Ao terceiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, pelas 16:00h, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a vigésima nona reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente por motivos devidamente justificados a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, que foi substituída pela Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto Garrido.
1. Período de antes da ordem do dia
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras referiu que no dia vinte e sete de setembro tinham recebido um e-mail do Senhor Jorge Teixeira a dar nota que tinha adotado a mobilidade ativa pedonal na Maia, mas que se tinha deparado com bastantes obstáculos no prosseguimento nessa sua mudança. Isso era algo que acontecia a todos, nomeadamente a ela própria, quanto tentou ir de bicicleta ou de trotinete para o trabalho. Mais acrescentou que tinha sido aprovada a estratégia nacional para a mobilidade ativa pedonal que desenvolvia as linhas de ação para que em dois mil e trinta a quota modal das deslocações a pé atingisse trinta e cinco por cento (35%). O Munícipe referia duas ou três artérias na Maia, nomeadamente na Rua 5 de Outubro, onde não havia passeios. Assim, propunham a realização de um diagnóstico das condições de pedonilização das ruas, porque era um factor chave para se poder incentivar as pessoas a andarem a pé. Os estudos diziam que o limite de trinta quilómetros/hora podiam fazer com que atropelamentos graves diminuíssem oitenta por cento, e isto comprovado com experiências em várias cidades espanholas. Consideravam ser urgente haver um plano com esse levantamento de obstáculos existentes para se poder circular a pé na Maia. Mais referiu um parque existente perto da Câmara Municipal, à beira da urbanização Novo Rumo, que devia ter sido alvo de vandalização e com um piso bastante irregular.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda esclareceu que o parque em questão tinha sido muito vandalizado com graffitis, entre outras coisas, mas o mesmo já tinha sido alvo de reabilitação.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o Município tinha um plano de mobilidade sustentável elaborado por Paula Teles, e que recentemente estava a ser ultimada a sua atualização. Mais acrescentou que na semana da mobilidade foram desenvolvidas várias atividades e que o plano já se apresenta com todas as caraterizações. Sugeriu que fosse marcada uma sessão para apresentar esse mesmo plano. Em relação à Rua 5 de Outubro, referiu que, desde a Rotunda do Lavrador, havia passeios sempre em contínuo até à fábrica das luvas, e não havia daí até à Gueimaia e Avenida Dr. Germano Vieira. Estavam a ultimar esse troço da Rua 5 de Outubro para, pelo menos, criar, num dos lados, um passeio confortável.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho questionou se os passeios cumpriam todas as normas, tendo o Senhor Presidente respondido que sim.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que nas intervenções nas Freguesias, no âmbito do PEDU, as pessoas aderiram, tendo sido explicado que essas eram as tendências, com um abrandamento da velocidade para vinte (20) ou trinta (30) Km/h e que as ruas iriam ser cada vez mais para as pessoas. Para isso, era preciso haver transporte público de qualidade. As praças teriam que ser fechadas ao trânsito, tendo já sido solicitado que fossem eleitas áreas onde, ao fim de semana, seja proibido o acesso automóvel, com exceção dos moradores. Nesses espaços poderiam ser realizadas atividades culturais, desportivas, ambientais e educacionais, sendo criado um ecossistema onde isso fosse bem atendível. E se corresse bem, prolongar também para dias da semana, e se não por todas, pelo menos em algumas áreas. Mais acrescentou que deveriam ser os munícipes a pedir, sendo o motor dessa lógica. Mais acrescentou que a Divisão Municipal responsável poderia apresentar o ponto de situação e qual os locais de priorização. Em relação ao Parque no Novo Rumo, deu nota que já tinha pedido à Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda para tomar as devidas diligências, no sentido de colocar pavimento em betão poroso e fazer a sua respetiva manutenção.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha solicitou que o Senhor Presidente da Câmara Municipal fizesse chegar todos as intervenções do público e as respostas que eram dadas pela Câmara às mesmas. Nas reuniões de Câmara, ouviam as intervenções e a resposta dada mas desconheciam se, à posteriori, havia mais alguma resposta oficial e escrita. Mais solicitou que também fosse dado conhecimento das intervenções do público nas sessões da Assembleia Municipal e bem como a resposta dada.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, e em relação ao apoio a clubes, deu nota que tinham informação de que alguns clubes tinham dificuldade a nível de recebimentos dos subsídios a que tinham direito, a nível das faturas. Desconhecia se as faturas de água e de eletricidade eram pagas contra entrega na Câmara Municipal e a informação que tinha era que havia clubes que estavam com alguma dificuldades financeiras para pagar as mensalidades, porque estavam a receber com bastante atraso.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que a Câmara Municipal dava apoio de várias formas, questionou se eram clubes que tinham instalações próprias ou não.