Presidente da Câmara Municipal e Vereação

DESPACHO N.º 38/2021

Vereadores a tempo inteiro e atribuição de pelouros

I- Ao abrigo do nº4 do artigo 58º da Lei nº169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, designo para exercerem as suas funções a tempo inteiro, os senhores vereadores:

Emília de Fátima Moreira dos Santos,

Mário Nuno Alves de Sousa Neves,

Paulo Fernando de Sousa Ramalho,

Marta Moreira de Sá Peneda e

Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Fixando as suas respetivas funções e pelouros, nos termos seguintes:

Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos

- EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

• Promoção e apoio a ações no domínio da Educação, incluindo a Ação Social Escolar, a definição e gestão de transportes escolares, as atividades extracurriculares e de apoio às famílias dos alunos;
• Gestão e implementação da Carta Educativa Municipal;
• Promoção e apoio a ações no domínio da prática científica e da divulgação da Ciência
• Gestão, dinamização e conservação dos equipamentos municipais afetos à Educação e à Ciência;
• Articulação da ação municipal no domínio da Educação, com estruturas representativas dos pais e com a tutela governativa.
  
  

- SAÚDE

• Promoção da Saúde e apoio a atividades destinadas a incrementar o acesso universal a cuidados de saúde, tanto curativos como preventivos, a defesa da salubridade pública e a adoção de estilos de vida saudável;
• Prevenção e combate da Toxicodependência;
• Gestão e conservação dos equipamentos municipais afetos à Saúde.
  
  

- DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEMOGRAFIA

• Coordenação da Ação Social do Município;
• Promoção e apoio a ações e políticas de Coesão e Inovação Social;
• Promoção e apoio a ações de política demográfica e renovação geracional;
• Promoção, apoio e enquadramento do Voluntariado;
• Gestão e Conservação de Equipamentos Municipais afetos à Ação Social.

*

Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves,

- TRANSPORTES E MOBILIDADE

• Gestão das redes de transportes públicos municipais e intermunicipais, incluindo táxis, e licenciamento do acesso às respetivas atividades, sempre que tal seja da competência do Município;
• Promoção dos modos suaves de deslocação;
• Gestão e fiscalização do cumprimento de contratos programa de delegação de competências na área de Transportes Públicos e Estacionamento;
• Gestão da Frota Automóvel Municipal;
• Gestão do Aeródromo Municipal de Vilar de Luz.
  
  

- CULTURA E CONHECIMENTO

• Promoção e apoio a atividades na área da Cultura, bem como gestão, conservação e dinamização dos Equipamentos Culturais;
• Promoção e apoio a atividades de produção e divulgação de Conhecimento;
• Planeamento e operacionalização da programação cultural municipal;
• Gestão, dinamização e conservação do Arquivo Histórico Municipal e dos equipamentos que lhe estão afetos;
• Licenciamento e fiscalização de Espetáculos.

- SEGURANÇA, PROTEÇÃO CIVIL E FISCALIZAÇÃO

• Promoção da Segurança de pessoas e bens, em articulação com as forças policiais e a respetiva tutela governativa;
• Gestão, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, do Serviço Municipal de Proteção Civil, de acordo com a missão que lhe está atribuída;
• Gestão da Fiscalização Municipal;
• Gestão da Polícia Municipal.

- PLANEAMENTO TERRITORIAL

• Gestão dos instrumentos de planeamento territorial do Município, incluindo as Áreas de Reabilitação Urbana, respetiva divulgação, atualização e aumento da sua eficiência.

*

Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho,

- COMPETITIVDADE ECONÓMICA, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E TURISMO

• Promoção e apoio a atividades destinadas a incrementar competitividade dos setores da Economia Local;
• Promoção da inovação e valorização da Agricultura Local
• Atração de Investimento Económico
• Gestão de feiras e mercados municipais e licenciamento de atividades económicas que não sejam da competência específica de outros pelouros;
• Promoção e apoio à Inovação, Investigação e Desenvolvimento aplicados à Economia Local;
• Promoção e apoio à divulgação e exercício dos Direitos do Consumidor
• Promoção e implementação de medidas destinadas a aumentar a atratividade da Maia como destino turístico;
• Gestão das Relações Internacionais e de Cooperação Internacional do Município.
  
  

- ASSUNTOS JURÍDICOS

• Gestão do contencioso, das contraordenações, dos assuntos jurídicos e da assessoria jurídica municipal;
• Acompanhamento, em articulação com os operadores judiciários e com a tutela governativa, das condições de aplicação da Justiça no concelho da Maia;

*

Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda

- QUALIDADE DE VIDA, AMBIENTE, CLIMA E ENERGIA

• Gestão, dinamização e Conservação de Parques e Jardins Públicos, respetiva fauna, flora, mobiliário urbano e equipamentos de diversão e lazer neles instalados;
• Educação Ambiental e promoção e desenvolvimento de ações dirigidas às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na área ambiental;
• Limpeza e desembaraço de linhas de água e respetivos leitos de cheia;
• Gestão, dinamização e conservação da Quinta da Gruta, respetivo palacete e Escola de Educação Ambiental;
• Gestão da rede municipal de hortas comunitárias;
• Gestão do Horto Municipal;
• Promoção do bem-estar animal.

