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No território do concelho da Maia, e sem prejuízo das competências das forças de segurança, a Polícia Municipal é competente em matéria de:

 

  • Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
  • Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
  • Acções de polícia ambiental;
  • Acções de polícia mortuária;
  • Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
  • Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
  • Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
  • Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
  • Vigilância nos transportes urbanos locais;
  • Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
  • Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos Termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
  • Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
  • Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao município;
  • Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
  • As polícias municipais, por determinação da câmara municipal, promovem, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
  • As polícias municipais podem ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo do Governo com o município;
  • As polícias municipais integram, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de proteção civil;