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto respondeu que eram clubes que tinham contrato de gestão e que estavam a atravessar um período de dificuldades. Mais acrescentou que os custos de água, eletricidade e gás tinham duplicado em alguns casos, questionando qual seria a intervenção da Câmara Municipal no sentido de ajudar as Coletividades, aumentando os valores.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que a Câmara Municipal subsidiava os clubes em função das faturas apresentadas, não havendo nenhum teto.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto salientou que estava a falar de clubes que tinham faturas desde abril e maio e, que naquele momento, ainda não tinham sido pagas. Questionou que se houvessem clubes, ou outras associações, que não pagassem a água, os Serviços iriam proceder a um corte, e se havia alguma orientação a nível camarário para atuar nessas circunstâncias, como um pré-aviso de forma a que os atletas de determinado clube fossem avisados. Também falou sobre as velocidades praticadas na Rua Conselheiro Luís Magalhães, dada a inexistência de semáforos, os peões tinham medo de circular e os passeios eram muito estreitos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que desde a nova rotunda até ao cruzamento do Padrão não havia passeios, mas que seriam construídos. Mais acrescentou que havia um troço mais a norte, desde a Alameda que dá acesso à Urbanização da Quinta do Mosteiro até à rotunda das Guardeiras, também não havia passeios porque a empreitada não tinha previsto os mesmos. As pessoas queixavam-se por não haver passeios e do exagero da velocidade. Na zona do Padrão as bermas foram estreitadas devido à dimensão das faixas. Mais referiu que estava em processo de conclusão a abertura de um novo procedimento para fazer os passeios em falta.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro esclareceu que em relação aos clubes, os mesmos tinham que perceber que a Câmara Municipal tinha alguns mecanismos de apoio com regras e havia um conjunto de legislação que tinham que cumprir, e que eram depois refletidas nas exigências que faziam às coletividades. Esse tipo de reclamações devia-se ao facto dos clubes não se terem organizado em tempo devido, mesmo com o aviso da Câmara Municipal, não tendo os documentos necessários, nomeadamente a certificação legal das contas. Enquanto não fossem entregues os documentos em falta, a Câmara Municipal não podia disponibilizar a verba. Mais acrescentou que tudo o que eram apoios para aquisição de bens e serviços, caso da água, luz e gás, a Câmara Municipal só disponibilizava verbas contra a entrega de fatura. Nesses casos específicos, até dois mil e catorze, os contadores estavam em nome da Câmara Municipal, e essa pagava diretamente as faturas. Mas a Câmara não tinha qualquer intervenção na gestão dos equipamentos. A partir dessa data, celebraram-se contratos de gestão de equipamento desportivo com esses clubes, onde foi feito uma média dos consumos dos últimos três anos, tendo-se a Câmara Municipal comprometido a pagar essas despesas até oitenta por cento do valor dessa mesma média. Com isso, os Clubes melhoraram um conjunto de situações na sua gestão e o valor das faturas diminuiu, significando que recebiam a totalidade, no fundo, da Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal até ao valor de oitenta por cento do valor médio, pagava tudo. Mais referiu o caso de um clube que tinha uma fatura para pagar no valor de quatro mil euros, mas os aumentos da energia ainda não estavam a ser contemplados. Assim, essa situação devia-se ao aumento de consumo ou então a acerto de faturas passadas, por não envio das contagens. Considerava que a Câmara Municipal devia-se manter nas regras mas atenta às novas circunstâncias, deveria alterar as regras e na próxima proposta, para dois mil e vinte e três, em vez de ser os oitenta por cento dos últimos três anos, seria com o custo a mais. Em relação às águas, deu nota que não tinha havido aumento da água, sendo o mesmo preço, e as instituições tinham o dever de cumprimento igual a qualquer munícipe. A Câmara Municipal ainda servia para de certa forma, fazer ação social junto dos munícipes e apoiar as coletividades, mas os Serviços Municipalizados, empresa que fornecia a água, não serviam para isso. Os Serviços ao praticarem um tratamento diferenciado e ao não exigir que os compromissos fossem pagos nas datas úteis, não levava a nenhum lado. Poderiam ponderar apoiar mais, mas a Câmara Municipal já prestava apoio. Mais esclareceu que as coletividades recebiam o alerta de incumprimento de pagamento como todos. Mais acrescentou que as coletividades tinham Direções que tinham que ser responsáveis pela gestão que faziam. Mais salientou que a Maia era o Município que mais apoiava as suas coletividades. O apoio para a atividade regular das coletividades entrava nas suas contas bancárias ao dia vinte e cinco e os outros eram pagos contra a entrega de fatura. Se havia atraso, seria devido à falta de entrega da documentação necessária para a Câmara Municipal puder pagar.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que em relação ao consumo de energia, o valor seria ajustado e corroborava a explicação dada pelo Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro.