*

Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

- DESPORTO, JUVENTUDE E DINAMIZAÇÃO TERRITORIAL

Fomento e apoio ao Desporto e instituições desportivas, bem como a gestão, dinamização dos equipamentos desportivos municipais;

Promoção e apoio a atividades na área da juventude, bem como gestão, conservação e dinamização dos equipamentos municipais de juventude;

Promoção de atividades e eventos destinadas a incrementar a vivência e usufruto do território da Maia, nos múltiplos domínios que este contempla.

- ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA GOVERNATIVA

• Administração geral dos serviços municipais transversais;
• Promoção da modernização, eficiência, melhoria contínua e certificação da qualidade da governação municipal;
• Gestão da rede informática municipal;
• Promoção da qualidade e satisfação das relações entre o Município e os Munícipes;
• Promoção da cidadania responsável.
  
  

- DIGITALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

• Promoção e apoio a políticas e medidas de transformação a Maia num território digital inteligente, através da produção e digitalização de informação e respetiva disponibilização em plataformas tecnológicas acessíveis em ambiente virtual;
• Promoção da literacia digital.

II – Mantêm-se sob gestão do Presidente da Câmara os seguintes pelouros:

- HABITAÇÃO

• Promoção de medidas que, tendo em conta a realidade local, regional e nacional, concorram para que o direito constitucional a habitação condigna se concretize e seja cada vez mais acessível, respondendo também a necessidades e ambições específicas de cada segmento da população;
• Gestão e fiscalização do cumprimento de contratos programa de delegação de competências na Habitação;
• Implementação e gestão da Estratégia local de Habitação;
  
  

- FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÓNIO

• Gestão das finanças e do orçamento municipal;
• Gestão de projetos estratégicos e financiamento com recurso a Fundos Comunitários;
• Cadastro do património municipal;
• Gestão e conservação do património não afeto a funções específicas, incluindo o Edifício dos Paços do Concelho, a Torre Lidador, a Quinta dos Cónegos, e a Casa do Corim.
  
  

- RECURSOS HUMANOS

• Gestão e planeamento dos Recursos Humanos do Município;
• Saúde Ocupacional e Higiene e Segurança no Trabalho dos trabalhadores municipais.
  
  

- URBANISMO

• Apreciação e licenciamento de obras de urbanização, loteamento e obras particulares;
• Licenciamento da ocupação do espaço público.
  
  

- OBRAS MUNICIPAIS

Projeto e execução de obras, rede viária e equipamentos municipais e respetiva conservação extraordinária;

III – Os senhores vereadores a tempo inteiro deverão prestar, trimestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal, informação essencial das funções de que foram incumbidos.

O presente despacho produz efeitos imediatamente.

Maia e Paços do Concelho, 19 de outubro de 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 39/2021

Nomeação do Gabinete de Apoio à Vereação

Nos termos do disposto do n.º 2 do Artigo 42.º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto de vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.

No uso dessa competência e face à dimensão, geográfica e humana do Município da Maia, à missão, amplitude das competências legais da autarquia e à complexidade das políticas e atividades cuja implementação dela se espera; à dimensão do executivo camarário e das competências que estão confinadas aos senhores vereadoras e vereadores que desempenham atualmente funções a tempo inteiro, julgo imprescindível a constituição do GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO, o que determino.

Para integrar o Gabinete de Apoio à Vereação NOMEIO:

Como Adjuntos:

- José Eduardo Pereira Vieira de Azevedo;

- Ricardo António Ferreira Freitas.

Como Secretárias/os:

-Carlos Alberto Mendes Frazão;

-Fernanda Maria Moreira Branco Rocha;

-Jacinta Oliveira Melo Maciel;

-Lucília de Freitas Sacramento Tiago;

-Maria Elisabete Fernandes Maia.

Para os devidos efeitos e de forma a garantir o cumprimento do previsto no Artigo 12º do Decreto-Lei n.º 11/2021, de 20 de janeiro os elementos obrigatórios, descritos no n.1º do citado artigo, que devem constar do presente despacho, integram o anexo a este documento (identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem).

O estatuto remuneratório é o previsto no n. º2 do Artigo 43º da Lei n. º75/2013, de 12 de setembro.

Conforme o previsto no n. º4 do Artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o exercício das funções finda com a cessação do mandato do presidente da Câmara Municipal.

O presente despacho entrará em vigor a partir do dia 20 de outubro de 2021.

