9229
Institucional1035
Notícias5419
Agenda: próximos eventos6775
Câmara Municipal6612
Editais e Avisos em vigor3034
Executivo Municipal5531
Reuniões da Câmara Municipal8819
Organização dos Serviços4750
Heráldica do Município3507
Informação Económico-Financeira e Patrimonial5300
Contratação Pública2565
Discussão Pública9866
MAIA 2028 - Plano Estratégico9368
Repositório Editais e Regulamentos9454
Obras em curso no Espaço Público4877
Sobreiro FASE IV1861
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas7130
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços1831
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais8631
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas2651
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia8316
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia5250
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços2862
Reforço da rede interna de águas pluviais2251
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha1044
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN141983
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça5676
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
7848
Despachos do Presidente da Câmara Municipal9212
Índice de Transparência Municipal1566
Participação em reunião de Câmara6041
Documentos
7288
Assembleia Municipal2258
Notícias5273
Composição2270
Deputados da Assembleia Municipal da Maia5993
Mesa da Assembleia Municipal da Maia7211
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal7558
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal2408
Comissão da Revisão do Regimento4361
Comissão de Transportes e Mobilidade2032
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
1836
Regimento3569
Galeria Fotográfica729
Documentos5816
Publicações5792
Contactos1273
Participação em reunião da Assembleia
3786
Apoio ao Consumidor2871
Recursos Humanos3232
Polícia Municipal9147
Proteção Civil7545
Provedor dos Munícipes4049
Plano de Mobilidade Sustentável6935
Planeamento7347
2ª Revisão ao PDM9770
Reabilitação Urbana9286
ARU Centro Cidade da Maia6995
ARU Águas Santas/ Pedrouços3053
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha5473
ARU Ardegães6774
ARU Vila do Castêlo da Maia8174
ARU Expansão da Cidade6595
ARU Monte de Santa Cruz898
ARU de Nogueira9790
ARU de Vila Nova da Telha6173
ARU Milheirós7984
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins2167
ARU de S. Pedro Fins9241
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana5914
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos6788
Projetos em curso
9228
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia1598
Programa Municipal de Emergência Social3935
Relações Internacionais7472
Inovação e Desenvolvimento7621
Planos Estratégicos3850
Programas e Projetos6419
Horizonte Europa2677
BaZe7789
Notícias7059
Imagina a cidade do futuro?8691
Balanço Zero de Carbono6
Living Lab Maia6171
Conceito4441
Objetivos3828
Pacotes de Trabalho e Ações4421
BaZe Oficina8829
Parceiros2976
Contactos
4305
URBACT8993
EIT Climate - KIC6568
Participation4All
7325
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
6337
Gestão Urbana145
Regulamentos Municipais1282
BUPi - Balcão Único do Prédio1336
Atendimento Municipal2534
Agendamentos4573
Serviços Online8174
Área de Munícipe406
Editar Dados Pessoais2126
Os Meus Serviços5851
As Minhas Preferências9989
Comentários7281
Serviços Online4896
Serviços Online8956
Formulários7917
Consultar1690
Contratos de Águas6806
Histórico de Interações1963
Faturas4099
Educandos4063
Lugares de Feira4586
Processos de Contraordenação7346
Habitação2835
Processos de Urbanismo1148
Licenças de Processos de Urbanismo8275
Processos de Publicidade8631
Processos de Urbanismo5358
Processos de Urbanismo5921
Processos de Urbanismo
266
Área Reservada
1321
Empresas Municipais8002
Sistema de Gestão8035
Requerimentos1772
Metrologia8321
Boletins Municipais471
Juntas de Freguesia3563
Eleições Europeias 20241696
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho6117
Canal de Denúncias1402
Contactos
9423
Viver5989
Desenvolvimento Social e Demografia6679
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia1463
Notícias e Eventos3058
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social3025
Apoio Alimentar6525
Apoio ao Cidadão com Deficiência1805
Banco Municipal de Produtos de Apoio8022
Cabaz de Natal2312
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos8394
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia4980
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia3585
Entidades Solidárias9819
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia6873
Guia de Recursos Sociais do Município5214
Por Freguesia1412
Por Resposta Social1354
I. Juntas de Freguesia do Concelho167
II. Instituições de Solidariedade Social5176
III. Conferências Vicentinas9581
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens6525
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência6860
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos2133
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade2516
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes568
IX. Apoio Alimentar6326
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde6601
XI. Outros Recursos de Apoio Social8569
XII. Contactos Úteis
755
Habitação Social Municipal9800
Igualdade e Não Discriminação6273
Maia Melhor1710
Missão “Sorrisos de Esperança”5447
Programa Municipal de Emergência Social3036
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+2454