2. Aprovação da ata da vigésima segunda (22.ª) reunião ordinária pública de dezoito (18) de julho de dois mil e vinte e dois (2022)
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da vigésima segunda reunião ordinária pública de dezoito de julho de dois mil e vinte e dois aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto Garrido por não ter estado presente na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º três do art.º trigésimo quarto do Código de Procedimento Administrativo. A Senhora Vereadora Sandra Raquel de Vasconcelos Lameiras enviou retificações de pormenor às suas intervenções. O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho ficou de enviar também proposta de retificação de pormenor às suas intervenções.
3. Aprovação da ata da vigésima sexta (26.ª) reunião ordinária de cinco (05) de setembro de dois mil e vinte (2022)
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da vigésima sexta (26.ª) reunião ordinária de cinco (05) de setembro de dois mil e vinte e dois (2022) aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto Garrido e os Senhores Vereadores Mário Nuno Alves de Sousa Neves e Paulo Fernando de Sousa Ramalho por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º três do art.º trigésimo quarto do Código de Procedimento Administrativo.
4. Contrato de Gestão Delegada dos Resíduos Urbanos a celebrar com a “Maiambiente, E.M.”
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 37 157/22
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, solicitando o acesso ao parecer da ERSAR.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda deu nota que o parecer da ERSAR era vinculativo, comprometendo-se a enviar o documento solicitado.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que no documento estavam as respostas da Chefe de Divisão do Jurídico relativamente ao parecer da ERSAR, versando as questões jurídicas, mas gostariam de ver o parecer integral. Na reunião de trinta de dezembro, tinham aprovado uns valores no contrato de gestão delegada, dado que, por exemplo, o valor em dois mil e vinte e um era de um milhão setecentos e quarenta e dois mil euros e nesse momento, era de um milhão setecentos e quarenta e quatro mil euros. Questionou o porquê dessa alteração dos valores face aos valores apresentados em dezembro último.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que globalmente os valores eram para menos, que era o que importava.
O Senhor Engenheiro Carlos Mendes, Vogal do Conselho de Administração da Maiambiente prestou esclarecimentos de natureza técnica, via plataforma zoom, dando nota que no ano passado tinham submetido à ERSAR o documento aprovado, e a ERSAR, após uma análise, tinha feito um reparo, dizendo que o estudo que a acompanhava deveria ser tido feito em referência ao ano de dois mil e quinze e não dois mil e vinte e um, para manter uma média de cinco anos, que era o período normalmente convencionado em cada contrato. Nessa sequência, tinha havido alterações, umas para mais, outras para menos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mais deu nota ao Vogal do Conselho de Administração da Maiambiente, que os Vereadores tinham pedido o parecer na íntegra da ERSAR, a que não tinham tido acesso, e que a Senhora Vereadora e Presidente da Maiambiente, Marta Moreira de Sá Peneda, tinha-se comprometido a enviar a todos.
O Senhor Carlos Mendes, Vogal do Conselho de Administração da Maiambiente, respondeu que assim o fariam, esclarecendo que o mesmo tinha sido enviado para o Senhor Presidente da Câmara Municipal pela ERSAR.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que após a receção do mesmo, o enviou para a empresa municipal, para dar continuidade ao procedimento.
O Senhor Carlos Mendes, Vogal do Conselho de Administração da Maiambiente, referiu que o parecer da ERSAR, de finais de junho, era um documento que já tinha sido elaborado após múltiplas conversas, de forma a que a versão atual e a ser aprovado pelo órgão executivo, tivesse já o parecer favorável da ERSAR.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o documento em apreço seria enviado para a aprovação da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia dez de outubro. Só após essa aprovação, a Câmara Municipal estaria em condições de transferir as verbas.
