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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS PRECEDIDO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,89 €
Código
2.11.1.1

1. Apreciação de comunicação prévia com prazo e das alterações à mesma durante a execução da obra.*

Valor
119,52 €
Código
2.11.2.1

1. Apreciação de comunicação prévia com prazo e das alterações à mesma durante a execução da obra.

Valor
109,86 €

Anexos

Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
2 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração do coordenador dos projetos de que a operação urbanística respeita os limites constantes da informação prévia favorável

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração do autor dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de responsabilidade civil do coordenador de projeto

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de responsabilidade civil do autor do projeto arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do coordenador de projeto

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Exportar para Excel

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