facebook cmm youtube cmm1

As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos municípios, nomeadamente em matéria de:     

  • Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
  • Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
  • Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais;

As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:

  • Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
  • Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
  • Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
  • As polícias municipais cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.