira Mota Maia e o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” Pedro Miguel Machado Marques. O Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, não votou por opção. De um total de quarenta (40) votantes a Lista A obteve vinte e nove (29) votos a favor, dois (2) contra, oito (8) votos em branco e um (1) voto nulo.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES solicitou um esclarecimento: “Queria só que me esclarecesse, com este boletim de voto, tinha lista A, B, C, onde é que se votava contra? É que eu se quisesse votar contra não tinha lá nenhum sítio, não sei se os boletins eram todos iguais ou não… então peço desculpa que eu não vi, obrigado”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA solicitou esclarecimento: “O esclarecimento que eu queria pedir, era como é que o Senhor Presidente considerou a minha posição, uma vez que eu, disse aqui porque é que não votava, porque é que esta forma de atuação era incorreta, mesmo ilegítima, porque foge daquilo que ficou combinado em reunião de líderes, foge da tradição e foge da norma. Não está representado, não está validado o princípio da proporcionalidade. Eu queria saber como é que o Senhor vai considerar o meu voto em ata. Foi isso”.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu: “Considero o voto como não esteve presente. Não votou.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES após cumprimentar todos os presentes, ditou para a ata uma declaração de voto: “Lamento profundamente que o bem comum e a dignidade dos jovens carenciados da Maia, sirvam de aproveitamento político. Disse.”

1.2 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de dois mil e vinte e dois (2022) a liquidar em dois mil e vinte e três (2023):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA após cumprimentar todos os presentes, disse: “O Partido Socialista, numa atitude de responsabilidade e apoio a todos os cidadãos que detém habitação própria e permanente, defendeu em reunião de Câmara um desconto de quinze por cento (15%) sobre a proposta de IMI apresentada pela Maioria. Por motivos burocráticos, ainda não será possível aplicar este desconto no IMI, neste ano. No entanto, o PSD concordou com a proposta do Partido Socialista e comprometeu-se a aplicar este desconto no próximo IMI, a ser aprovado em dois mil e vinte e três. Face ao bom consenso atingido sobre a matéria em causa, e convictos que a maioria honrará o compromisso assumido em reunião de Câmara, entendemos votar a favor.”

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA após cumprimentar todos os presentes disse: “Na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal, que decorreu aqui a trinta de setembro, apresentamos nesta Assembleia Municipal, a recomendação “Reduzir os impactos da inflação promovendo a competitividade e a sustentabilidade” cujo o primeiro ponto “A redução do IMI na máxima extensão orçamentalmente permitida” foi aprovada por maioria. Com base nos relatórios e contas que têm vindo a esta Assembleia e tendo em consideração o ativo e o passivo municipais, verifica-se que a máxima extensão orçamental possível, é aquela que permite, fazer face às despesas exclusivamente necessárias sem contrair mais dívida. Ainda este ano o Executivo Municipal, manteve em diversos documentos que aqui apresentou, que o Município goza de uma boa saúde financeira, o que obviamente nós nos regozijamos. Mas aqui ao lado, e a mero título de exemplo, o Porto, cobra um IMI de zero vírgula trezentos e vinte e quatro por cento (0,324%) e Matosinhos zero vírgula trezentos e vinte e cinco por cento (0,325%). Ora, isto compara com os nossos zero vírgula trezentos e sessenta por cento (0,360%), que são hoje propostos. Assim é com surpresa, mas sobretudo com consternação e pesar, que recebemos a proposta do Executivo Municipal, relativamente a fixação das taxas de coleta do IMI, a liquidar em dois mil e vinte e três (2023). Verificamos que, em linha com o que anteriormente aconteceu, o Executivo apenas prevê a redução da atual taxa de zero vírgula trezentos e sessenta e cinco por cento (0,365%) para zero vírgula trezentos e sessenta por cento (0,360%). Este Executivo não consegue fazer melhor? O esforço da redução existindo, sem dúvida, não está de acordo com aquilo que foi aqui anteriormente aprovado. Não cuida dos interesses dos Maiatos, nem da competitividade do Concelho em relação aos seus vizinhos. Pelo que, não nos resta opção, se não votar contra esta proposta, que não vê respeitada a recomendação feita por esta mesma Assembleia.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número nove.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA após cumprimentar todos os presentes, disse: “Ora, sobre o IMI, esta nova descida apresentada pela Câmara de zero vírgula zero zero cinco pontos percentuais (0,005%), considero que segue o compromisso eleitoral assumido por este elenco camarário, que já tinha também assumido o mesmo compromisso no mandato anterior, que já vinha também do tempo em que o Engenheiro Bragança era Presidente da Câmara, portanto são oito anos seguidos a baixar a taxa de IMI. Nós identificamo-nos com isto, sabemos que se segue o propósito de atingir o mínimo permitido que é zero vírgula três por cento (0,3%). Para aí caminha, conforme se havia comprometido a Câmara Municipal, e para aí caminha de uma forma consciente e responsável, porque é bom fazê-lo baixando a taxa e mantendo a receita. Para nós é um ato de gestão de muita responsabilidade, e eu recordo à Assembleia e aos Maiatos, que o IMI representa aproximadamente um quinto das receitas da Câmara, cerca de metade dos impostos totais da Câmara e que oscilações bruscas na taxa, por muito tentador que possa parecer, facilmente trazem um desequilíbrio às receitas municipais, e como tal, cá estaremos provavelmente, para o ano, a acreditar que a taxa irá baixar pelo menos, menos zero vírgula zero cinco (0,05). Não sei dos compromissos assumidos na reunião de Câmara, mas estou em crer, que se foram assumidos compromissos que vão para além disso, é porque a Câmara, assim o pode fazer e os Maiatos, disso beneficiarão. Por isso, votaremos obviamente contra. Muito obrigado.”

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA alterou o sentido de voto expresso na sua intervenção para a favor.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu queria somente esclarecer a Assembleia que de facto este assunto foi aprovado por unanimidade na Câmara, com os votos favoráveis do Partido Socialista. A Senhora Vereadora Sandra Lameiras, levantou duas questões e duas sugestões: uma relacionada com os prédios devolutos e outra relacionada com a proposta que o Senhor Deputado Edgar referiu. E aquilo que eu disse na ocasião foi que, este ano a nossa proposta foi agendada para essa reunião de Câmara, era a que era, era a que está aqui, era inalterável, não víamos razão para a mudar, mas que, não me opunha a estudar a sugestão que o Partido Socialista, pela voz da Senhora Vereadora Sandra Lameiras, colocou na reunião de Câmara. Mas não disse, ao contrário do que o Senhor Deputado acabou de dizer aqui, que havia esse compromisso de aprovar essa sugestão no próximo ano de dois mil e vinte e três (2023). Aquilo que eu disse, é que está na ata e na gravação, é que eu estava disponível para mandar estudar o assunto desde já, para que no momento certo, isto é, no próximo ano se pudesse decidir sobre isso. Se essa avaliação e esse estudo nos dissesse que era aceitável, podíamos pensar em fazê-lo, se virmos que não é, pois, tenho muita pena, mas não poderíamos fazer. E do mesmo modo, os prédios devolutos, a própria Câmara já aprovou aqui há uns anos, essa proposta. Aprovou mesmo, em Câmara, mas depois quando foi para aplicar, nós não sabíamos, e as finanças ou a Autoridade Tributária, só aplica essa regra se nós entregarmos a listagem dos prédios devolutos, quem são, de quem são e de onde são, se não, a Autoridade Tributária não se mexe para ir à procura dos prédios. Só faz aquela base de prestação que tem prevista, retira-nos da receita do IMI cerca de três por cento (3%).”

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES esclareceu que: “É um pedido de esclarecimento, é saber se, se tem consciência que o que estivemos a discutir é um desconto de meio cêntimo em cada cem (100) euros de IMI.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA solicitou a suspensão dos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES suspendeu os trabalhos pelo período solicitado.

Às vinte e duas horas e vinte e dois minutos (22h22), os trabalhos foram retomados.

Colocada à votação foi a “Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de dois mil e vinte e dois (2022) a liquidar em dois mil e vinte e três (2023)” aprovada por maioria com vinte e três (23) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; dois (2) votos contra sendo: um (1) do Senhor Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles, e um (1) da Deputada da IL, e onze (11) abstenções do PS.

Os seguintes Senhores Deputados, não votaram, por não estarem presentes na sala, no momento da votação: Deputados do BE: Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes, Deputada da CDU: Carla Susana Fernandes Ribeiro, Deputada do PAN: Paula Alexandra Correia Soares, Deputada Independente: Sofia Rios Batista.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO após cumprimentar todos os presentes fez a declaração de voto: “Senhor Presidente, o Partido Socialista, mediante os esclarecimentos que foram prestados, pelo Senhor Presidente da Câmara, optou por se abster, e ponderará igualmente, no próximo ano eventualmente, mediante a proposta que for apresentada, votar a favor”.

1.3. Lançamento da Derrama, no ano de dois mil e vinte e três (2023), sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em dois mil e vinte e dois (2022), na área geográfica do município da Maia:

A Mesa tomou conhecimento de uma proposta do Bloco de Esquerda relativa a “Derrama”, documento identificado com o número dez.

Colocada a votação a admissão da proposta “Derrama”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse: “Nós vamos votar contra este documento que aqui nos é presente pelo Bloco de Esquerda, e vamos fazê-lo por duas ordens de ideias: a primeira é pelo facto de as propostas para definição dos impostos municipais, tem que chegar a esta Assembleia por proposta da Câmara Municipal, e qualquer uma destas propostas da Câmara Municipal, estão sujeitas obviamente a emenda por parte desta Assembleia. Aquilo que o Bloco de Esquerda, parece que aqui quer fazer, é uma proposta completa, substituindo-se à Câmara Municipal, nessa matéria o que me parece ilegítimo. Mas, sem querer transformar esta matéria numa discussão judicial e atentando aquilo que verdadeiramente importa que é a Derrama, o Bloco de Esquerda propõe aqui, uma isenção de derrama para empresas com um volume de negócio igual ou inferior a cinquenta mil euros (50 000,00€), mas depois diz que tenha criado e mantido pelo menos cinco postos de trabalho por tempo indeterminado. Eu queria dizer ao Bloco de Esquerda que uma empresa com um volume de negócios, igual ou inferior a cinquenta mil euros (50 000,00€), não pode ter cinco postos de trabalho na sua estrutura e, portanto, percebemos muito bem a intenção, mas temos de ter responsabilidade na legislação, e, portanto, vamos votar contra”.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS após cumprimentar todos os presentes e esclareceu: “Na verdade a minha intenção era ler a proposta, mas acho que não o vou fazer, vou direto à questão que o Senhor Deputado do PSD colocou. A proposta que nós fazemos aqui da derrama, parte do pressuposto de que estamos de acordo com o lançamento da derrama e com as taxas que são propostas. A taxa máxima de um, vírgula cinco por cento (1,5%), e a taxa reduzida de zero virgula dois por cento (0,2%). A única coisa que nós aqui propomos, e, portanto, a única diferença face à proposta do Executivo é a possibilidade de isenção em determinadas situações. A isenção para empresas com volume de negócios até cinquenta mil euros (50 000,00€), que não são todas, porque são estabelecidos aqui critérios, tem que, se ter estabelecido no Concelho em dois mil e vinte e dois, tem que ter criado e ter mantido pelo menos cinco postos de trabalho por tempo indeterminado, e prosseguir uma atividade que contribui para a descarbonização da economia. Estes são os critérios basicamente da proposta que nós fizemos o ano passado, para o IMI deste ano e não me recordo de o Senhor Deputado ter realizado as críticas que fez este ano à mesmíssima ou quase mesmíssima proposta, portanto em primeiro lugar não é uma que se substitua a do Executivo, pelo contrário acrescenta algo e de facto não estamos de acordo com a sua argumentação. É perfeitamente possível aplicar esta isenção e mantendo o equilíbrio orçamental do Município. Disse.”

Colocada a votação a proposta do Bloco de Esquerda foi a mesma reprovada com trinta (31) votos contra sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) IL, um (1) da CDU, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, e um (1) do PAN, e de quatro (4) deputados do PS; oito (8) abstenções do PS, e dois (2) votos a favor do B.E.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número onze.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número doze.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA usou da palavra e disse: “Senhores Deputados, o volume de negócios a partir do qual, se cobra a taxa máxima de Derrama, não é alterado desde o ano de dois mil e treze (2013). Estamos a falar há quase dez (10) anos, que não se muda este limite. Ao contrário do que aqui foi dito pela Senhora Deputada do PS, esta não é uma proposta que apoia as PMEs. Porquê? Porque deixa muitas de fora, na verdade cento e cinquenta mil euros (150 000,00€) de volume de negócios não é nada. E se formos consultar os dados da PORDATA, o volume de negócios médio para uma PME a nível nacional, cifrou-se em dois mil e vinte, em cento e setenta e cinco mil euros (175 000,00€). Crescei e multiplicai-vos. Num país que frequentemente se queixa de ser pequeno, periférico em que parece haver falta de ambição, a mensagem que é aqui dada, nesta proposta às empresas do Concelho é a seguinte: Não cresçam. No máximo, podereis multiplicar-vos, mas continuai pequenos. Caros Deputados, está na hora, de pensarmos em atualizarmos este linear. E deixo aqui este repto ao Executivo. Não podemos, nem devemos tardar a fazê-lo, para bem dos Maiatos e das empresas deste Concelho.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA solicitou um pedido de esclarecimento: “Eu queria pedir um esclarecimento à Senhora Deputada Catarina Maia. Eu concordo em pleno com aquilo que ela aqui referiu, e considero que de facto está na altura de trocarmos este limite de cento e cinquenta mil euros (150 000,00€) de volume de negócios e o esclarecimento que eu queria pedir à Senhora Deputada era que me dissesse, como é que esta Assembleia pode ajudar a concretizar essa sua ambição que também é minha. Muito Obrigado”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra e disse: “Só queria esclarecer que na Câmara Municipal quando se discutiu este assunto e aprovou, também não ficou nenhum compromisso. Eu, a Maioria, não assumiu rigorosamente nada. E aquilo que eu disse foi que, esta tendência iria continuar e que daqui a dois anos chegava a zero, portanto, havia a isenção. É isso que nós vínhamos fazendo há muitos anos, foi isso que os Senhores Deputados da Maioria aqui referiram e muito bem. Nós somos pela normalidade das coisas, pela confiança de quem investe no Concelho e também para responder à Senhora Deputada Catarina Maia, esse discurso é audível, é percetível, mas esse discurso não é para a Maia, esse discurso é para outro município que não a Maia. Porque a Maia, enquanto Município, é um Município muito forte, muito potente, muito atraente ao investimento e, portanto, não é porque andamos distraídos que o investimento acontece. Os empresários são pessoas inteligentes, são pessoas que sabem escolher onde investir e, portanto, se eles investem na Maia é porque sabem que podem investir. E ainda há dias, eu tive a oportunidade de me deslocar a Coimbra, à Universidade de Coimbra, receber um prémio, aliás dois prémios, um deles era exatamente, foi o segundo prémio e era exatamente para nos felicitar e nos aplaudir sobre o Concelho, a seguir a Lisboa era o Concelho com maior potencial económico e, portanto, não somos nós que constatamos isso. Há entidades independentes, o INETEC foi quem fez esse estudo e que nos classificou em segundo lugar, exatamente a seguir a Lisboa, como o Município com maior potencial económico do país. É a prova provada que nos estamos bem, eu percebo essa visão, você nivela por cima, eu também ando aí nesse campeonato também nivelo por cima, não nivelo como o Bloco de Esquerda por baixo, digamos quer a isenção para empresas com um volume de negócio até cinquenta mil euros (50 000,00), de facto e depois contradiz com os cinco colaboradores, esgota-se nesses cinco colaboradores. Não é compreensível essa proposta, mas eu nivelo mais dessa forma por cima. Mas nós estamos a fazer um caminho. Não podemos reduzir à taxa e aumentar um valor, fazer tudo e daqui a um bocado, fazemos tanta coisa e agitamo-nos tanto, que perdemos o rumo e perdemos aquilo que temos, que é um Concelho muito forte, muito potente e potenciado, muito atrativo e, portanto, é aí que nós jogamos. E sentimo-nos bem por jogar aí.”