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”1703
Projeto 55 +1070
Programa Recrimaia6645
Rede Social da Maia3771
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio6540
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia5956
Outros Projetos1232
Mapa Site
262
Ambiente7675
Notícias7196
Eventos3041
Ambiente1563
Ar5368
Ruído8730
Água3354
Resíduos9588
Biodiversidade e Solo3370
Espaços Verdes1798
Ecocaminho1298
Jardim do Chantre6832
Quinta da Gruta1219
Parque de Avioso - S. Pedro8783
Jardim da Praça dos Altos8592
Parque Central da Maia2372
Parque Urbano do Novo Rumo8685
Jardim do Aqueduto1033
Parque Urbano dos Maninhos1608
Jardim do Património5183
Parque de Quires3456
Parque Ponte de Moreira8141
Parque Urbano dos Amores6697
Parque Urbano de Moutidos5676
Casa do Alto2551
Jardim da Granja985
Jardim dos Mogos9066
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho2662
Jardim Av. António Santos Leite2840
Jardim do Monte Penedo8438
Monte da Caverneira2825
Monte da Senhora da Hora7748
Monte de Santo António411
Monte de S. Miguel o Anjo3705
Monte de Santa Cruz8661
Monte de Santo Ovídeo2102
Quinta da Caverneira7859
Jardim da Pícua4849
Jardim do Alambique2526
Jardim do Novo Horizonte8826
Jardim do Sport Clube3570
Bosque Autóctone9981
Jardim da Praceta Lino Maia808
Jardim do Lago dos Maninhos6537
Jardim do Olheiro3619
Jardim de Calvilhe8086
Jardim do Solheirinho9879
Jardim de Frejufe5503
Jardim das Enxurreiras8828
Jardim do Rosmaninho2048
Jardim dos Arcos
1554
Floresta
8573
Desenvolvimento Sustentável7653
Educação Ambiental6668
Bem-estar Animal4120
Sondagem9686
Contacte-nos1653
Alterações Climáticas3081
Hortas da Maia
2352
Cultura9246
Notícias e Eventos4484
Espaços Culturais4582
Estórias e Memórias72
Heráldica Municipal7664
Património Cultural4841
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia5821
Publicações818
A Lã e o Linho1411
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)5700
Gastronomia e Religião9983
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia2753
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia1260
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia9659
A Maia e a Gastronomia2906
Cestos Florais Maiatos5931
A Árvore de Camilo9364
A Matança do Porco3486
Brevíssima História da Maia453
A Campa do Preto6079
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho9581
O Santo Lenho de Moreira6064
Canastras Florais1971
“ZMORK" para a Maia2034
UIVO 10 - Catálogo1848
UIVO 11 - Catálogo3026
Terra Maia902
Livro MAM_218577
UIVO 13 - Catálogo
9565
Ilustres Maiatos5168
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira8094
Dr. Augusto Martins9035
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida4387
Gonçalo Mendes da Maia7161
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior9314
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho1961
Conselheiro Luiz de Magalhães5367
Albino José Moreira2884
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro9939
Paio Mendes da Maia5102
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz1646
Visconte de Barreiros9086
Eurico Thomaz de Lima9129
Manuel Marques Pereira d' Oliveira9300
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva1973
Mestre António Costa8994
Doutor António Cândido da Cruz Alvura5913
Altino Maia9802
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»9496
António José Ferreira Carvalho4154
Rafael Carlos Pereira de Sousa1757
Amálio Maia9668
Papiniano Carlos7392
Carolina Michaëlis
1522
Revista da Maia9829
Peças Arqueológicas538
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração2178
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
2389
Biblioteca396
Museu2659
Contactos9579
Bilheteira / Loja on-line4529
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)9231
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística3856
Cultura Inclui
6567
Desporto4313
Pelouro do Desporto6726
Atividades Anuais7169
Eventos9091
Notícias6888
Trabalha Connosco8978
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo9600
XIV Edição Jogos Eixo Atlântico - Maia´221523
Galeria de Imagens536
Associativismo8052
Torneio Maia Jovem - 30ª Edição7854
Instalações Desportivas9258
Contactos
1757
Educação e Ciência5476
Cartão Escolar Municipal2925
Rede Educativa5197
Oferta Formativa9871
Ementas/Refeições Escolares832
Batas da Educação Pré-Escolar9937
Transporte Escolar9151
Atividades de Enriquecimento Curricular6897
LUDI+7240
Projetos / Programas9427
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência1760
Conselho Municipal de Educação3928
Carta Educativa2927
Plano Educativo Municipal3991
Cidades Educadoras4228
Prémios de Mérito e Excelência Escolar310
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação3313
Contactos
5600
Juventude1636
Eventos8246
Férias Ativas Jovens1887
Férias Ativas Jovens | verão´24423
Férias Ativas Jovens | Páscoa´2417
Férias Ativas Jovens | Natal´23221
Férias Ativas Jovens | Verão´232089
Férias Ativas Jovens | Páscoa´231474
Férias Ativas Jovens | Natal´227434
Férias Ativas Jovens | Verão´221986
Férias Ativas Jovens | Páscoa´22911
Férias Ativas Jovens | Natal´219511
Férias Ativas Jovens | Natal´196470
Férias Ativas Jovens | Verão´198715
Férias Ativas Jovens | Páscoa´195042
Férias Ativas Jovens | Natal´183503
Férias Ativas Jovens | Verão´186556
Férias Ativas Jovens | Páscoa´185191
Férias Ativas Jovens | Natal´173001
Férias Ativas Jovens | Verão´174861
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
8699
Festival de Danças Urbanas9859
Festival de Teatro Jovem9219
Maia ShowCase7204
Break Even | 12.abr.24710
Mula Ruça | 03.jun.234675
Out Liars | 17.fev.23608
“FLEUMA” | 22.out.224355
On The Rocks - Out Liars | 17.set.225523
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.222976
“Estranho Conhecido” | 29.mai.22235
Concerto de António Sousa | 30.ago.199859
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.196718
“O Coiso” | 30.jun.18
3991
Programa “CONHECES?”5274
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?6329
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia6951
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?7952
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?1866
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?9521
Natal´22 - Conheces?' Perlim?6825
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?1576
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?6303
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
7997
Notícias4868
Onde Estamos9576
O que Fazemos6844
Conselho Municipal de Juventude7143
Maia Rise Up2635
Plano Municipal de Juventude2348
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia8589
Associativismo Juvenil2166
Instagram7591
Galeria Multimédia2770
Link´s Úteis
9337
Investir5675
Visitar
Compromisso Ético
Compromisso Ético com a defesa do Interesse Público
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Código de Ética do Município da Maia
O Código de Ética dos Funcionários da Câmara Municipal da Maia é o referencial ético e de responsabilidade social que pauta a conduta de todos os trabalhadores pela boa-fé, integridade, honestidade e imparcialidade.
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Carta Ética da Administração Pública
Os trabalhadores da Câmara Municipal da Maia regem-se, ainda, pela Carta Ética da Administração Pública, um conjunto de princípios que os compromete com um serviço exclusivo junto da comunidade e dos cidadãos, no qual prevalece sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
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Código Europeu da Boa Conduta Administrativa
Ainda no domínio da salvaguarda do direito a uma boa administração, a Câmara Municipal da Maia encoraja os seus trabalhadores a adotar um padrão mais exigente para a Governação Municipal assumindo o Código Europeu da Boa Conduta Administrativa como uma referência a seguir.
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Estratégia Anticorrupção
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi criado o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelecido o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Cabe ao MENAC acompanhar e fiscalizar a aplicação prática deste regime, indo desta feita ao encontro da concretização da Estratégia Nacional Anticorrupção.
Na prática, o RGPC visa a implementação de um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção e infrações conexas, através da adoção de um programa de cumprimento normativo. Na qualidade de entidade abrangida, a Câmara Municipal da Maia determinou o seu Programa de Cumprimento Normativo.
Este programa inclui os seguintes instrumentos de gestão: Responsável pelo Cumprimento Normativo; Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; Código de Ética; Programa de Formação e Canal de Denúncias. Acrescem temáticas transversais à organização, tais como: conflitos de interesses (Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses), acumulação de funções, sistema de controlo interno (Norma de Controlo Interno) e promoção da concorrência na contratação pública.
Ainda no âmbito do compromisso ético, a Câmara Municipal da Maia dispõe de mecanismos do impedimento e mecanismos de situações de escusa e suspeição, como por exemplo a Declaração de Incompatibilidade e Impedimento. Estes mecanismos salvaguardam o princípio da imparcialidade, assegurando o tratamento, isento e objetivo, dos cidadãos e instituições com quem a edilidade maiata se interrelaciona.
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Obrigações Declarativas
A Câmara Municipal promove o cumprimento rigoroso das obrigações declarativas previstas na Lei das Incompatibilidades - Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e a publicação no site institucional das notas curriculares dos membros do Executivo Municipal.
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Exercício do Direito de Oposição
Até ao fim de março, do ano subsequente àquele a que se refere, a Câmara Municipal elabora um relatório de avaliação, do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes na Lei que aprova o Estatuto do Direito de Oposição, e procede à sua publicação no Boletim Municipal.
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Subvenções e Benefícios Públicos
A Câmara Municipal tem em consideração o previsto no Regime de Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos, concedidos por Entidades do Setor Público, pela comunicação anual, das subvenções e benefícios públicos e dos atos de doação de bens patrimoniais públicos, à respetiva entidade de controlo institucional Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria. Acresce a publicação do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Públicos, o qual atendendo aos princípios da legalidade, da transparência e da prossecução do interesse público, visa garantir o controlo na atribuição de benefícios a entidades, associações e coletividades que se proponham concretizar projetos ou desenvolver atividades de interesse municipal.