Avisos e Editais

EDITAL N.º 587/22

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 28 de novembro de 2022, o Alvará de Licença n.º 84/22, por iniciativa do Município da Maia, através do qual é licenciada a anulação do lote 10 ao lote do alvará de loteamento 38/83 situado na RUA DA ESTRADA, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob parte do n.º 3804, e parte do inscrito na matriz rústica, da mesma freguesia, sob o artigo 1097.º, a favor de Edifer- Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A.R.L., com a área de 6.414,25m2, para integração no domínio público municipal.

Maia e Paços do Concelho, 28 de novembro de 2022.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 588/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO, que a Assembleia Municipal da Maia na 7.ª Sessão Extraordinária de 28 de novembro de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e dos n.ºs 1 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana, Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal do projeto de "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU, simples)". Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, e do n.º 5 do artigo 17.º do já citado regime jurídico da reabilitação urbana, os elementos que constituem o processo poderão ser consultados em www.cm-maia.pt.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Maia e Paços do Concelho, 2 de dezembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 589/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 35.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 30 de NOVEMBRO de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o Triénio 2024-2026 – tomado conhecimento

- Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional 2023 – tomado conhecimento

- Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2023 – tomado conhecimento

- Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2023 – tomado conhecimento

- G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2023-2027 e Orçamento ano 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS – aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista

- Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023 do município da Maia - aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista

- Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – GOP e Orçamento Municipal para 2023 - aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 30 de novembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 590/22

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 5 de dezembro de 2022, o Alvará de Licença n.º 85/22 em nome de Fernando António Antunes Vieira, através do qual é licenciada a alteração ao lote 15 do alvará de loteamento 15/04, situado na Rua de Angelina de Oliveira, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2004/09/16, sob o n.º 2018, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 6761, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 15, com a área de 708,50m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 151,73m2 e área de construção de 421,28m2, (sendo a área de 334,51m2 destinada a habitação e 86,77m2 a aparcamento em cave), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 5 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 591/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 36.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 30 de novembro de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Regime Jurídico de Criação, Modificação, e Extinção de Freguesias e Revogação da Lei nº 11-A/2013 de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa das freguesias (Lei nº 39/2021, de 24 de junho). – aprovado por maioria, com o voto contra do Partido Socialista.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 30 de novembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 592/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 37.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 05 de DEZEMBRO de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- MDPT-MCD 2022: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Ténis, no valor de 80 000,00€, tendo em vista a comparticipação financeira na realização do “ATP Challanger Tour – Maia Open 22”, a realizar nas instalações do Complexo Municipal de Ténis da Maia, integrado na Zona Desportiva Municipal - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Atlética de Águas Santas, no valor de 123 000,00€, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos da participação na Taça European Handball League- Fase de Grupos - aprovado por unanimidade;

- MDPT – MCD 2022: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Golf Club Atlântico, no valor de 1500,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na organização do Torneio de Golfe “Maia Cidade de Desporto 2022” - aprovado por unanimidade;

- Proposta de aumento de tarifário STCP 2023 - aprovado por unanimidade;

- Alteração da proposta de postura de trânsito na Rua Central de Vila Verde, Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Av. Sport Clube Castêlo da Maia e arruamentos envolventes, na Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Padre Domingos da Silva, Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Av. do Senhor de Santa Cruz, Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Alameda António Dias Moutinho e Rua da Vessada, nas Freguesias de S. Pedro de Fins e Folgosa, respetivamente - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito no arruamento sem nome paralelo a nascente da Rua Fernando Namora, Freguesia de Pedrouços - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Xisto, na Freguesia de Nogueira e Silva Escura - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Via Lidador Igreja, na Freguesia de Vila Nova da Telha - aprovado por unanimidade;

- Escritura pública de reconhecimento de direito adquirido através da escritura pública de doação n.º 10/82, celebrada em 04 de maio, entre o município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia- aprovado por unanimidade;

- Processo de desafetação n.º 1142-D/22, em nome de Município da Maia- adiada a votação do ponto;

- Processo de desafetação n.º 2976-D/22, em nome de Município da Maia - aprovado por unanimidade;

- Protocolos celebrados com a Fundação do Desporto para apoio ao Centro de Alto Rendimento da Maia (CAR) - aprovado por unanimidade;

- Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU – Taxa Municipal de Urbanização - aprovado por unanimidade;

- Pedido de Parecer – Transferência de Farmácia - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio à Cruz Vermelha portuguesa, para comparticipação na aquisição de mobiliário para os cuidados integrados da unidade de cuidados continuados integrados (UCCI), na Freguesia de Águas Santas, no valor de 100 000,00€ - aprovado por unanimidade;

- Aprovação do protocolo Programa de Saúde Escolar (PSE), para o ano letivo de 2022/2023 - aprovado por unanimidade;

- Aprovação do protocolo Programa Municipal de Saúde Sénior (PMSS 60+), para o ano letivo de 2022/2023 - aprovado por unanimidade;

- Relatório do Pelouro da Saúde – Pandemia Covid-19 e outras atividades – Biénio 2020-2022 – tomado conhecimento;

- Contrato de comodato a celebrar entre o município da Maia e a Flor de Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços, para cedência do edifício sito à Rua dos Combatentes, n.º 3, freguesia de Pedrouços, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Compra e venda de uma parcela de terreno sita no Lugar de S. Gemil, Rua de Timor na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Compra e venda de uma parcela de terreno no Lugar da Espinhosa, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Compra e venda de uma parcela de terreno, sita à Rua da Igreja, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Compra e venda de seis lotes de terreno, sitos no Lugar de Sá, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia e pagamento pela compensação pela contrapartida assumida e não satisfeita através da escritura pública de cedência n.º 65/98, de 15 de dezembro – tomado conhecimento;

- Compra e venda de um prédio misto sito na Rua da Prozela, na Freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Relatório Trimestral de Execução Orçamental, relativo ao 2.º trimestre de 2022 da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM – tomado conhecimento;

Relatório Trimestral de Execução Orçamental, relativo ao 3.º trimestre de 2022 da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM – tomado conhecimento;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 06 de dezembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 593/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 12 de dezembro, às dezoito horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 06 de dezembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 594/22

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 9 de dezembro de 2022, o Alvará de Licença n.º 86/22, em nome de Pedro Jorge Pinto da Conceição Borges Pereira, através do qual é licenciada a alteração ao lote C2-42 do alvará de loteamento 1/69, situado na Rua 1 da Urbanização do Lidador, da freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1992/11/10, sob o n.º 825, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 2928, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º C2-42, com a área de 295,30m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 107,10m2 (habitação) e 3,90m2+6,30m2 (anexos) e com a área de construção de 267,30m2, (sendo a área de 257,10m2 destinada a habitação e 3,90m2+6,30m2 a anexos), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 09 de dezembro de 2022.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 595/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia sete de novembro de 2022, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia vinte e oito de novembro de 2022, foi aprovado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais), lançamento de uma derrama para o ano 2023, relativa ao rendimento gerado em 2022, na área geográfica do Município da Maia, nos seguintes termos:

• Uma taxa de derrama de 1,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os 150 000,00 euros – art.º 18º, n.º 1 do Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais;

• Uma taxa reduzida de derrama de 0,20% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 000,00 euros – art.º 18º, n.º 24 do Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais;

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 13 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 596/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia sete de novembro de 2022, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia vinte e oito de novembro de 2022, foi aprovado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais), lançamento da Taxa Municipal do Imposto Sobre Imóveis do exercício de 2022 a liquidar em 2023, na área geográfica do Município da Maia, nos seguintes termos:

1. Fixação de uma taxa de 0,360%, aplicável aos prédios urbanos, de conformidade com o disposto no artigo 112º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual.