Colocada à votação foi o “Lançamento da Derrama, no ano de dois mil e vinte e três (2023), sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em dois mil e vinte e dois (2022), na área geográfica do município da Maia”, aprovada por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da CDU e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dezasseis (16) abstenções sendo: doze (12) do PS, duas (2) do BE, uma (1) da Iniciativa Liberal, uma (1) do PAN.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO após cumprimentar os presentes fez a declaração de voto: “Os Deputados do Grupo Municipal do Partido Socialista tinham como firme intenção votar favoravelmente este ponto, em consonância com a votação que tinha sido assumida pelos Vereadores do Partido Socialista, em sede de reunião de Câmara. No entanto, e uma vez que, aparentemente, o Senhor Presidente mudou de ideias relativamente ao que foi dito em reunião de Câmara e passou de um compromisso assumido para um compromisso de ponderação, em consonância com essa posição, então também os Deputados do Grupo Municipal Partido Socialista passaram de um compromisso de voto favorável, para um compromisso de ponderação no seu sentido de voto no próximo ano. Aliás, como aconteceu no ponto anterior”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “Dá direito a esclarecer a Assembleia, e a Senhora Deputada que me disse que eu mudei de ideias, eu não mudei de ideias, já disse isso. Eu falo verdade, nem preciso de mentir, aquilo que eu disse, é a verdade, eu não mudei de ideias, se alguém transmitiu aquilo que eu não disse, ou se expressou mal ou vocês perceberam mal. Aquilo que eu disse, na reunião foi exatamente aquilo que eu disse aqui, ponto. Quer no ponto anterior quer neste. Portanto, não diga que eu mudei de ideias, porque eu posso mudar de ideias, mas não mudei, nestes dois assuntos não mudei. E eu falei verdade na reunião de Câmara e falei verdade aqui. Aliás, não preciso de mentir. Nem minto”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA solicitou esclarecimento: “Perante aquilo que o Senhor Presidente acabou de dizer, eu acho que nestas tomadas de posição pode haver aqui um problema de semântica, portanto, porque o Senhor disse, foi entendido de outra maneira e, portanto, nestes casos esta Assembleia, está aqui para debater, aprofundar, com consciência votar. E nestes casos, impõe-se um esclarecimento das partes e, portanto, os Vereadores do Partido Socialista deveriam ter o direito de assumir aqui e dizerem aqui, exatamente o que se passa nessas reuniões de Câmara, porque há aqui um problema de semântica que nós temos que ser esclarecidos, não a palavra última do Senhor Presidente que fica para registo, não tenho tempo para ouvir a gravação nem a mesma veio a mim. O que eu peço aqui ao Senhor Presidente, de acordo com o que está no Regimento é que seja autorizado um esclarecimento cabal da situação, criada aqui, é para isso que aqui estamos, é para sermos esclarecidos”.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES fez um requerimento: “Para obstar estas mentiras, se é que são mentiras, eu passo a requerer à Mesa a gravação da reunião da Câmara Municipal, para ver efetivamente quem são os mentirosos. Muito Obrigado.” - Documento identificado com o número catorze.

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de dois mil e vinte e três (2023) pelos sujeitos passivos com domicilio fiscal geográfica do município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número quinze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, disse: “Eu começo relativamente a este assunto, por dar os parabéns aos Vereadores do Partido Socialista, que apresentaram em sede de reunião de Câmara uma proposta que era expectável, até fazendo uma leitura por aquilo que tem sido o percurso e a atitude de outros Municípios que também a Câmara da Maia seguisse. Relativamente a este ponto, a posição da Câmara difere de forma substantiva da posição apresentada pelos Deputados do Partido Socialista, e opta, por numa lógica de régua e esquadro, que mantém há anos, opta pela manutenção de uma taxa de cinco por cento (5%), quando a nossa posição é de redução dessa taxa para dois e meio por cento (2,5%). Nós vivemos tempos que uns sentem mais do que outros, mas seguramente na globalidade, a população sente isso, nós vivemos tempos dificílimos, eu diria que, se não fosse a capacidade do saber médico e de em geral da saúde instaladas nas nossas sociedades, nós vivíamos um tempo de peste, fome e guerra. E isso, verifica-se há uma série de anos e isso justificava que, com consciência, a atitude da Câmara Municipal fosse, sobretudo quando ela é beneficiária há anos, de um crescimento de receita, fosse a de ajudar o mais possível as pessoas. Isso não se verifica, num tempo em que de facto as taxas de juro sobem, o custo de vida sobe e era obrigação de todos nós, aqui nos incluímos naturalmente na Assembleia, pugnar para que as pessoas tivessem uma vida menos dificultada. Por isso, não podemos estar de acordo com a proposta da Câmara Municipal e fazemos votos para que estamos num mandato, que ainda tem um percurso a fazer, um maioritário, a Câmara faça uma inflexão, porque estas questões da crise económica não vão de um ano para o outro e portanto, não teremos outra alternativa se não, votar contra este ponto”.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA no uso da palavra, disse: “É de facto um ano de inflação galopante, que infelizmente não vai ser conjuntural, mas perspetiva absolutamente estrutural. E neste ano, o Executivo Camarário propõe aos Maiatos, manter o seu quinhão de confisco tributário em sede de rendimento sobre as pessoas singulares no máximo previsto por lei. Mais uma vez, vemos as taxas de participação municipal do IRS, dos Concelhos vizinhos e vemos que, há quem consiga fazer melhor do que a Maia. Temos a Trofa com quatro vírgula oito por cento (4,8%), mesmo aqui ao lado. Temos o Porto com quatro vírgula cinco por cento (4,5%) e temos Gaia com quatro por cento (4%), aqui na área metropolitana. Mas, vamos ser honestos, a questão não se prende meramente com o Executivo Camarário, obviamente que o poder de compra, que está a ser quartado aos Portugueses e que o Deputado do PS, que veio falar antes de mim, bem o manifestou, esta a ser quartado também pelo Governo Socialista, que em sede de orçamento de estado, decidiu atualizar abaixo da inflação os escalões do IRS. E este Governo, qual príncipe João, é neste momento coadjuvado pelo Executivo Municipal, que é o Xerife de Nottingham, portanto temos aqui claramente a união entre o poder central e o poder local, para ir aos bolsos dos contribuintes Maiatos. Devo dizer que esta economia, que é circular, porque o dinheiro circula num círculo, em que a Câmara em associação com o que o Governo faz, tira rendimentos aos Maiatos, portanto depois parte do que cabe à Câmara é dada a Associações e as Associações dão aos Munícipes. E nesta circulação, embora muitos casos, necessária também há perdas e muitas perdas e sempre no mesmo sentido e não é a Galp, são os contribuintes, é que do bolo que os contribuintes dão ao Estado seja ele central, seja ele local. Os contribuintes só têm um queque, é isso que lhes é dado de volta. Olhar pelos cidadãos, é deixar–lhes rendimentos nos bolsos. Note-se, que estamos a falar da classe média. Estamos a falar não só dos mais ricos, como aqui foram citados pela CDU, porque há toda uma classe média, que paga impostos e que paga IRS e é imperativo preservar o poder de compra também da classe média. Se o governo não age, e se o Executivo não propõe que haja esta Assembleia, em que a Coligação PSD-CDS tem a maioria.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA leu o documento identificado com o número dezasseis.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES disse: “Acabamos de ouvir demagogia: fixação da participação variável de IRS de cinco por cento (5%). Em cada ano, todos os Municípios têm direito a uma participação variável até cinco por cento (5%) do IRS dos seus munícipes, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculado sobre a respetiva coleta líquida, deduzida das deduções previstas na Lei. Esta participação que consta no regime financeiro das Autarquias depende de deliberações sobre a percentagem de IRS pretendida pelo Município e que tem de ser comunicada, por via eletrónica, pelos Municípios à Autoridade Tributária até trinta e um de dezembro do ano anterior àquele a que se refere o imposto. Isto significa se a taxa da participação estabelecida pelos Municípios for inferior a cinco por cento (5%), a diferença reverte a favor dos munícipes. Se os Municípios não o fizerem, perdem o direito a esta participação e a totalidade dos cinco por cento (5%) são devolvidos aos seus munícipes. Na Maia, repito na Maia, eles comem tudo e não deixam nada. Disse”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA solicitou a defesa da honra.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, recusou a defesa da honra, dizendo que a honra do Senhor Deputado Rui Maia não tinha sido ofendida.

Colocada à votação foi a “Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de dois mil e vinte e três (2023) pelos sujeitos passivos com domicilio fiscal geográfica do município da Maia”, aprovada por maioria com vinte e oito (28) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dois (2) do BE, um (1) PAN, um (1) da CDU, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; treze (13) votos contra sendo: doze (12) do PS e um (1) da Iniciativa Liberal.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA fez a declaração de voto: “Que é de protesto, pela forma como esta Mesa, conduz os trabalhos. Uma declaração de voto, que é também um sinal da falta de democracia que aqui vai nesta Assembleia e que é inaceitável. É esse o sentido da declaração de voto, que eu quero aqui deixar”.

1.5. Taxa Municipal dos Direitos de Passagem – fixação do percentual a aplicar no ano de dois mil e vinte e três (2023):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO que leu o documento identificado com o número dezassete.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “Eu tenho essa mesma preocupação, concordo integralmente com essa visão que a Senhora Deputada tem, agora é difícil porque as entidades que tem, digamos, esse domínio são o grupo EDP, agora o grupo Altice e as restantes entidades análogas à Altice. E essas entidades, são entidades privadas, que não recebem ordens minhas, nem suas. Aquilo que fazemos é, sempre que aprovamos algo, sempre que intervimos nós no espaço público, comunicamos a essas entidades que vamos intervir e solicitamos que eles nos acompanhem em enterrar essas infraestruturas, fazendo nós a parte de construção civil e eles têm vindo fazer a parte que lhes cabe, que é digamos a parte mais específica, mais técnica. Mas isso tem sido, digamos, a nossa luta, e tem sido, digamos, a nossa prática, mas eu estou de acordo consigo e, se pudermos ajudar a CDU, e o Partido Comunista Português, mesmo em sede, por exemplo da Assembleia da República, fazer uma proposta específica na alteração e de exigência para que essas entidades, que são entidades extremamente lucrativas que têm lucros expressivos. Nós fazemos tudo o que está ao nosso alcance para exigir. Sempre que nós façamos, ou também quando aprovamos projetos particulares, também obrigamos, ainda assim, tudo isto não resolve, porque ainda há muitas áreas que ficam fora deste domínio de intervenção e, portanto, se houvesse uma legislação nacional e não municipal, que exigisse a essas entidades que fizessem isso mais rapidamente possível, nós até podíamos pensar em não cobrar nada, porque eu preferia que isso desaparecesse da atmosfera do Município. Não sei se já viu a limpeza que nós fizemos de publicidade, foi muito criticada quando veio aqui a esta Assembleia, até trouxeram aqui uns concorrentes falar sobre o assunto, a ver se nos bloqueava o processo, mas a verdade é que nós continuamos com ele e hoje a atmosfera e o espaço urbano da Maia é um caso singular no país, porque está limpo desse caos de poluição de publicidade enganosa e que nos afugentava os olhos e portanto, tudo isso desapareceu e hoje, a Maia também a esse nível é um Concelho de excelência”

Colocada à votação foi a “Taxa Municipal dos Direitos de Passagem – fixação do percentual a aplicar no ano de dois mil e vinte e três (2023)”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e uma (1) abstenção da Iniciativa Liberal.

1.6. Abertura de procedimento concursal para cargo de Dirigente de primeiro (1.º) Grau/Diretor – Delegado dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA que disse: “Senhor Presidente da Câmara, apenas um pedido de esclarecimento, porque os Deputados do Partido Socialista vão votar a favor este ponto, mas o esclarecimento que eu pedia é em relação à definição de critérios, relativamente ao cargo que está em causa, ao procedimento concursal, para o cargo de Diretor Adjunto do SMEAS e se esse procedimento concursal será como os outros concursos, que vai ficar definido em Diário da República, irá para a BEP certamente, o Senhor Presidente saberá desses pormenores e portanto, era esse esclarecimento que lhe pedia. Todos os concursos têm que estar explicitados, creio eu, em Diário da República, e se já estão definidos em detalhe os critérios porque, o documento a que nós tivemos acesso, não tem ainda esses detalhes.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES esclareceu: “Nós não estamos a votar o Diretor Delegado, estamos a aprovar o júri do concurso. É o júri que se está aqui a aprovar na Assembleia”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “É somente dizer que de facto, aquilo que está aqui na Assembleia a aprovar é o júri, o resto não tem que aprovar esta Assembleia e, portanto, aprova quem tem que aprovar. Hoje, o Conselho de Administração aprovou esse documento com o conteúdo que define quais são os objetivos e o âmbito do futuro Diretor Delegado dos SMEAS, portanto isso já foi aprovado hoje, por acaso foi hoje, podia ter sido daqui a uns dias, mas foi hoje. De facto, o que está aqui em causa é a constituição do júri, para esse concurso público que vai ser colocado em todas as plataformas, no Diário da República, etc. É uma coisa completamente transparente, aliás saberá que eu, desde que cheguei à Presidência da Câmara, todos os concursos para dirigentes, são todos concursos públicos, não há concursos que não sejam públicos. Foi feita uma geral a todos os lugares de Dirigentes na Câmara Municipal e nos Serviços Municipalizados, é tudo concurso público, e o que vale é o mérito dos candidatos e se possível, jovens. Jovens com crer e com vontade de vencer para nos ajudar ainda a sermos melhores.”

Colocada à votação foi a “Abertura de procedimento concursal para cargo de Dirigente de primeiro (1.º) Grau/Diretor – Delegado dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia”, aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e quatro (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do PS, um (1) da Iniciativa Liberal, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra do BE e uma (1) abstenção da CDU.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dezoito.

1.7. Alteração aos mapas de pessoal: Mapa de pessoal vigente e mapa de pessoal da nova macroestrutura dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia para o ano de dois mil e vinte e dois (2022). – Custo máximo com o recrutamento de pessoal dirigente e trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho (aditamento-mapa anual global):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número dezanove.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO leu o documento identificado com o número vinte.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra e disse: “Vou à semelhança dos Deputados que me antecederam, nomeadamente a Senhora Deputada Carla e a Senhora Deputada Cristiana falar dos dois pontos, ou melhor, até vou falar só de um, que é a nova macroestrutura dos SMEAS e o ponto anterior obviamente, cria as situações financeiras necessárias para tais. Os SMEAS, Serviços Municipalizados de Eletricidade Água e Saneamento da Maia, são uma construção da Maioria que tem ao longo dos anos governado o Município, e são uma construção que obviamente nos orgulha. Que nos orgulha, que é robusta financeiramente e que é eficaz. Sabemos bem, que a eficácia dos SMEAS mudou de paradigma nos últimos anos. Deixamos de ter que nos preocupar com a capacidade de chegar a todo o lado, água e saneamento e passarmos a ter que nos preocupar com a eficiência do nosso sistema. E é evidente, que se estivermos na linha da frente num período de evolução dos SMEAS, teremos que estar na linha da frente, nesta segunda (2.ª) fase, nesta fase de equilíbrio e de poupança de recursos tão importantes e fundamentais, para a Maia para o país e para o mundo. Vem os SMEAS da Maia tomar a iniciativa de repor a macroestrutura existente antes de Pedro Passos Coelho. Estamos aqui perante uma proposta que reverte aquilo que o Partido Socialista chama de, para além da austeridade, obrigatória imposta pelo governo do meu partido. Ora, cá estamos nós perante mais uma originalidade do Partido Socialista da Maia, que diz no Parlamento, no Governo, em todo o lado, que o PSD é e faz austeridade, e mais austeridade, e austeridade na Maia, o Partido Socialista demarca-se do Partido Socialista de António Costa, demarca-se do Partido Socialista da geringonça, e questiona porque que a Coligação “Maia em Primeiro” acaba com a austeridade imposta pelo Primeiro Ministro Passos Coelho, por causa do Primeiro Ministro José Sócrates, que obrigou a assistência financeira. E eu, terei que responder com perplexidade à dúvida do Partido Socialista. Porque é que os Serviços Municipalizados da Maia vão retomar o quadro e a estrutura que tinham antes da Troika? Porque é isso que estão a fazer todos os Municípios, cumprindo escrupulosamente a vontade do Governo do Partido Socialista. Em todo o lado, menos na Maia. Não é que isso me espante, que ainda num ponto anterior, abstiveram-se na eleição da anterior Presidente do Partido Socialista da Maia, portanto para mim, já nada me surpreende. O que eu quero aqui sublinhar, percebi que não perceberam, mas vão tentar perceber. A macroestrutura que aqui propomos hoje é inferior à que tínhamos em dois mil e treze (2013), e tendo em conta que uma macroestrutura é algo que deve perdurar no tempo, pelo menos durante uma década, ou assim tem sido. A Coligação “Maia em Primeiro” entende que o quadro do pessoal dos SMEAS deve estar devidamente estruturado. O PSD o Governo do PSD, a Troika obrigou a que os SMEAS, perdessem quatro (4) diretores de departamento, quinze (15) ou dezasseis (16) divisões e ficassem reduzidos a um (1) diretor de departamento e a quatro (4) divisões. Uma redução deste calibre, os SMEAS terem funcionado com a competência que tem funcionado, é de facto digno de louvor, e hoje que retomamos o que tínhamos antes de Troika, eu não posso deixar de passar em claro e de agradecer aos funcionários dos SMEAS, especialmente àqueles que foram prejudicados pelas medidas que o Governo teve que tomar, o trabalho que desenvolveram. O país, no entendimento do Partido Socialista e do seu Primeiro Ministro, está em circunstância de retomar e de dar à função pública o estatuto que perderam. A Coligação “Maia em Primeiro” concorda que os Serviços Municipalizados da Maia e os seus trabalhadores merecem que lhes façamos esta justiça e que reponhamos aquilo que o desvario de quem nos governa os obrigou a perder e, portanto, vamos votar favoravelmente todas as propostas que dizem respeito aos Serviços Municipalizados da Maia. Muito obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra e disse: “Eu fico espantado aqui com a demagogia barata do Senhor representante da Coligação “Maia em Primeiro”. O meu pedido de esclarecimento é o seguinte: a proposta, estas duas propostas, um ponto sete (1.7) e um ponto oito (1.8) foram feitas pelo Senhor Administrador Delegado, o meu esclarecimento é: este Senhor vai cessar funções, deve ser Socialista este Senhor, porque foi lançado um concurso para, ocupação do cargo, vai cessar funções, era este o esclarecimento que eu queria que o Senhor Presidente da Câmara que deve saber, porque ele é Administrador Delegado. Obrigado”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “Quem é que é Administrador Delegado? Quem faz a proposta à Câmara é o Conselho de Administração, presidido por mim, não pelo Administrador Delegado, ele não se chama Administrador Delegado, chama-se Diretor Delegado é o lugar que existe nos estatutos dos Serviços Municipalizados. Aqui há rigor naquilo que se diz, os Serviços Municipalizados da Maia ou de outros, a lei definia e define Diretor Delegado, não define Administrador Delegado. O Conselho de Administração que é constituído por três elementos normalmente, é um Presidente e dois vogais pode acontecer, que um dos Administradores possa ser Administrador Executivo. Isso pode acontecer, a Lei permite que, ou o Presidente ou outro Administrador, possa exercer funções de Administrador Executivo. Agora, nos Serviços Municipalizados os três Administradores, que sou eu que presido, e mais dois que não são executivos. Por acaso este mandato, há uma Senhora Administradora, que é a Dra. Ana Miguel Vieira de Carvalho que é Administradora a meio tempo. Portanto, tem meio tempo dessa função, de meio tempo executiva. Mas só ela, os outros, eu e o Dr. Paulo Ramalho somos de facto Administradores, sem nenhum tempo e sem nenhuma remuneração. O Diretor Delegado, que era a pergunta, vai cessar funções em julho de dois mil e vinte e três. Até lá este concurso, tem que finalizar-se e tem que ser escolhido o substituto dele. Ele fez uma informação ao Conselho, quem fez a proposta foi o Conselho de Administração que a aprovou e que remeteu à Câmara para aprovar com o júri e à Assembleia Municipal também”.

Colocada à votação foi a “Alteração aos mapas de pessoal: mapa de pessoal vigente e mapa de pessoal da nova macroestrutura dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia para o ano de dois mil e vinte e dois (2022) – Custo máximo com o recrutamento de pessoal dirigente e trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho (aditamento-mapa anual global)”, aprovada por maioria com vinte e quatro (24) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) da CDU; treze (13) votos contra, sendo onze (11) do PS, dois (2) do BE, e quatro (4) abstenções, uma (1) do Presidente de Junta Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, uma (1) da Iniciativa Liberal, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e um.

1.8. Aprovação da proposta do novo modelo de estrutura orgânica e respetivo projeto de regulamento de organização dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia (Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro). Artigo 5.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto – Cargos de Dirigentes dos Serviços Municipalizados:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número dezanove.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO leu o documento identificado com o número vinte.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e um.

Colocada à votação foi a “Aprovação da proposta do novo modelo de estrutura orgânica e respetivo projeto de regulamento de organização dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia (Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro). Artigo 5.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto – Cargos de Dirigentes dos Serviços Municipalizados” aprovada por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e quatro (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da CDU, um (1) do PAN; treze (13) votos contra sendo: onze (11) do PS, dois (2) do BE e três (3) abstenções sendo: uma (1) do Presidente de Junta Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, uma (1) da IL e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

1.9 Atribuição do abono para despesas de representação, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto – Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Atribuição do abono para despesas de representação, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto – Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado” aprovada por maioria com trinta e seis (36) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) do PAN uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; um (1) voto contra do Deputado Manuel Joaquim Meireles e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE e uma (1) da CDU.

1.10. Aprovação da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU, simples):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número vinte e dois.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS leu o documento identificado com o número vinte e três.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

Colocada à votação foi a “Aprovação da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU, simples)” aprovada por unanimidade.

1.11. Projeto de Regulamento de Funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil – Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES leu o documento identificado com o número vinte e cinco.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA fez um pedido de esclarecimento: “Eu tenho um pedido de esclarecimento ao Senhor Presidente da Câmara e também ao Senhor Presidente da Assembleia: porquê? porque este regulamento foi publicado em Diário da República, no dia vinte e seis do sete, tinha quinze dias úteis para entrar em vigor e é trazido agora para aprovação na Assembleia Municipal, e portanto eu queria um esclarecimento sobre isto, admito, que pode ter existido algum lapso, e estou genuinamente a pedir explicações ao Senhor Presidente da Câmara, porque se formalmente não estiver bem, não deveremos votar, essa é a questão.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA prescindiu do uso da palavra. -

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “Antes de ser publicado em Diário da República, deve ser aprovado pelos órgãos, essa é a lógica. A mim ninguém me disse que isto já foi publicado no Diário da República.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA esclareceu: “Eu peço desculpa, há aqui um erro, o que foi publicado em Diário da República e aquilo que nos foi remetido, não tendo eu atentado na data de publicação, de vinte e seis do sete terá sido a abertura de discussão pública, do regulamento. Se foi em vinte e seis do sete, que foi aberta a discussão pública, a aprovação neste tempo, parece-me razoável. Mas repito não pode ser de outra forma, tem que ter sido publicado no Diário da República para ir à discussão pública e isso eu vi. Se nos documentos há outra questão qualquer, é um caminho que não pode ser trilhado. O que foi publicado em Diário da República foi o processo de abertura de discussão pública. Nessa discussão pública, não houve infelizmente participação. A Câmara aprovou o regulamento e remeteu à Assembleia Municipal para aprovação última e subsequente, nova publicação e definitiva no Diário da República. Este é o caminho legal do regulamento, e acho que é este o caminho que estamos a seguir”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO esclareceu: “Eu estou a ser informado pela chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos a Dra. Marisa Neves, que me diz exatamente isso. Que aquilo que foi publicado em julho foi a discussão pública, a proposta de regulamento, e que teve em discussão pública, conforme manda a Lei; acabou o prazo, foi à Câmara e veio agora à Assembleia para aprovar. Essa é a ordem e a sequência. E só queria dizer ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda, que tomei nota das suas sugestões e vou fazer-lhe responder através do Coordenador Municipal da Proteção Civil, porque se eu o fizesse acho que não era tão competente quanto ele, e, portanto, amanhã vou-lhe pedir para ele responder ao Senhor Deputado e responder-lhe cabalmente”.

Colocada à votação foi o “Projeto de Regulamento de Funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil – Maia” aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; um (1) voto contra do Deputado do PS Rui Leandro Alves da Costa Maia e duas (2) abstenções sendo: uma (1) da Deputada do PS Ana Isabel Silva Caseira e uma (1) da Iniciativa Liberal

1.12. Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras Individuais do primeiro (1.º) semestre de dois mil e vinte e dois (2022) – EMEM – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.13. Relatório e Contas primeiro (1.º) semestre dois mil e vinte e dois (2022) - TecMaia - Parque de Ciências e Tecnologia da Maia, S.A., E.M.

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO que leu o documento identificado com o número vinte e seis.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.14. Relatório de Gestão e Contas relativas ao primeiro (1.º) semestre de dois mil e vinte e dois (2022) – Fundação Conservatório de Música da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo zero horas e quatro minutos (00h04) do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO TREZE

Ata da quinta (5.ª) sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e dois

Ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quinta (5.ª) Sessão Ordinária, conforme edital de trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º quarenta e um (41) do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Púbico, de acordo com o estipulado pelo art.º quarenta e dois (42) do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º dois (2) do Regimento);

3.2 Proposta de desagregação de Freguesias que integram a Freguesia de Nogueira e Silva Escura nos termos do disposto no art.º 10.º e art.º 25.º da Lei n.º 39/2021, de vinte e quatro (24) junho;

3.3 Grandes Opções do Plano e Orçamento do município para dois mil e vinte e três (2023) do município da Maia;

3.4 G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquenal dois mil e vinte e três – dois mil e vinte e sete (2023-2027) e Orçamento Ordinário para o ano de dois mil e vinte e três (2023) dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia;

3.5 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – GOP e Orçamento Municipal para dois mil e vinte e três (2023).

