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Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia

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Informações Complementares

1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Taxas

  • Código
    1.1.2
    2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
    Valor
    3,89 €
  • Código
    13.82.1
    1.     Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização
    Valor
    48,64 €
  • Código
    13.82.2
    2.     Emissão da Licença ou autorização
    Valor
    48,64 €

Anexos

  • Autorização da Polícia de Segurança Pública:
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plano de Contingência (se aplicável)
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf

Legislação

  • Número
    RLCTRM
    Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
    Data
    2022/01/01
  • Número
    82/2021
    Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
    Data
    -
  • Número
    135/2015
    Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.
    Data
    -
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