2. Aplicação do designado “IMI Familiar” consubstanciando-se em uma dedução fixa de 70,00 Euros para agregados familiares com três ou mais dependentes a cargo, de conformidade com o disposto no artigo 112º-A do referido diploma legal.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 13 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 597/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia sete de novembro de 2022, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia vinte e oito de novembro de 2022, a Fixação da Participação Variável no IRS, relativa aos rendimentos gerados no exercício de 2023 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia, em 5%, em conformidade com o disposto no artigo 26º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), na sua redação atual.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 13 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 598/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o executivo municipal, na Reunião Ordinária que teve lugar no dia sete de novembro de 2022, aprovou, por força da aplicação do n.º 2 e 3 do art.º 169º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto – Lei das Comunicações Eletrónica – na sua redação atual, a taxa de 0,25% sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, para vigorar no ano de 2023, que foi homologada pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária realizada no dia vinte e oito de novembro de 2022.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 13 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 599/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 22 de dezembro, às dezoito horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 15 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 600/22

ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO MUNICIPAL

Faz público que nos dias 2, 3 e 4 de janeiro de 2023, os serviços de atendimento ao público estarão encerrados, em virtude do sistema informático da autarquia se encontrar em procedimentos de final de ano e respetiva abertura de novo ano

Maia e Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2022.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO GERAL,

JOAQUIM BELO FAUSTINO

EDITAL N.º 601/22

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o(s) proprietário(s) do terreno, sito Rua do Barreiro, s/n.º, do seguinte:

Que, em 16 de dezembro de 2022, a Fiscalização Municipal (FM) do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou que o referido terreno, localizado na Rua do Barreiro, s/n.º, Freguesia do Moreira da Maia, não foi promovida a sua desmatação e limpeza regular, apresentado o mesmo atualmente vegetação infestante, densa e seca, bem como vegetação herbácea, arbustiva e subarbustiva, em crescimento descontrolado, situação de foco de insalubridade pela guarida de roedores e rastejantes, oferecendo, tal como se encontra, o terreno condições para proliferarem, bem como potenciar o risco de incêndio.

Neste circunstancialismo, nos termos do disposto da alínea k) e j) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica(m) notificado(s) para, no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital nos lugares de estilo, providenciar pela conveniente limpeza do mato e silvado existente nesse terreno, assim como, pela eliminação das plantas invasoras aí deitadas, as quais devem ser removidas na íntegra do terreno.

Findo o prazo estabelecido, constatando-se o incumprimento da presente notificação e verificando-se a necessidade de intervenção no terreno em questão, a Câmara Municipal acionará os procedimentos legais necessários tendentes à resolução da situação de insalubridade detetada pela Fiscalização Municipal nos termos do disposto no artigo 181.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficando, neste caso, todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta de V. Exa(s), cujo não pagamento voluntário dará origem à execução coerciva do valor em dívida, sem prejuízo do processo de contraordenação que lhe possa vir a ser instaurado nos termos legais.

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12h30 e das 14:00 às 17:00, através do contacto telefónico 229 440 853, ou pessoalmente, no piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006, na Freguesia da Cidade da Maia.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e por último, na Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Concelho da Maia.

Paços do Concelho da Maia, em 16 de dezembro de 2022

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 602/22

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

PRONÚNCIA

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1823/22, em 17 de junho de 2022, e em nome de Vítor Hugo de Pádua Vilela, a incidir no lote n.º 13, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 12/96, localizado na Rua Grupo Desportivo de Águas Santas, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/11/25, sob o n.º 3052.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2022.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 603/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 38.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 12 de dezembro de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Medidas excecionais e temporárias de apoio social e económicas relativas à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Covid 19 – Isenção de taxas municipais e publicidade, esplanadas e similares, feiras e mercados até 31 de dezembro de 2022 – aprovado por maioria com os votos contra do Partido Socialista que apresentou Declaração de Voto de Vencido;

- Aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2023. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global - aprovado por maioria com os votos contra do Partido Socialista que apresentou Declaração de Voto de Vencido;

- Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 13 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 604/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 39.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 19 de dezembro de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da 30.ª reunião de Câmara ordinária pública de 17 de outubro de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Aprovação da ata da 31.ª reunião de Câmara extraordinária de 24 de outubro de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Fixação do dia e hora das reuniões da Câmara Municipal - 2023 – aprovada a realização das reuniões nas 1.as e 3.as segundas-feiras de cada mês, com início às 16 horas, sendo pública a 3.ª segunda-feira e coincidindo a 1.ª e 3.ª segunda-feira com feriado ou tolerância, a reunião será realizada no 1.º dia útil que se seguir àquele, por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Pedrouços no âmbito da realização da semana cultural - aprovada por unanimidade;

- Atribuição de subsídios para ação social escolar – ano letivo 2022/2023 - aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, tendo em vista a comparticipação nos encargos decorrentes da sua atividade regular, festa de natal e atividades desportivas, recreativas, culturais, sociais, cabazes de natal e de puericultura durante do ano de 2022 - aprovada por unanimidade;

- Apoio no custo das inscrições dos escoteiros/escuteiros residentes no Concelho em 2022 a atribuir ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), com o limite máximo de 11 450,00 euros – aprovação da minuta - aprovado por unanimidade;

- Aprovação da alteração ao contrato de financiamento SPARCS – participação da AdEPorto Third Party - aprovada por unanimidade;

- Aprovação do projeto de Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho - aprovada por unanimidade;

- Tarifários de água e de saneamento para o ano de 2023 – SMAS da Maia – aprovados por maioria, com os votos contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto.

- Adenda ao contrato escrito n.º 187/2022 para a empreitada de obras públicas: “Reabilitação dos espaços públicos e infraestruturas do Bairro do Sobreiro - 3.ª fase (Norte-05-2316-FEDER-000236)” – retificação do preço do contrato indicado por extenso no n.º 1 da cláusula 4.ª do contrato - ratificada por unanimidade;

- Proposta de adesão do município da Maia à Central Nacional de Compras Municipais Connect - ratificada por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2022 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços - aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional ao Inter de Milheirós Futebol Clube, no valor total de 5000,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no suporte das despesas extraordinárias de manutenção de veículos de transporte de atletas, aquisição de equipamentos desportivos e de software para a gestão do Clube - aprovada por unanimidade;

- Celebração de um contrato de concessão de benefício público a celebrar entre o município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Tiago de Milheirós, na freguesia de Milheirós, para as obras de beneficiação da sua igreja matriz - aprovada por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro à Socialis – Associação de Solidariedade Social destinado a despesas de funcionamento de 2020 a 2022 - aprovada por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro à REFOOD 4 GOOD Associação – Núcleo REFOOD Maia Centro, destinado às despesas de funcionamento em 2022 - aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais S. Vicente de Paulo – Conselho de Zona da Vigararia da Maia e Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, tendo em vista uma comparticipação financeira no apoio às famílias economicamente vulneráveis - aprovada por unanimidade;

- Comparticipação financeira a atribuir à APPACDM Maia – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental para a realização de obras de remodelação da Escola de Cristal para a instalação do Centro de Atividades e Capacitação para a inclusão (CACI) de Águas Santas – aprovada por unanimidade;

- Compra e venda de um prédio urbano, sito à Rua Alvarim Vieira, n.º 96, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento;

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico - tomado conhecimento;

- Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 30 de novembro de 2022 e mapa dos processos judiciais em curso à data de 15 de novembro de 2022 - tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 7.ª sessão extraordinária de 28/11/2022 - tomado conhecimento;

- Resumo diário da Tesouraria - tomado conhecimento.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 20 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO