3625
Institucional8740
Notícias3347
Agenda: próximos eventos8388
Câmara Municipal8138
Editais e Avisos em vigor9623
Executivo Municipal8913
Reuniões da Câmara Municipal7812
Organização dos Serviços9517
Heráldica do Município5902
Informação Económico-Financeira e Patrimonial1598
Contratação Pública1256
Discussão Pública1080
MAIA 2028 - Plano Estratégico6616
Repositório Editais e Regulamentos9790
Obras em curso no Espaço Público4384
Sobreiro FASE IV8560
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas387
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços8986
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais1338
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas2212
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia1567
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia4811
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços2413
Reforço da rede interna de águas pluviais1894
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha3727
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN142968
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça5811
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
7050
Despachos do Presidente da Câmara Municipal2320
Índice de Transparência Municipal4994
Participação em reunião de Câmara5890
Documentos
7118
Assembleia Municipal9129
Notícias1350
Composição3673
Deputados da Assembleia Municipal da Maia9368
Mesa da Assembleia Municipal da Maia8172
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal9940
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal48
Comissão da Revisão do Regimento8340
Comissão de Transportes e Mobilidade6058
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
6638
Regimento2277
Galeria Fotográfica3258
Documentos527
Publicações5333
Contactos9882
Participação em reunião da Assembleia
6862
Apoio ao Consumidor4013
Recursos Humanos8786
Polícia Municipal3261
Proteção Civil2538
Provedor dos Munícipes996
Plano de Mobilidade Sustentável6584
Planeamento8655
2ª Revisão ao PDM5648
Reabilitação Urbana8657
ARU Centro Cidade da Maia7141
ARU Águas Santas/ Pedrouços7573
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha6327
ARU Ardegães4165
ARU Vila do Castêlo da Maia8473
ARU Expansão da Cidade3493
ARU Monte de Santa Cruz4093
ARU de Nogueira4856
ARU de Vila Nova da Telha7261
ARU Milheirós7792
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins5292
ARU de S. Pedro Fins5198
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana7900
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos4646
Projetos em curso
485
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia9694
Programa Municipal de Emergência Social7892
Relações Internacionais33
Inovação e Desenvolvimento7433
Planos Estratégicos5612
Programas e Projetos5044
Horizonte Europa5127
BaZe416
Notícias6427
Imagina a cidade do futuro?228
Balanço Zero de Carbono2693
Living Lab Maia2319
Conceito6581
Objetivos6585
Pacotes de Trabalho e Ações579
BaZe Oficina4710
Parceiros4897
Contactos
9914
URBACT3401
EIT Climate - KIC3265
Participation4All
1242
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
3980
Gestão Urbana3541
Regulamentos Municipais8210
BUPi - Balcão Único do Prédio1890
Atendimento Municipal6825
Agendamentos507
Serviços Online333
Área de Munícipe7422
Editar Dados Pessoais8504
Os Meus Serviços4707
As Minhas Preferências6031
Comentários4955
Serviços Online335
Serviços Online9228
Formulários1113
Consultar9459
Contratos de Águas6554
Histórico de Interações3518
Faturas543
Educandos8448
Lugares de Feira5070
Processos de Contraordenação4294
Habitação9726
Processos de Urbanismo9932
Licenças de Processos de Urbanismo7674
Processos de Publicidade3777
Processos de Urbanismo1378
Processos de Urbanismo4412
Processos de Urbanismo
6422
Área Reservada
4485
Empresas Municipais197
Sistema de Gestão1811
Requerimentos3238
Metrologia1263
Boletins Municipais7602
Juntas de Freguesia4249
Eleições Europeias 2024286
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho933
Canal de Denúncias9936
Contactos
2853
Viver9808
Desenvolvimento Social e Demografia6978
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia3245
Notícias e Eventos3922
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social5484
Apoio Alimentar1286
Apoio ao Cidadão com Deficiência5810
Banco Municipal de Produtos de Apoio5511
Cabaz de Natal9963
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos2148
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia9374
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia9545
Entidades Solidárias7666
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia8996
Guia de Recursos Sociais do Município2074
Por Freguesia2080
Por Resposta Social4418
I. Juntas de Freguesia do Concelho150
II. Instituições de Solidariedade Social9008
III. Conferências Vicentinas214
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens4286
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência7011
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos7010
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade8176
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes9793
IX. Apoio Alimentar9575
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde1913
XI. Outros Recursos de Apoio Social4783
XII. Contactos Úteis
3134
Habitação Social Municipal1523
Igualdade e Não Discriminação6134
Maia Melhor1766
Missão “Sorrisos de Esperança”1708
Programa Municipal de Emergência Social8026
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+9898
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”7556
Projeto 55 +5827
Programa Recrimaia8054
Rede Social da Maia3847
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio6044
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia2055
Outros Projetos782
Mapa Site
638
Ambiente473
Notícias9975
Eventos2767
Ambiente3101
Ar4877
Ruído2787
Água6120
Resíduos9728
Biodiversidade e Solo7469
Espaços Verdes7737
Ecocaminho4857
Jardim do Chantre4265
Quinta da Gruta667
Parque de Avioso - S. Pedro2739
Jardim da Praça dos Altos4923
Parque Central da Maia9245
Parque Urbano do Novo Rumo7962
Jardim do Aqueduto5006
Parque Urbano dos Maninhos7059
Jardim do Património1465
Parque de Quires2131
Parque Ponte de Moreira4653
Parque Urbano dos Amores5649
Parque Urbano de Moutidos5315
Casa do Alto4431
Jardim da Granja7538
Jardim dos Mogos4915
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho8995
Jardim Av. António Santos Leite6765
Jardim do Monte Penedo4300
Monte da Caverneira5589
Monte da Senhora da Hora6685
Monte de Santo António5620
Monte de S. Miguel o Anjo9780
Monte de Santa Cruz1033
Monte de Santo Ovídeo3395
Quinta da Caverneira1248
Jardim da Pícua1121
Jardim do Alambique8590
Jardim do Novo Horizonte1739
Jardim do Sport Clube5299
Bosque Autóctone2231
Jardim da Praceta Lino Maia586
Jardim do Lago dos Maninhos5876
Jardim do Olheiro1670
Jardim de Calvilhe7165
Jardim do Solheirinho4779
Jardim de Frejufe3029
Jardim das Enxurreiras3359
Jardim do Rosmaninho5046
Jardim dos Arcos
1285
Floresta
4236
Desenvolvimento Sustentável6941
Educação Ambiental9258
Bem-estar Animal5486
Sondagem8368
Contacte-nos9164
Alterações Climáticas2035
Hortas da Maia
3807
Cultura5659
Notícias e Eventos8044
Espaços Culturais4424
Estórias e Memórias7498
Heráldica Municipal3621
Património Cultural610
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia7683
Publicações3231
A Lã e o Linho3095
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)9395
Gastronomia e Religião7562
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia8249
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia8907
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia9137
A Maia e a Gastronomia4044
Cestos Florais Maiatos1007
A Árvore de Camilo5543
A Matança do Porco4255
Brevíssima História da Maia2892
A Campa do Preto9694
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho497
O Santo Lenho de Moreira8863
Canastras Florais855
“ZMORK" para a Maia7657
UIVO 10 - Catálogo8067
UIVO 11 - Catálogo5590
Terra Maia1858
Livro MAM_216354
UIVO 13 - Catálogo
3041
Ilustres Maiatos6288
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira6078
Dr. Augusto Martins801
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida3496
Gonçalo Mendes da Maia2670
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior7307
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho6277
Conselheiro Luiz de Magalhães3441
Albino José Moreira1254
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro5003
Paio Mendes da Maia1327
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz6059
Visconte de Barreiros6565
Eurico Thomaz de Lima5675
Manuel Marques Pereira d' Oliveira3572
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva5586
Mestre António Costa5788
Doutor António Cândido da Cruz Alvura9791
Altino Maia6188
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»6353
António José Ferreira Carvalho7691
Rafael Carlos Pereira de Sousa8513
Amálio Maia4773
Papiniano Carlos9733
Carolina Michaëlis
6657
Revista da Maia4251
Peças Arqueológicas1634
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração9683
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
7301
Biblioteca124
Museu4605
Contactos6930
Bilheteira / Loja on-line3394
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)1236
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística3831
Cultura Inclui
918
Desporto2112
Pelouro do Desporto765
Atividades Anuais6690
Eventos7219
Notícias7856
Trabalha Connosco406
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo4082
XIV Edição Jogos Eixo Atlântico - Maia´22995
Galeria de Imagens4302
Associativismo4390
Torneio Maia Jovem - 30ª Edição1395
Instalações Desportivas9680
Contactos
3738
Educação e Ciência2727
Cartão Escolar Municipal9906
Rede Educativa3888
Oferta Formativa5035
Ementas/Refeições Escolares4508
Batas da Educação Pré-Escolar5655
Transporte Escolar2089
Atividades de Enriquecimento Curricular1121
LUDI+3979
Projetos / Programas5709
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência9862
Conselho Municipal de Educação7069
Carta Educativa4704
Plano Educativo Municipal8006
Cidades Educadoras3095
Prémios de Mérito e Excelência Escolar3507
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação5040
Contactos
7258
Juventude8790
Eventos3482
Férias Ativas Jovens8641
Férias Ativas Jovens | verão´247129
Férias Ativas Jovens | Páscoa´242503
Férias Ativas Jovens | Natal´231713
Férias Ativas Jovens | Verão´235031
Férias Ativas Jovens | Páscoa´237498
Férias Ativas Jovens | Natal´222490
Férias Ativas Jovens | Verão´226860
Férias Ativas Jovens | Páscoa´225315
Férias Ativas Jovens | Natal´216394
Férias Ativas Jovens | Natal´198977
Férias Ativas Jovens | Verão´198500
Férias Ativas Jovens | Páscoa´198221
Férias Ativas Jovens | Natal´184087
Férias Ativas Jovens | Verão´186590
Férias Ativas Jovens | Páscoa´181491
Férias Ativas Jovens | Natal´177736
Férias Ativas Jovens | Verão´174030
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
1946
Festival de Danças Urbanas8732
Festival de Teatro Jovem5965
Maia ShowCase6104
Break Even | 12.abr.244036
Mula Ruça | 03.jun.234133
Out Liars | 17.fev.232332
“FLEUMA” | 22.out.226302
On The Rocks - Out Liars | 17.set.229893
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.221024
“Estranho Conhecido” | 29.mai.224121
Concerto de António Sousa | 30.ago.191451
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.199336
“O Coiso” | 30.jun.18
4981
Programa “CONHECES?”8406
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?1308
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia2404
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?2979
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?5711
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?975
Natal´22 - Conheces?' Perlim?7058
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?9421
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?6662
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
9041
Notícias3027
Onde Estamos3586
O que Fazemos5900
Conselho Municipal de Juventude2717
Maia Rise Up6505
Plano Municipal de Juventude5004
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia3029
Associativismo Juvenil481
Instagram8030
Galeria Multimédia8148
Link´s Úteis
469
Investir9296
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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia
O que é?
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia (CPCJ-Maia), existe no Concelho desde 1996. É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação e/ou desenvolvimento integral [art.º 12º da Lei 147/99 de 1 de Setembro, alterada pela Lei 142/2015 de 8 de Setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Onde Intervém?
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia exerce a sua competência no Concelho da Maia [art.º 15º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Quando Intervém?
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou de quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação e/ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo [art.º 3º, nº1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
A intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia tem lugar quando não é possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram [art.º 8º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
A intervenção da Comissão de Proteção depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança [art.º 9º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Quando é que a criança ou jovem está em perigo:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos, psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua fomação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem detenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação [art.º 3º, n.º 2 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Qual a finalidade da intervenção:
- Afastar o perigo em que as crianças se encontram;
- Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
- Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso [art.º 34º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Podendo, para o efeito, aplicar medidas de promoção e proteção que visem retirar a criança/jovem da situação de desproteção infantil/juvenil.
Modo de funcionamento:
As Comissões de Proteção funcionam em duas modalidades: alargada e restrita.
Compete à Comissão Alargada:
- Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
- Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;
- Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
- Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;
- Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas;
- Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
- Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;
- Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público.
Compete à Comissão Restrita:
- Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
- Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção;
- Proceder à instrução dos processos;
- Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
- Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
- Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção;
- Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
Contactos:
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia
Rua Dr. Carlos Felgueiras, 267
4470-157 Cidade da Maia (Maia)
Tel.: 229 490 333 Tlm.: 939 085 100
Fax: 229 490 333
E-mail: cpcj.maia@cnpdpcj.pt
Site:https://cpcjmaia.pt
Horário: Dias úteis das 09.00h. às 12.30h e das 14.00h às 17.30h
Links Úteis
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https://www.facebook.com/CPCJMAIA/
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