Maia e Paços do Concelho, 19 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 44/2021

Designação de Vice-Presidente da Câmara Municipal

No uso das competências e prerrogativas que estabelece o nº3 do artigo 57º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, designo Vice-Presidente da Câmara a senhora vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos, a quem, para além de outras funções que lhe estão atribuídas, caberá substituir-me nas minhas faltas e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos imediatamente.

Maia e Paços do Concelho, 5 de novembro de 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 47/2021

Delegações e subdelegações de competências nos Vereadores a tempo inteiro

No estrito âmbito e exclusivamente para o exercício das funções distribuídas nos termos do meu Despacho n.º38/2021/CMM, subdelego as competências em mim delegadas pela Câmara Municipal, nas suas deliberações de 19 de outubro e 02 de novembro de 2021, e delego as minhas competências próprias nos Vereadores a tempo inteiro, com faculdade de subdelegar nos Dirigentes dentro dos limites impostos pelo n.º1 do art.º 38º do Regime Jurídico das Autarquias Locais definido pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos seguintes termos:

Em todos e cada um dos Vereadores

I

1.1. Subdelegação de competências:

1.1.1. Assegurar a integração de género em todos os domínios da ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (artigo 33º, n.º 1, alínea q) do anexo I da Lei n.º 75/2013);

1.1.2. Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central nas áreas da sua responsabilidade (artigo 33.º, n. º1, alínea r) do anexo I da Lei n.º 75/2013);

1.1.3. Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central nas áreas da sua responsabilidade (artigo 33.º n.º 1, alínea nn) do anexo I da Lei n.º 75/2013);

1.1.4. Assegurar a conservação e manutenção do domínio público municipal, no âmbito das matérias que superintenda (artigo 33.º n.º 1, alínea qq) do anexo I da Lei n.º 75/2013);

1.1.5. Dirigir a instrução em todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara enquanto órgão legalmente competente, (conforme ponto 2.1 do anexo II da deliberação de 2 de novembro, publicada no Edital n.º 784/21 e no sítio institucional do município) nas respetivas áreas conforme distribuição de funções efetuada por meu despacho 38/2021 de 19 de outubro, prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.

1.2. Delegação de competências

1.2.1. Executar as deliberações da Câmara Municipal nas áreas da sua responsabilidade (alínea b) do nº1 do art.º 35º do anexo I da Lei n.75/2013);

1.2.2. Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos do mesmo nível, ou de nível equiparado ou inferior (alínea I do n.º 1 do art.º 35º do anexo I da Lei 75/2013)

1.2.3. Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º (alínea t do n.º 1 do art.º 35º do anexo I da Lei 75/2013);

1.2.4. Assegurar a boa execução dos contratos programa e ou concessões celebradas no âmbito das matérias que tutelam.

II.

Em especial na Vereadora da Educação e Ciência, Saúde e Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos, subdelego e delego as seguintes competências:

1.1 Subdelegação de competências

1.1.1. Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares. (alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013;

1.1.2. Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal (alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013).

1.2. Delegação de competências

1.2.1. Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação (alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013;

1.2.2. Presidir ao Conselho Municipal de Educação.

III

Em especial, no Vereador de Transportes e Mobilidade, Cultura e Conhecimento; Segurança, Proteção Civil e Fiscalização e Planeamento Territorial, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, subdelego e delego as seguintes competências:

1.1. Subdelegação de competências

1.1.1. Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos não concessionados (alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013;

1.1.2. Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (alínea x) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei 75/2013;

1.1.3. No âmbito das competências previstas nos artigos 12º, n.ºs 1 e 2, 13º, nº1, 14.º, nº1, 22.º, nº2, 25.º, 27º, n.ºs 2 e 3 e 36.º-A, do Decreto-Lei nº251/98, de 11 de agosto, alterado pela Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro e pelo D.L. n.º 3/2019 de 11 de maio:

i) Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respetivos averbamentos;

ii) Proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;

iii) Promover a comunicação ao IMT das infrações cometidas e respetivas sanções, da aprovação e alterações dos regulamentos de execução do diploma, bem como os respetivos contingentes.

1.1.4. Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, (alínea t) do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013);

1.1.5. Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município (alínea zz) do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013);

1.1.6. Fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto;

1.1.7. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos acústicos em todas as atividades cujo licenciamento e/ou autorização de utilização/funcionamento seja da competência da Câmara Municipal nos termos do Regulamento Geral do Ruído;

1.1.8. Assegurar a fiscalização nos termos do n.º 1, do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro;

1.1.9. Assegurar todas as demais ações de fiscalização da competência da Câmara e que não estiverem especialmente afetas a outros pelouros;

1.1.10. No âmbito das competências constantes do regime jurídico de licenciamento das Estações de Radiocomunicação previstas nos artigos 10.º, n.º 2 e 13º, n.º 5 do Dec. Lei. N.º 11/2003, de 18 de janeiro):

i) Ordenar a remoção da estação de radiocomunicação uma vez definida a data para a realização de projetos de utilidade pública ou privada, no local indicado pelo requerente para a instalação da sua infraestrutura de suporte, bem assim como ordenar a promoção da notificação respetiva, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º;

ii) Determinar a suspensão preventiva e imediata da utilização e funcionamento das estações de radiocomunicações quando estas não cumpram os níveis de referência fixados nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do diploma.

