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A quantidade actual de recursos materiais e humanos disponíveis obriga à selecção das matérias alvo de intervenção e à definição de prioridades de actuação do Serviço de Polícia Municipal.

Assim, qualquer cidadão poderá solicitar a intervenção da Polícia Municipal sempre que tome conhecimento ou suspeite de factos ilícitos que constituam contra-ordenação no âmbito das seguintes matérias:

Operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis ou outras, sem licença ou autorização camarária ou em desconformidade com o projecto aprovado.

  • Utilização de edifícios, fracções ou solo sem licença ou autorização camarária, ou quando lhes seja dado uso diferente do permitido.
  • Incumprimento das deliberações e decisões dos órgãos competentes do Município.
  • Ocupações ilegais em espaços do domínio público.
  • Colocação de publicidade sem autorização camarária, na via pública ou dela visível.
  • Abandono de veículos na via pública.
  • Danos na via pública.
  • Actividades comerciais ou industriais na via pública ou em locais não autorizados.