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares do Partido Socialista foi substituída pelo Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida; a Senhora Presidente da Junta Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo Mário Jorge Guedes Martins; a Senhora Deputada Paula Alexandra Pinho da Costa do PAN foi substituída pelo Senhor Miguel João Barata Marques de Queirós; o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel de Ascensão Teixeira; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista foi substituído pela Senhora Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal António Gonçalves Bragança Fernandes da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Pedro Miguel Sousa Carvalho. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números de um a seis.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º quarenta e um (41) do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número sete.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para dizer: “Eu pretendia fazer aqui uma intervenção, muito dirigida ao Senhor Presidente da Assembleia, ele depois terá oportunidade de visionar a sessão da Assembleia. Isso tem que ver essencialmente com a forma, um exercício digamos assim, de pedagogia política, que tem a ver com a forma como estas Assembleias têm decorrido. E eu vou a ter-me apenas ao que se passou na última Assembleia, onde apesar da minha insistência não pude falar, para defender a honra, porque o Senhor Presidente da Assembleia toma por princípio que a decisão sobre a defesa da honra, é ajuizada previamente antes de a pessoa falar. Quer dizer ele sabe, ou a Mesa tem conduzido as coisas dessa maneira, que a defesa da honra é por si, conhecida e por isso, e como nota que a defesa da honra não deve ser exercida, a pessoa nem pode falar. Ora eu, quero deixar aqui deixar expresso a forma incorreta, como esse não poder, porque ele não tem esse poder, a Mesa não tem esse poder. Tem sido abusivamente de forma reiterada usada. Isto não deve permanecer, porque eu até fiquei com a ideia, na última Assembleia, e peço desculpa pela forma como vou dizer, mas nós estamos a um passo de celebrar os cinquenta anos de Abril. Eu fiquei com a ideia de que, entraria aqui a GNR ou a PSP e me levaria, porque eu a dada altura quis falar, o Senhor Presidente disse: olhe, o Senhor quer falar, mas o Senhor se calhar, se não se cala chamo a autoridade, e eu pensei, bom vou preso hoje. Vou preso por cumprir o Regimento e querer falar. Portanto, um exercício de pedagogia para ver se, percebemos todos que estamos em democracia, esta era a primeira nota. A segunda nota é dizer que, nesta Assembleia, eu fiquei também admirado, com o facto de ter vindo aqui, um documento para votar em Assembleia, que já tinha sido publicado em Diário da República, foi dada aqui uma explicação que eu não tive ainda tempo de a fundamentar juridicamente; para além daquilo que me parece e não foi só a mim, a muitos outros, óbvio. Tivemos uma situação inédita, que eu vou querer ver esclarecida. Outra situação inédita também, falando para a Mesa da Assembleia e em concreto para o Senhor Presidente, que depois nos vai ouvir, é que, temos combinado em reunião de líderes uma metodologia de trabalho, para a escolha dos Membros da CPCJ e termos escolhido e termos decidido aqui, uma outra maneira. Por isso, é que eu deixei o meu voto na Mesa e o Senhor Presidente protestou, e ninguém percebeu que esta Mesa não era nenhum caixote do lixo. Não foi esse o sentido, o sentido foi o de querer que se cumpra aquilo que se assume, porque sempre foi assim. Na última Assembleia, resolveu-se por razões táticas, que as pessoas não conhecem e eu também desconheço, nem quero conhecer. Resolveu-se fazer de outra maneira. É este exercício de pedagogia que a bancada do Partido Socialista não se cansa de fazer, para ver se todos assumimos que vivemos em democracia. Obrigado”.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para dizer: “Senhor Presidente, eu vou fazer duas breves notas, que gostaria que o Senhor Presidente tomasse em consideração. Nós estamos numa época natalícia, estamos numa época de muitas luzes, muitas luzinhas. Mas também estamos numa época em que é necessário um empenho coletivo, para que seja possível uma redução do consumo energético. Ora, a Maia também tem que ser sensível à questão da redução do consumo energético e em termos de iluminação de Natal, eu penso que foi sensível, uma vez que utilizou lâmpadas LED de baixo consumo. Senhor Presidente, tenho que lhe dar os meus parabéns pela sua preocupação na escolha deste tipo de iluminação, mas é pouco, muito pouco. Não basta sermos responsáveis e sensíveis um mês, quando nos restantes meses do ano devemos, podemos, mas não fazemos o mesmo. Estou a falar dos complexos municipais, como piscinas, estádios, pavilhões que na sua grande maioria ainda não estão equipados com este tipo de iluminação, havendo assim um desperdício energético enorme. Além disso, a comparticipação da Câmara devido ao grande aumento dos custos de eletricidade deixou de ser suficiente, e que faz com que os clubes e as coletividades tenham dificuldades financeiras, que poderiam naturalmente ser evitadas. Eu peço ao Senhor Presidente, para pensar em agilizar a resolução deste problema, porque acredito que é um problema que preocupa a Câmara Municipal e em especial, o Senhor Presidente e preocupa todos os Maiatos e principalmente as coletividades. Uma segunda nota Senhor Presidente, é um alerta e também um pedido sobre mobilidade sustentável. Eu gosto muito de ler, e gostei muito de ler os documentos que fez o favor de me chegar, em que fala em mobilidade sustentável, em transportes alternativos, em ações de sensibilização. Muita coisa que, realmente é bonito lê-se e gosta-se, mas também aqui não basta fazer ações de sensibilização, é preciso criar condições para que essas ações sirvam para alguma coisa, e refiro-me por exemplo, ao parque de estacionamento do Metro na Maia. Como sabe, não é suficiente, logo às primeiras horas da manhã não tem lugar, os carros começam a ficar estacionados de qualquer forma, em cima do passeio, e depois as ruas adjacentes estão pejadas das famigeradas maquinetas de moedinhas, o que não permite que as pessoas arranjem um estacionamento, ou seja, uma grande parte das pessoas, todos os dias tem que utilizar transporte próprio, mesmo contra a sua vontade. Portanto, eu também aqui peço ao Senhor Presidente, que tente encontrar uma solução, criando condições para aqueles que querendo usar transportes alternativos, não o conseguem fazer. Obrigado”.

MIGUEL JOÃO BARATA MARQUES DE QUEIRÓS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número nove.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, disse: “Antes de passar a palavra ao Senhor Presidente da Câmara, e porque foram levantadas questões diretamente ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, pelo Senhor Deputado Rui Maia, o Senhor Presidente não está presente, naturalmente, para responder, mas compete-me de alguma forma fazer alguns comentários, porque a intervenção do Senhor Deputado reflete algum procedimento de trabalho da própria Mesa. E, portanto, dizer-lhe só algumas notas muito breves, a primeira é de que a Mesa em geral e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia em particular, sempre zelam pelo interesse dos melhores trabalhos da Assembleia Municipal e não fazem absolutamente nada para retirar a palavra aos Senhores Deputados. Dizer-lhe em concreto, que a figura regimental da defesa da honra é uma figura que assiste, como qualquer direito a todo e qualquer Senhor Deputado e, portanto, é o Senhor Deputado em questão que terá que ver, se a sua honra foi diretamente ofendida, e daí pedir a sua defesa e fazer a defesa da honra. Qualquer interpretação que possa ser feita para além disso é puramente subjetiva. Dizer-lhe que este é o entendimento da Mesa e estou certa do Senhor Presidente da Assembleia. Relativamente às outras duas questões que colocou, serão naturalmente objeto da nossa melhor atenção e oportunamente serão dadas as respetivas respostas”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, disse: “Foram levantadas algumas questões, sobre o direito de oposição, o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda, esqueceu-se de dizer que foi a primeira vez que a Câmara Municipal da Maia, apresentou esse relatório, portanto era importante dizê-lo, porque a Câmara já tem muitos anos e foi esta Câmara, presidida por mim, que fez esse trabalho pela primeira vez. Quanto à discussão isso, terá que ser tratado aqui convosco, isso vai depender dos trabalhos da Assembleia Municipal, é evidente que a Câmara e eu próprio estarei disponível para convosco abordar esse tema. Quanto às questões que a Senhora Deputada Carla Ribeiro da CDU levantou, a questão da Adidas, já foi objeto de algum esclarecimento da minha parte, é evidente que a Câmara Municipal e eu próprio não somos nem acionistas, nem Presidente, nem CEO da Adidas. A Adidas é uma multinacional, que funciona no mundo e, portanto, ainda bem que elas existem. Eu sei que a Senhora Deputada não gosta muito dessa realidade, eu convivo bem com ela e gostava até que houvesse mais Adidas aqui na Maia. De qualquer modo, falei várias vezes com o CEO da Adidas aqui na Maia e aquilo que ele me disse, e que está a acontecer é que, houve de facto um despedimento de cerca de trezentos colaboradores, mas que quase no imediato cem foram integrados em outras funcionalidades, e durante este próximo ano o Senhor Administrador Executivo da Adidas, disse-me que irão ser repostos os números. Obviamente com outras funções, uma vez que estes colaboradores teriam sido deslocalizados ou as funcionalidades que eles exerciam, para países da Ásia, e, portanto, perderam a oportunidade aqui no nosso meio laboral, mas que iriam ser repostos o número igual ou equivalente ou até superior com outro valor até acrescentado, em termos de desempenho funcional, uma vez que os nossos recursos humanos têm melhores apetências e melhor formação e, portanto, que e isso ia acontecer. Falou-me, lá para junho do próximo ano podíamos ter atingido essa meta. Ainda sobre a Adidas, perguntou se houve apoios, não houve apoios nenhuns, a Câmara não atribuiu nenhum apoio específico à Adidas. Quanto ao Polidesportivo de Pedrouços, está a ser objeto de um protocolo com a Escola Básica e Secundária de Pedrouços, uma vez que o Polidesportivo fica integrado num terreno que pertence à Escola. Como sabe, aquela escola veio com a transferência de competências para o Município, agora todo aquele património é propriedade do município da Maia, e portanto, nós estamos a agilizar um protocolo para que aquele polidesportivo passe a fazer parte da própria Escola. À semelhança dos outros espaços desportivos, e aquilo que eu sei, e que irá acontecer é que durante o dia, aquele espaço vai ser parte dos equipamentos da escola; fora desse período, a escola vai decidir o que fazer, eu julgo que sabe que os outros equipamentos que a escola dispõe, foram objeto de um acordo, um protocolo com uma empresa privada, que criou melhores condições daqueles equipamentos. Colocou por exemplo, relvas sintéticas e fez um conjunto de melhoramentos e depois aluga a quem pretenda utilizar aqueles espaços. Isto daquilo que já existe, este polidesportivo não sei se porventura a escola, quererá fazer algo de semelhante, ou até também já ouvi uma ou outra possibilidade que era fazer uns campos de Padel e pôr a disposição da comunidade, esses espaços desportivos com essa vocação de Padel. Isso, a acontecer, é algo que vai acontecer, no âmbito da gestão da própria escola e não da nossa parte. Aquilo que nós desejamos, é que as coisas acontecem bem, com regra e que sirva bem a comunidade e a juventude de Pedrouços. Está aqui a Senhora Presidente e ela poderá testemunhar isso mesmo. Aquilo que nós desejamos é que os equipamentos desportivos estejam bem e funcionem bem também. Quanto às obras da ponte do Brás Oleiro, eu julgo que já expliquei que a IP, as Infraestruturas de Portugal, tem nos criado alguns embaraços, desde logo, na aprovação daquela obra que nos obrigou a fazer um projeto dois; em termos de execução, o empreiteiro tem tido muitos constrangimentos, porque durante o dia, ele tem que se inibir de trabalhar, para poder funcionar a linha de transportes de mercadorias, a linha da circunvalação de leixões e, portanto, só pode funcionar em determinados horários que a IP disponibiliza. E às vezes, as pessoas vão lá e parece que a obra está parada e, de facto, naquele preciso momento no local está, mas eu também sei que uma parte considerável dos trabalhos estão a ser feitos no estaleiro e depois são aplicados na obra. Isso cria alguma anormalidade na forma de trabalhar e, portanto, as pessoas pensam que a obra vai demorar mais tempo do que aquilo que está estabelecido, aquilo que eu sei, neste momento é que não. Estamos até a tentar encurtar o prazo para que o transtorno seja o menor possível. Mas, a verdade é que nós tivemos que intervir, senão, a ponte colapsava, aquela obra de arte nunca foi objeto de conservação, nem quando ela era do Estado, da JAI e depois do IEP, e agora das Infraestruturas de Portugal. Só quando veio para nós, é que nós começamos a fazer um conjunto de monotorizações, e verificámos que aquele viaduto tinha que ser mesmo substituído. Já o outro da Gandra, fica mais a norte junto ao nó que dá acesso ao Maiashopping, esse viaduto onde também passa a linha da circunvalação de Leixões, esse já não precisa de ser substituído, vamos só fazer obras de reabilitação. Depois, falou no lixo na Rua José Maria Carvalho Ramos, na Zona Industrial, numa rua que não tem saída. As pessoas não são civilizadas e sujam aquilo que não devem. Mas eu vou tratar disso. Vou mandar retirar o lixo, já não é a primeira vez. Quanto à Rua Central do Carvalhido e o camião, eu julgo que já disse aqui que a mina que aluiu, é uma mina privada. Julgo que é a mina que abastece a Quinta do Mosteiro, o aluimento deu-se a onze metros e meio de profundidade. Tivemos que contratar uma empresa com um sistema de vídeo filmagens para encontrar a fuga, por onde os solos se escaparam e depois fizeram abater a rua. A rua estava naquele momento com um camião que ia levar adubos a uma exploração agrícola, que existe lá ao pé e aquele aluimento de alguma forma, comeu parcialmente o camião. O camião foi engolido parcialmente na cratera. Isso está a ser trabalhado por nós, como disse, a mina não é nossa, a mina é privada, mas nós é que estamos a padecer, porque ela aluiu em pleno arruamento público. O Senhor Deputado David Tavares colocou aqui também questões e felicitou a Câmara pela forma inteligente como está a abordar os enfeites de Natal, aqui em toda a Maia, em todas as freguesias, mas também aqui no centro da cidade, portanto, com um sistema de iluminação amigável em termos de sustentabilidade, mas depois falou nos equipamentos. Já há alguns equipamentos que já tiveram essa mutação, mas a Câmara concorreu agora, recentemente, a um programa metropolitano, que se chama Porto Solar. Nós estamos neste momento, num processo com a Agência de Energia do Porto, e com esse projeto “Porto Metropolitano Solar” vamos substituir todos os sistemas de iluminação dos equipamentos, quer pavilhões, quer piscinas, quer complexos de ténis, todos os equipamentos desportivos e outros vão ser substituídos por lâmpadas e iluminação amigável sustentável, à custa desse programa que não é só para nós, é para todos os Municípios da Área Metropolitana do Porto. Quanto ao estacionamento, eu julgo que é aqui no centro e também ali na Via Norte, é uma coisa que é com o Metro do Porto. Eu represento a Área Metropolitana no Conselho de Administração. Já disse à Metro isso mesmo que o Senhor David Tavares referiu, a Metro está a analisar, inclusivamente eu disse-lhes que era preferível eles aproveitarem melhor o estacionamento na estação da zona industrial a norte, onde existe lá um parque disponível que é nosso, em frente àqueles armazéns, aquele parque é público. Nós quando aprovámos aqueles armazéns, obrigámos o promotor a fazer aquele parque. Estamos num processo, para além de a Metro vir a ter que intervir no parque de estacionamento, Parque Maia Sul. Mas no que já existe, que é uma forma expedita de podermos resolver parcialmente esse problema, bastava que a zona fosse aumentada para fazer com que as pessoas não saíssem prejudicadas ao irem estacionar na zona industrial. Se a zona for a mesma, não pagam mais por isso, e portanto, como vão ali para o Parque Maia, podiam também ir para a zona industrial. Esse processo está a acontecer, nós temos lá um elevador que faz a mobilidade, da estação de Metro, para cima, para o parque de estacionamento. E neste momento, a Metro está connosco a colaborar para melhorar essa abordagem do estacionamento na estação da zona industrial. Se isso não resolver, que é capaz de não resolver, teríamos que intervir aqui na Via Norte. E aí, poderá acontecer que a Metro tenha que fazer um parque de estacionamento elevado, tipo um Silo Auto, um parque que tenha mais capacidade de estacionamento. Mas ainda bem que ele é procurado, é sinónimo que as pessoas aderem ao transporte público, nós estamos muito empenhados que isso aconteça. Há ainda a questão do Senhor Deputado Miguel Queirós, eu não lhe sei responder, porque, como saberá, eu não domino todos os procedimentos concursais. Os serviços de contratação pública da Câmara é que tratam disso e desenvolvem. Sinceramente não lhe sei responder, mas posso pedir para lhe responderem de uma forma mais precisa, qual foi o argumento para haver esse tipo de contratação. É evidente que há muita gente, que há muitas Câmaras no país a fazerem enfeites de natal e iluminações e etc. E também haverá concessões e criatividade artística, mas eu não lhe sei explicar, neste momento, qual foram as razões objetivas desse procedimento. Mas vou pedir para lhe darem essa resposta, se assim o permitir. Muito obrigado”.

2. Período de Intervenção do Púbico:

Inscreveram-se os Munícipes:

Sérgio Silva Pinto, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre a carta enviada à Câmara Municipal da Maia, pela Assembleia de Freguesia de Folgosa e que não obteve resposta, lendo o documento identificado com o número dez.

Domingos Jesus Sousa, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre a extinção da freguesia de Gueifães, lendo o documento identificado com o número onze.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º dois (2) do Regimento):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para dizer: “Eu fico satisfeito quando ouço algumas intervenções que dão nota de que as pessoas estão cada vez mais conscientes, da diferença entre um discurso de alguma forma irreal, até demagogo e a realidade e isto para dizer que, reforçando o que disse o Deputado Jorge Santos, ficaria e ficarei sempre muito satisfeito quando a Maia aparecer em primeiro lugar, em tudo. O melhor e maior Município do país. Mas chamo a atenção para aquilo que todos nós sabemos, que uma coisa é o discurso, outra coisa são os números. E, números que devem sobretudo de plataformas credíveis, e nesta matéria, quando medimos, a melhor forma de medir é pelo oficial. Aquilo que nos dão, os dados por exemplo, este é o melhor exemplo, do INE. Chamar à atenção em complemento, que neste índice, em que são avaliadas apenas cinquenta e seis vírgula oitenta e três por cento (56,83%) dos indicadores, como disse o meu antecessor, mais de metade dos Municípios portugueses, não participam. E com isto fazer também, uma pergunta porque desconheço, ao Senhor Presidente da Câmara. A Câmara paga alguma coisa à Dintra? Nós vamos ter oportunidade, depois da aprovação se houver aprovação, do novo Regimento da Assembleia Municipal, de ter aqui uma vez por ano, uma Assembleia Extraordinária, para fazer o retrato do Concelho, na economia, na educação, na ciência, no emprego, em todas as áreas. E posso-lhes assegurar que, tudo aquilo que a bancada do Partido Socialista aqui trouxer, há de ser fundamentado em indicadores reais, trabalhados, de valor universal, para que sobre estas matérias, não venha depois o tribunal da história chamar demagogo àquilo que deve ser a realidade. Connosco teremos sempre realidade. Muito obrigado”.

MIGUEL JOÃO BARATA MARQUES DE QUEIRÓS leu o documento identificado com o número nove.

3.2 Proposta de desagregação de Freguesias que integram a Freguesia de Nogueira e Silva Escura nos termos do disposto no art.º 10.º e art.º 25.º da lei n.º 39/2021, de vinte e quatro (24) junho:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número treze.

MIGUEL JOÃO BARATA MARQUES DE QUEIRÓS leu o documento identificado com o número nove.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES prescindiu do uso da palavra.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS passou a palavra ao Senhor Deputado António Fernando Gomes de Oliveira e Silva.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número catorze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para dizer: “Acabámos de ouvir aqui um uso da palavra que não traduz mais do que demagogia. Demagogia, porque em primeiro lugar, se trata aqui de fazer um conjunto de “exigências”, que não estiveram presentes em dois mil e treze. Em dois mil e treze, ninguém quis saber de referendos, e tomaram-se decisões, que está agora à vista que, com a possibilidade trazida pela lei trinta e nove, está agora à vista que as populações de facto não quiseram este retalho, que fizeram ao Concelho da Maia. Não estou com isto a afirmar que, isto apenas aconteceu no Concelho da Maia, aconteceu em muitos outros Concelhos. Ainda hoje, tivemos uma notícia de que Gaia, reverteu por completo este processo, e readquiriu as antigas freguesias. Eu queria antes de mais, parabenizar os responsáveis pela Freguesia, neste caso Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, pelo documento mais do que suficiente, detalhado e fundamentado, que nos deixaram. E parabenizar também, porque se trata da expressão de uma vontade, que vai para além das cores partidárias. Estamos a falar de uma freguesia que é “governada” na sua totalidade pelos órgãos, mas por um homem que é um bastião do PSD da Maia, e que eu conheço bem, conheço há muitos anos e que respeito, que é o Senhor Ilídio Carneiro, a quem dou, apesar de não estar presente, os parabéns, por ter sabido colocar os interesses, a identidade da sua Terra acima dos interesses partidários. Está de parabéns ele, e estão de parabéns um conjunto de outras pessoas. Relembro aqui, por também vi na documentação, o Senhor Dr. Nogueira dos Santos que é um homem do PSD, há muitos anos respeitado, e que também assumiu causa identitária da sua Freguesia para reverter este processo, que é um processo incorreto. Aliás, eu digo que este é o início de um processo e que a argumentação que foi aqui produzida pelo Senhor Deputado António Fernando, não tem nenhum cabimento, e mais, chumbar um documento destes, na base de que ele tecnicamente não corresponde, eu diria que se esse for o argumento, então avancem com uma providência cautelar porque o documento está perfeito. Estudem e avancem com uma providência cautelar porque o documento corresponde à realidade. E que este sirva de exemplo para que outros debates que têm que ser feitos aqui neste Concelho. Quanto à questão de vincular uma decisão de quem tem maioria, ou um referendo, nós sabemos muito bem o que é que pode ser um Concelho da Maia, um referendo ditado por pasquins que só ouvem uma parte da verdade, se é que podemos neste caso, chamar verdade. Escudar-se que votarão em função de um referendo, no Concelho da Maia. Desenganem-se, porque não funciona. Podemos dar aqui muitos exemplos de questões fundamentais. No outro mandato, eu não vi um pasquim, dizer nada sobre questões fundamentais, que deviam ser debatidas aqui, neste Concelho. Lembram-se do caso Tecmaia? Eu não vi nenhum pasquim falar disso. Independentemente da forma, como este episódio foi fechado ou vai ser fechado. Ouviram? Eu, não ouvi. Aquilo que me traz hoje aqui, é deixar os parabéns aos fregueses. As freguesias são o maior esteiro desta nação, em quatrocentos e setenta e seis, não quero fazer aqui nenhuma história, o império romano caiu e a única coisa que não caiu foram as paróquias, que deram origem às freguesias. Aliás, no caso da freguesia Cidade da Maia, não é isso que estamos a discutir, mas é um bom exemplo, ainda não conseguiram tirar o moral e bem, que está lá, a lembrar que a Freguesia antecede a nacionalidade. Os meus parabéns a quem assumiu, nesta fase, ou seja, pelo regime simplificado, esta causa, porque tenho a certeza que outras Freguesias também o farão. E deixo aqui o repto, para que não exista resposta depois o Senhor Presidente, também se possa pronunciar sobre esta matéria, porque eu gostaria de ouvir a opinião do Senhor Presidente, em relação a esta matéria, porque tenho a certeza que, como é um Maiato convicto, também terá os seus argumentos em relação a esta questão. Muito obrigado”.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada a votação foi a “Proposta de desagregação de Freguesias que integram a Freguesia de Nogueira e Silva Escura nos termos do disposto no art.º 10.º e art.º 25.º da lei n.º 39/2021, de vinte e quatro (24) de junho”, rejeitada por maioria, com vinte e três (23) votos contra sendo: vinte e um (21) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da IL e um (1) do PAN; treze (13) votos a favor sendo: dez (10) do PS, um (1) da CDU e dois (2) do BE; e sete (7) abstenções sendo: duas (2) da Coligação “Maia em Primeiro Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos e Eugénio José Vieira Teixeira e três (3) do PS David Augusto Duarte Tavares e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

O Senhor Deputado Luís Miguel de Ascensão Teixeira, não votou, por não se encontrar na sala, no momento da votação.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA usou da palavra para dizer que vai entregar declaração de voto, identificado com o número dezasseis.

MARIA MADALENA MOUTINHO NOGUEIRA DOS SANTOS após cumprimentar todos os presentes, fez declaração de voto lendo o documento identificado com o número dezassete.

3.3 Grandes Opções do Plano e Orçamento do município para dois mil e vinte e três (2023) do município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dezoito.

MIGUEL JOÃO BARATA MARQUES DE QUEIRÓS leu o documento identificado com o número nove.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número dezanove.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA disse: “Vou ser muito breve, tendo uma pergunta muito direta para o Senhor Presidente, no âmbito do orçamento aqui apresentado. Senhor Presidente, aquilo que nós vemos é um aumento do IMT, numa proporção bastante significativa, aumento esse, que por um lado, eu imagino que se prenda com a apreciação dos imóveis do Concelho, portanto, dos seus preços em mercado, mas por outro lado, nós começamos a assistir a um agravamento das taxas de juro, para os empréstimos à habitação, pelo que, é possível que o mercado arrefeça. Eu gostaria de saber quais são as medidas de contingência que eventualmente, poderão a ser consideradas pela Autarquia, caso o IMT não tenha o desempenho que se espera ter, uma vez que, é realmente, o imposto e isto é dito, no próprio relatório que vem compor os tributos colhidos pela Autarquia. Muito obrigada”.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte.

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS após cumprimentar todos os presentes, disse: “Senhor Presidente, não obstante de eu, enquanto Presidente da Junta, concordar com algumas das posições defendidas pelos Vereadores do Partido Socialista, em sede de Executivo Camarário e desde logo, uma delas a transferência de competências para as Juntas de Freguesia, algo que gostaria de ver debatido no Concelho. É o modelo já em prática, em todos os Concelhos aqui vizinhos da Maia -Gondomar, Valongo, Gaia, Santo Tirso até, e com ganhos expressivos na gestão das Juntas de Freguesia. E, não obstante, dessas concordâncias com os Vereadores do Partido Socialista, obviamente que enquanto aquisantense e Presidente da Junta votarei favoravelmente este orçamento. E desde logo, permitam-me que dê só cinco ou seis exemplos, para que realmente comprometa ainda mais o Senhor Presidente da Câmara, falo por exemplo, da construção de um novo Pavilhão Municipal, da ligação da Rua D. Afonso Henriques ao edifício da Junta de Freguesia, da ligação da Rua José Gomes da Costa com a Rotunda dos Combatentes de modo a resolver o caótico trânsito à volta da nossa escola secundária. A beneficiação da Rua dos Restauradores Brás Oleiro, a reabilitação das passagens superiores da linha da CP, tal como o Senhor Presidente já aqui falou também. O apoio à ampliação à Sede dos Escuteiros, de resto o meu colega do Executivo é também ele próprio chefe dos Escuteiros, e vê também com muito bons olhos, este apoio da Câmara. A comparticipação da obra do cemitério, entretanto já terminada. Ou então, a beneficiação do Complexo Municipal de Águas Santas, onde treina o Grupo Desportivo do Águas Santas. Muito obrigado”.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e um.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e três.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após intervenção leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

Colocada a votação foi a “Grandes Opções do Plano e Orçamento do município para dois mil e vinte e três (2023) do município da Maia”, aprovada por maioria, com vinte e quatro (24) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) do Senhor Deputado do PS e Presidente de Junta de Águas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos; quinze (15) votos contra sendo: doze (12) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU; e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) do Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” e Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Manuel Sousa Ramalho, uma (1) da IL, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

VITOR MANUEL SOUSA RAMALHO após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e cinco.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e seis.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA leu o documento identificado com o número vinte e sete.

3.4 G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquenal dois mil e vinte e três – dois mil e vinte e sete (2023-2027) e Orçamento Ordinário para o ano de dois mil e vinte e três (2023) dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número vinte e oito.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e nove.

Colocada a votação foram as “G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquenal dois mil e vinte e três – dois mil e vinte e sete (2023-2027) e Orçamento Ordinário para o ano de dois mil e vinte e três (2023) dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia”, aprovada por maioria, com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) do Senhor Deputado do PS e Presidente de Junta de Águas Fernando Miguel Ferreira dos Santos; catorze (14) votos contra sendo: doze (12) do PS, dois (2) do BE e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) da IL, uma (1) da CDU, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS leu o documento identificado com o número trinta.

3.5 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – GOP e Orçamento Municipal para dois mil e vinte e três (2023):

Não houve inscrições.

Colocada a votação foi a “Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – GOP e Orçamento Municipal para dois mil e vinte e três (2023)”, aprovada por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Deputado do PS e Presidente de Junta de Águas Fernando Miguel Ferreira dos Santos e um (1) do PAN; doze (12) votos contra do PS e cinco (5) abstenções sendo: duas (2) do BE, um (1) da IL, um (1) da CDU e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

Sendo zero horas e vinte e nove minutos (00h29) do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e dois foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Assembleia Municipal, em Exercício Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo 2.º Secretário, Marco Filipe Ferreira dos Santos.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO CATORZE

Ata da nona sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e dois

Ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua nona Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de nove de dezembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU – Taxa Municipal de Urbanização;

1.2 Medidas excecionais e temporárias de apoio social e económicas relativas à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Covid 19 – Isenção de taxas municipais e publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois;

1.3 Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2023. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global – SMAS;

1.4 Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do concelho da Maia;

1.5 Plano Municipal de Juventude da Maia;

1.6 Processo de desafetação n.º 2976-D/22, em nome de Município da Maia;

1.7 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano dois mil e vinte e três;

1.8 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de dois mil e vinte e três e Plano para o Triénio dois mil e vinte e quatro – dois mil e vinte e seis;

1.9 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de dois mil vinte e três;

1.10 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional dois mil vinte e três;

1.11 Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 2.º trimestre de 2022 da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM;

1.12 Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 3.º trimestre de 2022 da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM;

1.13 Proposta de postura de trânsito na Rua de Américo dos Santos Leite, na freguesia da Cidade da Maia;

1.14 Proposta de postura de trânsito na Av. Dr. Germano Vieira, na freguesia da Cidade da Maia;

1.15 Proposta de postura de trânsito na Rua dos Beirões, na freguesia de Pedrouços;

1.16 Alteração da proposta de postura de trânsito na Rua Central de Vila Verde, Freguesia do Castêlo da Maia;

1.17 Proposta de postura de trânsito na Av. Sport Clube Castêlo da Maia e arruamentos envolventes, na Freguesia do Castêlo da Maia;

1.18 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre Domingos da Silva, Freguesia do Castêlo da Maia;

1.19 Proposta de postura de trânsito na Av. do Senhor de Santa Cruz, Freguesia do Castêlo da Maia;

1.20 Proposta de postura de trânsito na Alameda António Dias Moutinho e Rua da Vessada, nas Freguesias de S. Pedro de Fins e Folgosa, respetivamente;

1.21 Proposta de postura de trânsito no arruamento sem nome paralelo a nascente da Rua Fernando Namora, Freguesia de Pedrouços;

1.22 Proposta de postura de trânsito na Rua do Xisto, na Freguesia de Nogueira e Silva Escura;

1.23 Proposta de postura de trânsito na Via Lidador Igreja, na Freguesia de Vila Nova da Telha;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” e Presidente da Junta de Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha foi substituído pelo Membro do Executivo, Senhor Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Guilherme Ferreira Moreira, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Senhor Diamantino Oliveira da Silva Coelho; o Senhor Presidente da Junta de Freguesia Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Senhor Luís Miguel de Ascensão Teixeira; a Senhora Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Senhor Mário Jorge Martins; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Deputada Sandra Maria Brito Godinho do Partido Socialista foi substituída pelo Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida; a Senhora Deputada Alexandrina Fernanda da Silva Gomes Araújo da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado José Paulo Rodrigues Cerqueira da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto e a Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares do Partido Socialista foi substituída pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a nove. Estiveram ausentes as Senhoras Deputadas do PS, Cristiana Maria Monteiro Carvalho e Francelina da Silva Moreira Mota Maia.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU – Taxa Municipal de Urbanização:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dez.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse: “Estamos aqui, mais uma vez, a aprovar uma redução de cinquenta por cento, da taxa municipal de urbanização. Esta redução, de cinquenta por cento surge aquando da crise que se viveu no país, e particularmente no setor imobiliário, e contrariamente àquilo que aqui ouvi, é um auxílio importante para os Maiatos, que querem construir casa própria. É obvio que esta redução, que nós consideramos temporária, já se prolonga no tempo com um cariz muito mais perene do que o temporário. Sendo certo que estamos a um ano de reponderar o Regulamento de Taxas do Município, parece-nos obviamente sensato, neste ano de dois mil e vinte e três, manter através do prolongamento a isenção da TMU no município da Maia, pelo que, vamos votar favoravelmente a proposta do Executivo Municipal. Muito obrigado”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Esta questão como muitas outras é discutível, há uns que acham que se deve estimular a promoção imobiliária, com regras obviamente, porque se não acontece aquilo que nós assistimos em Lisboa, recentemente e no Funchal, mais há uns tempos atrás, e tantos outros sítios. Por isso é que eu também aqui há uns tempos, trouxe aqui à conversa e à reflexão pretensões por exemplo: de querem devastar espaços florestais do Concelho, neste caso, no nosso concelho da Maia, para aí construir parques fotovoltaicos, com o argumento que esses parques iam produzir energia elétrica através desses painéis, através da energia solar e com isso contribuíam para a descarbonização do planeta. Bom, isso é verdade, mas descarbonizar dessa forma, destruindo a floresta é um absurdo. E, portanto, eu e a Câmara, mas sob proposta minha, recusou este tipo de intenções, de pretensões e de licenciamentos, quando já estava tudo aprovado. A APA já tinha aprovado, a CCDRN, a DGEG - Direção Geral de Economia e Geologia, só faltava mesmo o último despacho, ou assinatura da Câmara da Maia e nós recusamos isso. Nós temos muito cuidado, com a aprovação das coisas, muito. Porque é mais fácil prevenir do que remediar, e é mais barato. Nós e eu particularmente, tenho alguma experiência nesta área, tenho muitas cautelas. Não embarco em ilusões. Prefiro sempre jogar pela certa. Investir no futuro, criando espaços verdes. Eu recordo-me que há trinta anos atrás, quando cheguei a esta Câmara, o município da Maia, não tinha um jardim público. E hoje, é o segundo Município com mais espaço verde per capita e não tinha, eu conheço bem a Terra onde eu nasci, eu se quisesse levar o meu filho ou a minha filha a passear no jardim, tinha que ir para outros sítios, porque aqui não havia. Mas hoje há, e vamos cada vez mais ter esses espaços. Estamos a fazê-los, e isto para dizer que, tenho uma grande preocupação com isso. Troco entre fazer betão, e sou engenheiro de betão, mas eu troco o betão por espaços verdes e pela paisagem. Tenho grandes preocupações. Agora há também uma coisa que se calhar o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda não sabe, que é, estas coisas do imobiliário e do investimento precisam de confiança. O investimento, maior ou menor, implica ter um ambiente de confiança, nós não devemos andar sempre a mudar. É verdade que nós há cerca de cinco anos, mudámos com a crise do Subprime, depois mantivemos com a pandemia e agora continuamos a manter com esta inflação e esta guerra. E estamos a ter mais bons resultados, porque estamos a ter mais receita do que aquela que tínhamos, mesmo com cinquenta por cento, mas se vir bem, nós não abdicamos das cedências. As cedências não têm isenção nenhuma. Se pudessem ter uma penalização, tinham. As cedências que a Lei obriga para equipamentos coletivos e espaços verdes. Essas não têm nenhum benefício, porque essas não são passíveis de ser pagas. Essas têm mesmo que existir. A TMU a definição que leu há pouco é essa, que está na Lei, mas o investimento precisa de uma atmosfera de confiança, não devemos andar aqui, a dar e a tirar, devemos de criar alguma normalidade. Se for ver, a arrecadação de receita anual, desde esse momento em que nós, anualmente temos vindo a reduzir cinquenta por cento da TMU, é um desconto expressivo cinquenta por cento, a receita da TMU, ao fim do ano tem aumentado. E tem sido sempre maior do que antes de termos reduzido cinquenta por cento. Quer dizer que isto não é uma perda de receita, é um ganho. Eu acho que estamos a fazer bem. Como disse o Senhor Deputado António Fernando, não quer dizer que isto seja algo de perene, não, isto é exceção. E podemos, se calhar, numa próxima oportunidade até fazer isto de uma forma mais segmentada, isto é, escolher os investimentos. Nós já nos podemos dar ao luxo de escolher os investimentos, por exemplo, aqui há uns anos, nós rejeitamos a plataforma logística do Jerónimo Martins. O Jerónimo Martins tinha comprado e possui aqui na Maia, um terreno com vinte e um hectares, ali junto à A3 e nós rejeitámos o investimento, eles foram fazê-lo mais adiante em Valongo, e muito bem. Nós não quisemos a plataforma do Jerónimo de Martins. Nós hoje, e já há um tempo, nós escolhemos o investimento, nós não aceitamos qualquer investimento. Muito obrigado”.

Colocada à votação foi a “Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU – Taxa Municipal de Urbanização” aprovada por maioria com trinta e sete (38) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) da IL, um (1) da PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; três (3) votos contra sendo: dois (2) do BE e um (1) da CDU.

1.2 Medidas excecionais e temporárias de apoio social e económicas relativas à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Covid 19 – Isenção de taxas municipais e publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse: “O Senhor Presidente, hoje traz-nos aqui umas medidas temporárias de apoio para isenção de taxas municipais, publicidade, esplanadas e similares. Eu não venho aqui, porque presumo que alguém o fará, discutir da legalidade desta medida, e daquilo que é, ou que deve ser a retroatividade dos atos administrativos, e também não vou chamar à coação, o facto se há argumentação em relação ao Covid a partir de julho, é valido ou não, isso deixo para outros fóruns. Aquilo que eu venho aqui perguntar é uma coisa muito simples: desde julho, que não há isenções, estamos em dezembro, passaram seis meses, a minha questão é muito simples Senhor Presidente, nestes seis meses, ninguém pagou? Nestes seis meses, ninguém cobrou? Acho estranho, se alguém pagou, como é que vai ser ressarcido? Naturalmente, uma dívida que é paga indevida, carece de reclamação. As pessoas que pagaram não vão saber, nem vão reclamar. Parece-me que vai aqui ferir o princípio da igualdade e como se diz na gíria futebolística, esta medida vai acabar por beneficiar o infrator. Obrigado”.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, leu o documento identificado com o número onze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse: “As medidas excecionais e temporárias de apoio social e económico relativas à situação epidemiológica provocadas pelo Covid-19, que visa o ponto em apreço na isenção de taxas municipais e publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois, é extemporâneo. Pelo que é pertinente conhecer das reais intenções que não estão cabalmente esclarecidas. Ora, será que o facto de extemporâneo, é porque já não se verificava essa necessidade de isenção? Prenda de Natal, para alguns que, no devido tempo, não cumpriram o seu dever? Ou será mesmo incompetência administrativa, e ambos os sujeitos, ativo e passivo estão em falta, com o dever de cumprir perante o estado de direito. Os alertas de informações nacionais sobre este flagelo social pandémico foram dados a conhecer, desde o início da pandemia pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, através do seu departamento próprio, em colaboração com outras entidades. Os relatos ao longo do tempo, foram evoluindo para melhor, diria muito melhor. Como se pode verificar, nos próprios relatórios públicos, desta Entidade que tem como objetivo, repito, que têm como objetivo informar, os decisores na gestão da epidemia e no planeamento das medidas de mitigação. Neste contexto, não se justifica este pedido de isenção extemporâneo, comprometendo a legalidade do ato. Também não é esclarecedor o pedido de isenção quanto aos benefícios desta medida, nomeadamente serão todos parte? Está assegurado o direito de regresso dos que cumpriram as obrigações? Quantos são? Há lesados? Estão quantificados? Há prejuízo para terceiros? De onde saíram as verbas para despesas de funcionamento das feiras e mercados, neste período. Outras questões se levantam, que poderiam ser elencadas. Acresce, a débil sustentabilidade do próprio parecer jurídico, que nos é presente, cujo o texto indicia sustentar-se em trabalho académico e de dissertação de mestrado da Universidade de Coimbra, datado dezoito de dezembro de dois mil e vinte, o que releva pela negativa do autor quanto à certeza e confiança jurídica, que não mais de uma obrigação de pronuncia favorável. Não está em causa, o benefício dos visados que a Câmara Municipal pretende isentar, mas sim, o ato legislativo administrativo que, em meu entendimento, não reúne os pressupostos cumulativos excecionais para que a retroatividade seja aplicável, nomeadamente, que a retroatividade não lese direitos ou interesses que sejam legalmente protegidos de terceiros, que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do ato já existente, os pressupostos justificativos dos efeitos a produzir. Ora, o sujeito ativo da relação jurídica e geradora da obrigação do pagamento das taxas adormeceu por incúria ou por incompetência, e o sujeito passivo vinculado ao cumprimento da prestação presumivelmente estará sobre o efeito da promessa. Coisa banal por estas paragens. Quando ambos acordaram, recorreram à fértil imaginação do quero, posso e mando, nem que para tanto a retroação pretendida contradite, repito, nem que para tanto, a retroação pretendida contradite, princípios como o da igualdade da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. Sem a preocupação de que alguém fique para trás, ainda que já tivesse cumprido as obrigações de cobrança, decretada por São Mateus. Disse”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA prescindiu do uso da palavra.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, usou da palavra e disse: “Estamos obviamente aqui a aprovar tardiamente uma isenção para os pequenos comerciantes do Município, já aqui ouvi várias intervenções e várias preocupações. Comungo de muito daquilo que ouvi, especialmente do Senhor Deputado Jorge do Bloco de Esquerda, mas prefiro atentar aquilo que verdadeiramente importa. E para a Coligação “Maia em Primeiro”, muito mais importante, que avaliar a assertividade jurídica da retroatividade, é encontrar soluções para os problemas das pessoas. Sendo certo que ouvi para aqui várias coisas e tenho para mim, como um dado adquirido, que os serviços do Município não cobraram aos comerciantes ou aos feirantes nenhuma taxa, neste ano de dois mil e vinte e dois. É obvio também que se o tiverem feito, todos aqueles que pagaram têm que ser imediatamente ressarcidos. É obvio também para todos que esta deliberação devia ter ocorrido nesta Assembleia antes de trinta e um de julho. Não precisa a Coligação “Maia em Primeiro”, que ninguém nos diga tal, e consideramos muito mais importante que sublinhar o erro que todos nós reconhecemos, muito mais importante que isso, é encontrar as soluções. E a solução é única e óbvia. É a retroatividade, desde que ela obviamente não prejudique ninguém. Votar contra esta proposta não é encontrar uma solução, é sublinhar um problema. Não estamos rigorosamente nada preocupados com esse sublinhar. Nada. Vamos aprová-la. A preocupação da Coligação “Maia em Primeiro” não é, esta proposta que vai aprovar e que vai provocar o efeito que já aqui ouvi dizer que todos pretendiam, que era a isenção das taxas. Senhor Presidente, a minha preocupação é outra, é que estamos no final do ano de dois mil de vinte e dois. Vivemos uma situação que não é pandémica do ponto de vista da saúde, é pandémica do ponto de vista económico. Temos uma inflação galopante, estas isenções aplicam-se fundamentalmente por exemplo, aos feirantes do nosso Concelho, até li, Senhor Presidente, de uma força política a preocupar-se de facto com as nossas feiras ainda não estarem concluídas por forma a proporcionar as melhores condições, quer aos compradores, quer aos vendedores. Uma medida fácil e primária, em que as autarquias podem ajudar no combate à inflação é rigorosamente, na eliminação de intermediários da cadeia económica. Isto é, se o município da Maia tiver a capacidade, tendo como temos, produtores de bens alimentares de grande qualidade, se tivermos a capacidade de fazer com que esses produtores cheguem diretamente aos consumidores, estamos a proporcionar aos consumidores, que são os Maiatos a possibilidade óbvia de comprarem bens de grande qualidade a mais baixo preço, e assim contribuir modestamente, mas contribuir para a diminuição do cabaz de compras que permite quantificar a inflação. E assim sendo, Senhor Presidente, o que lhe quero perguntar e pedir é, que estas medidas, que até aqui foram escoradas na pandemia de Covid, que estas medidas sejam reeditadas no ano de dois mil e vinte e três, como forma de apoio direto ao avanço da inflação, ou se quisermos, como um travão direto nos bens de primeira necessidade, nos produtores do Concelho e essa é a preocupação da Coligação “Maia em Primeiro”. Regularizar o que está a acontecer, e começar desde já, a prever o futuro. Muito obrigado”.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO no uso da palavra disse: “Posso dizer também algo sobre isto, a primeira palavra é pedir desculpa à Assembleia Municipal por este lapso que os Serviços Municipais tiveram e que se esqueceram, porque a coisa foi questionada e levantada antes de julho, no momento certo, e os Serviços tiveram um lapso, e só agora em outubro ou meados de outubro é que constataram esse lapso e vieram-me dizer, e eu, honestamente o que é que eu podia fazer? Vamos reparar o erro, vamos dizer o que é que aconteceu, a verdade, e vamos levar à Câmara a correção do erro e à Assembleia Municipal, que são os dois órgãos que se têm de pronunciar sobre isto. Peço desculpa não pela incompetência, porque eu sei analisar-me e sou muito competente, se eu sei analisar os outros, também tenho o dever de me analisar a mim. Eu fui competente, quando percebi o erro e agi de imediato, os Serviços também são competentes e os funcionários deste Município, são altamente competentes, são zelosos, são trabalhadores, são pessoas que vêm todos os dias trabalhar, para o seu espaço de função, com brio, com zelo e com competência, mas erram, todos nós erramos, até aqueles que se acham competentes e que não sabem analisar-se a si próprios, o que fará aos outros. Quem não se sabe analisar a si, como é que consegue analisar os outros, não consegue. Essa é a minha primeira palavra, pedir desculpa a esta Assembleia por este lapso. Por este erro dos Serviços que tratam disto, depois corrigir. É isso que estamos a tentar fazer, como disse o Senhor Deputado António Fernando Oliveira e Silva, depois dizer à Assembleia que não foi cobrado nenhuma taxa. Aquilo que foi feito durantes estes meses de julho e até agora e que se pretende, que se faça até ao final do mês de dezembro, foi aquilo que se fez no primeiro semestre de dois mil e vinte e dois, que foi isentar todos. Não há ninguém que pagou nada. Não há discricionariedade nenhuma. Não há que fazer nenhum reembolso porque também não houve nenhum embolso. Dizer também que nós temos uma estratégia, nós estamos a intervir nas duas feiras, que temos há muitos anos, na feira de Pedras Rubras e na feira da Maia. Eu não me recordo de ter visto nunca; as feiras foram feitas há muitos anos, e hoje as feiras estão a ser objeto de intervenção. A de Pedras Rubras está quase pronta, faltam uns pequenos detalhes, mas até era bom que as pessoas, todos nós, temos a obrigação de educar, e eu já verifiquei que algumas vezes que a feira que deixou de ser um parque de estacionamento. A feira de Pedras Rubras é a Praça do Exército Libertador. A feira, aquele espaço é para as pessoas e à quinta-feira é para a feira semanal, para as pessoas irem lá fazer compras. Eu peço a todos, e muito à Junta de Freguesia de Moreira e à Junta de Freguesia de Vila Nova, que estão ali mais próximas, para nos ajudarem a educar e a disciplinar aquela gente. E também, às forças de segurança, quer à PSP, quer à GNR, para multar quem prevarica, porque aquilo custou dinheiro, e custa dinheiro, e muito dinheiro. O investimento na Feira de Pedras Rubras é superior a um milhão e meio de euros (1,5M€). Eu pedia à Assembleia que nos ajudasse a disciplinar isto. E obviamente, também uma vez que as feiras ainda não estão operacionais, mas vão estar, Pedras Rubras, vamos inaugurar no início de janeiro e a feira vai transitar para lá, a da Maia vai ser daqui a mais uns meses, porque as obras estão a ser feitas, eu julgo que já expliquei aqui, tivemos azar com a empresa a quem foi adjudicada, o concurso público da Feira da Maia, que a empresa não conseguiu concluir os trabalhos e tivemos que entregar a uma nova empresa, essa nova empresa teve que ir para lá, e está a fazer o trabalho como deve ser. Eu vou falar no Executivo, e ver até que ponto é que nós podemos, porque já estamos no final do mês e não vai haver outra Assembleia este ano, de qualquer modo eu vou falar com o Executivo, no sentido de ver se é admissível fazer, pelo menos, o prolongamento de mais meio ano de isenção, nas feiras e mercados, porque também é nossa intensão como disse o Senhor Deputado António Fernando Oliveira e Silva, fazermos para além da feira semanal, ao sábado aqui na Maia, e à quinta-feira em Pedras Rubras, fazer também uns mercados diários de frescos, que vai ao encontro daquilo que o Senhor Deputado disse. Isto é, convidar os lavradores, os agricultores da Maia e não só, mas fundamentalmente os da Maia, através da Cooperativa Agrícola da Maia e da Associação dos Agricultores da Maia convidá-los para eles irem lá, vender os produtos que produzem. E fazê-lo durante a manhã, uma espécie de mercados de levante, que existe em muitas cidades da Europa. Animar. E também a Praça do Exército Libertador, vai ser, nós queremos que seja, também já falei com a Junta de Moreira e de Vila Nova, que são mais perto, possamos fazer ali atividades culturais, educativas, desportivas, ambientais. Para aquela Praça ser um verdadeiro fórum daquela zona. Aquilo tem qualidade e tem dimensão. É um espaço único, quer o de Pedras Rubras, quer o aqui da Maia, são dois espaços excelentes, para as pessoas usarem e usufruírem. Vamos também transformar aqueles dois espaços e deixar de serem uns espaços residuais do território, onde acontece tudo e mais alguma coisa. E são espaços de parqueamento de veículos ou de camionetas, quando os motoristas vem para casa e trazem as camionetas e estacionam-nas onde não devem”.

Colocada à votação foram as “Medidas excecionais e temporárias de apoio social e económicas relativas à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Covid 19 – Isenção de taxas municipais e publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados até 31 de dezembro de 2022” aprovadas por maioria com trinta (30) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Deputado do PS e Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; sete (7) votos contra do PS e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) da IL e três (3) do PS, Lúcia de Jesus Leonor Correia Leitão, Maria Manuel da Silva Ramos e David Augusto Duarte Tavares.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, fez uma declaração de voto e disse: “Apesar do ato de humildade aqui expresso pelo Senhor Presidente da Câmara, que é de reconhecer tendo em conta que não é habitual. Fiquei muito satisfeito de o ouvir. Nós não podemos atuar fora de legalidade, deixar expresso para a ata, o nosso voto de vencido, porque consideramos esta medida ilegal. Na qualidade de Deputados que têm o dever de estar de acordo com a Lei, não podemos de facto dar cobertura a tomadas de posição que sejam feitas à margem da Assembleia. A Assembleia é o órgão que delibera, e que por isso autoriza ou não a Câmara nas matérias que têm que vir aqui, a atuar. Apesar da bondade da medida, a Lei é ilegal e queremos que isso fique expresso”.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA após cumprimentar todos os presentes fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número doze.

1.3 Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2023. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global – SMAS:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Uma vez que isto implica a aprovação do custo máximo, quando na verdade no mapa de pessoal, há valores em falta, nomeadamente na questão do Especialista de Informática do grau dois, no qual o salário lá mencionado não é o correto, falta mencionar também o valor do subsídio de refeição. Também igualmente, relativamente ao estagiário, também os valores não estão corretos, com o que é praticado na função pública, fazendo com que haja aqui uma diferença, de pelo menos trinta (30 000€) mil euros, mais de subsídios de alimentação. Obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, disse: “A primeira é para dizer que o quanto este processo é estranho, e vou até mais longe com a caracterização. Estranho, mas também deveria ser evitável. A Assembleia, não devia ter que discutir estes assuntos. Começo por referir, e o Senhor Presidente da Câmara disse-o aqui, na última reunião, que estamos perante uma proposta feita por um Administrador Delegado que vai sair, em junho ou julho, e faz uma proposta de aumento de divisões de quatro para quinze. Isto representa duzentos e setenta por cento de aumento. Eu pergunto se a atividade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento foi de tal maneira mexida, que represente este tipo de necessidades. Não são trabalhadores de terreno, são cargos de direção. Aliás, num dia onde fomos brindados com uma notícia fantástica, a propósito de um concurso público, de admissão de um quadro superior, que provavelmente vai ser anulado e para o qual, na altura fizemos aqui a devida reflexão, nomeadamente quanto à forma de recrutamento, fundada numa entrevista que vale setenta por cento e numa avaliação de currículo atida a trinta por cento. É nestas coisas que dá. E por isso, eu lanço aqui, esta reflexão que é: deveremos estar sujeitos a isto? Ou todos, em consciência caminharmos para uma administração mais transparente, mais clara. Não me parece que passar de quatro para quinze o número de divisões e a criação de quatro novos departamentos seja justificável. Não é. O tempo vai esclarecer melhor isso. Mas para já, fica a nossa posição claríssima, agora e sempre para estas situações. Não podemos pactuar com isto, votaremos contra. E estaremos muito atentos, ao desenvolvimento, que esta matéria venha a ter. Muito obrigado”.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra e disse: “Eu queria pedir desculpa aos Maiatos, pelo facto de no dia doze de dezembro, ter aqui a Coligação “Maia em Primeiro” aprovado o orçamento do Serviços Municipalizados de Água e Saneamento. Já aqui foi discutido o mapa de pessoal, continuo a verificar que o Líder Parlamentar do Partido Socialista não concorda com as medidas implementadas pela geringonça liderada pelo Senhor Primeiro Ministro, António Costa. E que entende que as restrições da função pública impostas pelo PSD e pelo Governo de Passos Coelho, pelo facto de estarmos num plano de assistência financeira, motivado pelo desastre da Governação Sócrates, está mal. E que, portanto, eu concordo parcialmente com ele, mas percebo que, ao contrário daquilo do que aqui foi dito, o Conselho de Administração dos SMAS, e não um qualquer diretor ou delegado ou xerife propõe, não propõe rigorosamente nada, nem à Câmara Municipal, nem à Assembleia Municipal, obviamente. Quem propõe à Câmara e à Assembleia Municipal é o Conselho de Administração dos SMAS, não é nenhum Diretor Delegado. Quando muito, e é isso que acontece, assina os documentos, dando nota dessas deliberações. Mas, eu queria aqui pedir desculpa pelo facto de ter aprovado o orçamento do SMAS e de aqui estar hoje, a aprovar o Mapa de pessoal, para o ano de dois mil e vinte e três. Tratou-se de um erro da bancada da Coligação “Maia em Primeiro” e de todos aqueles que connosco os aprovaram, sem termos o Mapa de Pessoal, que aqui hoje é presente, no aludido documento. Foi mais um erro, dos Serviços que escapou à Coligação “Maia em Primeiro”, e que aqui hoje, está a ser corrigido. Vamos aprovar o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados, para o ano dois mil e vinte e três, sendo certo que, este mapa de pessoal tem, absolutamente definido do ponto de vista financeiro e orçamental, todas as suas implicações no orçamento, que aprovamos no dia doze. Muito obrigado”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Nós hoje estamos já férteis em enganos remetidos para funcionários. E eu lembro aqui esta Assembleia, o que toda a gente sabe, que é para ficar claro, os atos praticados são sempre da responsabilidade de quem detém o poder, neste caso, remetem diretamente para o Senhor Presidente da Câmara. Não há aqui varrer para o tapete que o funcionário, há aqui uma realidade, que é esta. Os erros são assumidos por quem governa e neste caso pelo Senhor Presidente da Câmara”.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra e disse: “Senhor Presidente da Câmara, tem nesta Assembleia a função que tem, e que do ponto de vista deliberativo, é nenhuma. Eu sei bem que o Senhor Deputado nem se quer percebeu o que eu aqui disse. Mas eu vim aqui pedir desculpa em nome da Coligação “Maia em Primeiro” e de todos os Deputados que votaram. O Senhor Presidente da Câmara não tem nada a ver com isso, já o Senhor tem. E hoje nós detetámos o erro, corrigimos o erro e pedimos desculpas. O Senhor Deputado nem se quer sabe do que eu estou a falar. A não ser dizer que a culpa é do Senhor Presidente de Câmara, que tem tanto a ver com isso como qualquer outra pessoa que esteja a assistir a esta Assembleia. Muito obrigado”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA em defesa da honra, disse: “Nós andamos com um trabalho, já há algum tempo de revisão do Regimento, e o Senhor Deputado, leva sempre a coisa ao limite, e depois fala em último lugar e as pessoas calam-se. O Senhor Deputado tem uma forma de estar insultuosa, que deve ficar aqui para exercício pedagógico, expresso nesta Assembleia, que temos que ser corretos uns com os outros. O Senhor Deputado, por norma, não é. É grosseiro. E eu, venho aqui repudiar este tipo de argumentação, que não é digno de uma Assembleia que tenha responsabilidade que nós temos. Assuma com humildade, as asneiras e os erros que vocês fazem porque não vem daí mal ao mundo. Fez asneiras e assuma isso. Não seja arrogante, nem mal-educado”.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA em defesa da honra, disse: “Bom, Senhor Presidente, o Senhor Deputado Rui Maia, veio aqui com um relambório, dizer que eu era grosseiro. Eu não chamei o Senhor Deputado Rui Maia de incompetente até nem lhe chamei de coisa nenhuma. Disse apenas que o Senhor Deputado Rui Maia, que aqui vem falar de honra, vem agora aqui em defesa da honra, dizer: “Senhor Deputado seja humilde e reconheça os erros” que foi rigorosamente o que eu fiz. E o Senhor Deputado Rui Maia, o que aqui fez, neste púlpito, foi mentir a todos, e aos Maiatos, dizendo que a culpa do erro que a Coligação “Maia em Primeiro” cometeu foi do Senhor Presidente da Câmara. É a esta a elevação parlamentar que o Senhor quer. Se calhar, é só esta, aquela que o Senhor pode ter. Não conta com a Coligação “Maia em Primeiro”, nem conta comigo”.

Colocada à votação foi a “Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2023. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global – SMAS” aprovada por maioria com vinte e quatro (24) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) da CDU; doze (12) votos contra sendo: dez (10) do PS e dois (2) do BE e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) do Senhor Deputado do PS e Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, uma (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

O Senhor Deputado Luís Miguel de Ascensão Teixeira não votou por se encontrar ausente da sala, no momento da votação.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto lendo o documento identificado com o número treze.

1.4 Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do concelho da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra, disse: “Relativamente a este ponto de agenda verifica-se que as alterações anunciadas pelo Senhor Presidente da Câmara na proposta não correspondem ao rigor que devia na Minuta que nos é presente para aprovação. Nomeadamente, omite a alínea f) do artigo quinze, e não consta o artigo trinta e dois, que sofreu alterações no seu número cinco. Além do mais, a alínea omitida, ou seja, a alínea f) do artigo décimo quinto, faz uma descriminação negativa. Quanto aos eleitos para as Freguesias, a não conceder o legítimo direito perante os demais, quando comprovadamente no desempenho das suas funções autárquicas. Assim, os membros das Assembleias de Freguesia, vêem-se relegados da isenção, obrigando-se ao pagamento de taxas de estacionamento, ainda que, comprovadamente no desempenho das suas funções autárquicas, quando todos os eleitos têm a obrigação, de zelar pelo bem-estar dos seus fregueses e acompanhar o desenvolvimento do seu território. Constata-se por via disso, clara violação ao princípio da igualdade, bem como impedimento dos direitos, liberdades e garantias dos membros das Assembleias de Freguesia. Neste sentido, só posso votar contra uma alteração ao regulamento que desconsidera e discrimina os eleitos pelo povo. Disse.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA no uso da palavra, disse: “Eu hoje, não sei se é por estarmos quase no Natal, estou muito concordante com o Senhor Líder Parlamentar do Bloco de Esquerda. Reconheço-lhe razão, quando aqui afirma que esta alteração do regulamento de estacionamento podia ser melhor. E o Senhor Presidente da Câmara é o primeiro a concordar comigo de certeza, apesar de ter assinado a proposta. Começo aqui por referir o seguinte, sei bem que a Assembleia Municipal apenas tem que se pronunciar sobre os regulamentos, rigorosamente nesta altura. Isto é, efetuada a discussão pública, ponderada e aqui remetida para aprovação. Mas tem sido feito o apelo recorrente, para que a priori da discussão pública, os Senhores Deputados Municipais sejam convidados a participar na construção dos regulamentos. Não foi aqui cumprido no caso, é obvio que os Senhores Deputados Municipais têm mais obrigações do que até qualquer outro Maiato, de acompanhar a atividade do Município e saber o que é que está, e não está em discussão pública e, na qualidade de eleitos, desempenhar a sua função e participar com contributos, para melhorar todos os regulamentos. Esta alteração ao Regulamento parece-me que tem a sua génese em algo que é a criação de lugares de estacionamento para utilizadores definidos. É uma necessidade, reconheço que é uma necessidade e reconheço que pode ser um importantíssimo instrumento para organizar o trânsito no concelho da Maia e em todos os Concelhos. Vou dar um exemplo que aliás, esta proposta de alteração do regulamento é demasiado tecnocrata. Não explica qual é o objetivo da alteração, diz apenas o que é que quer alterar. Por exemplo, se houvesse uma zona especial para estacionar aqui na Avenida Visconde Barreiros, os clientes do comércio local, se calhar, era uma medida muito interessante para se pôr agora em marcha. Ou, são os prédios de habitação coletiva em zonas de maior densidade, que sejam antigos e não dispunham de lugares de garagem, se, se disponibilizar uma área de estacionamento para os habitantes do prédio mais próximo, também é uma medida que me parece ponderada. Não deixa de ser verdade, que a criação destas zonas, de acordo com o regulamento proposto, terá que ser aprovada em sede de Assembleia Municipal, teremos oportunidade de discutir cada uma delas per si. Creio que é isto o que origina a alteração ao regulamento. Depois, percebo que há uma alteração que é destinada aos Membros do Executivo. Portanto, os Membros do Executivo passam a ter o mesmo estatuto que os Senhores Deputados da Assembleia Municipal e estão isentos de parcómetros. O Senhor Deputado do Partido Socialista, e suponho que em nome da sua bancada, entende que esta medida deve ser alargada aos Membros de todas as Assembleias de Freguesia. É um entendimento, com o qual eu, obviamente não concordo. Poderia entender que os Membros das Assembleias de Freguesia, onde haja lugares de estacionamento pagos, sejam eventualmente isentos desses pagamentos, por forma a poder exercer a sua atividade, isto é, nas Freguesias onde são autarcas. E isso, poderá fazer sentido, e é motivo para refletirmos. Está o regulamento em discussão pública, e a discussão pública é acolhida pelo Município e introduz neste regulamento, matérias que eu considero importantes e interessantes, nomeadamente, a possibilidade de as pessoas com mobilidade reduzida poderem estacionar gratuitamente, em todos os lugares pagos, parece-me importante. Depois também, se clarifica aqui algo, que é engraçado, que é a duplicação de descontos. Fiz aqui a análise ao regulamento, àquilo que se quer aprovar, e como já todos perceberam, não tenho nada contra nenhuma das medidas que se pretendem alterar, gostava que essas alterações fossem mais além, indo então de encontro ao que disse o Senhor Deputado Jorge Santos e até atendendo àquilo que disse e eu não terei percebido o Senhor Deputado Meireles. Mas, nós podemos alterar os regulamentos, sempre que entendermos por bem, e não deixa de ser facto que a mobilidade sustentável, as trotinetes e coisas conexas, obrigarão a que todos tenhamos de pensar, novamente em tudo isto. Posto isto, a Coligação “Maia em Primeiro” vai votar favoravelmente esta alteração ao regulamento. Eu não percebi, o sentido de voto do Partido Socialista e não sei o Senhor Deputado Meireles disse ou se não disse, e eu não ouvi. Este Regulamento, à semelhança do Regulamento da Proteção Civil, foi publicado no Diário da República, e creio que todos os Senhores Deputados receberam uma cópia disso na proposta. O líder Parlamentar do Partido Socialista, aquando da discussão do Regulamento da Proteção Civil, disse que estaríamos a andar menos bem, do ponto de vista jurídico, por estarmos aqui, a aprovar coisas que já tinham sido publicadas no Diário da República. Eu tentei dar uma explicação e o Senhor Deputado, como é normal, na Assembleia seguinte, interpelou a Mesa, alertando mais uma vez, para a ilegalidade de aqui estarmos a votar coisas que já tinham sido publicadas no Diário da República. O Deputado, que aqui veio intervir do Partido Socialista, não fez nenhuma alusão a essa questão. Não sei se o Senhor Deputado Meireles, considera que a publicação no Diário da República é correta, do ponto de vista jurídico, ou não. Admito que sim, porque se não, tinha aqui reclamado. Hoje, é o dia das desculpas, eu gostava de saber se o Partido Socialista já percebeu, que estes regulamentos têm que ser publicados em Diário da República, antes de cá virem. E se já percebeu, e parece-me que percebeu, porque aqui hoje ainda não falou do assunto, se cá vem pedir desculpa, pelas duas vezes em que errou clamorosamente, na discussão desta matéria. Muito obrigado”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento “Eu se tivesse que eleger o Deputado desta Assembleia que é ouseiro e beseiro em fazer demagogia, não tinha dúvidas nenhumas, aliás já o disse aqui abertamente. Isto são matérias, quando há duvidas para colocar a quem direito fora desta Assembleia, porque quem tem maioria, depois diz os Deputados da minha bancada votam desta maneira e as coisas ficam. Senhor Presidente, não é isto que dá elevação a esta Assembleia e eu peço-lhe uma vez mais, porque o Senhor Presidente não pode estar presente, na última reunião, e eu trouxe aqui uma posição expressamente para si. Vamos fazer pedagogia positiva, politica nesta Assembleia e deixar a demagogia para depois. Quanto a esta matéria, eu vou-lhe elucidar aquilo que o Senhor não leu, é porque o diploma tem expresso claro que passados quinze dias úteis, ele entra efetivamente em vigor e portanto, não vai ser publicado mais nada em Diário da República”.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA em defesa da honra, disse: “Aquilo que aqui disse o Senhor Líder do Partido Socialista é, obviamente, errado, e portanto, este regulamento que aqui está hoje, para ser aprovado ou não, não entra em vigor, com a nossa aprovação, entra em vigor, nos tempos que lá está, depois de ser publicado em Diário da República. Não posso deixar que o Partido Socialista engane os Maiatos que nos estão a ouvir. Especialmente, um cidadão portador de deficiência, que o tivesse ouvido, e que aqui soubesse que tínhamos aprovado este regulamento, daqui a quinze dias, não metia moedas nos parcómetros e era multado. É preciso cumprir os serviços mínimos. E o Senhor Deputado Meireles, que se está a rir, se eu não estou a falar correto, que venha cá corrigir-me. Muito obrigado”.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, solicitou prestar um pedido de esclarecimento: “a argumentação do Senhor Deputado Líder Parlamentar da Coligação “Maia em Primeiro” é absolutamente demagoga. Este Senhor Deputado começa por dizer que a Assembleia é convidada a participar nas matérias, eu vou recordar bem um bocadinho atrás. A Assembleia não é nada convidada, a Assembleia delibera. O Senhor fala porque está mandatado para isso, mas é um demagogo de primeira linha, e eu demagogia, não é aquilo que vim aqui fazer”.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES em defesa da honra, disse: “Quero dizer ao Senhor Deputado que não me ensina o que são regulamentos, eu opino sobre regulamentos, sei muito bem, ele não ouviu da minha boca as barbaridades que veio aqui dizer. Eu quero informar o Senhor Deputado, que eu sei muito bem o que são os regulamentos, regimentos, leis, etc. Não me dá lições, o que eu quero é que o Senhor ouça aquilo que eu digo, e responda àquilo que eu digo, que eu não estou aqui para ter lições desastrosas da sua parte. Esta é uma Assembleia que está legitimada pelo povo, e deve respeitar o povo”.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA em defesa da honra, disse: “Eu fiz uma correção àquilo que disse o Senhor Deputado Rui Maia, e eu gostava de saber se o Senhor Líder Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Senhora Líder Parlamentar da CDU, a Iniciativa Liberal, o PAN, se esses Senhores Deputados são da opinião do Senhor Deputado Rui Maia, que é, está gravado, não há mais nenhuma publicação no Diário da República, aprovamos aqui e que daqui a quinze dias entra em vigor, ou se é como eu disse. E o Senhor Deputado Meireles, habilmente veio aqui dizer que ele não disse coisa nenhuma, pois não, Senhor Deputado, o Senhor não disse nada disso. Eu sei que o Senhor não disse, e sei que o Senhor sabe, mas também sei que o Senhor que aqui veio falar de mim, só quis falar de mim, não quis falar daquilo que o Líder Parlamentar do Partido Socialista disse. Muito obrigado”.

Colocada à votação foi a “Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do concelho da Maia” aprovada por maioria com vinte e sete (27) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da IL, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dez (10) votos contra do PS e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da CDU. O Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares não votou por não estar presente na sala, no momento da votação.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Relativamente a este ponto, a CDU absteve-se precisamente por apenas uma questão, a Comissão de Acompanhamento de Parquímetros não foi sequer ouvida. Existe uma nesta Assembleia, que deveria ter sido consultada, neste caso. Obrigada”.

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, no uso da palavra, disse: “Eu apenas queria justificar o meu voto contra, por ver deliberada uma zona em Águas Santas, ao qual não fui auscultado e não concordo com a colocação de parquímetros pagos na zona que aqui refere. Muito Obrigado”.

1.5 Plano Municipal de Juventude da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número quinze.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto lendo o documento identificado com o número dezassete.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO disse: “Dizer somente que, poderei solicitar ao Vereador da Juventude que responda à Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, porque eu não tenho aqui esses dados e não quero mentir. Quanto ao restante, estamos de parabéns, eu gostei da intervenção da Carolina. Nós temos um caminho bem assumido e feito sobre todas estas matérias da Juventude, somos um exemplo e queremos continuar a fazer esse caminho, e este plano municipal é um plano que foi objeto de análise de contestação de discussão com os jovens e acho que está bem, espero que o saibamos concretizar, no futuro, para que ele não nos defraude. Basicamente é isto”.

Colocada à votação foi o “Plano Municipal de Juventude da Maia” aprovado por maioria com trinta e cinco (37) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro” e onze (11) do PS um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da IL e uma (1) da CDU.

1.6 Processo de desafetação n.º 2976-D/22, em nome de município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi o “Processo de desafetação n.º 2976-D/22, em nome de município da Maia” aprovado por unanimidade.

1.7 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2023:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.8 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o Triénio 2024-2026:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.9 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2023:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.10 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional 2023:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.11 Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 2.º trimestre de 2022 da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.12 Relatório Trimestral de Execução Orçamental, relativo ao 3.º trimestre de 2022 da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.13 Proposta de postura de trânsito na Rua de Américo dos Santos Leite, na freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de Américo dos Santos Leite, na freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.14 Proposta de postura de trânsito na Av. Dr. Germano Vieira, na freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Av. Dr. Germano Vieira, na freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.15 Proposta de postura de trânsito na Rua dos Beirões, na freguesia de Pedrouços:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua dos Beirões, na freguesia de Pedrouços” aprovada por unanimidade.

1.16 Alteração da proposta de postura de trânsito na Rua Central de Vila Verde, Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Alteração da proposta de postura de trânsito na Rua Central de Vila Verde, Freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.17 Proposta de postura de trânsito na Av. Sport Clube Castêlo da Maia e arruamentos envolventes, na Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Av. Sport Clube Castêlo da Maia e arruamentos envolventes, na Freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.18 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre Domingos da Silva, Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Padre Domingos da Silva, Freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.19 Proposta de postura de trânsito na Av. do Senhor de Santa Cruz, Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Av. do Senhor de Santa Cruz, Freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.20 Proposta de postura de trânsito na Alameda António Dias Moutinho e Rua da Vessada, nas Freguesias de S. Pedro de Fins e Folgosa, respetivamente:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Alameda António Dias Moutinho e Rua da Vessada, nas Freguesias de S. Pedro de Fins e Folgosa, respetivamente” aprovada por unanimidade.

1.21 Proposta de postura de trânsito no arruamento sem nome paralelo a nascente da Rua Fernando Namora, Freguesia de Pedrouços:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito no arruamento sem nome paralelo a nascente da Rua Fernando Namora, Freguesia de Pedrouços” aprovada por unanimidade.

1.22 Proposta de postura de trânsito na Rua do Xisto, na Freguesia de Nogueira e Silva Escura:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua do Xisto, na Freguesia de Nogueira e Silva Escura” aprovada por unanimidade.

1.23 Proposta de postura de trânsito na Via Lidador Igreja, na Freguesia de Vila Nova da Telha:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Via Lidador Igreja, na Freguesia de Vila Nova da Telha” aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e três horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e dois do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária

Susana Filipa Coelho Rafael