Depois de submetida a discussão e votação foi a outorga com a “Maiambiente, E.M.”, entidade empresarial municipal, do contrato de gestão delegada – resíduos urbanos, nos termos da minuta anexa, atribuindo um subsídio anual à exploração, aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel de Vasconcelos Lameiras apresentou Declaração de Voto, dando nota que votaram contra, seguindo o mesmo sentido de voto tomado na reunião de Câmara de trinta (30) de dezembro de dois mil e um (2021), mantendo assim a coerência.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no n.º cinco (5) do artigo quadragésimo sétimo (47.º) da Lei n.º cinquenta (50)/dois mil e vinte e um (2012), de trinta e um (31) de agosto, na sua redação atual.
5. Celebração de um contrato-programa entre o município da Maia e a Freguesia de Vila Nova da Telha, tendo em vista a comparticipação financeira do Município, na aquisição de uma viatura ligeira de passageiros de nove (9) lugares – aditamento às cláusulas segunda (2.ª) e terceira (3.ª) do Contrato-Programa celebrado entre o Município e a Junta de Freguesia
Informação emanada pelo Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 46 025/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o aditamento às cláusulas segunda (2.ª) e terceira (3.ª) do Contrato-Programa celebrado entre o município da Maia e a Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, prorrogando o prazo para cento e vinte (120) dias, aprovado por unanimidade.
6. Proposta de postura de trânsito na Rua do Meilão e Rua Monte da Bela, na Freguesia de Águas Santas
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44 165/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a postura de trânsito onde fosse implementado o sentido único na Rua Monte da Bela, na zona de reduzida largura transversal, e na Rua do Meilão, entre a Rua Monte da Bela e o n.º de polícia sessenta e seis (66), aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea g) do n.º um (1) do artigo vinte e cinco (25.º) da Lei n.º setenta e cinco (75)/dois mil e treze (2013), de doze (12) de setembro, na sua redação atual.
7. Proposta de postura de trânsito na Avenida das Magnólias, na Freguesia de Águas Santas
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44 097/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a postura de trânsito onde fossem implementadas duas passagens de peões elevadas em cada entrada da Avenida das Magnólias, por forma a reduzir as velocidades lá praticadas e aumentar a segurança rodoviária na zona envolvente ao Centro Escolar da Gandra, passando a Av. das Magnólias a zona trinta (30), em frente ao Centro Escolar, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea g) do n.º um do artigo vinte e cinco da Lei n.º 75/2013, de doze de setembro, na sua redação atual.
8. MDPT-MCD dois mil e vinte e dois (2022): Atribuição de um subsídio a título excecional, à AXM – Associação de Xadrez da Maia, no valor de dezasseis mil euros (16 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no custo de organização do Festival de Xadrez da Maia dois mil e vinte e dois (2022), na Cidade da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 42 695/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a atribuição de um subsídio excecional à AXM – Academia de Xadrez da Maia, no valor de dezasseis mil euros (16 000,00 euros), aprovada por unanimidade.
9. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e dois (2022) | Associação Recreativa “Os Vencedores de S. Gemil”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 26 149/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi a concessão de um benefício público à Associação Recreativa “Os Vencedores de S. Gemil”, no valor de mil euros (1000,00 euros), aprovada por unanimidade.
10. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e dois (2022) | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 35 232/22
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota que havia um lapso na designação da entidade beneficiária, devendo ser retirado a palavra “Freguesia”.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto deu nota que os documentos faziam referência que as Festas em Honra de S. Brás tinham decorrido em abril, mas a mesma tinha sido em fevereiro. Mais acrescentou que a proposta fazia referência à atuação da Banda Marcial de Bairros na Festa de Nossa Senhora da Caridade, mas quem tinha atuado foi a Banda de Moreira e de Gueifães.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves esclareceu que a Câmara Municipal atribuía o subsídio à entidade, mas depois, por qualquer razão, a banda de música previamente contratada, poderia não atuar e ser contratada outra. Em relação aos outros lapsos enunciados, a proposta era feita com base nos documentos que eram enviados.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago solicitou que os dados fossem confirmados junto da Divisão de Cultura, e, em caso disso, corrigir.
Depois de submetida a votação e aprovação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim, no valor de mil euros (1000,00 euros), aprovada por unanimidade.
11. Concessão de benefícios públicos dois mil e vinte e dois (2022) | Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 36 711/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi a concessão de um benefício público à Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços”, no valor de mil e quinhentos euros (1500,00 euros), aprovada por unanimidade.
12. Atribuição de subsídio pecuniário à Banda Marcial de Gueifães na comemoração do seu centésimo octagésimo quinto (185.º) Aniversário
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 35 232/22
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho questionou se o apoio a conceder era o valor do défice obtido.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago esclareceu que esse valor era a comparticipação para que eles pudessem montar o espetáculo e levá-lo a cabo.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que a receita tinha ficado aquém da expectativa. Mais acrescentou que esse apoio não tinha sido devido ao défice, mas era um valor fundamental para que fosse levado a cabo o espetáculo.
Depois de submetida a votação e aprovação foi a concessão à Associação Banda Marcial de Gueifães de um subsídio pecuniário, no montante de trinta mil euros (30 000,00 euros), aprovado por unanimidade.
13. Autorização para a fixação do preço de bilhete e da receita de bilheteira – Musical “Alice no País das Maravilhas”
Informação emanada da Divisão da Cultura – registo n.º 45 018/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a fixação do preço do bilhete no valor único de cinco euros (5,00 euros) e que a receita de bilheteira revertesse, na íntegra, para a Câmara Municipal, aprovada por unanimidade.
14. Pedido de isenção do pagamento da taxa LER para o evento Festa de Final de Época solicitado pela Freguesia do Castêlo da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 36 175/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.
15. Solicita isenção de taxas de licença especial de ruído de nove (9) a dez (10) de julho de dois mil e vinte e dois (2022) - jantar com espetáculo de diversão no Salão Paroquial de Águas Santas
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 29 264/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pelo Agrupamento 8 do Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português, aprovado por unanimidade.
16. Correção de valor a isentar relativo ao pedido de isenção de taxas inerentes à festividade de Nossa Senhora da Caridade – requerente Fábrica da Igreja da Paróquia de São Romão de Vermoim
Informação emanada pela Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 35 854/22
Depois de submetido a votação e aprovação foi o valor a isentar relativo ao pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja da Paróquia de São Romão de Vermoim, aprovado por unanimidade.
17. MDPT-MCD dois mil e vinte e dois (2022): Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Desportiva Academia Fernanda Ribeiro, no valor de quinze mil euros (15 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da “Gold Gala Fernanda Ribeiro dois mil e vinte e dois (2022)”
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 43 021/22
Depois de submetida a votação e aprovação foi a atribuição de um subsídio excecional à Associação Desportiva Academia Fernanda Ribeiro, no montante de quinze mil euros (15 000,00 euros), bem como a cedência da instalação desportiva e apoio logístico, aprovada por unanimidade.
18. Apoio financeiro ao Associativismo Juvenil de dois mil e vinte e dois (2022), no valor de quinze mil euros (15 000,00 euros)
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 36 559/22
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro deu nota que essa era uma verba inscrita no orçamento todos os anos. As associações juvenis ou equiparadas tinham que apresentar as propostas de atividades que queriam ver apoiadas. Havia um regulamento com matrizes que faziam a avaliação das atividades. A proposta a ser apresentada tinha o parecer do Conselho Municipal da Juventude. Mais referiu que no associativismo juvenil, e ao contrário do desportivo e cultural, havia um défice grande, não por força do trabalho da Câmara que cedia espaços, como tinha um gabinete de apoio à criação das associações. No momento, o Município tinha associações de escuteiros, de escoteiros e uma de desporto adaptado. Mais acrescentou que a Câmara Municipal tinha sido agraciada com o reconhecimento da “Autarquia Mais Amiga dos Escuteiros” pelo Agrupamento Regional dos Escuteiros, e a norte foi a Maia, no último triénio, reconhecida com esse galardão, por força de beneficiarem desse apoio para a inscrição dos mesmos no Corpo Nacional de Escuteiros e na Associação de Escoteiros de Portugal e de mais apoios diversos que a Câmara Municipal concedia para construção/manutenção ou requalificação das Sedes e outras atividades.
