Ata
30.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
17 de outubro de 2022, 16:00h
Maia, Paços do Concelho
Ao décimo sétimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, pelas 16:00h, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a trigésima reunião de Câmara, Ordinária Pública.
Presidiu à reunião o Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
9. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes por motivos devidamente justificados os Senhores Vereadores, Mário Nuno Alves de Sousa Neves e Paulo Fernando de Sousa Ramalho, que foram substituídos pelas Senhoras Vereadoras Nísia Maria Durães Martins Marques e Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto Garrido, respetivamente.
1. Período de intervenção do Público
A Senhora Maria de Fátima Soares da Mota interveio, referindo que ainda estava a viver numa lavandaria, mas era uma questão de dias. Como já tinha dito na última reunião pública de 19 de setembro de 2022, não tinha condições financeiras. A Senhora Maria de Fátima Soares da Mota, recebeu um telefonema da Dra. Lucília, da Empresa Espaço Municipal, para que fosse viver com o filho, no entanto o filho da Senhora Maria de Fátima Soares da Mota também não tem condições para a receber em sua habitação. A Senhora Maria de Fátima Soares da Mota, referiu que sabia que existiam casas de vago, mas que a Dra. Lucília tinha informado que a atribuição de casas era só por concurso. Mais disse a Senhora Maria de Fátima Soares da Mota, que era uma prioridade, porque estava quase a viver na rua, e que era desumano a deixarem na rua, não achando justo guardarem casas só para concursos. A Senhora Maria de Fátima Soares da Mota implorou ajuda ao Senhor Presidente.
O Senhor Presidente referiu, que tinha tomado nota da preocupação da Senhora Maria de Fátima Soares da Mota, e que iria insistir junto da Espaço Municipal. Mais referiu o Senhor Presidente que era sensível à situação, e que estava em cima do assunto para ajudar.
O Senhor António Monteiro de Melo interveio, referindo que era morador desde que nasceu na Rua Nova do Corim em Águas Santas, rua essa onde estava situada a Escola Secundária de Águas Santas. Mais referiu o António Monteiro de Melo que estava a ser um inferno morar ali. Já era mau e o erro foi muito grande ter sido feita uma escola numa zona residencial e com os acessos que existiam e com mais carros a passar e, entretanto houve a construção da Urbanização da Caverneira mais carros ali passavam. Como devia ser do conhecimento do Senhor Presidente, a rua estava em obras com alargamento de passeios e o levantamento de cubos por asfalto, a rua ficou mais estreita. Com o alargamento dos passeios e desde que o cimento secou, serve para estacionamentos, e o piso não era preparado para carros mas sim para peões, andando as crianças pela rua, porque os carros estacionavam em cima dos passeios. O Senhor António Monteiro de Melo solicitou se fosse possível a colocação de barreiras físicas, enquanto a rua não tivesse sinalização, porque a falta de civismo não ajudava.
O Senhor Presidente sugeriu que o Senhor António Monteiro de Melo falasse com o Arq. Pedro Tiago, que era o responsável por essas obras, para que lhe fosse explicado tudo o que estava a ser feito. Mais referiu o Senhor Presidente que o Senhor António Monteiro de Melo tinha razão quando disse que a escola antiga já tinha alguns constrangimentos em termos de acessibilidade que foram agravados com a nova escola e com a Urbanização da Quinta da Caverneira. Mais referiu o Senhor Presidente que as obras que estavam a ser feitas eram para melhorar a situação vigente.
O Senhor António Monteiro de Melo questionou de quem era a responsabilidade para fazer cumprir a sinalização que iria existir, se era a PSP ou a Polícia Municipal.
O Senhor Presidente respondeu, que seriam as duas Polícias.
O Senhor André Monteiro Duarte Meireles interveio, referindo que estava em representação da Servigrupo Condomínio, e que este por sua vez, representava um condomínio situado na rotunda do Maiajardim na Avenida Eng.º José Afonso Moreira de Figueiredo, e que estava ali para tentar resolver três questões que tem vindo a ser colocadas. A primeira questão era que o edifício nas suas traseiras era servido pela Rua do Requeixo, rua essa sem saída. Essa rua tinha um talude para os terrenos contíguos, em que a limpeza do mesmo não tem sido efetuada nos últimos anos. Enquanto entidade administradora, e para além de ser um terreno público, não tem conseguido efetuar a limpeza, pelos estacionamentos que lá permanecem, tanto de dia como de noite, além do risco incêndio que estava em causa, e a questão da higiene e segurança pela falta de limpeza do talude. O segundo problema tinha que ver com o trânsito e com a velocidade praticada na avenida em períodos noturnos, que além dos semáforos não tem qualquer inibidor de velocidade, e a partir das 22, 23 horas os moradores do edifício queixam-se do excesso de velocidade e manobras perigosas, havendo ocorrências de rebentamento de pneus, e de pequenos acidentes. Mais referiu que além do silêncio que estava posto em causa também a própria segurança dos utilizadores daqueles passeios contíguos ao edifício. Pedindo assim, atenção para aquele problema, sendo que nomeadamente encostado ao edifício que representava, estava um novo edifício que prejudicava a visibilidade, o trânsito tinha tendência a aumentar e a velocidade praticada no período noturno, tinha trazido além do barulho alguma insegurança aos condóminos. O terceiro ponto tinha também a ver com a avenida e era uma proposta dos residentes. Entre o edifício que estava a representar e a Avenida existe um jardim, com espaço relvado já há bastantes anos. Esse espaço apenas tinha uma relva e não tinha árvores, sendo apenas um espaço vazio. Mais referiu que as árvores iriam trazer uma harmonia em relação à rotunda e aos terrenos que estavam situados acima. Também seria uma solução por parte dos condóminos, na questão do ruído, criando as árvores uma pequena divisão entre o trânsito e o próprio edifício, trazendo assim algum silêncio e acalmia aos moradores.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda interveio, informando que relativamente a limpeza do terreno ainda não ter sido feita, derivado a uma obra que estava a decorrer, garantindo que seria feita no mês corrente.
O Senhor Presidente interveio, referindo que o terreno iria ser limpo agora no outono, mas que deveria ter sido limpo na primavera que era quando a Câmara Municipal limpava todos os seus terrenos no Concelho. Mais referiu o Senhor Presidente que na primavera quando a equipa se deslocou para limpar o terreno, não o conseguiu porque estavam lá sempre carros estacionados, pelo que haveria necessidade de recorrer à Polícia Municipal para, nessas alturas, bloquear todo o estacionamento. Quanto à questão da velocidade, referiu o Senhor Presidente que era uma questão cívica. Quanto ao jardim o Senhor Presidente mencionou que a Senhora Vereadora Marta Peneda tinha tomado nota e iria analisar. Mais referiu o Senhor Presidente que aquele jardim tinha sido feito com essa aridez, porque as obras o iriam estragar, e agora já estaria em condições de se plantarem algumas árvores e melhorar o aspeto.
O Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira interveio, referindo que gostava de fazer duas perguntas ao Senhor Vereador Mário Nuno Neves, que não estava presente naquela reunião de Câmara, mas independente disso estavam ali presentes pessoas que assistiram à última intervenção do Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira ali em sede de reunião, e que quando saiu, foram feitos alguns comentários pouco abonatórios em relação à sua pessoa, que gostava de confrontar diretamente com o Senhor Vereador Mário Nuno. Nomeadamente, o Senhor Vereador Mário Nuno em resposta a um colega da própria bancada, respondeu, independentemente da situação que tinha colocado na altura, que o Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira, não podia requerer a situação porque estava insolvente. O Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira, deslocou-se naquele à reunião de Câmara para provar ao Senhor Vereador Mário Nuno Neves, que este tinha levantado uma falsidade ao fazer aquele tipo de afirmação, e que iria ter de responder por isso. Mais disse que queria confrontar primeiro o Senhor Vereador Mário Nuno Neves, porque achava que era um direito que tinha, e depois tomar as medidas que entendesse necessárias. Gostaria o Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira, porque era que quando esteve na última reunião há cerca de um mês atrás, tinha sido convocado o Dr. Nélson Ferraz para ir prestar esclarecimentos, e foi dispensado sem sequer ter sido ouvido, achando descabido a forma como as coisas foram feitas. Mais referiu que gostava de confrontar o Senhor Vereador Mário Nuno Neves da legalidade que exigia ou pretendia referindo-se a um regulamento municipal, não era de maneira nenhuma sobreposta ao Código do Procedimento Administrativo. Mais disse que o Senhor Vereador Mário Nuno Neves tinha feito uma afirmação descabida e que teria de responder por isso, assim como, todo o executivo estariam como testemunhas, porque a afirmação tinha sido pública, e, ou o Senhor Vereador Mário Nuno Neves, pedia desculpa pela afirmação que tinha feito, ou a situação iria-se agravar.
O Senhor Presidente interveio, referindo que não tinha ouvido o Senhor Vereador Mário Nuno Neves proferir tal afirmação, e que o Senhor Vereador Mário Nuno Neves, não estava ali para se defender. O Senhor Presidente sugeriu que o Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira marcasse uma conversa com o Senhor Vereador Mário Nuno Neves por forma a se esclarecerem.
O Senhor Luis Carlos Gonçalves de Oliveira referiu que estavam ali presentes pessoas que testemunham que ouviram efetivamente o que tinha sido dito.
2. Período de antes da ordem do dia
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que em primeiro lugar queria saudar toda a mudança de postura no acolhimento dos munícipes que se inscreviam para participar nas reuniões públicas de Câmara. Afirmou que nesta reunião, os munícipes tinham sido recebidos com a dignidade que o momento merecia. Sugeriu a Senhora Vereadora que doravante deviam implementar aquele método, que tinha decorrido com elevação. A Senhora Vereadora prosseguiu a sua intervenção referindo que tinha duas questões para abordar, sendo a primeira que tinha que ver com quatro atletas do Clube de Karaté da Maia, que iam representar a Seleção Nacional numa prova mundial, do campeonato do mundo que se iria realizar entre 26 e 30 de outubro na Turquia. Estas deslocações eram bastante onerosas, na ordem dos mil e oitocentos euros por atleta, havendo Federações que não tinham disponibilidade financeira para suportar as viagens dos atletas, e quis registar a Senhora Vereadora o seguinte: iam representar a Seleção Nacional. A Senhora Vereadora compreendia que as Câmaras Municipais não conseguissem suportar todas as despesas de deslocações, nos vários campeonatos, nas várias modalidades, mas considerava que sendo uma representação da Seleção Nacional, teria de se equacionar ser a Câmara Municipal da Maia, a financiar as deslocações, dado que a Federação não tinha capacidade financeira para poder ajudar nesta comparticipação. A Senhora Vereadora mais referiu que sabia que já tinham abordado o Senhor Vereador Hernâni Ribeiro e que o Senhor Vereador também tinha demonstrado disponibilidade para o efeito, no que concerne envolver a Câmara Municipal da Maia. A Senhora Vereadora não queria particularizar esse apoio, mas sim arranjar-se um critério para os atletas nestas condições a viver na Maia. A proposta do Partido Socialista era no sentido de se apurar uma estimativa de custos sobre as modalidades que necessitavam de apoio para este fim, o número de atletas potencialmente envolvidos para que o Executivo da Câmara Municipal de Maia decidisse sobre a viabilidade de generalizar este apoio às famílias. Deu nota a Senhora Vereadora que a Câmara Municipal da Maia tinha uma situação financeira confortável e que, portanto, capaz de dar resposta a alguns problemas como este.
Por último, a Senhora Vereadora indagou se já havia resposta ao requerimento que entregou a dezasseis de maio. Manifestou, mais uma vez o seu descontentamento pelo facto do Partido Socialista ter entregue um requerimento a indagar o ponto de situação sobre o licenciamento das operações urbanísticas, a Câmara Municipal tinha dez dias úteis para dar resposta, já tinham passaram largos meses, e a Senhora Vereadora reiterou que o Partido Socialista solicitou a informação sobre quais os prazos médios de resposta aos requerimentos sobre as operações urbanísticas, diferenciando entre processos de licenciamento e edificações, processos de licenciamento/loteamentos ou alterações de loteamentos e processos de legalização de edificações. Não bastava dizer nos relatórios do Estatuto da Oposição que se cumpria os prazos, que se dava informação aos Vereadores da Oposição, e depois no dia a dia haver estas lacunas. Perguntou a Senhora Vereadora mais uma vez quando teriam acesso a essa resposta.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho interveio, referindo que trazia uma preocupação, e uma questão relacionada com o processo da revisão do Plano Diretor Municipal. Na próxima quarta-feira por iniciativa CCDRN, havia uma reunião com todos os Municípios, a Maia teria sido com certeza convocada, o que parecia ao Senhor Vereador ser uma reunião muito importante e carecia de alguma reflexão. De alguma reflexão e até careceria na opinião do Senhor Vereador de uma tomada de posição conjunta dos Municípios, dos oitenta e seis Municípios, embora alguma parte desses oitenta e seis já tenham concluído a terceira revisão do PDM, portanto, não seriam todos os oitenta e seis que estariam no mesmo barco, mas grande parte desses oitenta seis tinham o mesmo problema. Como o Senhor Presidente sabia, já foi prorrogada a data para a adaptação dos Planos Diretores Municipais às novas regras de classificação e reclassificação do solo, por duas ou três vezes, e portanto, tinham agora até dezembro de 2023, a conclusão da revisão dos Planos Diretores Municipais, e os Municípios todos deste País fizeram um grande esforço de encontrar as suas estratégias, naturalmente, mas também de encontrar os seus critérios para a reclassificação/classificação do solo a falta de orientações superiores. Na opinião do Senhor Vereador seria naturalmente a Direção Geral do Território, que deveria ter pensado atempadamente nos critérios mais rigorosos, que o Decreto Regulamentar 15 de 2019 não precisou. Isto para dizer que os Municípios com as suas equipas técnicas, e com as suas equipas contratadas, fizeram um grande esforço no sentido de se adequarem às novas regras e de encontrar os critérios para a classificação do solo. Sucedia que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, convoca os Municípios para uma reunião na próxima quarta-feira, exatamente para sensibilizar da importância dos critérios de classificação e reclassificação do solo, que eram os critérios que estavam no Decreto Regulamentar, mas não precisavam quais eram as regras das delimitações dos perímetros urbanos e designadamente até como precisar aquilo que o Decreto definia como solo parcialmente urbanizável, que para os Municípios era um problema, porque não podiam agora à luz das novas regras implementar as áreas urbanizáveis, mas havia a existência de um conceito de áreas urbanizáveis, tendo que ser definido o que era aquilo, e portanto, não havia essas regras e a CCDR convocava os Municípios para apresentar um guia orientador, quando a maior parte dos PDMs, estavam à espera dos pareceres das CCDRs, para entrarem em procedimento de discussão pública. Não era a situação da Maia porque a Maia tinha feito a primeira reunião plenária em março, e obteve o parecer da CCDR em abril. Deu nota o Senhor Vereador que era preocupante para a Maia, porque tanto quanto sabia, os perímetros urbanos foram colocados em causa a propósito da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, e a Maia poderia correr o risco de rever aquilo que já tinha feito, e com certeza bem, procurando os seus critérios, numa altura em que a Maia tinha feito um processo inovador, um processo participativo, havendo outros Concelhos vizinhos que também o fizeram, e não iam com certeza passar ao de leve por cima do argumento que o Senhor Vereador estava a utilizar, porque conhecendo a realidade de Valongo, e Valongo tinha o mesmo problema, agravado pelo facto de ainda não ter o parecer técnico da CCDR, e não puder entrar em discussão pública. A preocupação do Senhor Vereador estava enquadrada, porque era que naquela altura do campeonato, aparecia um guia que não conheciam, tendo o Senhor Vereador oportunidade, no âmbito das suas competências em outra Autarquia, de solicitar que enviassem esse documento para essa Autarquia porque já tinham feito um trabalho importante, de se pronunciarem sobre esse documento, mas ainda não tinha obtido resposta. Mas achava o Senhor Vereador que o trabalho que os Municípios tinham feito poderia ser aproveitado para esse guia, que estava a ser feito e apresentado provavelmente numa altura em que a maior parte dos Municípios tinha os seus perímetros fechados, e tinham um compromisso com as populações de abrir a processo de discussão pública. O Senhor Vereador falou no processo participativo da Maia, porque a Maia no âmbito desse processo, assumiu também compromissos, designadamente o seu cronograma de trabalhos. Tendo o parecer, mas tendo naquele momento a impossibilidade de avançar para discussão pública, o Senhor Vereador perguntou ao Senhor Presidente, e manifestada a sua preocupação, o que pensava o Senhor Presidente fazer. O Senhor Vereador sensibilizou na sua intervenção para a importância dessa reunião, para a importância dos Municípios se concertarem, de chamarem à razão daquilo que era um problema e já devia ter sido resolvido, e não foi. E no caso em concreto da Maia, que era o que o preocupava, se pensava em avançar para a discussão pública, passando de alguma forma por cima daquilo que viriam a ser as regras que iriam ser apresentadas, e que poderiam efetivamente ter como orientação geral ter que redefinir os perímetros, e com isso passar por cima de um processo participativo, onde as populações tinham sido ouvidas, e os Autarcas foram ouvidos.
O Senhor Presidente interveio, referindo que sabia que a CCDR estava a hesitar em relação à REN, tinham saído novas orientações de como abordar as questões relacionadas com a REN, o que para o Senhor Presidente era uma questão que estava consolidada, mas a Comissão de Coordenação, eventualmente por algo que emanava da Direção Geral do Ordenamento do Território, estava a questionar relativamente à consolidação da REN, e tudo o que estava à volta da REN, nomeadamente as zonas inundáveis, as zonas de risco, que bloqueava o andamento dos processos. O Senhor Presidente referiu que ia saber e transmitir aos Serviços e que a Câmara iria estar presente em tal reunião. Deu nota o Senhor Presidente que eram exigidos prazos e que depois não resolviam as situações. Mais referiu o Senhor Presidente que a Câmara Municipal tinha o processo para ficar pronto em meados do próximo ano.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, referindo que ia voltar a um assunto que já tinha falado diversas vezes. A bancada do Partido Socialista tem pedido, e o Senhor Presidente no início e muito bem, tinha anuído sobre o assunto. Entretanto o Partido Socialista por diversas tem pedido e continuavam sem ter resposta, que era o compromisso que o Senhor Presidente tinha assumido, da relação de empreitadas, obras, adjudicações. Na altura o Senhor Presidente tinha dito que seria de três em três meses, o que efetivamente o primeiro trimestre tinha chegado, depois nunca mais tiveram essa informação. Deu nota o Senhor Vereador que essa questão das obras, quer das adjudicações, quer dos concursos, quais, a quem, e como corriam os concursos, como tinha sido feito, era importante para todos. Mais referiu o Senhor Vereador que muitas vezes eram questionados na rua, do inicio de uma obra, e face as condicionantes dos valores aprovados não tinham conhecimento, e até para a própria imagem dos Senhores Vereadores do Partido Socialista era importante terem esse conhecimento.
O Senhor Presidente interveio, dando nota que o Senhor Vereador António Peixoto, tinha toda a razão. Mais referiu que havia duas questões sobre essa matéria que não tinham sido respondidas, e que era importante saberem qual era a dinâmica dos processos. O Senhor Presidente sugeriu ser elaborada uma nota escrita para se fazer cumprir o que tinha ficado acordado.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro interveio, referindo que o que a Senhora Vereadora Sandra Lameiras tinha referido, era exatamente a política que a Câmara tem tido de há vários anos sobre esse assunto. Não era possível quantificar ou prever isso para um ano, normalmente tinham uma verba no desporto para este tipo de casos, porque variava em função de muitas coisas, de haver campeonatos do Mundo, onde eram, quantos atletas iam, o que era imprevisível, mas tinham sempre uma verba. Mais referiu o Senhor Vereador que obedecia a alguns critérios, o principal era serem competições acedidas através do mérito, isto é, não era uma competição em que o atleta de karaté quer ir, porque gostava muito de fazer karaté e queria ir à China ou ao Japão. Tinham que ser campeonatos dos Mundo ou da Europa e devidamente convocados pela respetiva Federação, que era o caso. Por outro lado, tinham que ser modalidades que a Federação em Portugal tivesse utilidade pública, que fossem reconhecidas pelo IPDJ, e que as competições fossem reconhecidas como competições oficiais. Se forem da Maia a Câmara Municipal normalmente apoia com 50%. Mais referiu o Senhor Vereador que quem tinha essa obrigação era o Governo, e como tinha dito e bem pela Senhora Vereadora, iam representar o País, a Seleção Nacional, tocava o hino, levavam a bandeira do País. Infelizmente nalgumas modalidades, a verba que recebiam do Estado, mais aquilo que conseguiam angariar por si próprios, não lhes permite estarem presentes nestes campeonatos com a dimensão que poderiam, e com os escalões que poderiam e deveriam. E daí surgiam este tipo de atletas que acabavam por garantir, no fundo, na sua atividade o mérito de estar nessas competições, e depois tinham a Federação e o País que lhes falhava. Lembrou o Senhor Vereador que tinham casos evidentes na Maia, dando como exemplo o Acro Clube da Maia na ginástica acrobática, que competição atrás de competição, é a Câmara Municipal da Maia que tem apoiado com 50%, todas as idas ou estrangeiro. No caso do karaté era uma questão semelhante, por mais agravada porque a Federação Portuguesa de Karaté, porque tinham algum problema na aprovação de contas, tendo as contas congeladas. Mais referiu o Senhor Vereador que a Federação se comprometeu a apoiar com 30%, e o Senhor Vereador referiu que quando reunirem mais informação e mais dados, levava à Câmara a proposta para a Câmara apoiar com 50%, situação que era feita com todos os atletas que estavam na situação que o Senhor Vereador referiu. Não era discricionário, era o método utilizado e que estava definido sempre que essas condições se reúnem a Câmara Municipal fazia esse esforço.
3. Aprovação da ata da 25.ª reunião ordinária pública de 16 de agosto de 2022
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho solicitou uma retificação de pormenor na página 17, penúltimo parágrafo, solicitando a correção da expressão “operações urbanísticas com impacto relevante ou semelhantes a loteamento”.
O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho solicitou audição da gravação, ponto 2.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras enviou retificações de pormenor.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da vigésima quinta reunião ordinária pública de dezasseis de agosto de dois mil e vinte e dois, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e as Senhoras Vereadoras Nísia Maria Durães Martins Marques e Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto Garrido, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Aprovação da ata da 27.ª reunião ordinária pública de 19 de setembro de 2022
O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho solicitou audição da gravação, ponto 2.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras enviou retificações de pormenor.
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da vigésima sétima reunião ordinária pública de dezanove de setembro de dois mil e vinte e dois aprovada por unanimidade. Não participaram na votação as Senhoras Vereadoras Nísia Maria Durães Martins Marques e Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto Garrido por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
5. Patrocínios referentes à “24.ª Feira de Artesanato da Maia”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho.
Depois de submetida a discussão e votação foi do recebimento da importância de trinta e dois mil oitenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos (32 082,85 euros), de patrocínios, aprovado por unanimidade.
6. Atribuição de apoio financeiro à Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – Delegação Distrital do Porto destinado a despesas de funcionamento em 2021
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 47 718/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi a atribuição de um subsídio à Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – Delegação Distrital do Porto, no montante de mil setecentos e vinte euros e quarenta e oito cêntimos (1720,48 euros), aprovado por unanimidade.
7. Apoio no custo das inscrições dos Escoteiros/Escuteiros residentes no Concelho em 2022 – Atribuir à Associação de Escoteiros de Portugal (AEP) e ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), com o limite máximo de 12.250,00€
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 41 255/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi o apoio no custo de inscrição de escoteiros/escuteiros em dois mil e vinte e dois (2022), com idades até dezoito (18) anos inclusive, e inscritos nos Agrupamentos que integrem o Conselho Municipal de Juventude da Maia, até ao montante máximo de doze mil trezentos e cinquenta euros (12 350,00 euros), mediante a comparticipação financeira de até: novecentos euros (900,00 euros) à Associação de Escoteiros de Portugal (AEP – Escoteiros de Portugal) e onze mil quatrocentos e cinquenta euros (11 450,00 euros) ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) – Escutismo Católico Português, aprovado por unanimidade.
8. Concessão de benefícios públicos 2022 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia Santa Maria de Águas Santas
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 37 334/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia Santa Maria de Águas Santas, no valor de três mil euros (3000,00 euros), aprovado por unanimidade.
9. Concessão de benefícios públicos 2022 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Martinho de Barca
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 42 109/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Martinho de Barca, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade.
10. Projeto de Regulamento de Funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil – Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Segurança, Proteção Civil e Fiscalização, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 49 400/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o Regulamento de Funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil – Maia, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
11. Plano Municipal de Juventude da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro de Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 48 796/22
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro interveio, referindo que o parceiro na elaboração deste plano foi o Conselho Nacional de Juventude, com toda a experiência que tinha de elaborar este tipo de documentos. Houve uma fase de inquérito à população em geral, depois houve a criação de um conjunto de grupos, quer com técnicos municipais, quer com jovens, no fundo para fazer um levantamento daquilo que eram as ambições da juventude. Juntou-se a isso as características do Concelho da Maia, quer em termos de infraestruturas destinadas à juventude, quer em termos gerais, e resultou a abordagem a esses cinco objetivos estratégicos. Mais referiu o Senhor Vereador que era preciso perceber que aquele plano, não seria só desenvolvido pelo pelouro da juventude, ou pelo gabinete da juventude, era um plano que envolvia outras áreas da Câmara, e onde o pelouro da juventude iria junto dessas áreas sensibilizar, e mostrar aquilo que eram as ambições da juventude, e do pelouro da juventude para essas áreas. A partir daquele dia teriam um Plano Municipal da Juventude, o que não queria dizer que até aquele dia não houvesse uma estratégia para a juventude, agora com este documento ficava sistematizada num documento, e também permitia a todos os “stakeholders” do Município e não só, perceberam qual era a estratégia do Município, e no fundo, conseguirem olhar para aquele documento, e perceberem qual era o papel que podiam ter, ou podiam desempenhar para contribuir para essa estratégia. Deu nota o Senhor Vereador que a Federação Nacional de Associações Juvenis criou no ano passado um prémio novo, que era Município amigos da juventude, com três níveis de estrelas, e a Câmara Municipal da Maia obteve o reconhecimento três estrelas, que era o máximo, apenas a par de mais seis Municípios. Para isso contribuiu o apoio que a Câmara Municipal dava aos escuteiros, as atividades realizadas nas infraestruturas do Município, ter um orçamento jovem participativo, ter um fundo de apoio às Associações Juvenis, e ter também no Fórum Jovem um espaço dedicado a acolher novas Associações Juvenis e, também ter um gabinete de apoio a criação de Associações Juvenis. Paralelamente a isto também ter os projetos na área do apoio à inserção na vida ativa, quer com a parceria com a ANJE - Centro de Incubação de Empresas no Fórum Jovem, quer com a iniciativa Reshape. Tudo isto já existia e agora com este plano pretendia-se ter sistematizado na estratégia e dar mais passos, porque mesmo fazendo tudo isto, havia muito para fazer, querendo envolver todos naquilo que havia a fazer.
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho interveio, agradecendo a explicação do Senhor Vereador Hernâni Ribeiro, e pegando um pouco na sua última frase salientando a importância deste documento, e sem qualquer desprimor para o trabalho que tinha sido feito e para a intenção do documento, aquilo que tinha sido apresentado era um conjunto de intenções, objetivos estratégicos, eixos, mas faltava o essencial, que eram as ações para concretizar o plano. O Senhor Vereador perguntou se este plano que tinha sido apresentado, era só aquilo, ou se tinham ainda mais para se pronunciarem, o que devia acontecer, porque um plano era isso mesmo, ou não deveria chamar-se plano estratégico, ou conjunto de intenções estratégicas.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro referiu que via o plano como dois documentos, uma coisa eram as linhas estratégicas que deviam ter o plano da juventude, e que estavam ali refletidas, e que permitiam no fundo definir um caminho no mínimo a médio prazo, e a seguir de facto ser elaborado um plano de ação que concretizasse os objetivos definidos naquele Plano Municipal. O compromisso do Senhor Vereador, era levar à Câmara em tempo oportuno o plano de ações que se comprometeram a realizar, para depois se concretizar o plano ali apresentado. No Conselho Municipal da Juventude foi aquele documento que foi apresentado, que foi votado, e foi o documento que o Senhor Vereador levou à Câmara.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que tinha ouvido as explicações do Senhor Vereador Hernâni Ribeiro, mas quis referir que um plano normalmente tinha um diagnóstico, tinha a definição de uma estratégia, um plano de ação, metas, cronograma e execução, não chamando ao documento um Plano Municipal. Deu nota a Senhora Vereadora que não era um plano o documento que lhes tinha sido apresentado, era uma compilação de cinco objetivos estratégicos e quinze eixos orientadores, meras intenções, mas não um plano.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro referiu que percebia o que tinha sido dito. Era a forma como se organizava numa Autarquia. Todos os anos ia à Câmara o orçamento e o plano de atividades para aprovar anualmente, e que é que interessava ter um plano estratégico aprovado com metas definidas, se não sabia tampouco se a Câmara Municipal, com todos os planos estratégicos que tinha, com a prioridade que tinha que definir até de acordo, por exemplo, com a situação que íamos agora passar e que era imprevisível. Que certeza era que esses planos de ações davam. Mas também não deixava de salientar o que o Partido Socialista referiu que o plano era um conjunto de boas intenções.
Deliberação: Adiada a discussão do ponto.
12. Processo de obras n.º 1645/22, em nome de Município da Maia
Informação emanada pela Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 3120/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o Parecer Técnico Não Vinculativo, em conformidade com as informações técnicas anexas e parecer técnico favorável emitido pela ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil, aprovado por unanimidade.
13. Processo n.º 1647/22, em nome de Município da Maia
Informação emanada pela Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 3123/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi o Parecer Técnico Não Vinculativo, em conformidade com as informações técnicas anexas e parecer técnico favorável emitido pela ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil, aprovado por unanimidade.
14. Processo n.º 1689/22, em nome de Município da Maia
Informação emanada pela Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 3203/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi o Parecer Técnico Não Vinculativo, em conformidade com as informações técnicas anexas e parecer técnico favorável emitido pela ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil, aprovado por unanimidade.
15. Pedido de isenção do pagamento da taxa da licença especial de ruído para o Torneio de Futsal e Noite de Fados da Festa de Verão do Clube Desportivo José Lopes – requerente Junta de Freguesia do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 31 539/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o pedido de isenção da taxa solicitada pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
16. Solicita isenção de taxas sobre utilização de artefactos pirotécnicos, Festa de Nossa Senhora da Maia – requerente Comissão de Fábrica da Paróquia da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 44 800/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Comissão de Fábrica da Paróquia da Maia, aprovado por unanimidade.
17. Solicita isenção de taxas para a festa de Santo Ovidio no Castêlo da Maia – dia 25 agosto a 28 de agosto – requerente Junta de Freguesia do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 40 182/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
18. Solicita isenção de taxas de licenças para a Festa do Senhor da Agonia no Castêlo da Maia – requerente Freguesia do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 40 200/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
19. Solicita isenção de taxas de licença especial de ruído – Festa de S. João no Castêlo da Maia – requerente Freguesia do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 29 559/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
20. Pedido de isenção de pagamento de taxas de licenças inerentes à realização de concerto – requerente Junta de Freguesia de Folgosa
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 43 064/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxa de licença especial de ruído e licença de ocupação do domínio público, solicitado pela Junta de Freguesia de Folgosa, aprovado por unanimidade.
21. Abertura de procedimento concursal para cargo de Dirigente de 1.º Grau/Diretor – Delegado
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – registo n.º 47 578/22
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que tinham ali diversos pontos sobre os SMEAS, considerava natural que a saída, no próximo ano, por motivos de reforma do Senhor Eng. Albertino Silva, despertava um olhar mais atento, novas necessidades do próprio SMEAS, e um plano para uma nova estratégia funcional. Os Senhores Vereadores da oposição tinham sido confrontados em dois dias úteis, com trezentas e cinquenta páginas para ler, sobre aquela nova estratégia funcional. Mais referiu a Senhora Vereadora, que por muito esforço e dedicação que tivessem, era pouco tempo para analisarem os documentos, conforme mereciam, concluiu a Senhora Vereadora solicitando o adiamento daqueles pontos.
O Senhor Presidente concordou em adiar os pontos referentes ao SMEAS.
Deliberação: Adiada a discussão do ponto.
22. Alteração aos mapas de pessoal: Mapa de pessoal vigente e mapa de pessoal da nova macroestrutura dos Serviços Municipalizados da Maia para o ano de 2022 – Custo máximo com o recrutamento de pessoal dirigente e trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho (aditamento - mapa anual global)
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – registo n.º 47 589/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi, Adiada a discussão do ponto.
23. Aprovação da proposta do novo modelo de estrutura orgânica e respetivo projeto de regulamento de organização dos Serviços Municipalizados de Eletreidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia (Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro). Artigo 5.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto – Cargos de Dirigentes dos Serviços Municipalizados
Depois de submetida a votação e aprovação foi, Adiada a discussão do ponto.
24. Mecanismo de adequação da estrutura orgânica – manutenção das comissões de serviço do pessoal dirigente, atualmente em funções
Depois de submetida a votação e aprovação foi, Adiada a discussão do ponto.
25. Atribuição do abono para despesas de representação, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto – Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – registo n.º 47 574/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi, Adiada a discussão do ponto.
26. Contrato de concessão de benefício público – subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia, para obras de requalificação do Santuário de Nossa Senhora do Bom Despacho, no montante de 22 077,03€ - aditamento ao n.º 1 à cláusula quinta do contrato de concessão de benefício público entre o Município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia
Informação emanada pelo Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 57 478/21
Depois de submetida a votação e aprovação foi o aditamento ao n.º um (1) da cláusula quinta (5.ª) do Contrato de Concessão de Benefício Público entre o Município e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia, prorrogando o prazo aí previsto para 30-11-2022, aprovado por unanimidade.
27. Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Atlética de Águas Santas, no valor de 36 000,00€, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos da participação desportiva na Taça European Handball League – Round 1 e 2
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 47 259/22
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro interveio, referindo que era exatamente o mesmo do que foi falado em relação aos atletas que iam representar a Seleção Nacional. Por mérito próprio a Associação Atlética de Águas Santas conquistou o direito de participar na taça EHF, era a segunda taça mais importante de andebol da Europa, que era o equivalente no futebol a Liga Europa. Acontecia que o subsídio que a Câmara Municipal dava às coletividades no início do ano era para as competições que normalmente competiam. A Associação Atlética de Águas Santas este ano conquistou esse direito, participou nas duas pré-eliminatórias, e agora tinha conquistado o direito a participar na fase de grupos. Mais referiu o Senhor Vereador que o subsídio era para apoiar a participação nas pré-eliminatórias, e provavelmente iria à Câmara um apoio para a participação na fase de grupos, porque sem este apoio era impossível a Associação Atlética de Águas Santas participar nessas competições.
O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Vereador Hernâni Ribeiro, para analisar a situação e apresentar proposta à Câmara.
Depois de submetida a votação e aprovação foi a atribuição de um subsídio excecional à Associação Atlética de Águas Santas, no montante de trinta e seis mil euros (36 000,00 euros), aprovada por unanimidade.
28. Concessão de apoio financeiro excecional à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Moreira-Maia para aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndios estruturais
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador com poderes delegados na Proteção Civil, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 7555/22
O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho colocou a dúvida se o número de equipamentos tinha sido feito para os dois apoios financeiros por igual, ou se tinha sido feito por pessoa, porque se fosse por pessoa havia o triplo da diferença entre as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.
Depois de submetida a votação e aprovação foi a concessão, a título extraordinário, de um apoio financeiro no valor de trinta e nove mil setecentos euros e noventa e oito cêntimos (39 700,98 euros) à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira-Maia, aprovada por unanimidade.
29. Concessão de apoio financeiro excecional à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços para aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndios estruturais
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador com poderes delegados na Proteção Civil, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 7553/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a concessão, a título extraordinário, de um apoio financeiro no valor de trinta e nove mil seiscentos e quinze euros e cinquenta e oito cêntimos (39 615,58 euros) à Associação Humanitária dos Bombeiros de Pedrouços, aprovada por unanimidade.
30. Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras Individuais do primeiro semestre de 2022 – EMEM – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que compreendiam que os resultados líquidos no primeiro semestre subiam para cerca de oitenta mil euros, naturalmente fruto das multas aplicadas passarem a ser recebidas na totalidade pela EMEM, desde os 55% que eram aplicados anteriormente. Mais referiu a Senhora Vereadora, que no parecer do ROC, era feita uma referência que estaria em elaboração uma versão de um novo contrato programa com o Município da Maia, e o ROC referia ainda que este iria depois alterar significativamente a situação económico-financeira da entidade. Como o Partido Socialista não tinha conhecimento, solicitaram que o contrato programa também pudesse ser apresentado antes de ir para aprovação, sendo assim mais eficiente a discussão.
Tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
31. Relatório de Gestão e Contas relativas ao primeiro semestre de 2022 – Fundação Conservatório de Música da Maia
Tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
32. Relatório e Contas 1.º Semestre 2022 - TecMaia - Parque de Ciências e Tecnologia da Maia, S.A., E.M.
Tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
33. Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato Autárquico do relatório referente aos PIP'S 3.º trimestre 2022
Informação emanada pelo Departamento de Sustentabilidade Territorial – registo n.º 47 340/22
Tomado conhecimento.
34. BaZe - LivingLab - Maia - Ação Estudo CFD - Computacional Fluid Dynamics (Modelo 3D de Análise de Fluídos) incluída no Work Package 2 – Energia
Informação da Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 27 327/22,
Tomado conhecimento.
35. Projeto BaZe - Living Lab Maia - Ação Gestão de Tráfego e Estacionamento ao abrigo do Work Package 4 – Mobilidade
Tomado conhecimento.
36. Exposição de Fotojornalismo World Press Photo
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, Mário Nuno Alves de Sousa Neves e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho – registo n.º 48 656/22
Tomado conhecimento.
37. Resumo diário da Tesouraria
Tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:25h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 24 (vinte e quatro) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 17 de outubro de 2022