1.1.11. No âmbito das competências constantes do regime jurídico de manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de dezembro:

i) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou, a pedido fundamentado dos interessados;

ii) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações;

iii) Decidir sobre todos os procedimentos necessários ao pleno exercício destas competências, incluindo a fiscalização;

1.1.12. Conceder e revogar, nos termos legalmente fixados, as licenças relativas ao exercício das atividades de realização de fogueiras e queimadas previstas no Decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.

1.2. Delegação de competências

1.2.1. Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; (alínea v) do n-º1 do artigo 35.º, n.º 1 do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

1.2.2. Presidir ao Conselho Municipal de Segurança (alínea w) do n.º 1 do artigo 35.º, nº1 do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

IV

Em especial, no Vereador de Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo e Assuntos Jurídicos, Paulo Fernando de Sousa Ramalho, subdelego e delego as seguintes competências:

1.1. Subdelegação de competências

1.1.1. Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff) do n.º 1 do artigo 33º, do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) na área tutelada pelo Pelouro;

1.1.2. No âmbito das competências constantes dos processos contraordenacionais sempre que a competência seja atribuída por lei à Câmara Municipal, designadamente nos seguintes diplomas: D.L. n.º9/2007 de 17 de janeiro, D.L. nº39/2008 de 7 de março, D.L. nº267/2002 de 26 de novembro, D.L. n.º251/98 de 11 de agosto, D.L. nº 203/2015 de 17 de setembro, D.L. n.º309/2002 de 16 de dezembro, D.L. n.º310/2002 de 18 de dezembro, D.L. n.º97/2018 de 27 de novembro, D.L. n.º107/2018 de 29 de novembro, D.L. 320/2002 de 28 de dezembro, D.L. 555/99 de 16 de dezembro, D.L. 124/2006 de 28 de junho) bem como o disposto nos regulamentos municipais:

i) Instaurar processos de contraordenação e nomear os respetivos instrutores, promover a instrução dos processos de contraordenação, praticar todos os atos e procedimentos e efetuar as diligências necessárias para a sua conclusão;

ii) Aplicar sanções contraordenacionais;

iii) Praticar todos os atos subsequentes á decisão do processo de contraordenação, nomeadamente o envio dos processos para o Ministério Público junto do tribunal territorialmente competente, quer em sede de impugnação judicial, quer em sede de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas;

iv) Colaborar com as autoridades administrativas que o solicitem, ordenando a realização das diligências requeridas.

1.1.3. No âmbito das competências constantes do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local previstas nos artigos 8º. 9º, nº7, 10º n.º 3, 21º e 28º Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual:

i) Realizar e solicitar a realização de vistorias nos termos do art.º 8º;

ii) Comunicar o cancelamento do registo do estabelecimento ao Turismo de Portugal, I.P. e à ASAE nos termos do art.º 9º n.º 7;

iii) Garantir ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da lei n.º 67/98, de 26 de outubro;

iv) Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do art.º 28º.

1.1.4. No âmbito das competências constantes do regime jurídico da instalação, exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJIEFET) previstas nos artigos 22.º, nº2, alíneas a), b) e c), 33º, nº2, 36º, n.º 3, 39º, n.º 1, 68º, n. º2, 70º, n.1, al. b) e art.º 75º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação:

i) Fixar a capacidade máxima e atribuir classificação a diversas tipologias de empreendimentos turísticos, designadamente as constantes das alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 22.º;

ii) Proceder à cassação e apreensão do respetivo alvará, quando caducada a autorização de utilização para fins turísticos, por iniciativa própria ou a pedido do Turismo de Portugal, I.P., nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 68.º;

iii) Efetuar a auditoria de classificação, nos termos do nº3 do artigo 36.º;

iv) Decidir sobre a dispensa dos requisitos exigidos para a atribuição da classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º;

v) Aplicar coimas e sanções acessórias, relativamente aos Empreendimentos Turísticos, de Campismo e Caravanismo, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, al. b);

vi) Proceder à reconversão da classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 75º.

1.1.5. No âmbito das competências constantes do regime jurídico da instalação e funcionamento dos Recintos de Espetáculos de natureza não artística, previstas nos artigos 11.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua versão atual:

i) Designar dois técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;

ii) Convocar os representantes que fazem parte da comissão de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º.

1.1.6. No âmbito das competências constantes do regime jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), previstas no D.L. n.º 10/2015, de 15 de janeiro na sua versão atual:

i) Emitir permissão administrativa nos casos em que a Câmara seja a autoridade competente para a sua emissão

ii) Designar o gestor do procedimento para cada procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados.

iii) Proceder à gestão e exploração de mercados municipais conforme regulamentos municipais.

iv) Proceder à atribuição dos espaços de venda;

v) Autorizar a realização de eventos que congreguem estes agentes económicos, no espaço público ou privado;

vi) Aprovar o mapa anual de feiras municipais;

vii) Autorizar a realização de eventos pontuais ou imprevistos e que impliquem alteração do mapa referido;

viii) Definir locais ou zonas para o exercício do comércio a retalho exercido por vendedores ambulantes;

ix) No comércio por grosso não sedentário, proceder à atribuição dos espaços de venda;

x) No comércio por grosso não sedentário, autorizar a realização de eventos que congreguem os agentes económicos do comércio grossista, no espaço público ou privado.

xi) Na organização de feiras por entidades privadas, autorizar a realização de feiras por entidades privadas, no espaço público ou privado.

xii) Na atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, proceder à atribuição dos espaços de venda;

xiii) Autorizar a realização de eventos que congreguem estes agentes económicos, no espaço público ou privado.

1.1.7. No âmbito das competências constantes do regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de Atividades Diversas, previstas no Dec. Lei n.310/2002, de 18 de dezembro na sua atual redação:

i) Conceder e revogar, nos termos legalmente fixados, as licenças relativas ao exercício das atividades de realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo;

1.2. Delegação de competências

1.2.1. As competências de licenciamento e gestão em matéria de mercados e feiras previstas nos Regulamentos Municipais.

1.2.2. Determinar a instrução de processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas (n.º 3 do artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro);

1.2.3. Promover e assegurar a instauração, tramitação, instrução e decisão dos processos de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

1.2.4. Decidir os pedidos de pagamento em prestação de coima aplicada em processos de contraordenação;

V

Em especial na Vereadora da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda, subdelego e delego as seguintes competências:

1.1. Subdelegação de competências

1.1.1. Praticar os atos de manutenção e conservação do domínio público municipal, no âmbito das matérias que superintenda (alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) que compreendam a gestão, dinamização e conservação de:

i) Parques e Jardins Públicos, respetiva fauna, flora, mobiliário urbano e equipamentos de diversão e lazer neles instalados

ii) Quinta da Gruta, respetivo palacete e Escola de Educação Ambiental;

iii) Rede municipal de hortas comunitárias;

iv) Horto Municipal.

1.1.2. Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, quando tal se justifique (alínea hh) do n.º 1 do artigo 33º, n.º 1 do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

1.1.3. Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (alínea ii) do n-º1 do artigo 33º, n.º 1 do anexo da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

1.1.4. No âmbito das competências constantes do regime jurídico definido pelo Regulamento geral do Ruído (RGR), previstas nos artigos 5º nº2, 7º, 8º, 12º, 15º, 26º, 27.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, na sua versão atual:

i) Remeter informação acústica relevante (mapa de ruído e relatório sobre o ambiente acústico) à Agência Portuguesa do Ambiente;

ii) Elaborar mapas de ruídos para efeitos do disposto no artigo 7.º;

iii) Elaborar e implementar planos municipais de redução de ruído;

iv) Assegura a emissão de Licenças Especiais de Ruído;

v) Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar danos grave para a saúde humana e bem-estar das populações.

1.1.5. No âmbito do regime jurídico que aprovou do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios definido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual:

i) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito 8art.º 21.º, n.º 4);

ii) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada (art.º 15, nº5);

iii) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito (art. 21.º, nº3);

iv) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada (art.º 21, n. º4);

v) Conceder autorização prévia para utilização de fogo-de-artificio ou outros artefactos pirotécnicos, exceto balões com mecha acesa e quaisquer tipos de foguetes (art.º 29º, n. º2);

vi) Decidir os procedimentos e atos de fiscalização na matéria.

1.1.6. No âmbito das competências relativas à Proteção dos Animais de Companhia, previstas nos artigos 3.ºG, n.º 6, 19, nºs 1 e 4, 21º, 35º n.º 3, al. a) e 66.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro na sua redação atual:

i) Executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão de suspensão da atividade ou encerramento do alojamento;

ii) Proceder à recolha, captura e ao abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispensável, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas da DGAV nessa matéria;

iii) Determinar a alienação de animais não reclamados, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência gratuita quer a particulares quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais;

iv) Promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes;

v) Autorizar a venda de animais de companhia em feiras e mercados nos termos da legislação aplicável.

VI

Em especial, no Vereador de Desporto, Juventude e Dinamização Territorial; Administração, Modernização, Eficiência Governativa e Digitalização do Território, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, subdelego e delego as seguintes competências:

1.1. Subdelegação de competências

1.1.1. No âmbito das competências definidas no regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, previstas nos artigos 35º e 38º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 9/2001 de 29 de janeiro:

i) Promover a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento, nos termos do seu artigo 35º;

ii) Ordenar, nos termos do artigo 28º, as medidas cautelares adequadas e eliminar eventuais situações de risco de segurança dos utilizadores;

iii) Ordenar a apreensão e selagem do equipamento;

iv) Ordenar a interdição de acesso ao equipamento, após notificação dirigida ao responsável do mesmo;

v) Ordenar a suspensão imediata do funcionamento do espaço de jogo e recreio quando forem detetadas faltas de conformidade que, pela sua gravidade, sejam suscetíveis de colocar em risco a segurança dos utilizadores ou e terceiros.

1.1.2. No âmbito das competências definidas na Lei de Bases da Atividade Física e Desporto, previstas nos artigos 6.º, 7.º e n.º 1 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro:

i) Promover e generalizar a prática da atividade física;

ii) Desenvolver uma política integrada de infraestruturas e equipamentos desportivos com base em critérios de distribuição territorial equilibrada, de valorização ambiental e urbanística e de sustentabilidade desportiva e económica, visando a criação de um parque desportivo diversificado e de qualidade em coerência com uma estratégia de promoção de atividade física e desportiva, nos seus vários níveis e para todos os escalões e grupos de população.

1.1.3. Presidir ao Conselho Municipal da Juventude.

VII

1. As competências subdelegadas e delegadas deverão ser exercidas exclusivamente no quadro das funções acima fixadas;

2. Nas faltas e impedimentos dos Senhores Vereadores, avoco as competências neles subdelegadas e delegadas;

3. Permanece sob a minha exclusiva competência assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal cujos destinatários sejam equiparados ou de nível superior a Presidentes de Câmara;

4. Os Senhores Vereadores a tempo inteiro deverão prestar-me trimestralmente, por escrito, a informação essencial sobre o desempenho das funções de que ficam incumbidos.

4.1. A obrigação de reporte definida no ponto anterior, deverá ser efetuada nos primeiros 8 dias úteis dos meses de fevereiro, abril, julho, e outubro, com a identificação das atividades desenvolvidas, o ponto da situação das mesmas, bem como a identificação dos pontos críticos e propostas de melhoria.

5. Em especial, no que concerne aos processos de contraordenações e de execução fiscal, o senhor Vereador com competências delegadas ou subdelegadas, deverá remeter-me mensalmente, relatório síntese e estatístico dos referidos processos.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação

Maia e Paços do Concelho, 25 de novembro de 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 49/2021

Gabinete de Apoio à Vereação

Nos termos do disposto do n.º 2, do art.º 42.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode construir um gabinete de apoio ao conjunto de vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.

No uso dessa competência e face à dimensão, geográfica e humana do Município da Maia; à missão, amplitude das competências legais da autarquia e à complexidade das políticas e atividades cuja implementação dela se espera; à dimensão do executivo camarário e das competências que estão confiadas aos senhores vereadoras e vereadores que desempenham atualmente funções a tempo inteiro, pelo meu despacho nº 39/2021 determinei a constituição do GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO.

Determino, agora, o seu reforço, designado para integrar o referido gabinete:

Como adjuntos:

• Bruno Miguel Bessa Ribeiro
• Paulo Alexandre Rebelo Gonçalves

Para os devidos efeitos e de forma a garantir o cumprimento do previsto no art.º 12.º do Decreto-lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro os elementos obrigatórios, descritos no n.º 1 do citado artigo, que devem constar do presente despacho, integram o anexo a este documento (identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem)

O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 2, art.º 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Conforme o previsto no n.º 4 art.º 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o exercício das funções finda com a cessação do mandato do presidente da Câmara Municipal.

O presente despacho entra em vigor de imediato.

Maia, Paço do Concelho, 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 51/2021

Designação, em regime de substituição, do diretor do departamento jurídico, dirigente intermédio de 1.º grau

Considerando que:

a) A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, adaptou a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, à administração local, ambas com redações atualizadas, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

b) Nos termos do art.º 27.º deste Estatuto, nos casos de impedimento ou ausência do titular por período superior a 60 dias, ou no caso vacatura do lugar, a entidade competente pode designar, em regime de substituição, outro titular que reúna os requisitos exigidos para o provimento, que o ocupará, até ao prazo máximo de 90 dias, salvo se, findo esse prazo, estiver em curso procedimento concursal para provimento da comissão de serviço;

c) Por deliberação do Executivo Municipal, tomada em 29 de março de 2021, aprovada pela Assembleia Municipal em 26 de abril de 2021, o Município da Maia procedeu à alteração da Estrutura Orgânica nuclear e criou o Departamento Jurídico;

d) É fundamental que as unidades orgânicas prossigam uma boa gestão e liderança e que assegurem uma prestação eficiente, eficaz e produtiva;

e) Para isso, é fundamental que os titulares dos cargos de direção e chefia se encontrem devidamente providos, de modo a assegurarem a prossecução da missão da autarquia nas suas esferas de competências e atividades;

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e considerando o seu perfil de competências,

DESIGNO para o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, em regime de substituição, VIRGÍLIO MANUEL NOVERSA DA SILVA GOMES, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, devendo proceder-se à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo em comissão de serviço por três anos, no prazo máximo de 90 dias.

Maia e Paço do Concelho, 16 de dezembro de 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 05/2022

Despacho de delegação e subdelegação nos dirigentes

No interesse municipal, nos termos do disposto no artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara, delega e subdelega as competências a seguir discriminadas:

I

Em cada um dos seguintes dirigentes desta Câmara Municipal, no estrito âmbito e exclusivamente para o exercício das competências de cada uma das seguintes unidades orgânicas:

Na Diretora do Departamento de Finanças e Património (DFP) - Alexandra Carvalho;

No Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral (DRHAG) -Belo Faustino;

No Diretor do Departamento de Educação, Ciência e Cultura (DECC) – Júlio Guimarães;

No Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial (DST) –Francisco Cunha;

Na Diretora de Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude (DSDJ)- Mafalda Roriz;

No Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade (DCMEM) –Vítor Ascensão;

No Diretor do Departamento Jurídico (DJ) – Virgílio Noversa;

No Chefe do Gabinete de Comunicação, Marketing e Cidadania (GCMC) - Victor Dias;

No Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais (GAIRI) - Ricardo Mendes;

No Coordenador Municipal de Proteção Civil (SMPC) – Pedro Teixeira;

Na Chefe da Divisão da Qualidade e Sistemas de Informação (DQSI) – Rita Sousa;

No Comandante do Serviço da Polícia Municipal e Fiscalização (PMF) – Romana Abreu;

Na Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação (NEDI) - Marta Moreira;

Na Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos (UAOA) - Marisa Neves;

Delego as seguintes competências:

1. Assinar ou visar a correspondência dos respetivos serviços com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos do mesmo nível, ou de nível equiparado ou inferior, nos termos do artigo 38.º, n.º 3 da alínea m), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

2. Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, nos termos do artigo 38.º, n.º3, alínea e), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

3. Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados na respetiva unidade orgânica e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais pelas salvaguardas estabelecidas por Lei, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, alínea g), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

4. Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício das competências da Câmara, do Presidente da Câmara ou do Vereador, nos termos do artigo 38.º, n.º 3 da alínea m), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

5. Assinar os Editais e outras formas de publicação dos atos, tendo em conta as respetivas competências da Unidade Orgânica;

6. Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, alínea a), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

7. Justificar faltas, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, alínea b), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

8. Propor a homologação das avaliações de desempenho, relativamente aos trabalhadores da respetiva unidade orgânica;

9. Propor superiormente os suplentes legais do pessoal dirigente e de chefia dos seus serviços;

II

Em especial, e nos termos do artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delega e subdelega as seguintes competências:

2.1. Na Diretora do Departamento de Finanças e Património:

2.1.1. Promover as notificações relativas às seguintes matérias: decisão de adjudicação, apresentação de documentos de habilitação, prestação de caução, confirmação, se for o caso, de compromissos assumidos por terceiros relativos à proposta adjudicada, pronúncia sobre a minuta do contrato quando for reduzido a escrito, confirmação no prazo para o efeito fixado, se for o caso, da constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do procedimento e os termos da proposta adjudicada, audiência prévia do adjudicatário por não apresentação dos documentos de habilitação no prazo fixado, nos casos em que o valor do contrato a celebrar determine a sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas a solicitação ao adjudicatário de apresentação de um plano de prevenção e corrupção de infrações conexas, minuta do contrato, ajustamentos ao contrato e data da sua outorga, decisão de qualificação, audiência de contrainteressados, previstas, respetivamente, na 2ª parte do n.º 1 do artigo 76.º, n.º 2 do artigo 77.º, n.º 8 e 9 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 85.º, n.º 2 do artigo 86.º, artigo 100.º, n.º 3 do artigo 104.º, n.º 5 do artigo 170.º, artigo 188.º, artigo 273.º;

2.1.2. Promover a notificação relativa à audiência prévia do adjudicatário por não prestação da caução no prazo legal, nos termos do n.º 1, do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo;

2.1.3. Promover o envio aos interessados do convite à apresentação de candidaturas e de propostas, previsto, respetivamente, no n.º 5 do artigo 167.º e n.º 1 do artigo 189.º;

2.1.4. Promover a publicitação de modificações aos contratos, nas condições previstas no nº 1 do artigo 315.º;

2.1.5. Promover as notificações relativas à ordem, previamente aprovada, de execução de trabalhos a mais, de serviços a mais, não execução dos trabalhos complementares injustificadamente, prevista respetivamente no n.º 1 do artigo 371.º, alínea a), do n.º 3 do artigo 372.º;

2.1.6. Promover as notificações relativas à ordem previamente aprovada, de supressão de trabalhos ou serviços a menos, prevista no n.º 1, do artigo 379.º;

2.2. No Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial:

2.2.1. Praticar os atos administrativos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a seguir elencados:

(i)Promover a emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos de destaque, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º;

(ii) Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 65.º;

(iii) Emitir as certidões, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 49.º;

(iv) Designação da comissão para a realização de vistoria, e notificação da data desta, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 65.º;

(v)Autorizar a certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3, do artigo 66.º;

(vi) Publicitação da emissão de alvará de loteamento, de acordo com o n.º 2 do artigo 78.º;

(v) Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no artigo 90.º, n.º 1;

(vi)Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º;

(vii) Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º;

(vii) Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º;

2.2.2. Dirigir a instrução dos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e autorização nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

2.2.3. Exercer as competências previstas nos n.ºs 1, 2 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

2.2.4. Promover as consultas às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente às operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, nos termos do artigo 13.º e do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

2.2.5. Decidir pedidos de prorrogação de prazo apresentados no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

2.2.6. Autorizar pedidos de averbamento de processos, licenças ou autorizações em nome de novos titulares;

2.3. Na Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos:

2.3.1. A competência para dar resposta às reclamações exaradas nos Livros de Reclamação nos termos do artigo 4.º da Portaria nº 659/2006, de 3 de julho.

III

1- O exercício da competência delegada ou subdelegada deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação, conforme definido no artigo 48.º do Código do procedimento Administrativo.

2- Os dirigentes devem reportar trimestralmente ao conhecimento do delegante no âmbito das respetivas funções, informação do que de essencial executaram no exercício das competências delegadas.

IV

1-Nas faltas e impedimentos dos dirigentes mencionados na presente Ordem de Serviço ou dos seus substitutos, as competências são avocadas pelo delegante.

2-As referências a diplomas legais ou regulamentares, contidas na presente Ordem de Serviço, consideram-se automaticamente reportados aos diplomas que os venham a substituir, desde que estes não alterem o conteúdo das competências em causa.

V

Ficam ratificados todos os atos praticados até esta data no enquadramento das competências agora delegadas.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

MAIA E PAÇOS DO CONCELHO, 19 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 20/2022

Vereadores a tempo inteiro e pelouros

Tendo em conta em:

a) O Executivo Municipal, deliberou na sua reunião de 19 de outubro de 2021, fixar em mais dois o número de vereadores a tempo inteiro, perfazendo o valor total de 5 (cinco);

b) Nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo I da Lei n.ç 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara é coadjuvado pelos vereadores em exercício de funções;

c) Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, cabe ao Presidente da Câmara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respetivo exercício;

d) Por comunicação comj o registo n.º 14987/22, que o Senhor Vereador Paulo Ramalho me dirigiu, este, em virtude ter sido eleito deputado à Assembleia da República, cujo ato de posse vai ocorrer no próximo dia 29 do corrente mês de março, solicitou a sua passagem ao regime de não permanência (sem tempos atribuídos e sem vencimento) a partir daquele dia.

e) Pelo que, atendendo àquela comunicação e aos fundamentos aí vertidos, apresentados pelo Senhor Vereador, Dr. Paulo Ramalho, que vinha exercendo as funções de vereador em regime de permanência nesta Câmara com os Pelouros dos Assuntos Jurídicos e da Competitividade Económica, Turismo e Relações Internacionais, aceito o pedido e designo-o para exercer, em acumulação, as funções de vereador em regime de não permanência (sem tempos atribuídos e sem vencimento), com efeitos a partir do próximo dia 29 de março, situação compatível com o estatuto de deputado plasmado na Lei n.º 7/93, de 1 de março, com as sucessivas alterações a que foi sujeita, tendo a última ocorrido através da Lei n.º 58/2021, de 18 de agosto;

f) Assim sendo, em face do pedido formulado pelo Senhor Vereador, determino que o Pelouro dos Assunstos Jurídicos passe a ficar sob a minha orientação e coordenação, mantendo o Senhor Vereador, Dr. Paulo Ramalho, a orientação e coordenação do Pelouro da Competitividade Económica, Turismo e Relações Internacionais;

g) O presente despacho produz efeitos imediatos.

Maia, Paços do Concelho, 28 de março de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO