ATA NÚMERO NOVE
Ata da quarta (4ª) sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia trinta de setembro de dois mil e vinte e dois
Ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta (4.ª) Sessão Ordinária, conforme edital de nove de setembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal;
2. Período de Intervenção do Púbico, de acordo com o estipulado pelo art.º 42 do Regimento da Assembleia Municipal;
3. Período da Ordem do dia:
3.1 Ata n.º três (3) da segunda (2.ª) Sessão Extraordinária de 25/04/2022;
3.2 Ata n.º quatro (4) da segunda (2.ª) Sessão Ordinária de 28/04/2022;
3.3 Ata n.º cinco (5) da terceira (3.ª) Sessão Extraordinária de 09/05/2022;
3.4 Ata n.º seis (6) da terceira (3.ª) Sessão Ordinária de 27/06/2022;
3.5 Ata n.º sete (7) da quarta (4.ª) Sessão Extraordinária de 04/07/2022;
3.6 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º dois (2) do Regimento);
3.7 Aprovação da suspensão parcial ao PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua de Bacelo, freguesia de Milheirós, no designado Parque de Calvilhe;
3.8 Documentos de Prestação de Contas Individuais de dois mil e vinte e dois (2022) – Relatório e Contas Semestrais dois mil e vinte e dois (2022);
3.9 Alteração orçamental modificativa (revisão orçamental) aos documentos previsionais de dois mil e vinte e dois (2022): terceira (3.ª) ao Orçamento da Receita, terceira (3.ª) ao Orçamento da Despesa, terceira (3.ª) ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e terceira (3.ª) ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);
3.10 Proposta de Designação do responsável pelo cumprimento do Regime de Acesso à Informação Administrativa (RAI).
A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e também Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Presidente de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Presidente de Junta de Freguesia de São Pedro Fins Maia, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Joaquim Silva Azevedo Sousa, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas; o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida e o Senhor Deputado Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a seis.
A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, começou por referir: “Senhoras e Senhores Deputados, tenho algumas informações para vos dar, são duas e que têm a ver com o seguinte: no que diz respeito ao pedido de pareceres, os pedidos de pareceres por parte dos Senhores Deputados, que são feitos através da Mesa da Assembleia, se quiserem fazer algum pedido, por exemplo, à CCDRN ou outras entidades públicas, poderão fazê-lo através da Mesa da Assembleia, porque se não o fizerem assim, o parecer é devolvido, e portanto é vos dada esta nota. Dou este esclarecimento e dizer que em reunião de líderes, esta questão foi abordada e foi decidido adotar a seguinte metodologia: sempre que um Senhor Deputado pede um parecer, quando a Mesa recebe o parecer, entrega-o ao Senhor Deputado requerente, quando o Senhor Deputado requerente solicita que o parecer seja distribuído por todos os Deputados da Assembleia Municipal, a Mesa adota, então, esse procedimento e dá seguimento a esse pedido. Não fazendo esse pedido, apenas é entregue ao requerente. Dou-vos nota que esta é a metodologia que tem sido adotada e que foi objeto também de discussão e reflexão em reunião de líderes e que também foi determinado prosseguir esta metodologia. Depois, dar ainda nota do seguinte: a Mesa da Assembleia Municipal teve conhecimento através de um e-mail de um Senhor Deputado, o Senhor Deputado Manuel Meireles, teve conhecimento que existirá, a pedido do Senhor Deputado Manuel Meireles, um processo pendente no Tribunal de Contas, um processo de auditoria às contas da Câmara e Assembleia Municipal da Maia, nomeadamente devido às senhas de presença devidas aos eleitos locais. Tendo a Mesa tido conhecimento deste facto pelo Senhor Deputado, diligenciou de imediato junto do Tribunal de Contas no sentido de perceber o que estava a acontecer, se existiria, e existirá de certeza, porque o Senhor Deputado não iria mentir, no sentido de perceber que processe é este, e dizendo seja ele qual for, que a Mesa desde logo, que se vai associar ao processo no sentido de que se alguma dúvida existir, que tudo seja cabalmente esclarecido para que não existam dúvidas no que respeita a esta matéria. Portanto, dar-vos nota disso. Ainda não tivemos resposta por parte do Tribunal de Contas, quando tivermos, naturalmente que daremos conhecimento também aos Senhores Deputados. Quanto a informações, são estas: lembrar os Senhores Deputados que até abrir o período de antes da ordem do dia, daqui a alguns segundos, para a entrega de todos os documentos, dizer-vos que até este momento, entraram já cinco (5) documentos, que eu vou passar a informar: uma (1) proposta de recomendação do PAN com o título “Apoiar os munícipes a poupar nas faturas de energia”, uma proposta de recomendação do Bloco de Esquerda com o título “Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e de resíduos”, outra proposta de recomendação do Bloco de Esquerda “Pela gratuitidade dos transportes públicos”, outra proposta de recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda “Pela criação do Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida” e uma proposta de recomendação da Iniciativa Liberal com o título “Reduzir os impactos da inflação, promovendo a competitividade e a sustentabilidade”.
1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número sete.
SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, disse: “quero aqui deixar duas notas: a primeira, respeita à reunião da Assembleia Municipal do pretérito vinte e oito /sete em que fui aqui acusado por dois Deputados da maioria pela ofensa à honra, e a falta de atenção na leitura do documento à data em discussão. Ao primeiro (1.º) quero deixar o registo que a minha caminhada política resume-se em acreditar que a vida tem sentido, nada peço para mim, mas sim para os outros tendo por via disso aceitado representá-los, pelo que refuto o seu reiterado servilismo aqui demonstrado considero ser enigmático. Ao segundo, quero deixar-lhe a nota de que a sua hermenêutica à minha intervenção denota o seu fundamentalismo político quanto aos propósitos. Lembro-lhe que efetivamente quem não fez a leitura atempada e atenta dos documentos foi Vossa Excelência, porque aprovou o documento com a norma descrita que não existe pelo que dou conta a esta Assembleia que a Lei n.º 50/2013, de trinta e um (31) de agosto não existe quando muito seria de vinte e quatro (24) de julho, que respeita esta ao regime jurídico das armas e munições, pelo que dispenso o seu intelecto conhecimento porque sem inteligência nem arte existe; segunda nota, a política não se fez para favorecer amigos ou alimentar mendigos, como diz o povo grão a grão enche a galinha o papo. Seria mais justo e transparente instituir o subsídio para os que efetivamente provarem ser necessitados, falo de senhas de presença pagas aos Senhores Deputados nas reuniões de líderes que inesperadamente os moralistas tentam contradizer os registos, por eles fornecido que podem ser consultados em parecer público emitido pelo CADA. Também não hesitaram em reunir os piões de brega para fazer passar a missiva de tratar-se de uma comissão porque receberam nota negativa no parecer da CCDRN com tanta dor de barriga até já consta por aí que esta comissão remonta ao tempo de Gonçalo Mendes da Maia com a enorme diferença que a memória deste transmite um enorme sentido à luta pelas causas justas de todas as gerações o que não é o caso. Disse”.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, referiu: “Obrigada Senhor Deputado, permita-me a seguinte nota: a sua intervenção teve dois pontos, eu deixei continuar e ainda bem, porque o segundo ponto diz respeito a assuntos de interesse do Município, mas o primeiro ponto deveria ter sido objeto de defesa da honra na Assembleia em que se sentiu ofendido”.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com o número nove e dez.
PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número onze.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu nota: “…antes de dar a palavra ao Senhor Deputado António Fernando, a Mesa dá a seguinte palavra à Senhora Deputada Catarina Maia da Iniciativa Liberal, que veio pedir a sua inscrição no período de antes da ordem do dia, estava distraída e a Mesa decidiu aceitar a sua inscrição. Pergunto assim ao Senhor Deputado António Fernando, como líder, se quer utilizar da prerrogativa do art.º quarenta e sete (47), número três (3). Tem então a palavra a Senhora Deputada Catarina Maia”.
CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA prescindiu do uso da palavra.
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco (5) minutos, para análise da proposta entregue tardiamente.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, suspendeu os trabalhos pelo período solicitado.
Às vinte e duas horas e dezasseis minutos, os trabalhos foram retomados.
Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Apoiar os Munícipes nas faturas de energia”, apresentada pelo PAN, documento identificado com o número onze, foi admitida por unanimidade.
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra disse: “Relativamente a esta Proposta de Recomendação eu tenho pena que quando a Deputada veio ler, eu pensei que ela tinha modificado o texto porque ela não o leu na totalidade e tendo ido confirmar, nós não podemos concordar na totalidade com a Recomendação até porque os considerandos que são utilizados estão mal fundamentados do nosso ponto de vista, tendo em conta que o principal problema a nível energético da União Europeia está no custo da eletricidade que está baseado no preço do fator de produção mais caro, por isso vamos nos abster”.
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO no uso da palavra cumprimentou todos os presentes e disse: “Relativamente a esta Moção apresentada pelo PAN, o Partido Socialista está perfeitamente alinhado com esta temática que se revela tão premente na atual conjuntura que vivemos. Contudo, entendemos que este documento se revela ainda um pouco redutor e que teria a ganhar como trabalho conjunto de todos os grupos municipais. Assim sendo e caso a Senhora Deputada assim o entenda, nós sugerimos a retirada deste documento e a sua apresentação na próxima Assembleia Municipal após um trabalho conjunto de todos os grupos municipais para o qual o Partido Socialista está desde já disposto a trabalhar e, tenho a certeza, que os restantes grupos também no sentido de alargar o âmbito deste documento, apresentando medidas concretas e alargando até este âmbito ao próprio Município as empresas e serviços municipalizados numa lógica de em vez de termos um documento redutor na nossa opinião, como eu disse, temos um documento mais genérico com propostas concretas envolvendo inclusivamente a sociedade civil e o tecido empresarial num esforço conjunto de promoção de comportamentos mais sustentáveis. Disse”.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, dirigiu-se à Senhora Deputada PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA: “Senhora Deputada, a Senhora Deputada Cristiana Carvalho acabou de fazer uma proposta, a Senhora Deputada quer intervir a propósito da mesma? Mantém a proposta?”, tendo a Senhora Deputada anuído que sim. ----
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, cumprimentou todos os presentes e disse: “Procurando não me alongar na proposta da análise de recomendação da Senhora Deputada Paula Costa, creio que ela é pertinente e creio que todos nós vivemos preocupados com a situação energética que vivemos aliada à inflação que todos nós sentimos. E, portanto, parece-me que é uma proposta oportuna do ponto de vista político, sendo obviamente verdade aquilo que disse a Senhora Deputada do Partido Socialista que era possível fazer muito melhor, mas a Senhora Deputada Paula Costa não vai retirar a proposta e a Coligação “Maia em Primeiro” não encontra motivos para não se solidarizar com pelo menos parte daquilo que aqui é recomendado. A criação de um espaço de proximidade ou uma linha de atendimento que informe os Maiatos das possibilidades que existem de reduzirem a sua fatura de energia e de encontrar mecanismos alternativos de até auto produção de energia parece-me aconselhável. A dinamização das comunidades de energia renovável também me parece um caminho muito acertado que deve ser seguido por todos os autarcas - Câmara e Juntas de Freguesia - em relação à virem adotar a habitação municipal de painéis solares fotovoltaicos. Este processo Senhora Deputada está em curso há longo tempo, construído até numa base metropolitana que me parece ser a forma mais sensata de se resolver este problema de uma forma estrutural. Portanto Senhora Deputada tendo em conta que a medida ainda está em curso ou retira este ponto ou então venha adotar que acelere a adotação de painéis solares como a Senhora Deputada entender. Agora essa medida está a ser implementada neste momento e, portanto, é obvio que é urgente o Senhor Presidente da Câmara de certeza que concorda com isso e toda a gente concorda e, portanto, importaria corrigir esta matéria. Muito obrigado”.
PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA pediu para intervir: “Relativamente à proposta de alteração do ponto três vou alterar então para acelerar o processo. Realmente urge todos continuarmos a contribuir e o próprio Município ser um exemplo para todos os maiatos e maiatas obrigada.”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu nota: “Penso que não há dúvidas acerca da alteração que foi feita e o que vai a votação é com esta alteração, naturalmente”.
Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Apoiar os Munícipes nas faturas de energia”, aprovada por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) da IL e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e dezasseis (16) abstenções, sendo treze (13) do PS, uma (1) da CDU e duas (2) do BE.
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO no uso da palavra disse que: “O Partido Socialista apresenta a Declaração de Voto dizendo que se absteve na votação desta moção porque entendemos que ela poderia ser aprofundada e melhorada se tivesse existido vontade política para tal”.
Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e de resíduos”, apresentada pelo BE, identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e de resíduos”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e uma (1) abstenção da IL.
Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Pela gratuitidade dos transportes públicos”, apresentada pelo BE, documento identificado com o número oito, foi admitida por maioria, com quarenta e dois (43) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da IL e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) do PAN.
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
PAULA ALEXANDRA PINHO COSTA usou da palavra para dizer: “Relativamente a esta proposta da gratuitidade conceptualmente nós apoiamos a ideia plasmada na Proposta de Recomendação. Contudo penso que falta aqui uma abordagem intermunicipal, as pessoas deslocam-se entre Concelhos, por isso devíamos pensar ao nível da Área Metropolitana. Por outro lado, há uma ausência de um caminho, ou seja, como é que vamos fazer o financiamento, onde vamos obter essas receitas, é sem dúvida a direção certa que muitos devemos tomar. Inclusivamente há cidades europeias que já o fazem através de meios de cobrança de taxa turística, etc. Sugiro que, entretanto, já que vai haver uma comissão de transportes seria importante esta proposta ser trabalhada nessa comissão. Obrigada”.
CATARINA ISABEL MARQUES MAIA usou da palavra para dizer: “Sobre esta proposta, a Iniciativa Liberal tem a dizer o seguinte: houve recentemente ainda este mês uma reunião promovida pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes na Biblioteca Almeida Garrett no Porto, sobre a mobilidade metropolitana. A experiência demonstrada e analisada por peritos mostra que a gratuitidade não leva a um maior uso do transporte público por quem realmente precisa dele, mas sim por quem tem tempo livre para o usar. Ora, o que é que acontece? Isso leva a uma degradação do uso do transporte público para quem realmente precisa dele e há um abandono desse mesmo transporte público. Portanto, percebendo que em termos de carência possa haver gratuitidade, apoios, tudo aquilo que possamos fazer por quem realmente necessita e não pode pagar. Não podemos votar favoravelmente uma proposta que pretende a gratuitidade total e que leva ao fim ao cabo a desperdício, obrigada”.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer: “Eu subscrevo na íntegra as palavras da Senhora Deputada Paula Costa. Vir aqui dizer que os transportes devem ser gratuitos é relativamente fácil, difícil é encontrar os mecanismos necessários para o seu financiamento. Mas, Senhor Deputado Jorge Santos e Sérgio Sousa, a Coligação “Maia em Primeiro” tende a defender a gratuitidade dos transportes públicos, sendo certo que a complexidade da discussão foi aqui bem expressa pela Senhora Deputada Catarina Maia, há quem entenda que se gratuitidade tem efeitos nefastos de qualquer forma, nós vamos tendo em conta que a proposta coloca a questão no ponto certo e remete para Autoridade Metropolitana de Transportes e para quem de facto tem mais responsabilidades nesta área, esta decisão, tendo em conta que a Câmara de Lisboa e que em Lisboa se iniciou um caminho idêntico aquilo que defende, nós votaremos favoravelmente a vossa proposta”.
Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Pela gratuitidade dos transportes públicos”, aprovada por maioria, com quarenta e um (41) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) voto contra da IL e uma (1) abstenção do PAN.
Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Criação do Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida”, apresentada pelo BE, documento identificado com o número nove, foi admitida por unanimidade.
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer: “Pede o Bloco de Esquerda a propósito do processo da existência da atual taxa de inflação que se proceda ao congelamento de rendas de habitação social até trinta e um (31) de dezembro de dois mil e vinte e três (2023). Senhor Deputado, nós não podemos votar favoravelmente este ponto ou esta recomendação porque ela é absolutamente inócua. As rendas para dois mil e vinte e três (2023) já estão definidas e não aumentaram e, portanto, seria até estranho que esta Assembleia Municipal fizesse uma proposta nesse sentido. Portanto, por outro lado, sugerem o congelamento de rendas de espaços comercias explorados pelo Município até dezembro de dois mil e vinte e três: nós não concordamos com este congelamento tanto mais que se estamos aqui a discutir a inflação, é o Bloco de Esquerda que entende que, por força do fenómeno inflacionista existente no país, há empresas que usufruem daquilo a que se chama lucros excessivos. Na Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda entende que as atividades comerciais devem usufruir de um benefício bom e, portanto, nós não. A isenção de taxas de cinquenta por cento (50%) no segundo semestre referente a publicidades, esplanadas, concordamos com essa medida, foi uma medida que esteve em vigor até agora e que não sei se o Executivo Municipal pretende ou não renovar, mas o Senhor Presidente da Câmara poder-nos-á elucidar quanto a essa matéria, mas concordamos com ela. A atribuição de um apoio extraordinário às entidades culturais: o Senhor Deputado faz uma introdução em que ilude vários tipos de coletividades, faz uma proposta para as atividades culturais sem que nós encontremos aqui nenhum fundamento, e portanto, o que eu sugeria era a atribuição, se fosse possível do ponto de vista orçamental do Município, reforçar o apoio às Coletividades do Concelho, sejam elas culturais sejam elas IPSS, sejam elas desportivas, desde que necessitem e desde que sejam as próprias Coletividades vítimas também da inflação que existe, que forçosamente irá agravar os seus custos de funcionamento. E, portanto, para resumir votaremos contra o ponto um da vossa proposta, porque entendemos que ele não deve existir, votaremos contra o ponto dois porque somos contra, subscrevemos a isenção e esta atribuição de apoios entendemos que deve ser generalizada. Muito obrigado”.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra para dizer: “Senhor Deputado António Fernando, relativamente ao ponto das rendas, se as rendas estão congeladas, por nós retiramos esse ponto, deixa de fazer sentido. Relativamente às rendas dos espaços comercias, isto não tem nada a ver com rendimentos excessivos ou com a questão de ser empresas com muitos lucros ou com poucos lucros, não é essa a questão. São lojas, espaços comerciais, espaços do Município arrendados para efeitos comerciais, não tem a ver com a dimensão das empresas ou não ser a dimensão das empresas até porque pode ser um comerciante ou um empresário em nome individual que tenha arrendado esse espaço e, portanto, não percebo a sua objeção em relação a esse ponto. Em relação à questão do apoio às entidades culturais, na nossa perspetiva faz todo o sentido e já fazia antes por força da crise pandémica, quando muitos agentes culturais artistas e não só viram a sua situação económico-financeira deteriorar-se pelo facto de não haver durante muito tempo, devido às medidas de exceção decretadas pelo estado de emergência, não houve espetáculos, não houveram lucros e, portanto, muitos desse agentes culturais saíram da crise económica social da crise Covid para uma nova crise inflacionária, situação debilitada e nós achamos que faz todo o sentido agora que estamos numa nova crise, sem termos ainda saído totalmente da crise anterior, que os agentes culturais sejam contemplados por um apoio extraordinário específico, porque não foram criadas medidas aqui no concelho da Maia a pensar especificamente no setor da cultura e nós achamos que devia haver algum tipo de medidas sobre essa matéria. Obrigado.”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE prestou o seguinte esclarecimento: “…pelo que eu concluo, o Senhor Deputado António Fernando pediu a votação por pontos, o Senhor Deputado Jorge Santos retirou o ponto um e, portanto, Senhores Deputados, vamos votar por pontos. Vou ler cada ponto, para não termos aqui nenhum tipo de confusão e vamos votar a Proposta de Recomendação”.
DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES usou da palavra para dizer: “Era um pedido de esclarecimento porque eu não percebo como é que uma moção pode ser votada ponto um, dois, três porque se o ponto dois for chumbado e o ponto três for aprovado o que é que acontece à moção, é meia aprovada e meia chumbada? Eu acho um bocado estranho e não consigo perceber. Obrigado”.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE esclareceu que “a proposta tem pontos, houve um grupo municipal que pediu a sua desagregação, a votação dos pontos e será assim que será votada. O que acontecer no fim, vamos concluir. Eu não sei como ela vai ser votada, ela ficará como ficar. O Senhor Deputado António Fernando pediu a desagregação e a votação por pontos. Na sequência disso, o Senhor Deputado Jorge Santos do Bloco de Esquerda, o proponente, retirou o ponto um. Mantém-se o pedido de votação por pontos. A Mesa vai sujeitar à Assembleia a votação por pontos. É isso que está a acontecer. Vamos então prosseguir e votar por pontos”.
Colocada a votação foi o ponto dois (2) da Proposta de Recomendação “Congelamento das rendas dos espaços comerciais até trinta e um (31) de dezembro dois mil e vinte e três (2023)”, rejeitada por maioria, com vinte e cinco (25) votos contra, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro” e um (1) da IL, seis (6) abstenções, sendo quatro (4) Deputados do PS, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e doze (12) votos a favor, sendo nove (9) do PS, dois (2) do BE e um (1) da CDU.
Colocada a votação foi o ponto três (3) da Proposta de Recomendação “Isenção de cinquenta por cento (50%) das taxas no segundo (2.º) semestre dois mil e vinte e dois referentes a publicidades, esplanadas, mercados, bancas e quiosques, feiras e de outras atividades não sedentárias”, aprovado por unanimidade.
Colocada a votação foi o ponto quatro (4) da Proposta de Recomendação “A atribuição de um apoio extraordinário às entidades culturais”, aprovado por maioria,
com quarente e dois (42) votos a favor, sendo vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) voto contra da IL.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE deu nota que: “A Proposta de Recomendação está aprovada nos pontos que foram aprovados, por unanimidade e por maioria, três (3) e quatro (4).”
Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Reduzir os impactos da inflação promovendo a competitividade e a sustentabilidade” apresentada pelo Iniciativa Liberal, documento identificado com o número doze, foi admitida por unanimidade.
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra para dizer: “A Intervenção é muito simples, tem a ver com aqui os considerandos, nomeadamente o segundo o congelamento da taxa da tabela de taxas cobradas pelo município, se a Deputada Municipal do IL quisesse retirar, ou então requeríamos a votação ponto por ponto.” --
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra para dizer: “Bom, do ponto de vista do bloco de esquerda, faz pouco sentido propor a descida do IMI, não sei que expressão é que a senhora deputada usou, para o mínimo possível algo do género não estou a recordar da expressão seria zero virgula três por cento (0,3 %) suponho eu. Acho que não é através da descida do IMI que aliás já está próximo do valor mínimo que se vai combater os efeitos da inflação de custo de vida dos munícipes, o que a maior parte das pessoas que está a ser mais afetada pela perda de poder de compra são as pessoas de baixo e médios rendimentos e as pessoas de baixos e médios rendimentos muitas delas não tem habitação própria, ou quando tem habitação própria já estão isentas do pagamento de IMI e portanto acho que é uma medida que a favorecer alguém seria as classes mais abastadas. Relativamente também às taxas, o regulamento de taxas achamos que também não faz muito sentido, congelar todas as taxas sem que haja uma reflexão sobre que taxas é que estamos a congelar se faz sentido congelar todas, se faz sentido congelar algumas e quais. Em relação ao terceiro ponto, vai ao encontro também daquilo que nós defendemos embora a senhora deputada use aqui a questão do apoio ao consumo local e a economia circular e nós nada temos contra isso, portanto a nossa objeção é essencialmente esta. Em relação aos dois pontos anteriores não propriamente ao terceiro ponto que por nós não veríamos problema em aprovar no caso da moção ser aprovada por pontos, naturalmente”
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO usou da palavra para dizer: “Relativamente a esta moção aqui apresentada pela Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, o Partido Socialista tem também aqui algumas reservas em relação aos pontos um e dois. Relativamente ao ponto um da moção a redução do IMI na maior extensão orçamental possível, nós sugeríamos senhora deputada e isto até vai de encontro aquilo que foi defendido pelo Partido Socialista já no ano de 2021, na altura da votação precisamente da taxa do IMI, que ficasse a redução do IMI para o valor mínimo legal, tal como o senhor deputado do bloco de esquerda referiu. Relativamente ao congelamento da tabela de taxas, não deixamos de concordar com aquilo que o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda referiu, mas dir-lhe-ia mais o seguinte Senhora Deputada, no nosso entendimento o congelamento da tabela de taxas compromete a receita do município e poderá revestir-se de alguma, digamos que, irresponsabilidade, digamos assim, simultaneamente ao congelarmos a taxas estamos a congelar todas as taxas e estamos a beneficiar não só um cidadão comum como também grandes grupos empresariais que, peço desculpa senhora deputada não precisam de ser mais beneficiados do que já o são. Portanto neste ponto nós não podemos concordar, caso se opte pela votação por pontos, como parece que está a ser moda, o Partido Socialista votará contra esse ponto e votará a favor do ponto número um com a alteração que lhe sugeri. Caso o documento seja votado tal como está, o Partido Socialista irá votar contra.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer: “Senhora Presidente, procurando ser muito breve, a redução do IMI na maior extensão orçamental possível é um caminho que nós temos vindo a seguir e que a Coligação “Maia em Primeiro” está disponível para continuar a trilhar se essa for a vontade do executivo municipal e a vontade do executivo municipal é a de manter ou acentuar esta tendência de descida mantendo as contas, obviamente, equilibradas e exemplares. Depois temos aqui um problema engraçado o “congelamento da tabela de taxas cobradas pelo município” e já aqui ouvi dizer que o congelamento das tabelas, ia beneficiar este ou aquele. Bom nós não podemos votar favoravelmente ao congelamento da tabela, até porque aqui acabamos de aprovar uma medida para diminuir essa tabela, por outro lado esta assembleia aprova o regulamento de taxas e licenças e se a memória não me falha e não me falha de certeza, as alterações que temos feito ao regulamento de taxas e licenças do município são para fazer descontos, se os congelarmos acabam os descontos e portanto não podemos concordar, com esta medida, ou com esta sugestão da Iniciativa Liberal, por outro lado a isenção de taxas de atividade, diz que promovem o consumo local e que nós concordamos e compreendemos. Esta Assembleia acabou de aprovar uma redução de cinquenta por cento (50%) das taxas que dizem respeito a estas mesmas atividades, portanto estamos aqui a deliberar, sobre a mesma coisa, em sentidos diferentes e da mesma forma em que havia a visão que a Senhora Deputada Catarina aqui teve a propósito dos transportes públicos coletivos é uma visão correta que existe comprovada em factos também não é menos verdade, Senhora Deputada Catarina que se nós em todas as iniciativas que vossa excelência aqui refere cobrarmos taxa zero também pode acontecer e tendo em conta que as taxas são de valor muito pouco significativo que se cobrarmos taxa zero acontecerá algo que também nem é verídico nem factual. Há muita gente que se inscreve, reserva lugar e que não tem nada para pagar porque a taxa é zero e que depois não aparece e ocupa o lugar de outras pessoas que poderiam utilizar aquele espaço para exercer a sua atividade e, portanto, o zero às vezes também é prejudicial. Muito Obrigado.”
CATARINA ISABEL MARQUES MAIA usou da palavra para dizer: “Bom, respondendo brevemente, eu vou começar talvez pela questão do IMI. O caminho trilhado pela Câmara é efetivamente no sentido da redução, mas, isto é uma recomendação ao executivo e como recomendação ao executivo, prendem-se por o reforço de uma política que até possa estar a ser seguida, em nada contraria o espírito que foi mencionado pelo Deputado António. Efetivamente, não consigo concordar com a proposta do grupo parlamentar do Partido Socialista, porque eu gostaria de poder recomendar essa mesma proposta, mas estaria a vincular muito mais o executivo e em sede de orçamento eu posso encontrar esse orçamento como sendo equilibrado mesmo que a taxa legal mínima não tenha sido atingida, e, portanto, não consigo fazer essa recomendação. Por outro lado respondendo, ainda, ao Bloco de Esquerda que diz que faz pouco sentido pedir a descida do IMI porque são pessoas com baixo rendimento e que já têm essa isenção, eu gostaria de relembrar ao bloco de esquerda que em Portugal a Habitação Própria permanente abrange cerca de setenta e cinco por cento (75%) da população portuguesa, a maior parte dos portugueses tem habitação própria, e portanto não fui ver realmente o números da Maia mas posso perfeitamente fazer mutatis mutandis, a mesma situação para a Maia e as pessoas com baixos rendimentos, aliás deixe-me dizer-lhe o seguinte: as pessoas com baixos rendimentos e que são de classe baixa frequentemente tem apoios sociais as pessoas da classe média, essas sim, estão a ser altamente afetadas e frequentemente não têm apoios sociais. Por outro lado, quando dizem sobre o congelamento de taxas e benefícios grandes para os grandes empresariais eu não falei da derrama a derrama não está na tabela de taxas é um imposto, portanto isso não se aplica. Portanto eu vou manter a proposta como está, os Senhores Deputados votá-la-ão na integra a não ser que a mesa delibere a votação por pontos”.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Senhora deputada Carla Ribeiro, questiono se mantem a pretensão da votação por pontos. Muito bem então à semelhança da anterior, vamos então votar.”
Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Reduzir os impactos da inflação promovendo a competitividade e a sustentabilidade” apresentada pela Iniciativa Liberal, documento identificado com o número doze foi o primeiro (1.º) ponto “A redução do IMI na maior extensão orçamental possível” aprovado por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN e um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista e um (1) da IL; com quinze (15) votos contra sendo: treze (13) do PS, dois (2) do BE; e uma (1) abstenção da CDU.
Colocada a votação a admissão o segundo (2.º) ponto “O congelamento da tabela de taxas cobradas pelo Município” foi rejeitada por maioria, com quarenta e dois (42) votos contra sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, treze (13) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) do PAN e um (1) voto a favor da IL.
Colocada a votação a admissão o terceiro (3.º) ponto “Isenção de taxas de atividades que promovem o consumo local e a economia circular, como são exemplos os diversos mercados e feiras do município, incluindo a feira de velharias e antiguidades” foi rejeitada por maioria com vinte e quatro (24) votos contra da Coligação “Maia em Primeiro trinta; quinze (15) abstenções sendo: treze (13) do PS, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; e quatro (4) votos a favor sendo: dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da IL.
2. Período de Intervenção do Púbico:
Inscreveram-se os Munícipes:
Vítor Manuel Cancela Meireles, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre o funcionamento e prazos de atuações do departamento de fiscalização da Polícia Municipal, lendo o documento identificado com o número treze.
Maria do Rosário Carvalho Teixeira, interveio para solicitar a possibilidade de empréstimo de autocarro com plataforma elevatória, documento identificado como número catorze.
Sandra Paula Rente Leonel Vidal, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre o funcionamento do seu estabelecimento comercial, documento identificado como número quinze.
Sofia Isabel Rente Leonel, interveio para obter um pedido de esclarecimento sobre a politica adotada relativamente ao abate de árvores, sobre o lixo e a qualidade de pavimentos para a segurança pública identificado como número dezasseis.
3. Período da Ordem do dia:
3.1 Aprovação da ata n.º 3 da 2.ª Sessão Extraordinária de 25 de abril de 2022:
Não houve inscrições.
Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.
3.2 Aprovação da ata n.º 4 da 2.ª Sessão Ordinária de 28 de abril de 2022:
Susana Filipa Coelho Rafael, Primeira Secretária em exercício “Boa noite a todos, foi detetado um pequeno lapso pelo Deputado David Tavares, que fez chegar à mesa, certamente um lapso na digitalização dos documentos e, portanto, as páginas quatro (4), seis (6), e cinco (5) serão retificadas corretamente pela ordem quatro (4), cinco (5) e seis (6)”
Não houve inscrições.
Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.
3.3 Ata n.º 5 da 3.ª Sessão Extraordinária de 09/05/2022:
Não houve inscrições.
Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.
3.4 Ata n.º 6 da 3.ª Sessão Ordinária de 27/06/2022
Susana Filipa Coelho Rafael, Primeira Secretária em exercício “Boa noite novamente, foi identificado pelo Senhor Deputado do Bloco de Esquerda Jorge Santos que na ata n.º 6 não foram contabilizados os votos do Bloco de Esquerda, na proposta de recomendação: “Por um encontro nacional municipalista”, e, portanto, esta situação também foi já retificada”
Não houve inscrições.
Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade
3.5 Ata n.º 7 da 4.ª Sessão Extraordinária de 04/07/2022
Susana Filipa Coelho Rafael, Primeira Secretária em exercício “Neste ponto, foram apontadas duas retificações, uma do deputado Rui Maia, que na ata n.º 7, página seis (6) primeira (1.ª) linha, onde se lê “superentender” deve-se ler “superintender” e o Deputado Jorge Santos pediu para que no texto da página cinco (5) e conforme consta da gravação, fosse portanto, colocado o seguinte texto que passo agora a ler “ O Deputado Jorge Santos lamenta o facto de o Senhor Presidente da Câmara se encontrar ausente na Assembleia Municipal, uma vez que pretendia questionar-lhe qual a razão da renuncia às funções de fiscal único e do fiscal suplente da Tecmaia, tendo acrescentado que iria colocar a questão ao Senhor Presidente da Câmara por escrito, conforme o documento identificado no número sete (7). Foi ainda detetado, que não estavam inseridos todos os documentos, portanto todos os anexos, mas que foram retificados atempadamente, para que hoje pudéssemos votar a ata com os anexos devidamente colocados”
Não houve inscrições.
Colocada à votação foi a ata aprovada por unanimidade.
3.6 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2 do Regimento) – para conhecimento
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Dispensem-me os cumprimentos e começar por apresentar uma nota de protesto à mesa: eu estou aqui em nome do povo e acabo de ver o Senhor Presidente com um poder discricionário em relação às questões que vieram aqui ser colocadas pelo público. Posto isto, a informação do Senhor Presidente na atividade municipal, nesta informação (...)”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE esclareceu que “Senhor Deputado deixe-me só esclarecer um voto de protesto não era à mesa”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “A Senhora Presidente não chamou o Senhor Presidente à atenção”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Não, Não, Não tenho que o fazer”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Foi uma falta de respeito”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Não foi à mesa”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Além da Deputada que está aqui, devia questionar o Senhor Presidente e o que o Senhor Presidente representa aqui nesta assembleia, saiu da mesa e esteve-se borrifando, desculpe-me o termo para aquilo que a Senhora Deputada estava aqui a falar.”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “O Senhor Deputado não pode dirigir-se a ninguém desta casa nem ao Senhor Presidente, nem a ninguém nesses termos e portanto fica a advertência feita, quanto à deslocação do Senhor Presidente, vai para onde quer, à hora que quer, e a mesa não tem nada a dizer, a não ser que tenha alguma interferência com os trabalhos da Assembleia Municipal, não foi o caso, não foi no uso da palavra, mas Senhor Deputado fica o registo faça o favor de continuar.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse “Fica o registo, mas eu não concordo com ele, acho que é um ato antidemocrático da Senhora Presidente em substituição da mesa e estamos a falar de uma Senhora que é Deputada da Nação, na casa da democracia. Nesta informação o Senhor Presidente, releva pelo paraíso Maiato, nada nos diz de relevante. Sobre a edificação urbana no município aos requerimentos por mim solicitados sobre os registos de edificação, nem uma letra. Sendo que se trata de um setor no exercício de funções públicas mais duvidoso, inclusive abuso de poder, participação económica em negócio e corrupção. Seria condição bastante para que o Senhor Presidente colocasse ao dispor deste órgão fiscalizador com toda a transparência os registos de evolução ou não do território do concelho da Maia, mas não, opta pelo silêncio. Na primeira (1.ª) oportunidade vem a terreiro dizendo compramos os (2280m2) dois mil e duzentos e oitenta metros quadrados (2280m2) por quatrocentos e vinte (420) mil euros foi uma boa compra, só que falta perceber da bondade do vendedor. Há pelo concelho várias operações urbanísticas de grande monta, que dependem de licença, em que os munícipes residentes não tem sido respeitados nomeadamente, não foi acautelado o movimento de inerte por força dos trabalhos das máquinas e dos ventos que têm tornado prisioneiros alguns residentes das freguesias de Moreira e Vila Nova da Telha, onde nem a limpeza da rodovia se respeita; à colação trago a apenas dois exemplos a alteração das cotas de nível com milhares de metros cúbicos de inertes sem qualquer controle ou fiscalização depositados preferencialmente aos sábados no terreno da empresa ABR contíguo à referida empresa sita em Vila Nova da Telha, construção do supermercado Aldi em Moreira da Maia. Também não posso ficar indiferente às obras da via diagonal contíguas à escola secundária da Maia sinal evidente que nos dinheiros públicos jorram no cofre do município, já não sabem o que lhes fazer por isso, vamos ao trocadilho destroem, constroem e para a seguir destruírem e voltarem a repor o que construíram. Crise, qual crise venham à Maia ver como se gerem os dinheiros públicos. Disse.”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE “Muito obrigado Senhor Deputado, só lembrar-lhe que aqui estamos todos como Deputados Municipais eu inclusive, e, portanto, qualquer alegação de outras funções públicas ou privadas, nada tem que ver com os trabalhos desta Assembleia Municipal”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu vou ser muito breve, vou tentar responder a algumas questões, designadamente à Senhora Deputada Carla Ribeiro, sobre o parque Fluvial de Alvura em Milheirós, portanto de facto houve um problema coma empresa que ganhou o concurso público, essa empresa entrou em dificuldades, infelizmente, até havia mais do que uma empreitada que, tinha ganho, no parque da Quinta do Mosteiro também, a Feira da Maia também foi uma outra empreitada que a mesma empresa ganhou os trabalhos em concurso público e portanto nós tivemos um problema, e o problema foi resolvido ou estar a ser resolvido. A Feira da Maia, foi essa empreitada foi possível ser cedida a posição contractual, foi possível arranjar uma empresa que assumisse aquela obra nas mesmas condições que é uma coisa quase que um milagre nos dias de hoje, mas conseguiu-se arranjar. Em Milheirós no parque Fluvial não foi possível, tivemos que revogar a adjudicação e abrirmos um novo concurso, portanto esse concurso público está a decorrer, tivemos que aumentar a base de licitação dessa empreitada, os preços ficaram, foram inflacionados por esta inflação global e, portanto, está a correr o processo do concurso público. O mesmo acontece com o parque da Quinta do Mosteiro também teve que se abrir um novo concurso e, portanto, aqui a Feira da Maia também recomeçou agora recentemente os trabalhos com essa empresa que assumiu fazê-lo nas condições da empreitada inicial. Quanto às margens do rio Leça, é dito na minha informação que há um ponto sobre isso, sugeria-lhe que lê-se esse ponto sobre o rio Leça em que vão iniciar-se agora um conjunto de trabalhos. Nós já inauguramos o primeiro troço, tanto que é uma coisa que eu acho que deveria na sua intervenção ter-se referido a isso, como uma situação excecional em que o rio Leça durante décadas e décadas e décadas foi abandonado, o único município que fez algo durante muitos anos para contrariar essa tendência foi a Maia, porque foi o primeiro município que cuidou de fazer estações de tratamento de esgotos, foram pioneiras e inovadoras em Parada, na Ponte de Moreira, e uma ou outra em Cambados que não está na bacia hidrográfica do Leça, está noutra bacia hidrográfica; de qualquer modo, foram contributos fortíssimos para contrariar essas tendências de perturbar o ecossistema do rio, as ligações às redes públicas também que fizemos há muitos anos, isso contribuiu para podermos despoluir o Leça; os outros municípios felizmente também o fizeram a seguir, e portanto agora criamos uma associação de municípios quatro municípios, já fizemos um primeiro troço, esse primeiro troço é aqui na Maia, e em Matosinhos entre a Ponte de Moreira e a Ponte da Pedra, sete quilómetros, inauguramos em conjunto com a Câmara de Matosinhos, teve cá o ministro do Ambiente que connosco inaugurou esse primeiro troço, agora conseguimos aprovar uma candidatura ao fundo Ambiental para intervir no leito e é limpar todo o leito do rio Leça desde a foz até à nascente em Santo Tirso, é um investimento da ordem dos quatro milhões de euros (4 000 000€) que vai começar agora, portanto lançou-se o concurso, quem lançou esse concurso já foi a associação do corredor do Leça, portanto é essa associação que vai levar a cabo essa intervenção, essa empreitada, vamos limpar o leito vamos consolidar as margens com sistemas sustentáveis, e nessa intervenção conseguimos também intervir num troço do ribeiro do arquinho, exatamente até à escola EB 2,3 de Nogueira, portanto vamos também na nossa parte intervir no Leça, no troço que o Leça atravessa a Maia e vamos também intervir já nesse troço do Ribeiro do Arquinho. Entretanto a Câmara está também a preparar um processo, um projeto para poder num futuro próximo candidatar ao Portugal 2030, que vai ter uma componente regional, ou regionalizada dos fundos, coisa que no passado não era, era um programa nacional, portanto não era concebido nem gerido pelas regiões e neste caso pela CCDR Norte vamos apresentar uma candidatura para intervir também nos outros ribeiros, no ribeiro do Leandro, no resto da ribeira do Arquinho, até ao Parque de Avioso, que é onde ele nasce, e também na ribeira dos Mogos, e na ribeira do Boi Morto, ou dos Amores em Pedrouços, portanto vamos fazer isso para intervir também nesses cursos de água e no fundo, esses cursos de água que eu referi fazem parte da bacia hidrográfica do Leça e portanto vamos também intervir, estamos neste momento a adquirir os terrenos, ao longo do Leça na Maia, para, com os terrenos e com um projeto que também já adjudicamos, por cerca de duzentos mil euros (200 000€), o projeto do corredor do Leça na Maia vai custar, com IVA, à volta disso, portanto são, base de licitação do concurso que nós abrimos são cento e sessenta e sete mil euros (167 000€), salvo o erro, portanto estamos a fazer já esse processo para ter o projeto de execução e adquirirmos os terrenos. Só com isso é que podemos a seguir, nos candidatar também ao programa 2030 para intervir, ao longo do Leça construindo o corredor que nos comprometemos fazer. Depois a associação também para que saibam, já cada um dos municípios tem um guarda-rios, portanto ,contratou um guarda-rios, um assistente operacional, que ganhou formação e portanto está neste momento a assistir e a supervisionar o rio Leça por forma a que se detetem problemas que ainda existem de poluição e de desmandos que existem e para nós também podermos intervir, portanto acho que estamos todos de parabéns é um modelo único que não tem exemplo em todo o pais de estes quatro (4) municípios estarem a fazer este trabalho conjunto na bacia hidrográfica do Leça e no rio Leça. Depois o Senhor Deputado Jorge Santos também referiu um estudo do INE, eu falei há tempos nisso, portanto, mas os estudos felizmente são muito assíduos, portanto os resultados são muito semelhantes, uma fortíssima capacidade de atração de investimento, ainda à cerca de oito ou dez dias eu fui participar numa inauguração de uma empresa que se instalou ali em Pedrouços, numa antiga fábrica de bombas, que tinha fechado, essa instalação foi transformada num cluster de empresas de inovação e foi lá instalada a Alstom Portugal, que vai ter aí imensas oportunidades de negócios de concursos da Ferrovia, da Metro. A Alstom é a maior empresa da área na Europa, é uma empresa francesa, esteve aí a Embaixadora de França, participou comigo na Inauguração, a empresa começou com cerca de vinte e cinco engenheiros que estão lá já a trabalhar, jovens engenheiros aquilo é um centro de engenharia e inovação, e, portanto, como este exemplo quase todos os quinze dias aparecem soluções. A seguir tive a oportunidade de ir Inaugurar uma creche infantário e uma pré escola ou escola pré-primária ali em Gueifães ali de um, dois irmãos, que já têm uma instalação aqui bem perto e portanto abriram ali, um equipamento que vai disponibilizar, cerca de oitenta e oito crianças de infantário, creche e infantário e cento e dez para o pré-primário, portanto até aos cinco anos, são ofertas, a meu ver, interessantíssimas que existem são investimentos privados que nos complementam e que nos criam oportunidades. Sabemos todos que temos hoje essas oportunidades de uma forma gratuita, e portanto nós estamos envolvidos também nessas soluções, temos IPSS’s, a aprovar candidaturas ao programa 2020 ainda por exemplo em Vila Nova da Telha, a Santa casa da Misericórdia aprovou, um projeto de uma creche infantário, o terreno foi cedido pela Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, temos uma outra creche em Águas Santas, no Alto da Maia, também com a Santa Casa da Misericórdia, portanto tudo equipamentos que vão funcionar de uma forma gratuita, porque são públicos e portanto acho que estamos todos de parabéns. Somos um município que temos pleno emprego, em que de facto as remunerações, vencimentos são muito bem remuneradas, as famílias da Maia vivem com um nível médio superior. Somos o concelho da área metropolitana do Porto que tem o segundo maior rendimento per capita, a seguir ao Porto é a Maia que tem esse rendimento per capita maior, tem o segundo maior nível de licenciados e pessoas com formação superior, portanto acho que devemos estar satisfeitos, com aquilo que somos e aquilo que conseguimos atingir.
3.7 Aprovação da suspensão parcial ao PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua de Bacelo, freguesia de Milheirós, no designado Parque de Calvilhe.
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra e disse “Prometo ser breve é só para fazer uma questão, eu sei que o centro de saúde é necessário, é uma obra necessária, porque o cento de saúde atual não tem condições, mas, a mim faz-me um pouco de confusão e eu queria ver esclarecido de ter que ser construído no parque. No único espaço verde que aquela freguesia tem, se a Câmara Municipal, não teria outro espaço, na freguesia para construir a Unidade de Saúde Familiar. É tudo.”
PEDRO MIGUEL SOUSA CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse “A saúde e o bem-estar da população maiata esteve desde sempre no centro da atuação da Câmara da Maia, sendo de muitos exemplos de boas práticas do município que poderia hoje aqui citar, mas penso que o recente exemplo de empenho e dedicação de todos no combate à pandemia da Covid-19 e os respetivos resultados, são demonstrativos da preocupação, deste executivo com uma área tão sensível como é a área da saúde. Essa preocupação dedicação e empenho, e constante resiliência levaram, a como é já do conhecimento de todos, que a Maia tenha conseguido com natural apoio de fundos europeus, três novas infraestruturas, que se presumem totalmente prontas no inicio do ano de dois mil e vinte e cinco, no investimento que se calcula na ordem dos nove milhões de euros (9 000 000€), a Unidade de Saúde Familiar de Pedras Rubras, a de Cuidados de Saúde Partilhados de Milheirós e Parque de Saúde da Maia, serão novas valências que irão proporcionar, melhores condições para os profissionais de saúde e para os utentes, aumentando a capacidade e a qualidade da resposta às necessidades da população. Caras e caros deputados, as atuais instalações da unidade de saúde de Milheirós, são desde há muito desadequadas à realidade e dimensão da freguesia, não tendo já condições, para prestar os devidos cuidados de saúde aos seus utentes. Atualmente, elucidando aqueles que possam não conhecer as instalações dos serviços de saúde, o mesmo situa-se no piso inferior de uma moradia, sendo que conforme o projeto, a nova unidade será construída, como a Senhora Deputada já frisou e bem, na Rua do Bacelo, espaço denominado de parque de Calvilhe. A urgência e substancial interesse público da construção deste equipamento estratégico para a promoção e salvaguarda dos interesses da população, motiva a construção numa área designada atualmente como estando como numa categoria de espaços verdes de utilização coletiva, admitindo apenas que usos recreativos turísticos desportivos e culturais. Sabendo-se já que a segunda revisão ao PDM em concurso, propõe que a referida área se contabilize com a construção, ora proposta. A urgência do arranque da obra, impõe a suspensão parcial do PDM, naquela área pelo período de dois (2) anos, que caducará com a entrada em vigor da já referida revisão. Esta suspensão temporária, será pautada por apertadas medidas preventivas conforme é possível verificar no documento, já discutido pela Câmara Municipal, que agora tivemos conhecimento, sendo que, face ao exposto a Coligação Maia em Primeiro, perfeitamente alinhada com aqueles que são os objetivos e visando que a Câmara Municipal da Maia nesta importante área, não poderá ter outro sentido de voto, que não o favorável.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Sim, somente para esclarecer o seguinte, nós não vamos ao contrário que a senhora deputada Carla Ribeiro, não disse, mas, aflorou, que não haveria mais nenhum sitio para fazer coisa que é tão indispensável, noutro sítio que não no Parque de Calvilhe, pois, nós não vamos ocupar o Parque de Calvilhe, nessa associação de um espaço de lazer. Existe lá um edifício que, pois, fui eu que ajudei a fazer aquilo, conheço-o desde a sua ideia de existir o que quer que fosse, e, portanto, esse espaço, existe lá, parte desse espaço, está neste momento sem uso, não é verdade? Está sem uso, se calhar não o uso digno, e, portanto, aquilo ou pelo menos para o fim aquilo foi concebido, e construído, portanto não tem uso. Aquilo que se vai fazer é construir um piso superior, que até vai dar mais elegância àquele edifício que está um edifício muito enterrado e vamos fazer isso para o lado da rua e não para o lado do espaço de lazer. O espaço de lazer vai ficar muito mais dignificado com isso e se me pergunta se ele não deve um dia mais tarde, crescer para sul, eu digo-lhe que, sim. Aquele parque pode e deve, para a rua não pode, só se for para cima da rua ou para cima do estacionamento, portanto o que é que vamos fazer o edifício, que vamos construir vai ser em cima daquele, e vai ter um ligeiro avanço para o lado da rua, aquele espaço que medeia entre a baia de estacionamento e o edifício, isso é verdade, mas vai ficar um edifício belíssimo, já vi o projeto e a Senhora Presidente da Junta, está ali que, não falou porque não precisa de falar, já conhece o estudo e acha uma boa solução. Se nós não achamos uma boa solução, não tínhamos empreendido, somos nós os primeiros defensores do parque de Calvilhe, fomos nós que o concebemos, fomos nós que o realizamos, fomos nós que o inauguramos e, portanto, não íamos agora matar o parque de Calvilhe, dê-nos esse...pelo menos essa inteligência mínima para nós não sermos, digamos aqueles que vão destruir aquilo que fizeram. Portanto aquilo vai ficar muito bonito, agora volto a dizer, se me pergunta se o Parque de Calvilhe um dia mais tarde, não deve ser ampliado? Deve, para onde? Para Sul. Felizmente que há lá espaço para se fazer. Por outro lado, nós estamos neste momento a fazer uma obra, não é um projeto nem uma ideia, é uma obra junto ao rio Leça, fazer lá um parque Fluvial de Alvura, portanto já estamos também a fazer esse novo espaço em Milheirós, espaço se quiser de proximidade, no Monte de Penedo também temos espaços e estamos cada vez mais a adquirir propriedades, para criar esse tipo de soluções de proximidade. Mas também grandes parques, também estamos a investir muito nessas ideias, porque achamos que a Maia merece e a comunidade Maiata merece usufruir de espaços de lazer e de fruição.”
Colocada à votação foi a “Aprovação da suspensão parcial ao PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a Rua de Bacelo, freguesia de Milheirós, no designado Parque de Calvilhe.” aprovada por unanimidade
3.8 Documentos de Prestação de Contas Individuais de 2022 – Relatório e Contas Semestrais 2022
Inscreveram-se e tomaram a palavra os Senhores Deputados:
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse: “Partindo do pressuposto que não vou ter resposta, mas não deixarei de fazer a pergunta, pergunta simples, muito direta ao Senhor Presidente, consta neste relatório de prestação de contas individuais, que o lote quatro (4) da Tecmaia, foi vendido em Hasta pública por oitocentos mil e um euro (800 001,00€), oitocentos mil e um euro (800 001,00€), será que estamos a falar de um lote que custou a este município um milhão e duzentos mil euros (1 000 200,00€)?Obrigado”
CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra leu o documento identificado com o número dezanove.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Queria somente responder ao Senhor Deputado que questionou sobre a venda do lote quatro aquilo que eu sei é que o valor da venda em Hasta Pública foi superior à compra e julgo que pelo lanço que a Hasta Pública determinável, não sei agora qual o era o lanço se quarenta mil (40 000), se são dez mil (10 000) ou portanto, sei que o valor da Hasta Pública foi o valor da compra, a base e depois quem licitou, licitou por um lanço e com esse lanço ficou como não houve mais ninguém a licitar, quem licitou pelo valor maior ficou como lote. Acabei agora de perguntar isto à Diretora Financeira, porque eu não trato disso diretamente, nem estou nas Hastas Públicas nem nada disso, portanto isso foi um assunto que foi levado à Câmara, de facto a ideia que eu tenho é que na primeira Hasta pública, o concurso ficou deserto, foi mais ou menos no período da pandemia, portanto houve digamos alguma retração, mas depois passado um tempo abriu-se uma nova Hasta Pública e a ideia que eu tenho e confirmei agora com a Diretora Financeira, a quem liguei, é que, a Hasta pública foi, ou esse lote foi vendido por um valor ligeiramente superior ao valor da compra, e consequentemente, da base, e portanto os oitocentos e um mil euros (801 000€) é verdade não é mentira, isto é aquilo que me informam e poderei até mandar entregar os documentos que mostram isso.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, em defesa da honra e no uso da palavra disse: “Quero esclarecer que a Câmara da Maia comprou o lote um (1) e o lote quatro (4) acabou por vender o lote quatro por oitocentos e setenta mil (870 000€), que o senhor Presidente acabou aqui de referir que foi pelo preço de compra. A Câmara da Maia para comprar os dois lotes, pediu ao BPI, a módica quantia de nove ponto, dois milhões de euros (9.200 000€) vejamos quanto é que custou…”
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE interrompe para dizer “Senhor Deputado o Senhor pediu a defesa da honra, está a fazer uma intervenção?”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse: “Não, estou a dizer que, não disse aqui mentira nenhuma e estou a dizer que a Câmara da Maia pediu empréstimo ao BPI para comprar dois lotes e este imóvel consta nos processos um milhão e duzentos mil euros (1 200 000,00€).
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Este senhor se não se responde, é porque não se responde, se, se responde, é porque se responde, portanto ninguém falou em empréstimos, ou meios empréstimos, o que acontece é que a Câmara comprou esse empréstimo, quando foi feito foi aprovado pelos órgãos municipais Câmara e Assembleia Municipal, esse empréstimo se não está completamente liquidado hoje, está quase, isto é, a Câmara da Maia não deve nada a ninguém. É uma Câmara altamente saudável, tem rácios espetaculares, paga a três dias ainda agora aprovamos as contas do primeiro semestre, o tempo médio de pagamento a quem quer que seja é de três dias, portanto por favor quando não tem mais nada a dizer, cale-se.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES no uso da palavra disse: “Eu não admito que o Senhor Presidente me mande calar, eu estou aqui no exercício do meu direito, e, portanto, não é o senhor presidente que me vai manda calar. E a Senhora chamou-me à atenção a mim, e não chamou o Senhor Presidente de ser mal-educado.”
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
3.9 Alteração orçamental modificativa (revisão orçamental) aos documentos previsionais de 2022: terceira ao Orçamento da Receita, terceira ao Orçamento da Despesa, terceira ao Plurianual de Investimentos (PPI) e terceira ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)
Não se verificaram inscrições.
Colocada à votação foi aprovada por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação Maia em Primeiro, um (1) do Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dezasseis (16) abstenções sendo: doze (12) do PS, duas (2) do BE, uma (1) da CDU, uma (1) do PAN e um (1) voto contra da Iniciativa Liberal.
3.10 Proposta de Designação do responsável pelo cumprimento do regime de acesso à informação administrativa (RAI) – Foi proposta da Mesa para votação secreta o Senhor Joaquim Acácio Belo Faustino.
Corrido o escrutínio secreto, e chamados os 43 deputados presentes, foi aprovada a proposta da Mesa por maioria com vinte e sete (27) votos a favor, sete (7) votos contra e nove (9) votos brancos.
E sendo zero horas e dezassete minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e dois foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Assembleia Municipal, em Exercício Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo 2.º Secretário, José Paulo Rodrigues Cerqueira.
A Presidente da Assembleia Municipal, em Exercício
Márcia Isabel Duarte Passos Resende
A 1.ª Secretária
Susana Filipa Coelho Rafael
A 2.ª Secretária
José Paulo Rodrigues Cerqueira