DIREITO À INFORMAÇÃO AO ABRIGO DO ART. 110º DO RJUE

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Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,89 €
Código
2.20.1

1. Pedido de informação simples art.º 110.º, nº 1 do RJUE *

Valor
50,38 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos entregues pelo Munícipe em formato DWF

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg;asics
Ata do condomínio

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão da inscrição matricial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de legitimidade requerente (certidões, escrituras, BI, Atas de condomínio, etc.)

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outros documentos entregues pelo Munícipe em formato PDF

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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DIREITO À INFORMAÇÃO AO ABRIGO DO ART. 110º DO RJUE

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

1. Pedido de informação simples art.º 110.º, nº 1 do RJUE *

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

* Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento

Outros documentos entregues pelo Munícipe em formato DWF

Ata do condomínio

Certidão da inscrição matricial

CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

Documentos de legitimidade requerente (certidões, escrituras, BI, Atas de condomínio, etc.)

Outros documentos entregues pelo Munícipe em formato PDF

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