Depois de submetida a votação e aprovação foi a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de quinze mil euros (15 000,00 euros): 1. Agrupamento 8 Águas Santas, do Corpo Nacional de Escutas – mil quatrocentos e noventa e três euros e sessenta e dois cêntimos (1493,62 euros); 2 – Agrupamento 95 Maia, do Corpo Nacional de Escutas – mil quinhentos e cinquenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos (1557,45 euros); 3 – Agrupamento 277 Pedrouços do Corpo Nacional de Escutas – dois mil e cinquenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos (2055,32 euros); 4 – Agrupamento 525 S. Pedro Fins do Corpo Nacional de Escutas – mil quatrocentos e noventa e três euros e sessenta e dois cêntimos (1493,62 euros); 5 – Agrupamento 902 Moreira, do Corpo Nacional de Escutas – mil seiscentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos (1659,57 euros); 6 – Agrupamento 1189 Corim do Corpo Nacional de Escutas – mil duzentos e setenta e seis euros e sessenta cêntimos (1276,60 euros); 7 – Agrupamento 1411 Nogueira do Corpo Nacional de Escutas – mil quatrocentos e vinte e nove euros e setenta e oito cêntimos (1429,78 euros); 8 – Grupo 235 Vila Nova da Telha dos Escoteiros de Portugal – mil setecentos e dez euros e sessenta e quatro cêntimos (1710,64 euros); 9 – Descobre Destreza – Associação Desportiva – dois mil trezentos e vinte e três euros e quarenta cêntimos (2323,40 euros), aprovada por unanimidade.
19. Compra e venda de três prédios urbanos, sitos à Rua Dom Afonso Henriques, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho emanado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 43 718/22
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que com essa compra e também com a do terreno que estava em processo de expropriação, seria feita a ligação entre a Rua Vasconcelos Costa à Rua D. Afonso Henriques, sendo assim resolvido o problema do acesso à Junta de Freguesia de Águas Santas. Mais acrescentou que iriam construir um prédio na parte superior para tapar as empenas existentes, no âmbito do Primeiro Direito.
Foi tomado conhecimento.
20. Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Relatório Síntese de Conclusões - informação sobre a situação económica e financeira a trinta (30) de junho de dois mil e vinte e dois (2022)
Ofício emanado pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – registo n.º 46 399/22
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º dois do artigo vinte e cinco da Lei n.º 75/2013 de doze de setembro, na sua redação atual.
21. Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – Relatório e Contas – Primeiro (1.º) Semestre de dois mil e vinte e dois (2022)
Ofício emanado Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – registo n.º 46 510/22
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que no Relatório e Contas do primeiro semestre, no balanço individual, a conta de clientes reduzia de um ponto cento e onze de euros para oitocentos e oitenta e dois mil no que dizia respeito ao período homólogo, nos dois últimos anos, questionando qual a razão. Em relação ao agravamento do passivo, que passava de um ponto nove para três ponto um, questionava também o porquê.
O Senhor Carlos Mendes, Vogal do Conselho de Administração da Maiambiente, esclareceu que em relação ao passivo, uma das razões foi a enunciada na discussão do ponto quatro, estando à espera da formalização do contrato de gestão delegada para serem feitas as transferências entre a Câmara Municipal e a empresa. O valor estava devidamente registado quer nas contas do ano transato quer nas contas semestrais. O valor a receber era exatamente a diferença entre o que já tinha sido recebido e o que resultava do contrato do contrato de gestão delegada.
O Técnico Oficial de Contas da Maiambiente, via plataforma zoom, esclareceu relativamente à primeira questão colocada, a conta de clientes reduzia porque, a empresa recebia duas transferências dos SMAS da recolha de resíduos e, normalmente, a primeira era de cerca de duzentos mil euros (200 000,00 euros) e a segunda era o remanescente. Em dois mil e vinte e dois, a primeira foi de um valor bastante superior, sendo as duas de montantes quase iguais. Esse valor que era recebido na primeira quinzena do mês anterior, saía da conta clientes e iam para outros valores, daí o saldo de clientes ter diminuído.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou se tinha a ver com o prazo de pagamento dos SMAS à Maiambiente, tendo o Técnico Oficial de Contas respondido que sim. Em relação ao passivo, deu nota que tinha aumentado outras dívidas a pagar porque o novo contrato de limpeza só tinha começado a ser pago em cinco de junho.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se era devido a ter que ser pago IVA, tendo o Técnico Oficial de Contas respondido que poderia ser, mas era algo interno à empresa.
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º dois do artigo vinte e cinco da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
22. Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M. S.A. Relatório de Gestão e Contas – 1.º Semestre de 2022
Informação emanada pela Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M.S.A. – registo n.º 46 510/22
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º dois do artigo vinte e cinco da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:03h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 18 (dezoito) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 03 de outubro de 2022