facebook cmm youtube cmm1

A Polícia Municipal da Maia é um serviço municipal, hierarquicamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa. Actua em todo o território do concelho, composto por 17 freguesias, numa área total de 84 Km2.


Natureza e AutoridadeOs agentes de polícia municipal são considerados agentes de autoridade e exercem os poderes que a lei lhes confere, na medida necessária à prossecução da sua actividade. Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados do agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência, nos termos do Código Penal.

No exercício das funções de fiscalização ou para elaboração de autos, podem identificar os infractores e solicitar a apresentação dos documentos necessários, nos termos da lei.

Quando no exercício das suas funções, os agentes da polícia municipal gozam do direito de livre acesso em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde o acesso ao público dependa de pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.

Quando no exercício das suas funções, os agentes da polícia municipal gozam do direito de livre circulação nos transportes urbanos locais, na área da sua competência, desde que devidamente identificados.

Os agentes consideram-se identificados desde que devidamente uniformizados, sem prejuízo de exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que o mesmo lhes seja solicitado.

Os agentes podem utilizar os meios coercivos previstos na lei e postos à sua disposição pelo município, nomeadamente, arma de fogo e bastão, na medida do estritamente necessário para sua legítima defesa ou de terceiros.